Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques b) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. c) Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito e Fabrício até seis meses. d) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Comentários A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A norma de desincompatibilização prevista no § 6º, do art. 14 é aplicada a todos aqueles que ocupem cargos de Chefe do Poder Executivo em qualquer das esferas federativas. Dessa forma, Regiane, como governadora, e Fabrício, como Prefeito, devem se afastar de seus respectivos cargos 6 meses antes do pleito. Vejamos o dispositivo mencionado. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Questão 63 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito. Comentários A assertiva está correta. Essa é uma questão que cobra o conhecimento do § 5º, do art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Observem que todos os cargos citados podem concorrer à reeleição, contudo, com limitação a um único período subsequente. Os demais cargos eletivos, embora possam se reeleger, não se submetem a limitação de períodos subsequente. Questão 64 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido eleito e diplomado. Comentários Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 153 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A assertiva está correta. O analfabeto é inelegível, ou seja, não pode concorrer a cargos políticos. Além disso, o analfabetismo pode ser suscitado inclusive após a diplomação, por se tratar de uma espécie de inelegibilidade constitucional, que não se sujeita à preclusão. Lembrem-se desde logo que as inelegibilidades devem ser arguidas, em regra, até a data da diplomação, sob pena de preclusão, com exceção das inelegibilidades constitucionais, que não precluem. Vejam o esquema que traz todas as inelegibilidades absolutas. estrangeiros conscritos INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS inalistáveis analfabetos privados dos direitos políticos (definitiva ou temporariamente) absolutamente incapazes Para resolvermos a questão seria suficiente lembrarmos do ocorrido nas eleições de 2010, quando o Deputado Federal Tiririca teve que comprovar que era alfabetizado. Questão 65 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores. Comentários A assertiva está correta. Vejamos o art. 14, § 4º, da CF. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As hipóteses acima são denominadas de inelegibilidades absolutas, uma vez que impedem o cidadão de concorrer a qualquer cargo político. Assim, segundo a CF, os inalistáveis e os analfabetos estão impedidos de se candidatar a qualquer cargo eletivo. Deste modo, estrangeiros, conscritos durante o serviço militar obrigatório, menores de 16 anos, aqueles que estiverem temporária ou definitivamente privados de seus direitos políticos, os absolutamente incapazes e os analfabetos são absolutamente inelegíveis. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 154 de 225
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