Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Juiz de paz 18 anos Vereador Logo a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Toda as demais alternativas são infundadas. Questão 107 – Questão inédita – 2014 Quanto aos direitos políticos assinale a alternativa correta. a) A ação de impugnação de mandato deve atender ao princípio da publicidade. b) A ação de impugnação de mandato acarretará responsabilidade ao autor se proposta de forma temerária ou de manifesta má-fé. c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação. d) O mandato eletivo poderá ser impugnado sem a instrução da ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Comentários A alternativa A está incorreta, pois a AIME deve tramitar em segredo de justiça, conforme prevê o art. 14, § 11. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o §11, do art. 14. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. A alternativa C está incorreta, pois o prazo para impugnação do mandato eletivo é de 15 dias a contar da diplomação, consoante dispõe o § 10, do art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A alternativa D está incorreta, pois conforme § 10 citado acima, a impugnação do mandato eletivo deve ser instruída com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Questão 108 – Inédita - 2014 Analisando a situação fática descrita, julgue o item abaixo: Manoel foi apreendido em flagrante de homicídio consumado e foi recolhido à prisão por ordem de Delegado em 30/09/2014, alguns dias antes da realização do primeiro turno, que ocorreu em 05/10/2014. No dia das Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 191 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques eleições, Manoel solicitou liberação à autoridade policial para exercer seu direito constitucional ao voto. O Delegado de Polícia indeferiu o pedido, argumentando que a restrição à liberdade se impõe frente ao direito político, dada a relevância do bem jurídico violado. Ademais, salientou o Delegado de Polícia que em razão não de exercer o voto, Manoel terá sua inscrição eleitoral suspensa desde as eleições de 2014, sujeitando-se à multa eleitoral para posterior regularização. Comentários No caso exposto, Manoel foi apreendido em caráter provisório e não decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Essa conclusão é fundamental para o deslinde da questão. Em tal situação, em face do princípio da presunção de inocência, embora haja fortes indícios da prática do crime, os direitos políticos permanecem. Somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória haverá suspensão dos direitos políticos. Neste caso, a Justiça Eleitoral deveria, juntamente com a Delegacia de Polícia, ter se esforçado para viabilizar o voto dentro da Delegacia. Em tal situação, dada a impossibilidade de votar não haverá suspensão dos direitos políticos, muito menos aplicação de multa eleitoral. Logo, a assertiva está incorreta. Questão 109 – Inédita – 2014 A respeito das capacidades eleitorais, segundo a Constituição Federal, julgue o item subsecutivo: O analfabetismo é condição impeditiva da elegibilidade, não impedindo o voto, posto que, atualmente, a pessoa pode se informar da situação política do país por outros meios. Comentários A assertiva está correta. Embora inelegíveis absolutos (e, portanto, sem capacidade eleitoral passiva), os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa, cujo voto e alisamento é facultativo. Questão 110 – Inédita – 2014 Quanto à regência dos militares para concorrerem a cargos eletivo, analise a assertiva abaixo: Os conscritos são os militares com menos de 10 anos e para concorrerem a mandato eletivo deverão afastar-se de suas funções. Comentários Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 192 de 225
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