Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
Comentários
Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
O item I está incorreto, nos termos do art. 14, § 1º, da CF, o alistamento e o
voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
O item II está correto. A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é 18
anos, assim, um estudante de 20 aos poderá se candidatar ao cargo de vereador
do Município de seu domicílio eleitoral.
O item III está incorreto. No caso, o interessado já tem mais de dez anos de
serviço ele deverá ser agregado pela autoridade superior, não bastante o mero
afastamento. Assim, da forma como colocado no item está em confronto com o
art. 14, § 8º, da CF:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior
e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Questão 79 – CESPE/TJ-MA – Juiz – 2013 – questão adaptada
Julgue o item a seguir.
Governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à
reeleição.
Comentários
A assertiva está correta, tendo em vista a previsão do art. 14, § 6º.
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
Assim, somente há necessidade de renunciar ao mandato ocupado com seis
meses de antecedência se concorrer a cargo diverso do já ocupado. No caso
de concorrer à reeleição não é necessária a desincompatibilização.
Questão 80 – CESPE/MPE-RR – Promotor de Justiça – 2012 –
questão adaptada
Julgue o item a seguir.
É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.
Comentários
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