Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Analisando o dispositivo acima devemos concluir que os cargos de Presidente
e de vice-Presidente somente podem ser ocupados por brasileiros natos,
constituindo uma hipótese excepcional. Já os cargos de Deputado Federal,
Senador da República, Governador e vice-Governador, Deputado Estadual,
Prefeito, vice-Prefeito e Vereador poderão ser ocupados tanto por brasileiros
natos como naturalizados.
Registre-se que a Constituição – no art. 12, §3º, acima
citado – apenas veda que o Deputado Federal, ou o
Senador da República tornem-se Presidentes das
respectivas casas.
É o que se extrai da doutrina de Néviton Guedes 30 :
Com efeito, não obstante a Constituição estabeleça que o cargo de Presidente da Câmara
dos Deputados (art. 12, § 3º, II) e de Presidente do Senado Federal (art. 12, § 3º, III)
sejam privativos de brasileiro nato, cumpre notar que esses cargos não são propriamente
eletivos, porquanto não são submetidos diretamente ao eleitor. No caso, eletivos são os
cargos de Deputado Federal e Senador da República, que, uma vez preenchidos, credenciam
o seu titular, se brasileiro nato, a disputar entre os seus pares a Presidência da respectiva
Casa Legislativa.
Pleno exercício dos direitos políticos. Trata-se de dispositivo genérico que
se refere ao gozo dos direitos políticos previstos na Constituição e na legislação
eleitoral. Ou seja, o candidato não pode ter sofrido a perda ou a suspensão de
seus direitos políticos.
Alistamento eleitoral. O presente dispositivo refere-se ao direito de votar,
ou seja, o candidato deve estar cadastrado como eleitor.
Domicílio eleitoral na circunscrição. O domicílio eleitoral não se confunde
com as regras civis de fixação do domicílio. Em regra, domicílio eleitoral é o lugar
de residência ou de moradia do requerente. Possuindo mais de uma residência
ou moradia, caberá ao alistando a escolha por qualquer um deles.
A jurisprudência tem adotado uma caracterização bastante flexível de domicílio
eleitoral. Assim, segundo a jurisprudência predominante do TSE, domicílio
eleitoral é, de forma genérica, o lugar em que a pessoa mantém vínculos
políticos, sociais e econômicos, não se restringindo ao local onde a pessoa
tem residência fixa.
É importante notar que o conceito se relaciona com os vínculos políticos e sociais
de modo que há doutrinadores que afirmam que esses vínculos prevalecerão,
inclusive, sobre os vínculos sociais e afetivos do candidato. De todo modo, ao
eleitor compete escolher dentre os possíveis domicílios, o que lhe é mais
interessante.
De acordo com o art. 9º, caput, da Lei dos Partidos Políticos, a fim de evitar
mudanças de domicílio com “fins eleitoreiros”, disciplina-se que, para a
candidatura, o interessado deverá manter domicílio na circunscrição por,
pelo menos, um ano.
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GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
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