Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
E aí, sabem responder? Calma, é justamente o que veremos ainda nesta aula,
para finalizar a parte teórica relativa à nacionalidade.
2.3 - Quase-nacionalidade
A quase-nacionalidade ou brasileiro equiparado vem disciplinada no art. 12, §1º,
da CF:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor
de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos
previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº
3, de 1994)
Esse dispositivo tem por finalidade conferir um tratamento diferenciado aos
portugueses que, embora não desejem se tornar brasileiros, aqui permaneçam.
Primeiramente, devemos estar atentos para o fato de que são hipóteses distintas:
uma coisa é a naturalização ordinária do português, que observará os requisitos
que vimos no tópico anterior. Outra coisa é o instituto do quase-nacional, que é
a fixação de uma condição benéfica ao Português que resida em nosso território,
mas não deseja adquirir a nacionalidade brasileira.
Por mais óbvio que possa parecer, vamos evitar confusão...
O quase-nacional não é naturalizado!
Nossa Constituição assegura aos quase-nacionais os direitos inerentes
aos brasileiros, a não ser as exceções constitucionais, tais como os cargos
privativos de brasileiros natos, que veremos logo adiante.
Até aí, perfeito! Contudo, exige também nossa Constituição, para a concessão
dos mesmos direitos, que seja observada a RECIPROCIDADE de tratamento dos
portugueses em relação ao Brasil. Dito de forma bem simples, podemos
conceder esse tratamento diferenciado aos portugueses se eles, lá em
Portugal, concederem os mesmos direitos aos brasileiros.
Brasil concede o benefício da reciprocidade aos
portugueses.
Portugal concede o benefício da reciprocidade aos
brasileiros.
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