Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Citamos o artigo que trata da naturalização dos portugueses novamente para chamar a atenção de vocês para a expressão “na forma da lei”. Essa expressão torna o dispositivo constitucional norma de eficácia contida. Vejamos, abaixo, uma representação do efeito da norma de eficácia contida. Percebam que há uma redução no âmbito de aplicação da norma constitucionalmente prevista ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO PELA LEI REGULAMENTADORA Assim, é possível que a legislação infraconstitucional venha estabelecer outras condições para a aquisição da nacionalidade brasileira daquele originário de países de língua portuguesa, restringindo a norma constitucional originária. Essa legislação é, atualmente, a Lei nº 6.815/1980. Contudo, para fins do nosso estudo é desnecessário estudá-la. Nos interessa saber, apenas, que existem outras condições para aquisição da nacionalidade brasileira. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA aplica-se a todos os países que falarem o português oficialmente requisitos 1º - residência por um ano ininterrupto 2º - idoneidade moral Naturalização extraordinária (quinzenária) Para finalizar as hipóteses de naturalização, passamos a analisar sob em que condições será possível aos demais estrangeiros se tornarem brasileiros naturalizados. São três os requisitos: 1º - Residência por 15 anos ininterruptos 2º - Ausência de condenação penal 3º - Requerimento do interessado Ao contrário da hipótese anterior, na qual a decisão acerca da naturalização é discricionária, a doutrina leciona que, se preenchidos os requisitos da naturalização extraordinária, a concessão é obrigatória, ou seja, é VINCULADA ao preenchimento dos requisitos legais. Vejamos, nesse sentido, os ensinamentos de Rodrigo Padilha 8 : A doutrina é quase uníssona ao afirmar que nesse caso (e só nesse caso) há direito subjetivo por parte daquele que cumpriu as exigências constitucionais, não comportando “discussão administrativa”. Assim, a incorporação desse direito ao estrangeiro é automática, faltandolhe só o requerimento. Inclusive, segundo o STF, a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça nas hipóteses de naturalização extraordinária, é de caráter meramente declaratório 9 . Podemos traçar a primeira nota distintiva entre a naturalização tácita e expressa... 8 PADILHA, Rodrigo, Direito constitucional, versão eletrônica. 9 RE nº655.658-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25.09.2012, 2ª Turma, DJE de 11.10.2012. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 225
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