Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
b) A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação
a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não
podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância,
afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da
data de sua vigência.
d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil,
devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
Comentários
A alternativa A está incorreta. Na verdade, de acordo com o Código Eleitoral, o
alistamento depende da iniciativa do alistando, ou seja, do eleitor, e não da
autoridade judicial eleitoral.
A alternativa B está incorreta. A Constituição proíbe aos militares a filiação a
partidos políticos, porém, determina que os militares alistáveis são elegíveis,
desde que sejam atendidas as seguintes condições
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
A alternativa C está incorreta, pois o princípio da anualidade altera a
aplicabilidade da norma alteradora do processo eleitoral, mas não sua vigência.
Além disso, a lei será aplicada um ano após sua vigência.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista o § 2º,
do art. 17.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Questão 78 – CESPE/TRE-MA - Técnico Judiciário – 2009
Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.
I. Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira,
analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.
II. Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por
determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos
políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador
do município do seu domicílio eleitoral.
III. Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a
deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo
eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.
Assinale a opção correta.
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