Aula 01 - D.ELEITORAL C.F
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Direito Eleitoral TRE-SP<br />
Analistas e Técnico<br />
<strong>Aula</strong> <strong>01</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
A assertiva está incorreta. No Brasil não é adotado o critério do ius matrimonii<br />
para aquisição da nacionalidade. Assim, um estrangeiro nunca será considerado<br />
naturalizado pelo simples fato de ser casado com um brasileiro. É necessário<br />
preencher os requisitos postos na Constituição. Vejamos um esquema com esses<br />
requisitos.<br />
NATURALIZAÇÃO<br />
ORDINÁRIA<br />
NATURALIZAÇÃO<br />
DAQUELES QUE FALAM<br />
PORTUGUÊS<br />
Residência por 1 ano<br />
ininterrupto<br />
Idoneidade moral<br />
--<br />
NATURALIZAÇÃO<br />
EXTRAORDINÁRIA<br />
NATURALIZAÇÃO<br />
DOS DEMAIS<br />
Residência por 15 anos<br />
ininterruptos<br />
Ausência de<br />
condenação penal<br />
Requerimento do<br />
interessado<br />
OBSERVAÇÕES<br />
Notem que naturalização extraordinária<br />
exige-se muito mais tempo de<br />
permanência no Brasil.<br />
Notem que na naturalização<br />
extraordinária a pessoa não poderá ter<br />
qualquer envolvimento com práticas<br />
ilícitas.<br />
Em relação ao requerimento, embora a<br />
CF exija-o expressamente na naturalização<br />
extraordinária apenas, tal requisitos<br />
também é exigido na naturalização<br />
ordinária, segundo legislação<br />
infraconstitucional.<br />
Questão 39 - FGV/PC-AP – Delegado de Polícia - 2<strong>01</strong>0 –<br />
questão adaptada<br />
Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato.<br />
a) Carreira diplomática.<br />
b) Ministro de Estado da Defesa.<br />
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.<br />
d) Presidente da Câmara dos Deputados.<br />
Comentários<br />
De acordo com a Constituição Federal em seu art. 12, § 2º, a lei não poderá fixar<br />
distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos previstos no<br />
texto constitucional. Todavia, a CF estabeleceu alguns cargos que não podem ser<br />
ocupados por brasileiros naturalizados. Dos cargos citados acima apenas a<br />
alternativa C não contempla um cargo privativo de brasileiro nato, nos termos<br />
do § 3º, do art. 12.<br />
Questão 40 – IC/DPE-AM – Defensor Público – 2<strong>01</strong>1 – questão<br />
adaptada<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 132 de 225
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