Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ATIVIDADE
NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL;
II - ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de
direitos civis;
Primeiramente, devemos estar atentos para o fato de que a
perda da nacionalidade poderá se dar tanto em relação
ao brasileiro nato como em relação ao brasileiro
naturalizado. Não confunda com as hipóteses de extradição,
as quais se aplicam exclusivamente ao brasileiro naturalizado.
Logo, se compararmos a extradição com a perda de nacionalidade, temos
...
EXTRADIÇÃO
PERDA DA
NACIONALIDADE
nato
nato
naturalizado
naturalizado
Voltando, são duas as hipóteses, portanto, em que o brasileiro poderá perder a
nacionalidade.
1ª hipótese: perde-se a nacionalidade se praticado algum ato nocivo
ao interesse nacional. Essa hipótese é privativa para brasileiro
naturalizado, pois menciona o cancelamento da naturalização.
2ª hipótese: se a pessoa optar livremente por outra nacionalidade
perderá a nossa. Nesse caso, a perda da nacionalidade se aplicará tanto
ao brasileiro nato como ao brasileiro naturalizado.
Aí surge a pergunta:
E aqueles casos de brasileiros que buscam a dupla cidadania italiana ou
alemã? Eles deixam de ser brasileiros?
As situações de dupla cidadania constituem a exceção. Se vocês notarem o art.
12, §4º, contempla duas exceções, no inc. II. Essas são as exceções, que
permitem a dupla cidadania. Vejamos!
1ª exceção: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira.
Essa hipótese envolve os brasileiros natos que procuram reconhecimento
da cidadania europeia. Em tais casos, há o reconhecimento pelo Estado
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