Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Os critérios de aferição da nacionalidade variam de Estado para Estado, contudo,
costumam se basear em dois critérios específicos: o ius soli e o ius sanguini. De
acordo com o ius soli, será nacional aquele que nascer no território de
determinado Estado. Conforme ius sanguini, será nacional o filho de nacionais.
Contudo, ambos os critérios comportam exceções.
Assim, pode ocorrer de uma pessoa nascer no território brasileiro e não ser
brasileiro nato. É o caso do filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço
de seu país.
Questão 33 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - 2014
A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue.
A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e
naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a
impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior
Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
Comentários
A assertiva está correta. Somente a Constituição Federal pode criar distinções
entre brasileiros natos e naturalizados. Vejamos um esquema com as principais.
TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E
NATURALIZADOS AUTORIZADOS PELA CF
•extradição (crime anterior à aquisição ou crime de tráfico de entorpecentes a
qualquer tempo)
•perda da nacionalidadede por atividade nociva ao interesse nacional (exceto:
reconhecimento da nacionalidade brasileira origniária ou imposição da
naturalização).
•cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF,
Min. do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da
Defesa)
•cidadão membro do Conselho da República.
Assim, há restrição de ocupação por brasileiros naturalizados de alguns cargos
públicos, dentre eles o de Ministro do STF. Assim, o brasileiro naturalizado poderá
compor o TSE, contudo, não dentre as vagas destinadas aos Ministros do STF. É
exatamente o que diz a questão.
Questão 34 – FUNIVERSA/SEAP-DF - Agente de Atividades
Penitenciárias - 2015
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Admite-se, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, a aquisição da
nacionalidade brasileira jure matrimonii, ou seja, a obtida como efeito direto
e imediato do casamento civil.
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