Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques EM RELAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS É LIVRE A criação fusão incorporação extinção RESGUARDADOS A soberania nacional regime democrático pluripartidarismo direitos fundamentais da pessoa humana PRECEITOS caráter nacional proibição de recursos e subordinação estrangeira prestação de contas funcionamento parlamentar • VERTICALIZAÇÃO PARTIDÁRIA VERTICALIZAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO existe a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal para a formação de coligações. • FIDELIDADE PARTIDÁRIA Por infidelidade partidária devemos compreender o ato indisciplinar da pessoa filiada ao partido que se manifesta pela oposição, por atitude ou pelo voto, contrários às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido político ou pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação. No julgamento da ADI nº 5.081, o STF distinguiu duas disciplinas diferenciadas acerca da desfiliação imotivada, uma a ser aplicada para os cargos do sistema majoritário outro para os cargos do sistema proporcional. sistema majoritário: a desfiliação imotivada do partido político pelo detentor do mandato perante o qual foi eleito NÃO IMPLICA NA PERDA DO CARGO. Entende o STF que em relação aos cargos cujos políticos são escolhidos pelo sistema majoritário, a perda do cargo pela desfiliação implica em violação à soberania popular, em face da escolha feita pelo eleitor. Entende-se que nas eleições pelo sistema majoritário vota-se na pessoa do político e não da sigla partidária. sistema proporcional: a desfiliação imotivada do partido político pelo detentor do mandato perante o qual foi eleito IMPLICA NA PERDA DO CARGO. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 223 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do mandato. Nesse processo busca-se aferir se a mudança ocorreu, com ou sem justa causa. Na hipótese de alteração de partido sem justa causa, o detentor de mandato político que for eleito pelo sistema proporcional perderá o mandato. caso seja ocupante de cargo político-eletivo escolhido pelo sistema majoritário NÃO HÁ PERDA DO CARGO DESFILIAÇÃO IMOTIVADA caso seja ocupante de cargo político-eletivo escolhido pelo sistema proporcional PERDE-SE O MANDATO Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 224 de 225
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