Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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• DEMOCRACIA REPRESENTATIVA Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques O voto, por sua vez, é instrumento de ação política, ou seja, é a forma de o cidadão exercer seus direitos políticos. Daí dizer que o voto é o exercício do sufrágio. O voto, à luz do nosso ordenamento e de acordo com o que leciona a doutrina, possui diversas características: DIRETO voto exercido direta e pessoalmente pelo eleitor (sem intermediários) SECRETO não identificado DE IGUAL VALOR cada voto possui mesmo peso OBRIGATÓRIO todos devem votar (há exceções) UNIVERSAL exercício por todas as pessoas (que se adequem às condições legais) PERÍODICO exercido de tempos em tempos • DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Iniciativa Popular INICIATIVA POPULAR FEDERAL 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados-membros com, no mínimo, 0,3% dos eleitores em cada um dos Estados. INICIATIVA POPULAR ESTADUAL Disciplinado pela Constituição de cada Estado. 5% do eleitoral do município respectivo. Plebiscito e Referendo Popular INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 213 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques PLEBISCITO consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem a respeito de assuntos relevantes REFERENDO manifestação popular pela qual os cidadãos aprovam ou rejeitam matéria já editada • AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Alistamento Eleitoral O alistamento eleitoral constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor. A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição e na legislação eleitoral. A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. QUALIFICAÇÃO INSCRIÇÃO ALISTAMENTO O alistamento eleitoral é um pressuposto procedimental que deve ser preenchido pelo interessado para exercer seus direitos políticos ativa ou passivamente. Capacidade eleitoral passiva e ativa CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA direito de votar e participar diretamente da vida política do Estado direito de ser votado Capacidade eleitoral ativa A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de a pessoa participar do processo democrático, seja por intermédio do voto, seja diretamente em casos de plebiscitos, referendos ou iniciativa popular. Alistamento e voto obrigatórios Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 214 de 225
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