Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Para a nossa prova...
A INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE UMA ÚNICA REELEIÇAO APLICA-SE
APENAS AOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO
Registre-se que a vedação ao terceiro mandato
consecutivo poderá aplicar-se também, aos ocupantes do
cargo de vice. Assim, devemos nos atentar às
hipóteses de sucessão e de substituição.
A substituição tem caráter eventual e episódico ao passo que a sucessão é
definitiva e ocorre em razão da vacância do cargo do membro titular. No RE
nº 366.488, o STF entendeu que a simples substituição não deve ser computada
para fins de reeleição, incidindo a inelegibilidade relativa somente quando houver
sucessão.
Vejamos a ementa 37 :
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS:
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO:
POSSIBILIDADE. CF, art. 14, § 5º. I. - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de
vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu
primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de
reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo
dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que
passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. II. - Inteligência do disposto
no § 5º do art. 14 da Constituição Federal. III. - RE conhecidos e improvidos.
Para o TSE, contudo, tanto a substituição quanto a sucessão devem ser
computadas.
Para a prova devemos conhecer ambos os posicionamentos. De toda forma,
acreditamos que a banca não fará a distinção entre substituição e sucessão
considerando os termos conjuntamente. Assim, se simplesmente aparecer em
prova que o “vice substituiu ou sucedeu o titular” levaremos tal hipótese em
consideração para fins de restrição à reeleição, caso deseje concorrer ao cargo
de titular.
Inelegibilidades reflexas
Como vimos, as INELEGIBILIDADES DIRETAS decorrem de causas ou de fatos
relacionados ao próprio indivíduo sobre o qual a restrição acaba por incidir
DIRETAMENTE. Já as INELEGIBILIDADES REFLEXAS são causas ou
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RE 366488, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/10/2005, DJ
28-10-2005 PP-00061 EMENT VOL-02211-03 PP-00440 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 237-245
RB v. 18, n. 506, 2006, p. 51.
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