Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques O alistamento eleitoral é um pressuposto procedimental que deve ser preenchido pelo interessado para exercer seus direitos políticos ativa ou passivamente. Pergunta-se: O que é capacidade eleitoral ativa e passiva? É o assunto do próximo tópico. Vamos lá! 3.7 - Capacidade eleitoral passiva e ativa A soberania popular manifesta-se pelo exercício da cidadania que, em nosso Estado Constitucional Democrático releva-se, principalmente, no direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e no direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva). Assim... CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA direito de votar e de participar diretamente da vida política do Estado direito de ser votado Capacidade eleitoral ativa A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de a pessoa participar do processo democrático, seja por intermédio do voto, seja diretamente em casos de plebiscitos, de referendos ou de iniciativa popular. Em todos os casos, a aquisição da capacidade eleitoral ativa remete, em última análise, ao alistamento eleitoral. No tópico anterior vimos algumas regras gerais acerca do alistamento. Aqui vamos estudar os casos em que o alistamento é obrigatório, facultativo ou não permitido. Alistamento e voto obrigatórios A matéria é disciplinada pelo art. 14, §1º, da CF: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; Em regra, atingida a maioridade, o voto torna-se não apenas um direito, mas um dever do cidadão capaz. Assim, se a pessoa não se enquadrar numa das situações excetivas deverá alistar-se eleitor e votar. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques ALISTAMENTO E VOTO OBRIGATÓRIOS aos maiores de 18 anos Alistamento e voto facultativos Seguindo com a análise das situações de alistamento, temos o art. 14, §1º, II, da CF: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. São três as situações de alistamento e de voto facultativos. Analfabetos. O analfabetismo constitui a qualidade da pessoa que não sabe ler e escrever, o que não representa, ao contrário do que muitos acreditam, uma hipótese que veda o alistamento eleitoral. Os analfabetos inserem-se no conceito de povo e, por conta disso, segundo prevê o art. 1º, § único da CF, exercerão, em igualdade de condições, a soberania popular. Contudo, bem sabemos que a informação é fundamental para o exercício do direito ao voto. De todo modo, aqui devemos pensar no sentido de que a escrita não constitui a única forma de veiculação de informações. É possível ao eleitor analfabeto informar-se por outros meios, cite-se, a televisão e o rádio. Por essas razões, o exercício do voto é facultativo para os analfabetos. Maiores de 70 anos. A facultatividade do voto à pessoa idosa justifica-se em razão da dificuldade de locomoção até o local de votação, não possuindo diretamente relação com a capacidade. Sempre devemos ter em mente que a senilidade, ao contrário do que já previu legislação civil anterior, não implica perda da capacidade. Estatísticas do TSE demonstram que, na medida em que a idade se torna avançada, o comparecimento do eleitor às urnas é diminuído. Por essa razão, o voto é facultativo nesse caso. Adolescentes entre 16 e 18 anos. A faculdade conferida pela Constituição justifica-se atualmente na medida em que o adolescente, a partir dos seus 16 anos, já tem condições de tomar decisões políticas, notadamente se estiver em nível escolar regular. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 225
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