Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA
direito de petição (art. 5º, XXXIV, a)
plebiscito (art. 14, I)
referendo (art. 14, II)
iniciativa popular (art. 14, III)
ação popular (art. 5º, LXXIII)
direito de participação (art. 37, § 3º)
Vamos analisar, na sequência, o direito de petição, a ação popular e o direito de
participação.
Segundo André Ramos Tavares 18 , o direito de petição é uma
prerrogativa de cunho democrático-participativo, que confere a todos,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder. Trata-se de um instrumento de atuação direta (sem intermediários),
no qual o interessado poderá se informar quanto à condução da coisa
pública.
A ação popular constitui instrumento jurisdicional do qual o cidadão
poderá se valer para invalidar atos ou contratos administrativos ilegais, ou
lesivos ao patrimônio público, de quaisquer dos poderes ou órgãos e
entidades vinculados ao Estado. Dessa forma, ao provocar o Poder
Judiciário, o cidadão está atuando diretamente na vida política estatal.
Já o direito de participação é expressamente previsto no art. 37, §3º,
da CF, nos seguintes termos:
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços;
18
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 10ª edição, São Paulo: Editora
Saraiva, 2012, p. 503.
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