Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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A assertiva está incorreta. Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques O conscrito é o militar em serviço obrigatório, logo, é inalistável. A disciplina constitucional do assunto está prevista no art. 14, §2º da CF: § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. A regra constitucional que disciplina o afastamento do militar de carreira, por sua vez consta do art. 14, §8º, da CF. Observem que esse militar de carreira não é o conscrito. Essa diferenciação é essencial para acertar a questão. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Questão 81 – CESPE/TRE-MG - Técnico Judiciário – 2008 Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta. a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado. c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. d) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos. Comentários A alternativa A está incorreta. Para que alguém possa se alistar como eleitor é necessário que seja cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado. Assim, o estrangeiro, ainda que domiciliado no país, se não requerer a nacionalidade brasileira, não poderá votar, de acordo com o art. 14, § 2º e § 3º, I, da CF. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; A alternativa B está incorreta. Para os analfabetos, o alistamento e o voto são facultativos, assim, possuem capacidade eleitoral ativa, que é a capacidade de votar. Entretanto, conforme art. 14, § 4º, os analfabetos são inelegíveis, não dispondo de capacidade eleitoral passiva, que é a possibilidade de ser votado. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 14, § 6º, da CF. Os ocupantes dos cargos de Chefe do Poder Executivo precisam de desincompatibilizar se pretendem concorrer a cargos distintos daqueles que ocupam. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 167 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. A alternativa D está correta. Uma das condições de elegibilidade para cargos políticos é o pleno gozo dos direitos políticos. Havendo suspensão ou perda dos direitos políticos, fica automaticamente afastado o pleno gozo de tais direitos, nos termos do art. 14, § 3º, da CF. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: II - o pleno exercício dos direitos políticos; Questão 82 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral. Comentários A assertiva está incorreta, com base no que prevê o art. 14, § 11. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Como podemos perceber do artigo, o autor da ação de impugnação de mandado poderá, sim, ser responsabilizado por propositura temerária ou de má-fé. Questão 83 – CESPE/TRE-MS – Técnico Judiciário – 2013 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade. b) os estrangeiros. c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório. d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente. Comentários A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Para responder a questão devemos traçar a linha de pensamento inversa do texto da CF. A CF diz que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70 anos, dessa forma, o voto é obrigatório para as pessoas com idade entre 18 e 70 anos. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 168 de 225
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