Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
que fixa em um dos seus dispositivos uma data. Aquele que ingressar no território
do país antes do termo da referida data será considerado tacitamente
naturalizado, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade para
se adquirir a nacionalidade.
Tal regrativa existiu apenas na Constituição de 1891.
Naturalização expressa
A naturalização expressa é a que depende de requerimento, pelo qual a pessoa
interessada demonstra que pretende ser brasileiro. Existem duas regras
distintas: uma para estrangeiros originários de países de língua portuguesa e
outra para os “demais estrangeiros”.
A distinção existe porque um dos elementos caracterizadores de determinado
povo é a língua. A língua é um fator que constrói a identidade de uma nação,
revelando o modo de se expressar. Em razão disso, como veremos, aos
portugueses os requisitos e condições são mais simples, dada a proximidade
sociocultural entre ambas as nações, ao passo que aqueles que falam uma língua
muito diferente da nossa terão que preencher requisitos e condições mais
complexos para serem considerados brasileiros.
Naturalização ordinária
Em relação aos estrangeiros originários de países que falam a língua portuguesa,
são dois os requisitos exigidos no art. 12, II, a, da CF:
1º - residência por um ano ininterrupto
2º - idoneidade moral
Para além de Portugal vários países africanos falam oficialmente a nossa língua
e encaixam-se na regra da naturalização ordinária. Entre eles destacam-se
Angola, Moçambique e Cabo Verde. Logo, todos aqueles que são originários de
países que falam oficialmente o português poderão se valer do art. 12, II, a, da
CF.
É importante destacar, ainda, para fins da nossa prova, que a decisão acerca
da concessão da nacionalidade, ainda que preenchidos os requisitos, é
DISCRICIONÁRIA. O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, decidirá
acerca da oportunidade e da conveniência de se conceder a nacionalidade
brasileira ao interessado.
Você lembra o teor do dispositivo que estamos analisando? Não?
Vejamos novamente!
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários
de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade
moral;
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