Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral. II. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis. III. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento. Assinale a alternativa que contempla apenas itens corretos. a) I; b) III; c) I e II; d) III. Comentários O item I está correto. A República Federativa do Brasil adota o modelo de democracia semidireta, contudo, a Constituição estabelece hipóteses de participação direta e de participação indireta do povo no processo de representação, conforme o art. 1º, parágrafo único, e art. 14, caput, da CF. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. A participação indireta ocorre por meio de representantes eleitos. O item II está correto conforme disposição do art. 14, § 2º, da CF. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. O item III está incorreto, pois à lei que altera o processo eleitoral aplica-se o princípio da anualidade eleitoral, nos termos do art. 16, da CF. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito de questão. Vamos aproveitar essa questão para revisar um aspecto importante relativo à Teoria Geral do Estado. Forma de Governo República Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 163 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Forma de Estado Federativa Sistema de Governo Presidencialista Regime de Governo Democrática REPÚBLICA •Forma como se atinge o Poder. •No Brasil, o governo é do povo. •O exercício dos cargos são transitórios. •Os governantes são escolhidos pelo povo. •Os cidadão podem concorrer aos cargos públicos em condições de igualdade. FEDERAÇÃO •Forma descentralizada de organização do Estado brasileiro. •Autonomia e esfera de competência própria dos entes. •Estados-membros influenciam na vontade nacional (Senado Federal). •Igualdade entre os entes federativos. •Tribunal específico para solução de litígios. •Espaço de competência exclusiva. PRESIDENCIALISMO •Modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. •Há predominância do Poder Executivo. •A chefia de Estado e a chefia de governo é exercida pelo Presidente da República. •O Poder Legislativo não participa diretamente do governo. REGIME DEMOCRÁTICO •Permite a aplicação do Direito Eleitoral. •Convergência entre o povo e os governantes, dada a interação entre ambos. •Maior legitimidade no exercício do poder. Questão 77 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 164 de 225
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