Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus
eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é
considerado livre e geral.
II. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são
inalistáveis e inelegíveis.
III. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o
alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma
deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da
legislação eleitoral quanto ao alistamento.
Assinale a alternativa que contempla apenas itens corretos.
a) I;
b) III;
c) I e II;
d) III.
Comentários
O item I está correto. A República Federativa do Brasil adota o modelo de
democracia semidireta, contudo, a Constituição estabelece hipóteses de
participação direta e de participação indireta do povo no processo de
representação, conforme o art. 1º, parágrafo único, e art. 14, caput, da CF.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
A participação indireta ocorre por meio de representantes eleitos.
O item II está correto conforme disposição do art. 14, § 2º, da CF.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.
O item III está incorreto, pois à lei que altera o processo eleitoral aplica-se o
princípio da anualidade eleitoral, nos termos do art. 16, da CF.
Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito de questão.
Vamos aproveitar essa questão para revisar um aspecto importante relativo à
Teoria Geral do Estado.
Forma de Governo
República
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