Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Comentários
Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
A presente questão exige diversos conhecimentos relativos ao art. 17 da CF.
A alternativa A está incorreta, pois com a Emenda Constitucional nº 52/2006,
assegurou-se, no §1º, a desnecessidade de verticalização das coligações, de
modo que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal.
A alternativa B também está incorreta, pois o registro dos partidos políticos se
dá perante o TSE e não perante o TRE.
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os partidos políticos, nos
termos do §3º, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao
rádio e à televisão, conforme as regras estabelecidas na Lei dos Partidos Políticos.
A alternativa D está incorreta, a aquisição da personalidade perante o TSE
depende de ato duplo: registro civil + registro no TSE. Somente será possível o
registro no TSE após a constituição civil do partido político, como pessoa jurídica
de direito privado.
Por fim, a alternativa E está incorreta. Embora não enfrentado explicitamente o
assunto em aula, ele se relaciona com o Direito Eleitoral. Nos termos do art. 5º,
LXX, da CF, para impetração do mandado de segurança coletivo, o partido político
deverá possuir representação perante o Congresso Nacional.
Vejamos o dispositivo:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
Questão 122 – IESES/TRT-14ª Região – Analista Judiciário –
2014 – questão adaptada
Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a
assertiva correta:
a) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar,
exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após
autorização do Congresso Nacional.
b) A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do
bipartidarismo democrático.
c) Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de
fidelidade partidária.
d) É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou
regional.
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