Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Suspensão dos direitos políticos Condenação criminal transitada em julgado. Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A suspensão dos direitos políticos nessa hipótese é automática e decorre do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Permanecerá com os direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos penais da condenação. Súmula nº 9 TSE Registre-se que a reparação civil não é pressuposto para reabilitação dos direitos políticos, como se extrai da Súmula nº 9 do TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. É importante destacar que a suspensão dos direitos políticos por condenação penal transitada em julgado, tal como ensina Rodrigo Padilha 38 , não guarda relação direta com a prisão. Também não possui nenhuma correlação com a prisão, isto é, presos cautelarmente podem exercer plenamente direitos políticos ativos. Prática de atos de improbidade administrativa. Trata-se de outra hipótese cuja declaração depende de processo judicial de natureza civil, que restringirá os direitos políticos por prazos variados a depender da espécie de ato de improbidade praticado. Não vamos nos alongar no assunto, uma vez que a matéria é estudada em Direito Administrativo. Vejamos apenas um quadro resumo: ESPÉCIE Enriquecimento Ilícito Lesão ao Patrimônio Público Ato atentatório aos princípios da Administração Pública SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos Incapacidade civil absoluta: perda ou suspensão? Incapacidade civil absoluta. Discute-se na doutrina se a presente hipótese é, de fato, um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos. Trouxemos a discussão em separado, pois a matéria, além de controvertida, sofreu significa alteração legislativa recentemente. A incapacidade civil absoluta é disciplinada no art. 3º, do Código Civil (CC). Devido a alterações trazidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Deficiência), o dispositivo do CC tem a seguinte redação: 38 PADILHA, Rodrigo, Direito constitucional, versão eletrônica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 61 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Desse modo, situações de deficiência não geram mais a incapacidade civil absoluta, de forma que as pessoas com deficiência poderão exercer seus direitos políticos regularmente. Nesse contexto, embora não albergado diretamente pelo edital, confira a redação do art. 76 do Estatuto da Deficiência: Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1 o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. § 2 o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos; II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem. Por um lado, temos a valorização da pessoa com deficiência, que não pode ficar alijada da participação política do Estado. Por outro, temos situações que irão gerar dificuldades práticas, que certamente serão enfrentadas no bojo de ações eleitorais. Contudo, como nosso estudo deve prezar pela objetividade, você deve memorizar para prova o seguinte: O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO TEM DIREITOS POLÍTICOS, ISSO PORQUE APENAS OS MENORES DE 16 ANOS SÃO CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. Portanto, não faz sentido falar em suspensão ou perda de direitos políticos do menor de 16 anos, pois, com essa idade, ele nem sequer adquiriu a capacidade eleitoral para que possa perdê-la ou para que ela possa ser suspensa. Quanto às pessoas com deficiência, você deve memorizar para a prova: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 62 de 225
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