Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques ALISTAMENTO E VOTO FACULTATIVOS analfabeto, maiores de 70 anos e adolescentes entre 16 e 18 anos. Alistamento e voto não permitidos A disciplina constitucional do assunto está prevista no art. 14, §2º da CF: § 2º - NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Vejamos cada hipótese em separado. Quanto aos estrangeiros vale a regra que vimos acima. Por não serem cidadãos brasileiros não podem exercer o direito ao voto. Uma questão importante, entretanto, e que pode ser explorada em prova, é situação do português equiparado a brasileiro (quase-nacional), prevista no art. 12, §1º. Sobre o tema a CF disciplina: § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição. O dispositivo acima aplica-se ao português que, embora aqui permaneça definitivamente, não quer a naturalização. Assim, havendo a denominada cláusula do ut es (cláusula de reciprocidade) poderá o “quase-nacional” participar da vida política brasileira. Néviton Guedes 24 , contudo, traz importante ressalva, no sentido de que o “quase-naturalizado” não poderá candidatar-se a cargos reservados aos brasileiros natos: A Constituição, contudo, no art. 12, § 1º, prevê exceção aos portugueses, ao estabelecer que, tendo residência permanente no País, e desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, lhes serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição, que são os casos, obviamente, de cargos reservados a brasileiros natos (art. 12, § 3º, I). A aplicabilidade prática desse dispositivo depende da recíproca pelo Estado Português. Nesse contexto, vejamos a jurisprudência do STF 25 : A norma inscrita no art. 12, § 1º, da CR – que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito 24 GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. 25 Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10- 2004. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. Quanto aos conscritos, há muita discussão a respeito da sua abrangência. Em termos gerais, conscrito é aquele que presta o serviço militar obrigatório. Contudo, existem algumas situações peculiares e jurisprudenciais a respeito do tema. Não vamos desenvolvê-las analiticamente aqui, mas, para a nossa prova, devemos saber que: O simples fato de a pessoa estar prestando serviço militar obrigatório implica na situação jurídica de conscrito. Os engajados ao serviço militar permanente, independentemente da patente que possuam, não estão impedidos de ser candidatos, tendo, inclusive, a obrigação de alistar-se como eleitores 26 . Os policiais militares são alistáveis, independentemente do nível da carreira 27 . Alunos de órgão de formação da Reserva, como médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, que prestam serviço militar obrigatório, são considerados inelegíveis, conforme art. 4º da Lei nº 5.292/67, com redação dada pela Lei nº 12.336/2010. Portanto, além do alistamento – que é um pressuposto procedimental – no qual o eleitor insere-se na vida política estatal por ato próprio – deve-se analisar qual o enquadramento diante das situações acima analisadas. Assim, ainda que alistado, se o eleitor ingressar, por exemplo, no serviço militar obrigatório, terá suspensos os seus direitos políticos, dada a vedação constitucional. Mesmo entendimento poderá ser aplicado em caso de incapacidade mental superveniente. Desse modo, pretendemos deixar clara a necessária dissociação do alistamento como único critério para a aquisição dos direitos políticos. Finalizamos, assim, a parte relativa à capacidade eleitoral ativa, analisando os principais aspectos da matéria que podem ser objeto de prova. 26 É o entendimento de José Afonso da Silva, extraído de SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição, 7ª edição, atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 224. 27 Resolução TSE nº 15.099/1989. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 225
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