Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos
políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de
poderem votar, são inelegíveis.
b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha
sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter
seus direitos políticos cassados.
c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração
pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo
de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam
concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Os analfabetos podem
votar facultativamente, entretanto, são inelegíveis para qualquer cargo.
A alternativa B está incorreta, pois a CF proíbe a cassação de direitos políticos.
Em tal situação o indivíduo terá seus direitos políticos suspensos.
A alternativa C está incorreta, pois a CF prevê que a AIME tramitará em segredo
de justiça, conforme o § 11, do art. 14.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A alternativa D está incorreta, pois o prazo de desincompatibilização é de 06
meses antes do pleito. Como as eleições acontecem sempre no 1º domingo de
outubro, esses candidatos devem se afastar de seus mandatos em abril.
Questão 97 – CONSULPLAN/Prefeitura-MT – Contador – 2010
No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as
condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão
pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições
constitucionais sobre o assunto:
a) Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito
anos.
b) Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve
possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos.
c) A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos.
d) Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos.
Comentários
A questão quer saber qual a alternativa errada. Tendo por base o inciso VI, do
art. 14, já citado nesses comentários, a letra incorreta é a alternativa B, pois a
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