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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta. b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar. c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos. d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa. Comentários Primeiramente vamos relembrar o teor do art. 15. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Como sabemos, a incapacidade absoluta da pessoa acarreta perda dos direitos políticos se for definitiva. A questão não traz essa informação, mas é a menos errada das alternativas. A alternativa B está incorreta, pois a incapacidade civil relativa não se encontra no rol do art. 15, citado acima. As alternativas C e D estão incorretas, uma vez que não há cassação de direitos políticos. Questão 101 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2015 “Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas pelo país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada a) especial Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 183 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques b) múltipla c) universal d) capacitaria Comentários O direito ao sufrágio constituí a capacidade de eleger e ser eleito. Na realidade, o direito ao sufrágio corresponde ao direito de participar da vida política do Estado que poderá ocorrer por intermédio do voto. Vejamos o conceito de sufrágio, segundo José Afonso da Silva 50 : Direito Público de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ao longo da histórica – como indica o enunciado da questão – foram adotadas diversas formas de sufrágio, cada uma correspondente ao pensamento político predominante à época. Atualmente e em países de cunho democrático – como é o caso do Brasil - adota-se o sufrágio universal, que se caracteriza pela possibilidade de todo cidadão votar e ser votado, independentemente de distinções quanto à classe social ou econômica, quanto ao sexo ou quanto à capacidade intelectual. Nesse sentido, vejamos o art. 14, caput, da CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Apenas para deixarmos os comentários completos devemos lembrar que já existiram outras formas de sufrágio, que se caracterizaram por serem restritas, como: aquele concedido apenas a indivíduos que possuam determinada condição econômica (voto censitário) aquele concedido apenas a indivíduos que possuam determinada capacidade especial, geralmente de natureza intelectual (voto capacitário) aquele concedido apenas a indivíduos em razão do sexo Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Aprofundando, podemos distinguir sufrágio, de voto de escrutínio do seguinte modo: 50 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, p. 314. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 184 de 225
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