Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
•não se enquadram mais no conceito de absolutamente incapazes do Código
Civil, seja essa deficiência temporária ou permanente;
•as pessoas com deficiência possuem capacidade eleitoral ativa e, se
preenchidos os demais requisitos legais, podem adquirir capacidade eleitoral
passiva.
•a Justiça Eleitoral deve se organizar a fim de viabilizar a participação de
pessoas com deficiência no processo eleitoral. Inclusive, quanto ao exercício do
voto, deve permitir que o deficiente vote com auxílio de terceiro (pessoa de sua
confiança)
A partir dessa análise, devemos memorizar:
CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
•VEDADO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
•condenação criminal transitada em julgado;
•prática de atos de improbidade administrativa;
•incapacidade civil absoluta
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
•cancelamento da naturalização por sentença;
•recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como prestação alternativa
(de acordo com a doutrina, pois para o TSE é caso de suspensão dos direitos
políticos);
Desse modo, embora qualificada como hipótese de suspensão dos direitos
políticos, a incapacidade civil absoluta tornou-se esvaziada de sentido, pois na
menoridade não temos prévia aquisição do direito para que ele possa ser
suspenso ou perdido. De todo modo, você deve conhecer a literalidade do
dispositivo para fins de prova.
3.10 - Desincompatibilização
Vimos que os cargos do Poder Executivo permitem apenas uma reeleição
consecutiva. Contudo, quando se trata de candidatura para outro cargo, aplicase
a regra prevista no art. 14, §6º, da CF, que trata do instituto da
desincompatibilização:
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
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