Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Questão 46 – CONSULPLAN/PREFEITURA-MT – Contador –
2010
Sobre as disposições constitucionais acerca dos brasileiros naturalizados, é
INCOERENTE afirmar:
a) São considerados naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
b) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada
sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional.
d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação
penal, serão considerados naturalizados, caso requeiram esta condição.
Comentários
A questão quer saber qual das alternativas está incorreta.
A alternativa A está correta, tendo em vista o que disciplina o art. 12, II, a, da
CF:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
A alternativa B também está correta uma vez que reproduz exatamente o teor
do art. 19, III, da CF:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A alternativa C também está correta, em razão do que dispõe o art. 12, §4º, I,
da CF:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional; (...).
A única opção que não corresponde à CF é a alternativa D, que é o gabarito da
questão, pois dos estrangeiros de qualquer nacionalidade são exigidos 15 anos
ininterruptos de residência no país, e não 10 como menciona a alternativa.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de
1994)
Questão 47 – CONSULPLAN/PREFEITURA-MT – Contador –
2010
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