Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
b) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está
a prática de improbidade administrativa.
c) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem
alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior
hierárquico.
d) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.
Comentários
A alternativa A está incorreta, por dispor ao contrário do previsto no art. 16 da
Constituição Federal. Essa é matéria estudada em nossa aula inaugural do curso.
Vamos relembrar.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
A lei eleitoral entra em VIGOR na data de sua publicação, contudo, a EFICÁCIA é
condicionada ao decurso de 1 ano.
Com a redação após a Emenda, temos:
Vigência Refere à aplicação imediata da lei, que não observará prazos de vacatio legis.
Eficácia
Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso
de 01 ano.
São comuns questões que usar os termos acima tentando nos confundir,
portanto, atenção!
PRINCÍPÍO DA
ANUALIDADE
ANTES DA EC 4/93
APÓS A EC 4/93
vigência da lei eleitoral
após 01 ano
vigência imediata da lei
eleitoral
eficácia da lei eleitoral
apenas após 01 ano de
vigência
A alternativa B está correta, com base no art. 15, V, da CF, que estatui as
hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. Vejamos todas as hipóteses
previstas em lei.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 160 de 225