Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques 1º - Residência por 15 anos ininterruptos 2º - Ausência de condenação penal 3º - Requerimento do interessado NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (portugueses) DISCRICIONÁRIA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (demais) VINCULADA NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS ESTRANGEIROS requisitos 1º - 15 anos de residência ininterrupta Síntese: 2º - ausência de condenação penal 3º - requerimento do interessado NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA NATURALIZAÇÃO DAQUELES QUE FALAM PORTUGUÊS Residência por 1 ano ininterrupto Idoneidade moral -- NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS Residência por 15 anos ininterruptos Ausência de condenação penal Requerimento do interessado OBSERVAÇÕES Notem que naturalização extraordinária exige muito mais tempo de permanência no Brasil. Notem que na naturalização extraordinária a pessoa não poderá ter qualquer envolvimento com práticas ilícitas. Em relação ao requerimento, embora a CF exija-o expressamente na naturalização extraordinária apenas, tal requisito também é exigido na naturalização ordinária, segundo legislação infraconstitucional. Discricionária Vinculada quanto à decisão • QUASE-NACIONALIDADE Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 207 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Tem por finalidade conferir um tratamento diferenciado aos portugueses que, embora não desejem se tornar brasileiros, aqui permaneçam. O quase-nacional não é naturalizado! A CF assegura aos quase-nacionais os direitos inerentes aos brasileiros, a não ser as exceções constitucionais. A CF exige seja observada a RECIPROCIDADE de tratamento dos portugueses em relação ao Brasil. Para concessão da reciprocidade é necessário a aquiescência formal do Estado brasileiro e o requerimento por parte do português interessado. QUASE NACIONALIDADE •Igualdade de direitos conferida aos portugueses de Portugal. •São conferidos os direitos de brasileiros naturalizados. •Poderão votar e ser votados (implica na suspensão dos direitos políticos em Portugal) •Exige-se a reciprocidade. •A igualdade é regulamentada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta. •Difere da naturalização ordinária. • TRATAMENTO JURÍDICO DO BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO NÃO EXISTE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, SALVO RESTRIÇÕES PREVISTAS NA CF. Extradição (art. 5º, LI) EXTRADIÇÃO brasileiro nato brasileiro naturalizado NUNCA 2 hipóteses: crime praticado antes da naturalização crime de tráfico de entorpecentes praticado a qualquer tempo Perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, I) São duas as hipóteses, portanto, em que o brasileiro poderá perder a nacionalidade. 1ª hipótese: perde-se a nacionalidade se praticado algum ato nocivo ao interesse nacional. Essa hipótese é privativa para brasileiro naturalizado, pois menciona o cancelamento da naturalização. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 208 de 225
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No tocante à nacionalidade, é cor
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