Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Sobre os mecanismos adotados pelos tribunais para aferir o
impedimento, quando a matéria é levada ao Judiciário, tem
se admitido:
apresentação de comprovantes de escolaridade, sem
consideração ao tempo de escolaridade; ou
na falta do comprovante acima, pode-se provar o não
impedimento por declaração de próprio punho do
interessado.
Foi o que ocorreu no caso do Deputado Federal Tiririca, o
qual foi submetido a teste de alfabetização. O Deputado foi,
inclusive, acusado por falsidade ideológica, por ter alegado ser alfabetizado.
Segue parte do acórdão do STF, que o absolveu da acusação 35 :
7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça
Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da
leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins
de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Interessante, nesse contexto, a conclusão de Luiz Alberto David Araújo e Vidal
Serrano Nunes Júnior 36 :
(...) inexistente um critério preciso mediante o qual se possa avaliar se um indivíduo é ou
não alfabetizado, cuidando-se de restrição a um direito fundamental, tanto do indivíduo de
apresentar-se como candidato quanto dos eleitores de eventualmente elegê-lo, qualquer
avaliação deve ser pautada no caráter excepcional da inelegibilidade, devendo, portanto,
ficar limitada a casos extremos.
Inelegibilidades relativas
A inelegibilidade relativa é extraída do art. 14, §5º, da CF, que disciplina:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser
reeleitos para um único período subsequente.
Ao estabelecer a possibilidade de reeleição limitada a um único período
subsequente, o dispositivo traz uma inelegibilidade para exercício de um terceiro
mandato se for em períodos sucessivos.
Pergunta-se:
A regra acima aplica-se a todos os cargos políticos?
NÃO, PESSOAL. CUIDADO! Deputados, Senadores e Vereadores não se
submetem à limitação pela reeleição. A vedação ao terceiro mandato consecutivo
alcança apenas os cargos do Poder Executivo, quais sejam:
1. Presidente;
2. Governadores; e
3. Prefeitos.
35
AP 567, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014.
36
ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito
Constitucional. 13ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 245.
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