Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Deste modo, os detentores de mandatos políticos no âmbito do Poder Executivo
deverão afastar-se DEFINITIVAMENTE de seus respectivos cargos para
concorrem a novo mandato em cargo diferente daquele ocupado.
Segundo a doutrina de Thales e de Camila Cerqueira 39 :
Desincompatibilização é o ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade a
tempo de concorrer à eleição.
Portanto a desincompatibilização implica a impossibilidade de o candidato
concorrer às eleições porque não providenciou a tempo seu afastamento do
mandato que ocupava.
Segundo Marcos Ramayana 40 :
Tutela-se com a desincompatibilização a isonomia entre os pré-candidatos ao pleito eleitoral
específico, bem como a lisura das eleições contra a influência do poder político e/ou
econômico e a captação ilícita de sufrágio, porque incide uma presunção iure et de jure que
o incompatível utilizará em seu benefício a máquina da Administração Pública.
Cumpre mencionar, por fim, que, segundo parte da doutrina, a
desincompatibilização constitui, no fundo, uma hipótese de inelegibilidade, pois
impede que a pessoa – caso não se desincompatibilize a tempo – concorra ao
mandato eletivo.
Finalizamos, assim, a matéria relativa aos Direitos Políticos segundo nossa
Constituição.
4.1 - Noções Gerais
4 - Partidos Políticos
Essa instituição fundamental do nosso sistema eleitoral é disciplinada
expressamente no art. 17 da CF, nos seguintes termos:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna,
organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de
suas coligações eleitorais, SEM obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em
âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer
normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
52, de 2006)
39
CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral
Esquematizado, p. 123.
40
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, 10ª edição. ver., atual. e ampl. Niterói: Editora
Impetus, 2011, p. 252.
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