Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.
Trata-se de outro instrumento pelo qual o usuário dos serviços públicos
poderá, direta e pessoalmente, apresentar reclamações, acessar
informações referentes ao Governo e aos serviços ofertados, bem como
representar contra o exercício irregular de funções públicas.
As demais formas de participação democrática direta – plebiscito, referendo,
iniciativa popular – veremos no tópico seguinte.
3.3 - Voto, sufrágio e escrutínio
Vamos começar com o dispositivo que será objeto de estudo neste tópico:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, E, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
O dispositivo acima retoma a ideia central do art. 1º, § único da CF, segundo o
qual a soberania poderá ser exercida indiretamente, por intermédio do sufrágio,
ou diretamente por intermédio dos meios diretos de participação popular.
Retomando....
DEMOCRACIA
DIRETA
participativa
plebiscito, referendo
e iniciativa popular
DEMOCRACIA
INDIRETA
representativa
voto
Antes de analisarmos as formas democráticas de
participação, é importante distinguir voto, sufrágio
e escrutínio. Embora corriqueiramente utilizados
como sinônimos, esses conceitos são distintos e não
podemos confundi-los em nossa prova.
O direito ao sufrágio constitui a capacidade de eleger
e de ser eleito. Na realidade, o direito ao sufrágio
corresponde ao direito de participar da vida política
do Estado, o que poderá ocorrer por intermédio do voto.
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