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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques nacionalidade na data do registro da candidatura exercício dos Direitos Políticos alistamento eleitoral idade mínima, apenas para Vereador Condições de Elegibilidade - AFEREM-SE tempo de domicílio eleitoral na data do pleito tempo de filiação partidária na data da posse idade mínima, para todos os cargos, exceto vereador Vejamos, agora, um esquema com cada uma das condições de elegibilidade: Nacionalidade Brasileira Pleno Exercício dos Direitos Políticos CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Alistamento Eleitoral Domicílio Eleitoral Filiação Partidária Idade Mínima 35 anos Presidente, Vice e Senador 30 anos Governador e Vice 21 anos Deputado Federal e Estadual e Prefeito 18 anos Vereador Hipóteses de inelegibilidade Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 217 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A inelegibilidade, portanto, é um IMPEDIMENTO. Constitui, em verdade, uma restrição à capacidade política, que tem por função defender a democracia contra abusos 51 . Em forma de esquema, sintetizamos as situações que justificam as inelegibilidades: FINALIDADE DAS INELEGIBILIDADES INFRACONSTITUCIONAIS probidade administrativa moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE São aferidas quando do registro da candidatura. Para fins didáticos, distinguem-se inelegibilidades absolutas de relativas e inelegibilidade diretas de reflexas. INELEGIBILIDADE ABSOLUTA versus RELATIVA INELEGIBILIDADE DIRETA versus REFLEXA ABSOLUTA: implica a inelegibilidade para qualquer cargo político RELATIVA: implica na inelegibilidade apenas para certos cargos DIRETA: atinge apenas o candidato REFLEXA: atinge os familiares e cônjuge Inelegibilidades absolutas Segundo a CF, os inalistáveis e os analfabetos estão impedidos de se candidatar a qualquer cargo eletivo. 51 GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 218 de 225
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