Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Questão 115 – CESPE/ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Comentário
A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 17, § 2º, da CF, é necessário
tão somente o registro do estatuto perante o TSE, nesse momento o partido
político já possui personalidade jurídica. Vejamos o dispositivo.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Questão 116 – CESPE/TJ-DF – Técnico Administrativo – 2013
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro,
desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de
contas.
Comentários
A assertiva está incorreta devido a expressa previsão em contrário na CF. É
expressamente proibido o recebimento de recursos estrangeiros por parte de
partidos políticos. Essa regra existe em defesa à soberania nacional. Não há
qualquer tipo de declaração específica que torne o recebimento de valores legal.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
ou de subordinação a estes;
Questão 117 – CESPE/FNDE – Especialista – 2012
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e
coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e
aos partidos políticos.
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto,
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral
brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.
Comentários
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