Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Iniciativa Popular Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A disciplina da iniciativa popular consta nos arts. 14, III, art. 27, §4º, art. 29, XIII e art. 61, §2º, todos da CF. Começamos com o conceito de iniciativa popular. A iniciativa popular é uma forma de apresentação de projetos de leis aos órgãos parlamentares brasileiros. As leis são propostas, analisadas e votadas pelos órgãos legislativos: Congresso Nacional (a nível federal), Assembleia Legislativa (a nível estadual) e Câmara Municipal (a nível municipal). Em regra, detentores de mandato eletivo e algumas autoridades possuem a prerrogativa de apresentar projetos de leis. A iniciativa popular constitui uma exceção à regra, pois permite aos cidadãos, de forma organizada, que apresentem projetos de leis a serem analisados e votados pelos órgãos legislativos. Como a edição de leis compete às três esferas da federação, as leis poderão ser no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Iniciativa popular federal A iniciativa popular federal será apresentada nos termos do art. 61, §2º, da CF: § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Do dispositivo acima podemos extrair três condições para apresentação do projeto de lei à Câmara dos Deputados. REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI POR INICIATIVA POPULAR 1% do eleitorado nacional distribuídos por: 5 Estados, ao menos, e pelo menos 0,3% dos eleitores em cada um deles. Devemos notar que o Constituinte criou um sistema complexo para que seja admissível um projeto de lei por iniciativa popular. E não poderia ser diferente. Em regra, um parlamentar é escolhido por milhares de eleitores. Desse modo, para não subverter a ideia de representatividade, é necessário que haja a formação de uma “vontade nacional”, que se demonstra pelos requisitos acima, para que uma lei possa ser editada por iniciativa popular. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Dada a extensão territorial brasileira é natural que a edição de leis por iniciativa popular seja difícil. Porém, quando editadas, representam matérias de grande importância e relevo para a nossa sociedade. A título ilustrativo apenas quatro diplomas foram aprovados nos moldes ora estudados: a Lei 8.930/1994, que caracterizou a chacina como crime hediondo; a Lei nº 9.840/1999, lei contra a corrupção eleitoral, que permite a cassação do registro do candidato que incidir em captação ilícita de voto; a Lei nº 11.124/2005, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; a Lei Complementar 135/2010, que proíbe a candidatura daquele que for considerado “ficha suja”. Interessante, não?! Duas das leis são da seara eleitoral. Isso revela que nossa sociedade tem meios para se opor às práticas ilícitas e violadoras dos princípios e das normas constitucionais violadas por nossos representantes. Iniciativa popular estadual e distrital Não vamos nos alongar aqui, uma vez que a disciplina é específica e remete à Constituição de cada Estado. Para a nossa prova basta saber que a disciplina da iniciativa popular estadual é reservada à constituição de cada Estadomembro. Vejamos o art. 27, §4º, da CF: § 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Iniciativa popular municipal Do mesmo modo, quanto à iniciativa de leis pelos cidadãos de determinado Município, devemos compreender apenas a regrativa geral, que está disposta no art. 29, XIII, da CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) (...) Portanto, determina a CF que, para a apresentação de projeto de lei a uma Câmara Municipal, faz-se necessário a manifestação de 5% do eleitorado respectivo. Para a nossa prova é essencial lembrar as informações centrais de cada espécie de iniciativa... Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 225
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