Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral após
a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.
b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.
c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.
d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal.
Questão 114 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área
Administrativa - 2015
A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu
estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a
inscrição do partido nos modelos da legislação civil.
Questão 115 – CESPE/ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Questão 116 – CESPE/TJ-DF – Técnico Administrativo – 2013
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro,
desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de
contas.
Questão 117 – CESPE/FNDE – Especialista – 2012
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e
coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e
aos partidos políticos.
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto,
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral
brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.
Questão 118 – CESPE/TRE-GO – Técnico Judiciário – Área
Administrativa - 2015
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
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