Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
A assertiva está incorreta. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se
previstos por todo o texto da Constituição e não se restringem apenas ao Capítulo
dos Direitos e Garantias Fundamentais. Somente por isso a questão já estaria
incorreta.
Ainda há outros erros os direitos fundamentais estão subdivididos, dentro da
Constituição, da seguinte forma: Direitos e Deveres individuais e coletivos,
previstos no art. 5º e seus intermináveis incisos; Direitos Sociais, dispostos nos
arts. 6º a 11; Direitos de Nacionalidade estabelecidos nos arts. 12 e 13, que são
nosso objeto de estudo hoje; Direitos Políticos, prescritos nos art. 14 a 16 e;
Partidos Políticos, expostos no art. 17.
Trouxemos essa questão para que vocês notem que os Direitos de Nacionalidade
são considerados direitos fundamentais.
Questão 31 – CESPE/Instituto Rio Branco - Diplomata - 2015
A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais,
conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item
subsequente.
A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será
extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso
de ter praticado crime comum antes da naturalização.
Comentários
A assertiva está incorreta. Não se trata exatamente de uma questão de
nacionalidade do art. 12, da CF, mas envolve o tema. O brasileiro nato NUNCA
será extraditado, quanto o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas
situações. Vejamos o que dispõe o art. 5º.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Assim, será extraditado o brasileiro NATURALIZADO em caso de crime comum
praticado antes da naturalização ou em caso de e envolvimento com tráfico e
drogas.
Questão 32 – CESPE/Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - 2014
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o
seguinte item.
De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a
condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do
próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não
no território desse Estado.
Comentários
Essa é uma questão que pode confundir muita gente. A assertiva está correta.
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