Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São
Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca
do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.
I. A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação.
Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade
dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus
eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é
considerado livre e geral.
II. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são
inalistáveis e inelegíveis.
III. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o
alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma
deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da
legislação eleitoral quanto ao alistamento.
Assinale a alternativa que contempla apenas itens corretos.
a) I;
b) III;
c) I e II;
d) III.
Questão 77 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010
Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os
partidos políticos, assinale a opção correta.
a) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo
que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a
inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos
constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos
políticos.
b) A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação
a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não
podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância,
afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da
data de sua vigência.
d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil,
devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
Questão 78 – CESPE/TRE-MA - Técnico Judiciário – 2009
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