Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Mais adiante quando estudarmos o Alistamento Eleitoral veremos que há um
período mínimo de 06 meses de filiação para que o candidato possa concorrer a
cargos eletivos, conforme alteração recente promovida ela Lei 13.165/2015.
Questão 71 – CESPE/MP-RO – Promotor de Justiça – 2013 –
questão adaptada
Julgue o item a seguir.
É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal,
salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Comentários
A assertiva está incorreta. A inelegibilidade, nesse caso, se dá apenas no âmbito
de circunscrição do município, por se tratar de cônjuge de prefeito. É o que prevê
o § 7º, art. 14, da CF:
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.
Observem que a inelegibilidade por parentesco possui diversas nuances que
devem ser bem estudadas para evitar erros em provas.
Questão 72 – CESPE/TRE-ES – Analista Judiciário - 2011
Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988
(CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens
subsequentes.
Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão
com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da
punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.
Comentários
A assertiva está correta. A questão exige o conhecimento do conteúdo de perda
dos direitos políticos previstos no art. 15.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Os direitos políticos do preso ficam suspensos enquanto durar a condenação
criminal, todavia, extintos os efeitos da pena, os direitos políticos são
readquiridos. Essa assertiva poderia ser resolvida tão somente com o
conhecimento da CF, contudo, há súmula do TSE nesse sentido.
Súmula 9 do TSE:
"A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado
cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova
de reparação dos danos".
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