Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Exercício de cargos privativos de brasileiros natos (12, § 3º) privativos: A CF disciplina expressamente que alguns cargos são reservados a brasileiros natos e, assim, não poderão ser ocupados por naturalizados. A finalidade de tal norma é simples, proteger a soberania nacional. Vejamos o art. 12, §3º, da CF, que arrola os cargos § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa Podemos notar, do dispositivo acima, que são dois critérios utilizados para classificar os cargos privativos. O primeiro critério envolve a linha sucessória ao cargo de Presidente da República. O art. 80 da CF disciplina: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cargo de impedimento do Presidente e do vice-Presidente da República, observa-se a seguinte linha sucessória: Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do STF Presidente do Senado Federal Os cargos disciplinados entre o inc. I a IV não podem ser ocupados por naturalizado, pois poderão vir a ocupar a cadeira da Presidência da República. Fora os incisos acima, sobraram quais cargos? Cargos de carreira diplomática, oficial das forças Armadas e Min. de Estado da Defesa. A esses cargos aplica-se outro critério, o da segurança nacional. São cargos de posição estratégica. A soberania do Brasil poderia ser prejudicada caso um diplomata naturalizado brasileiro, lotado nos EUA fosse originário dos EUA, não é mesmo?! Do mesmo modo, imaginem o Brasil comandado por um Min. do Estado e Defesa naturalizado brasileiro e originário da Argentina. Caso esse país Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques tivesse alguma pretensão de aquisição territorial sobre o Brasil, teria uma condição privilegiada. De todo modo, para facilitar a memorização vejamos: Presidente e Vice CARGOS DE BRASILEIROS NATOS linha sucessória segurança nacional Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Ministro do STF cargos de carreira diplomática oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa. Para finalizar, responda certo/errado as duas assertivas abaixo: Tanto os membros da Câmara dos Deputados como membros do Senado Federal devem, obrigatoriamente, ser brasileiros natos. Errado! Pessoal, o dispositivo constitucional apenas determina que os cargos de Presidência do Senado e da Câmara dos Deputados não poderão ser ocupados por brasileiros naturalizados. Isso não significa dizer que um naturalizado não possa ser Deputado Federal ou Senador da Pública. Muita atenção a esse aspecto. O naturalizado eleito deputado federal ou senador não poderá, contudo, ser Presidente das respectivas Casas Legislativas. Apenas o Presidente do STF não poderá ser brasileiro naturalizado. Errado! Cuidado, o dispositivo menciona que não poderão ocupar as cadeiras de ministro do STF brasileiros naturalizados, não há qualquer restrição apenas ao cargo de Presidente do STF. Isso ocorre porque qualquer um dos Ministros do STF poderá ocupar a cadeira de Presidente do órgão. De acordo com o Regimento Interno do STF, o Presidente será eleito, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 225
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