Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Em relação às distinções entre brasileiros natos e naturalizados é fundamental
lembrarmos:
TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E
NATURALIZADOS AUTORIZADOS PELA CF
•extradição (crime anterior à aquisição ou crime de tráfico de entorpecentes a
qualquer tempo)
•perda da nacionalidadede por atividade nociva ao interesse nacional (exceto:
reconhecimento da nacionalidade brasileira origniária ou imposição da
naturalização).
•cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF,
Min. do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da
Defesa)
•cidadão membro do Conselho da República.
Questão 53 – IBFC/TRE-AM – Técnico Judiciário – 2014
Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA:
a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada
sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois a perda da nacionalidade é declarada por
sentença judicial e não por decisão do Presidente da República. Vejamos, mais
uma vez a previsão do art. 12.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do art. 12, I, c,
já citado nesses comentários.
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