Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Em razão disso, o STF 46 entendia que a ruptura do detentor do mandato político
eletivo com o partido político poderia implicar na perda do mandato político
eletivo, tanto em relação aos cargos escolhidos pelo sistema majoritários
(Presidente e vice-Presidente, Governador e vice-Governador, Senador da
República, Prefeitos e vice-Prefeitos) como nos eleitos pelo sistema proporcional
(Deputados Federais e Estaduais e Vereadores). Dessa forma, o partido político
interessado poderia pedir, na Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo
eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
Esse entendimento do STF é o mesmo seguido na Resolução TSE nº 22.610/2007.
Destaque-se que foi acrescido à Lei dos Partidos Político (LPP) o art. 22-A pela
Lei nº 13.165/2015, o qual trata expressamente do tema infidelidade
partidária. Esse tema deve ser analisado no estudo da LPP.
Ainda, recente julgado do STF modificou em parte o entendimento.
No julgamento da ADI nº 5.081, o STF distinguiu duas disciplinas diferenciadas
acerca da desfiliação imotivada, uma a ser aplicada para os cargos do sistema
majoritário outro para os cargos do sistema proporcional.
sistema majoritário: a desfiliação imotivada do partido político pelo
detentor do mandato perante o qual foi eleito NÃO IMPLICA A PERDA DO
CARGO.
Entende o STF que em relação aos cargos cujos políticos são escolhidos
pelo sistema majoritário, a perda do cargo pela desfiliação implica violação
à soberania popular, em face da escolha feita pelo eleitor. Entende-se
que nas eleições pelo sistema majoritário vota-se na pessoa do político
e não na sigla partidária.
sistema proporcional: a desfiliação imotivada do partido político pelo
detentor do mandato perante o qual foi eleito IMPLICA A PERDA DO
CARGO.
Se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, sofrerá um
processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do mandato.
Nesse processo, busca-se aferir se a mudança ocorreu, com, ou sem, justa
causa.
Na hipótese de alteração de partido sem justa causa, o detentor de
mandato político que for eleito pelo sistema proporcional perderá o
mandato.
Devido à grande probabilidade de que o assunto seja exigido em provas, vejamos
a ementa do julgado da ADI 5.081 47 :
46
MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ 19.12.2008.
47
ADI 5081, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015
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