Revista Curinga Edição 22

O que muda para o trabalhador
Durante uma reunião convocada pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
em 26 de abril de 2017, mais de vinte instituições
e órgãos do trabalho identificaram diversas inconstitucionalidades
na Reforma aprovada. Exemplo
disso é a compensação de jornada de trabalho sem
negociação coletiva, prevista no Artigo 58-A, 5º
parágrafo da CLT. Os patrões agora contarão com
a possibilidade de decidir junto ao seu empregado
sobre o banco de horas. Antes, esse banco deveria
ser ajustado pelo sindicato. Agora o patrão passará
a decidir sobre isso, podendo descontar as horas extras
de trabalho de sua carga horária em um prazo
máximo de seis meses.
Outra mudança é a possibilidade da jornada de
12h de trabalho (previsto do Artigo 59-A da CLT),
com 36 horas de descanso. Isso já acontecia em
categorias como vigilantes, profissionais de saúde,
entre outros, sob negociação sindical coletiva.
Com a Reforma, não é preciso uma mediação do sindicato,
e pode ser aplicada a qualquer profissional.
O Conselho Federal da OAB aponta que essa medida
viola o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal,
que prevê “duração do trabalho normal não
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho”.
O Ministério Público do Trabalho destaca que
os trabalhadores autônomos e a figura do freelancer
entram na reforma por meio dos contratos intermitentes.
A proposta (prevista no artigo 442-B)
pretende assegurar que esse grupo tenha maior liberdade
de atuação, podendo prestar serviços para
duas ou mais empresas com carteira assinada, porém
com salário e carga horária zero. Em nota de 26
de junho de 2017, o Procurador-Geral do Trabalho,
Ronaldo Fleury, prevê que o trabalho intermitente
incentivaria a fraude à relação de emprego pelo
desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos
prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos
de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência
Social, em razão da ausência de recolhimento
das devidas contribuições .
A Lei também prevê, ainda, o recibo de quitação
anual, que será um documento expedido pelos
sindicatos, com o consentimento do empregado,
declarando que o patrão está em dia com os direitos
trabalhistas. Para o Conselho Federal da OAB, o
documento vem como tentativa de diminuir ações
trabalhistas, pois uma vez assinado esse termo, o
trabalhador enfrentará dificuldades em buscar seus
direitos junto à Justiça do Trabalho.
Outras duas questões muito importantes destacadas
pelas duas entidades são a redução do tempo
da hora de almoço e o parcelamento das férias.
O que antes era estipulado em até 1h, em 8h diárias
de trabalho, agora poderá ser negociado com
o patrão e ser de apenas 30 minutos, em jornadas
de até 12h. As férias poderão ser parceladas em até
três períodos. Um dos períodos não pode ser inferior
a 14 dias. Os outros dois períodos não poderão
ser inferiores a cinco dias corridos, sob o critério
do que empregador combinar com seu empregado.
Gustavo Lemos, advogado da FIEMG, acredita
que o parcelamento de férias dá mais liberdade
ao trabalhador. Além disso, ele destaca que a nova
Lei prevê que este período não pode anteceder feriados
ou folgas semanais, o que não acontecia na
regulamentação trabalhista anterior.
Um ponto que atinge especificamente as
mulheres é o fato de que, após a sanção da Reforma,
gestante ou lactantes poderão trabalhar
em atividades consideradas insalubres
em grau médio ou mínimo. Elas necessitarão
de um atestado médico para poderem se afastar
de suas atividades por tempo determinado.
Laura Muller acredita que a medida prejudicará
muitas mulheres, pois poderá criar um conflito entre
o patrão e a futura empregada, gerando discriminação
em processos de contratação de mulheres,
em benefício da contratação de homens. “Sempre
que se revoga um tipo de direito, as primeiras atingidas
são as mulheres, porque com as leis a gente
já sofre um ônus, imagina sem elas. Na entrevista
de emprego, ninguém pergunta para o homem com
quem ficará o filho dele “, ela alerta.
*O nome foi modificado para proteger a identidade da personagem.
Enquanto discursos políticos
deformam leis, as carteiras de
trabalho são esquecidas nas
gavetas.