DIREITA VOLVER!

O golpe parlamentar no Paraguai 287
Nacional paraguaia sobre os direitos processuais. Adicionalmente, a palavra
“político” se refere ao órgão encarregado do julgamento, a saber, o Congresso.
O julgamento político [...] deve ser concebido como um verdadeiro processo [...]
e logicamente todo julgamento – independentemente do órgão perante o qual se
tramite – deve submeter-se às normas rituais do processo cujos princípios essenciais
estão delimitados na própria constituição. (Balbuena Pérez, 2013, p.375)
O afastamento do cargo de um funcionário público possui natureza jurídica de
sanção administrativa que o Estado impõe no exercício de suas atribuições, e [...],
com maior motivo, se nos encontrarmos ante um julgamento no qual uma pessoa
concreta – seja ela quem for – recebe uma verdadeira acusação pela qual pode ser
punido (Balbuena Pérez, 2013, p.375-376)
[...] A única questão que poderia nos levar a concluir que o julgamento político
não é um verdadeiro julgamento e não se encontra submetido às regras do devido
processo seria a palavra “político”, que de modo algum pode eclipsar a palavra
“julgamento” [...] O fundamental é que se trata de um julgamento, e o fato de que
ele seja político só significa que seu conhecimento está vedado aos órgãos jurisdicionais
e que a responsabilidade derivada do mesmo pode ser unicamente política.
(Balbuena Pérez, 2013, p.379)
No julgamento político que levou à destituição de Fernando Lugo não
foram cumpridas as garantias do devido processo, de modo que o Congresso
agiu de forma arbitrária. Sequer tentou-se comprovar qualquer uma das cinco
acusações estabelecidas no Libelo acusatório: nem “o ato político no Comando
de Engenharia das Forças Armadas”, nem “o caso Ñacunday”, nem “a crescente
insegurança”, nem “o Protocolo Ushuaia II”, nem o caso de “A Matança
em Curuguaty. 14 Os argumentos foram genéricos e nem ao menos se afirmavam
quais eram os artigos ou as leis que o acusado havia infringido (López,
2014). Os fatos e a culpabilidade do acusado estavam incrivelmente ligados
pela “grande prova” de serem fatos de “conhecimento público”, o que nos leva
a uma série de artigos e opiniões jornalísticas como base comprobatória da
destituição de um presidente. As opiniões jornalísticas podem se constituir em
14
Libelo acusatório contra o presidente da República, Fernando Lugo Méndez, Resolução
Honorável Câmara de Deputados n.1431/2012
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