CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

CARTA ORGANICA
DAS
J. A. ISPaAEL GRACIAS
'UOVA GOA
-
IVI'BESSA NACIOXAL
-
1894

0 ~ri~nciro diploma :lue orp~l~isoir elu uovas
bases a adiuiilistraq~o publica portugucza, f'oi o
i[c~reto dicttztorixl de 16 dc ~ilaio de 1892, urn 60s
hio~luilientos 1cgi~I~tivo~ que nssignalarnm a Rcgellciit
[la Tcrceira c o seu a-r~claeioso ministro, JIousinl~o
du Silveira, o qunl, coin rara energia e desassombro,
1)roceden a grandes reformas politicas, sociaes c
econoinicns, deliroli~~do at6 aos fi~nilnn~entos o vetusto
regime do absolutismo, tlo inconcilia\rel con1 o
systcma lilmi-a], illlljlantado colll heroicos snorificios,
como atroljllifirlor de todos os progressos, c delincou
o plano dc iul~~a. go~crn~.~Qo rl~ie fhse esteio sesnro
(la lil~erdade da tcrra, da 1ibercl:ide clo trnballlo, dox
dircitos e intcrcsscs iadiriduat:~ e collectives cl:~
Nay20 . Foi aquella inemora\wl dpocs- a inais
luemorai~cl pagina dn modern& Ilistoria patria - o
ponto dc ~artida para tun sen-nuinero dc provisiic.~,
elnboradas pol. . eniincntcs estaclistas e promnlga(la.s
pelos diffcrentcs govcrnos qt~e se t6111 revesndo
no podel., remocicIa~lilo c apcrfeiqoanclo as iastitui!:Gcs
e os scrviqos publicos, inlp~iulintlo-11~~s

llm:~ cffica.z direcr,Ao p~litiea e fiscal, no inktito
de tirar de nns e de outras as possiveis vantagens.
l'ara as 1120 mencionar todas, citareuios allenas as
principacs, como :
o codigo administrativo de 31 de dezembro cle
1836, obra do governo dam RevolnqGo de Seten~bro,
c, por isso, rcfleso dos in-iticipios estabelecidos 11%
Con~titni@,o dc 1522. quc fdra de i~ovo proclainada ;
o codigo de 18 de nlaryo de '3 842, decretndo
~elo part,iclo cartista, reprcsentando por isso a
re,ac~Ro politica e administrativ:~ contra o codigo
anterior ;
n lei cle ZG dc jl~i~llo de 1 SC7, notavel rcforn~a
rlue instit~~ia a parocliiit cix-il, no intento de niio s6
f',ucr CIL~F~ ao ultimo dlo social o prirrcipio da
representaqRo e do interesse dos cidadfios na gerencia
local, m:is tnlnbein dc ser uma cscola do adniiilisiraqlo
1):~rn o ~OVO, a firn dc se preparar para
f'l tiiccbcs s~zccessivamente nlais ~onderosas,-- dava
I L
nlaior amplitude e for~a 6 ncqiio municipd,- alar-
Xavr, R cspliera das attribnig5es das juntas geraes
dc c\istricto,-- ailoptava utn novo sy sterna do con-tcncioso
adrninistrativo ; e que, importando umzt
1)rofunrla innovaqzo, snsciton desdo logo nmltiplicadns
rcsistcncias ein todo o rcino, e foi rcvocada. a
CI
breve trccbo, pclo governo que substituin o que a
dec:iotira,;
u codigo de 21 dc julho de 1870, p~hlicado em
dictadura, o qnal, cotisubstanciando a maxima desoentri~lisac;~~
das attribuiq5es dos corpos elect.ivos,
1)arsci;~ si~tisfazer iis asl)irariics * da escola dcmocra-
T
~IC~L, tnas, 1130 tcndo mcrccido a. approva~iio do poder
lcgislativo, nem cllcgon a ciitrar cin vigor, salvo cm
ligciros polltos ;
o cndigo dc 6 dc inxio dc 1878, cujo projccto
lwla l~rimcira vez >cl~rcscut:.~do pclo govcrno lia
scssso Iegislativn de 1872, iaspirando-se na legisla-
950 correspondente dos paizes mais cultos da Europa,
foi approvado, depois de maduro exame e de urns
prolongada e luminoszt discuss%o parlamentar,-codigo
que organisou a administra~50 local sobre bases
inteiranlente diversas das adoptadas no de 1842,
cortando sobretndo grande parte da ingerencia que
n'ella tiilllam os magistrados adniinistrativos; c
finalmente,
o codigo de 17 de jnlho de 1886, confirinado
em 1 de setembro de 1 Sd 7 e actualmente vigente, o
qua1 eonsignou avanqados principios de descentralisaqzo
e da representaqiio das minorias na eleiqlo
dos corpos adniinistrativos, introduzindo no regime
antcrior fundamentaes alterap6es pelas quaes-conclde
o relatorio que o precede-- u se suppreln lacunas,
a se ernendam incorrecq6es, se resolvem duvidas, se
afixa s iizterpretaqlo de disposiqBes ambiguas, se
*concordam preceitos difficilinc~te conciliavcis, sc
natalliam questaes e se aperfeiqcia e adianta notavelcmente
a codificaqjo da Icgislaq%o adniiuistrativa,
a contradictoria, dcsordenada, por vczes incompre-
~Iiensivel D.
Tudo isto lnostra qnanto cuidado n adminis-
traq5o civil ten1 mcrecido nos poderes publicos, c
como ella, despojando-se da ganga amorplla dos
seus priineiros involncros c cmcrgindo do crysol da
expcriencia governatira2 tcln caminhaJo cada vez
lnais nitida, e proficua desde a manhd do constitucio-
nalisn~o. Mas t.udo isto se fcz iia mctropole, c as
provincias nltra~narinas, que d'clla forman1 parte
integrante, nLo a t6in acornpanhado no progrmso
legislativo, neln f6rani dotadas coin ulna constituic;Ro
recta e raciond, favnravel ao sex desenvolvilncnto
e prospcridadc, coulo a ltedellz as suas necessiclades
d

e circuinsta~~ci~s ; continfialn a reger-se ainda pel0
velho codigo de 1842 e peIo decreto con1 forpa de
lei de 1 de dezen~bro de 1869, denominndo cart&
orga7zica -dois phlos, a bem dizer, sobrc que
nssenta toda a fraglllentada legislaqjo des possessBes
~~ortngueeas,-- sem embargo de varias tentativas de
reforma, entre as quacs avult,a o codigo typo de 3
do noveinbro de 158 1, plano dc larguissimos intuitos,
devido B 1iber:~l e benemcrita iniciativa, do sr. conse-
Iheiro Julio de Villiena, e que jsz esquecido nas paginas
da degisfnqdo novissinza .
Lancernos, porhn?, uni golpe do vista retrospectivo
sobre o estado a que se achava rednzida a,
adniinistrapRo no rcino sob o longo iinperio do codigo
de 1842, nLo poucas vezes abaliido por ensaios qnu
se frustrsrarn de encontro a resistencias, e por fim
sul~jngado pela propria fraqueza. Patentear-nol'o-h%o
tres notabilissimos docuuentos qne escolIiemos de
molde, d'entre os niuitos que podiarnos exliibir,
firruados poi- auctoridades de superior compctencia e
criterio :-o pareeer da conlmissto de administraeo
publica da camara dos deputados sobre o projecto,
depois convertido nfi cita.da lei de 26 de junho de
1867,- o relatorio do ministro do reino, Rodrigues
Sampaio, e o parecer da commissiio de administraqiio
publice da camara dos pares, que precederam o
eodigo de 6 de n~aio de 187 8.
Dizia o primeiro, que tem a data de 18 dc
fevereiro de 1867 :
c Seria perigoso conservar o paiz n7est,a inacyjo
. esteril, n'esta confianpa indolente, na intcrvengso
do poder central em tudo e para tudo, as quaes, is
~ p o e u ponco, ~ 60 dcstrnindo os elen~eiltos da vidn
tIoca1 de qne se fbrma, disseminada por todo o paiz,
a a vide nacional D .
E p s~gundo, dc 12 de janeiro de 1872 :
N E geridmente reconllecida a oecessidade da
crefo~ma administrativa. . . . . . . 0 estado actual b
t man ; os documeiltos officiaes denuncinn~ a anar-
~cliia na adn~inistraqito por falfa dc vids local, por
cfalta de pcssoal habilitado, pola penuria de recur-
. sos e pel0 desaproveitamento ou dissipac$io dos que
caindx La, n'algumas partes. Em ciina e em baiso
t se tern el-rado 3.
E o ultimo, de 29 de nlargo de 1878:
.A administragiio civil do districto, do munici-
~pio e dn parochia regida pelo codigo administraticvo
dc 1 b42 carecia de ser refornlada, porque SZO
6 differentes das idEas de administraqHo d'aquella
.Qpoca muitas das qnc dominanl hoje a organicsaqso
e a administraqiio d'aquelles corpos locaes
cque, quando constituidos em condiq6ee verdadeiras
tde vide propria, podem e devem prover 5 sna proupria
adniinistraqzo.
aEsta consideraqiio importante e o estado nenz
( sempre unifor~ne da jnrisprudei~cia administrativa
tna applicagiio das dis])osiq8es d'aquelle codigo, pel0
I. snccessivo e alternado predoininio de iddas dlffetrentes
de administraqiio publica, desde muito que
4 faziam desejar a sua reforma completap .
A estes pareceres abonados pela liqzo dos factos
acrescente-se, para o quadro ficar complete, o que,
ha muitos annos, escrevia ~1.11 distincto cultor do direito
administrative, o sr. conde de Valborn, no sell
valioso livro Esstudos cTe adnzinistraqcio :
~11s innurneras e successivas portarias que tOnl
Cinterpret,ado differentes artigos do codigo, para fi-

.$xar 0 seu sentido e facilitar a sua esecuqHo, inqa-
cram-n'o por tal f6rma de commentaries que mais o
c complicam do que o esclarecem, em regra, quan-
c do o nLo deturpam na sua doctrina oomo na sua
B fbrma, avolumando mais o acoessorio do que o prin-
4 cipal 2 -
Corn respeito B carta organica, rnarco nlilliario
do peregrine engenho de Rebello da Silva nagerencia
da pasta da marinha e ultramar, encont,ram-se
no benl elaborado relatorio do codigo typ de 1881
os seguintes expressivos conceitos :
c Sujeitas L evoluqlo do espirito liuinano, care-
< cem as leis de scr modificadas, wornpanbando gradualmeate
a civiliseqiio no sen rnovimento ascen-
,cional. NZo 11a leis perpetuas, porque n20 ha socierdades
estacionarias. 0 decreto de 1 de dezeinbro
I. de 1869, que reformou a administraprio civil das
~provincias ultraniarinas, foi ccrhmente 11m adian-
R tamento com respeito B administraqiio anterior, mas
~n8o corresponde Os neeessidades do nosso dominio
t colonial a .
li: nlo serB ousado acrescentar egualmente, que
vae seg~iiado a mesrna sorte do eodigo, accentuada
pelo sr. condc de Valbon~, a julgar pela congerie
das alteraqGes, additamentos e interpretaqGes que
tern recebido durailte a sue existencia ; porquautonzo
occulternos-a legislapgo ultramarina tern sido
nos ultinios vinte e cinco anaos e continda a ser t;2o
copiosa, que bcm p6de comparar-se tiquellas cataraetas
do CBU descriptas no Genesis-velte~nenter ani.nt,
N2o obstante os auctorisados e insuspeitos tes-
timunlios que acabamos de transcrever, apeear da
revoluqiio legislatisa que se tern operado nrt mefro-
pole, obedcccado Qs esigcnc;ias do l)rogrcsso, ainds
estL dc p6 no ultmrna~* o codigo dc 1542, torso mutilado
protegendo-se nas pr6gas da cart:^ organica,
quasi desafinndo, da distaucia a que se aclm relcpado,
o poder central :-usrrazaste-me alli ? sobrc os
cmeus escornbros levantaste ulna nova edifica$o de
eque os lsnqos vejo subirenl jS nhnito alto ? pois nko
cdesappareci, nem me extingui dc todo. Aqni, a161~i
tdos mares, goverllo povos de variadns rapns, reli-
~gio"es e cost~i~ics. ItcaIiso a antiga thoorii~ (1i~
~ineten~pychose ; no?~ OTIZ~L~S ntol'iar 1 .
Continuarh esta situaq50 ?
Ser& impotente, para lhe pOr tcl'nlo, a invaGo
rcformadora quc se inanifcsha, de ha nluito, lia.
adiuinistraqh ccoloninl ? . . E' unai~ime a opinixo, airIda lm ponco pc,sta em
nitido relevo ~clo sui,renio cI1efc do Estndo cl~antc (lob
rcpreserltantcs da Na(;;"lo :-cle y e cunlpre desenvolver
e utilisar, sobrctudo no actual niolllento que Portugal
cstii atravessnndo, poi. todos os illeios pritti~~~ e dignos, os recursos das provincias ultramarinasdilatadns
regities privilcgiadas pcla natureza coin a
posse de inestii~iaveis riquezas, apregoados parlrees
d'um pusado glorioso-que sit0 uma esperailr;a dc
an~plas ref~~lgencins e a mais solida base daprospcridade
interna e Ja suprenlacia international para a
velha metropole, hoje mais qne nunca opprimida coin
o r neso de succeasivos crros e de accun1uladas deca-
-
dencias. E' urn com~nettinlcnto que chams impcriosa-
lnente por uma intrepida c sahin actividade. Eaja,
pois, iniciativa dccididil nos honlcns de govcrno,
porqaanto para as altas regides esth racionalmcntc
destinado 0 priilleiro impulso e o principal tl*ahallio.
Formule-ac e, o clue 6 nlais, exccutc-sc-p;i;lavras sen1
obras, n;b phrase do pdrc Antonio Vicira, s;io
3

tiros sell1 balas, ntronm mas n5,n ferem-formule-su
e execute-se, repct~inos, lil>i plano de adnnnistrny%o
que sc illspire em elevados sentimenbos de orden1 e
de justiya, conjugado eln todos 0s seus complexos
factores, subordinado n unl pensanlellto systeniatico
e organisador, radicaI e fiuctuoso, em vez de se
d!ssiparem os prestimus em apyaratosas reforinas de
infecimdos resultados.
E', na, r~rdadc, criqada de difficnldniles a tnrefn-,
mas alcangnrl'l primorosa compensaq50 o esforqo e ,a
energi~ clue se einpt9egaveni para as clonlal; e qucnr
se nbalanyar a realic;nl-a, fjrA ulna semcnteir;~ de
:~baadantes collleitas e de grandes venturas.
Escreven algures o U. D. 3Januel Colinciro,
insigne jliriscons~Jto c cat1;hedratico de direito adini-
nihtrativo e de cconou~in, politicn na mliversid:~de
de lladrid, ialleciilo a 20 de agosto d'cste anno,
ap5s unln lorrg:~, e lrillla~ite cnrreirn consagrl-ndz~, A
sc;iencia, q~re era a sua l)redilect;:o, e no Estado :
"Par-,l qnc os f~~ncc:ionnrios ynblicos tcnlian~
dantoridade, isto 6, arluclle grau de foqa moral q~ic
uexige respcito aindn do snperiol; devem possuir
cmiln soninia de conllccinlentos, 131'01)0r~i011i~d~ $1,
aindole e grnvicl:~dc clos actos ofliciaes ell1 quc in-
* tervGul. Nlio se co~~i~~rcliaidc porclnc raziio ningucnl
apGde ser juia sen1 titulo de ndrogado, e ninguenl
6 possa excrcer nclvocn~iir sell1 edfudos ucl ?~oc, ell1
N quailto que t,otlo o 11lt11iilo se considera. apto par:;
deseinpe~~llar fru~cyijcs l)nljlicns sell1 provns on prca
snrnpcij~s de sntticic~ncin.,
RE, 11;iu 01)utantc. cl1[~111 adini~i'strn, :qrl,licn as
tlel:~ e regulanlentos que mirail1 ao benl corninnnu,
~e para applical-as i- forqoso conliecel-as na sun
. let,ra, e cspirito, Se a adnlinistragGo 11s de ser algnin
qdia urn systems e n%o uma vZ e esteril rotina,
r deve constitnir urns carreira quc tenha pl.incipio
;em ~una escola especjal, clestinada a ensinar o di-
g reito politico e administratioo, a economia, a esta-
rdistica e ontras sciencins suns irmss. A arte de
egovernar os povos B delnasiado digcil para nlto
~requerer aprcndizagen~, e os erros q ~ commettelu c
1 0s govenlantes denissiado freqnentes pam n30 nos
aprecavermos contra, ox pcrigos da ignorancia.
(A liuniana sabecloria nEo 6 llni doill grat~dto d:~
dnaturcsa. Nem a sciencia, se alcanqa sen1 estodo,
~ne~a a terra 6 fecunda sein o tmbalbo. n
Eilcerram principios asiomaticos as p:Javras
ilo grande p~~bl~cista hespanllol. Feliznlcntc pal-a
n6s, a, ultiina reforma da instrucp?~ scc~u?daria d,a
India, illstituiu a cackira de principios de econonlia
politics e de rlireito administrative no lyceu. nacional
de Nova Goa. Osa,l&, a inocidadc aproveitc o
eliscjo para cultivar essas sciencias quc respb~lldedecem
em todos os centros civilisados, e. cuja nopiio
B essencia1 assim ao funccionario public0 e ao
civilistn? coino ao simples cidadffo nas divcrsas sitnnq8cs
el11 que sc encontrc e ilas mnltipliccs relacks
c.om o poder puhlico
E' li juvcntude cstudiose, que dcstinainos espccia;lmente
cste opuscalo, poisrl~le o governo da provincia,
orpmisando o progranlma, da rcfcrida cadeira,
inanclou adoptar n'clla para o ensino a, anterior edi-
60 do Dccvcto cl~ 2 cle c1c:cntbro de 1669 nlznotctdo,
pnblicnda con^ lnodcstos intuiloq cnl 1%-1. E' prill-
cip;~lrnente por isso, cine ddillov agora dcsc~~volvimen-

to a vnrios pontos, jtuitando xinda uni abreviaclo
esbo~o da oonstituic;.;io colonial da visinhaIndia, quc
110s traz cercados c colnprimiclos por todos os lados ;
constitui~ilo cujo conllccilnento deve merecer-nos
a preferencia, por se ter mostrndo efficientelnente
adequada a reger o meio social em que vigora, mais
semelhante ao nosso, differindo apenas em caracteres
accidentaes, e porqrle o goveyno britannico n- xo ten1
apenas folhcado os tratadistas de direito public0 o
traduzido as suas doctrinas mais ou nienos theoricns
ell1 artigos de lei,--tem feito um traballlo mais dif-
$oil e ponderoso: examinando as condi~des historicas
e ethnograpllicas, a indolc e o cstado dc civilisa$io
dos Labitantes peIo process0 analytic0 e positive, esperinlental
e pratico, apreoiou rigorosamentc a opportnnidade
de momento, e dictou a formula de administra@o
que se ten1 provado, con1 satisfa950 do
goveriio c dos povos, proficua 110s resultados, preparando
e filvorecendo o engrandecimento material e
social do iinmenso imnperio anglo-indiallo.
Licnlenta-so todos os dias nas regi5es officiaes,
na iinprensa periodice, em toda a parte a decadcncia
da Iildia Port~~gueza. A necessidnde da sna restauraqlio
social e econornica impae-se sem delongas,
nem 11esitacjo"es. Se nLo dirigirnlos a geraylo quc
dcsabrocbs para essa difficil oh, se lllo tivernlos
confianp nas suas crenqas, no seu amor ao estudo,
na mid energin, nn sua devoq5io oivica e no sell
fervor pa,triotico, onde procnrar elemciltos para a
lucta, conl a inertia ? onde recrutar forpas para a
cruzada do progresso? NHo ha, de certo, niotivos
para nos desalentarmos, nem prospectos qlle repulsenl
as esperanpas dn, wssa regeners~80, a qua1 s6 poilu
alcanyar-so con1 moralid,zde,-con1 instruc~20,-corn
justi~o-c corn admi11istrac;iio.
El escassa a quota coln que contribuimos;
acceitem-nol'a. pela recta intenc,?io que a determina.
Concluindo, esperamos para esta nova ediqgo,
carecida, sem duvida, do lustre de sciencia e de
auctoridadc, a mesma believolencia que a primeira
obtcve, indispensavel para nm trabalho como o
presente, fructo das raras vigilias d'um funccionario
de poucos ocios que, na falta de outro melhor livro
congkncrc, pode dizer aos que o consultarem :
Siquid novisli rectius istis
C'andidzu ivpe,,ti : si nmz, his utere Yrzecunz.

A. C. P.
A. K.
A. S.
(2.1). Q. U.
C. L.
U. BI. n1.
R.
R. J.
S. RI. R.
s. 11. 11'.
S. T. A.
8, T. .I.
Accordfo do conselI~o dc provincin.
Alvarii rkgio.
Aviso da secretnria do governo.
Circular da dirocrlo geral do ultramar.
Carta de lei.
Circular do ministerio da mzrinhn e
ultramar.
Carta rBgia.
Circular da secretaria do governo.. -
Decrcto.
Dccreto do conselllo d'Fatndo,
Ministerio publico.
Officio da direcpZio geral do ultramar.
Oficio da secretaria do governo.
portaria do ministe~io da marinhs c?
ultramar.
Portaria do ministcrio do reino.
Portaria provincial.
Parecer. do procurador da oorOa e fazenda.
Regimento ou regulamcnto.
Regimento de jnsti~a.
Sun BIageshdo Britannica.
Sua DIagestade E'idelissima.
Supremo tribunal adminietmtivn.
Siipremo tribunal de justi~a.

Senhor:-Persitadid0 dc qac o estado do nlgumas do nosaas
possess6es nfo s6 consar~tia, mas nconselhava a reforma
das instituigaes adnlinistrativas ns psrte em qlle uuna prodentc
de6ccn:ralisaplo podia concedor iniciati1.a local ac~Ko
mais ampla, tivc a honra ds propOr a Vossa Nagestadc a nomea$o
do uma commiss&o composta do pcssoas compctentes
pela capacidade e pelo conhecimento das condip6es e neccssidades
das provincias ultramarinas.
Esta commissb, corn o &lo qau tanto caractcrisa todos os
aeus membros, occupou-s* afisiduamente do encargo que Iho
fara cornmettido, e no project0 nprescntado risco~~ am yInno,
qua pode denominar;se corn rasb a carts organics da govornagzo
e administrapo das provincias ultra~narinas, porqnc,
tomendo, por typo as mais nriiantadas, como Angola o o Estado
da India, modera, restringe, e apropria as dispnsiqBes propostas,
applicaado-as is outras pousoss8os scgundo as circums~nncias
especiaes de cada urna d'cllas.

9
A l~rovinciti do Angula pclos scus progressns o prlns suns
fontes do riqticza, que leis bcnclicns o uula bcm rcgida aclividade
tornado copiosns ccill n eslimulo de agricultura c do
commercio, promctte engmndocer-sc em urn lilturo proximo.
Cumpre por agora, que a in20 da motropulc, sem deixar do
a gniar, Ih,: deixe correr dcsassombradas as boas aspirapiios.
0 Estado da India peIa civiiis;lcZo, pela diflusho do ensino, s
pclas aptidFes dos habitantes ha mnito qui estS no csso de
scr considerado apto pnra entender de mais perlo ua gerehcia
dos seus interesscs moraes e physicos. Em provincias assim
constituidas, fi inflacncia do poder central airlda sprovcita
muito, mas regdada do modo que a ac@o individual o
rollectiva nlo seja comprimida, ou tinnullada, c que passa ser
en~pregada corn vantagem, concorr,-ndo com a intelligeocia e
corn as forpas para a rreaqAo e direcqko dos aperfcipoanrentos
mais necessaries, conlo sLo as obras publicas, tr, instruc-
$to, a educapiio, a bcueiic,encia, e a sandc publica.
k ossencial para os prcgressos cc,loniacs a intervcnp50 dos
in~eressados na propclst:~ c deliberapso dos mcios mnis opportnnos
do mclllorar estado sanitaria, de augmeatar o nuulero
das cscolas, e do cortar de vias de colnmuuica$~o largos
tratos dc territorio at6 hoie i~npenc:trareis, mas que abertcls
ao transito 11%) de prc~duzir o qua j:i offerecc o Dongo ainda
hontom obscuro e selu importaucia. Estn intcrvon$~o foaunda,
qae os it.& costurnando a olhare~u corn cuidado pelo que mais
dcve importar-lhcs, loi~ge de envolvor o luenor pcrigo, estuu
certo do que se ha dc em breve recommc-ndar por ut~lissimos
resultados, por qnc a experieneia que vai tentar-se riao
se arrlja deeamparada, mas edifica um lanpo novo sobre os
solidos alicerccs dns primciras construcpiies.
Cofiforiucs corn este pensalnerlto du:rs idbas capitaes domitla~ll
todo o prdjecto, que ten110 a hanra de suboretter h
approva$o de Vossa Bingestade. Cousiste a primeira om
alargar a esphera das attribuip6es da autoridade superior nos
ramos de administrapiio, que propriaruente lhc iucumbcm.
Tende a segunda a conceder mais ampla inicintiva &s provincias
om posiq5o do poderetn usar d'clla utilmente, simplificnndo
ao nlesruo toll~po, quanto posslvel, o serviqo publico.
U'esta fijrma a fzculdndc, conferida aos governadores dc provrrem
os cinprcgos, cujos vcncirnentos annllaes nzo cxcedam
Y00$000 rb~s u 0s c:lipos cujs utnnci~pZo ninda ll~es fica 1.c.
scrvarln, c\imiuuir;i ruuitcl a corrcsqonclcnciu corn o goccr.uo
$a nietropc,lc, f;rcilit,nnrl~) :i x*.~tcrid:rclc a rscollln dzs nptit18es
]ocaes dignas ?as f~incyiilrs publicas. c prr~movcndo n 11ahiii-
.tap?io dos intiividun:, r~sitlentes nn provincia, e A so& concorranc.ia
:is r:scolns. Dcsde qne se Ihas iibrir n carrcira dos emprcagos.
at6 hr,je q~u? cscl~isivnmontc providos ell1 pessons
cnvi;rtixs do reinn, o intcrcssc o o RmOr proprio h30 do
incitnr o ze[o do rstndo, e rlentro dc poucos nrmos estnrli consa~ntonda
ulna transfi,rmnqho importaotc pela elevnpZ~) do nivel
intellectual e yelo scntido pratico dns aspirapGes dos halitantcs.
Nas attribuiy8es. dc qnc o projecto ir~vuste as jnntas geracs
de provincia, traduz-se o principio da descentralisap30.
Confiando & ac@o local 11 plano c os nieios de e:;ecupZo em
assumptos valiosos, c clinrq:~ndo-a an eramo e docisgo das
questiirs, que princip,almentc dovetn interossal-a, tcnde esta
raforrna a costum:\r as posscjss5cs a contnrem para a solupXo
d'estcs gr.lvcs assutoptus corn os rccursos proprios dn. sn:t
intelliXencia e dos sells cnbcdacs. Esta provisSo, q110 nso do-
PC aesllsta~, porque d p6.d.dc prodnzir o hm, parecc-me quc
em urn porvir pouco reluoto ha de desc~~volver o gerluen do
grandes coI~met,timcntos. A6 provincias, dotadas c:rQ esta f:~culdsde,
ficam tendo a op$o entre o progresso o n inercin,
cntro rnelhoramento c o atrazo. h:'esL% pnrtc essencinl 11s
progcssos Inais descjados ficam depcncleutcs cla sun. vontadc
e dcdlra$o. AS reslric(;i;es dosapparecem. A metropole,
emaocipa-as de toda a tutola e rcconhcce-lhes a maioridncle
e a canilcidndc. Sa n%o soubercm nprovcitar-so da C~IICCSS~,
iniputein a si a culpa.
h substituip?tn dos governadores scgundc os prcccitos das
leis aotuacs n%o era isanta de inconvcnicntes ~nqitns vezcs
apontados, e para occorrcr so pri~lcipal, a fnlta dc unidndc rle
acyzo, estabclaoo esto prnjccto de decrcto urn cortselho poucn
nnmcroso, e por isso rnais ndequado p:lr:b elterccr a antoridado
suoerior interinamroto- Na o~+ga~~~s.~p:io, por6111, dos
consclhds dc govcmo, cnjn indole 6 assistir e auxilinr corn o
voto c coril o apsi,, moral o prin~ci1.o magist.ratlo da pruvitlcia
nns circumstfincias arduns, clu cnl ncgocios de inaior vtdto,
adoptnram.se algumas altel,apijes tcndcntes a wodificar a
cc~mposipzo do pcssoal em ha~+menia corn as f11nc$5cu. Este
corpo, especie de consell~o de cstado das ~OSSBSSGOS~ dcvc
representfir a capacidadc, a cxpcricncia c as tradiri;us gnrcr.
nntivas, a par isso mesnlo dcve co~nprchondor todos os fitnc-
cioUarios jirlportantes, que de :LI~UIU 1110do ~ OSS~I~I
sigt1ific;~r
?

4
as condiqaes de intolligencin, dc prnbidndo, e (10 pnt~liotiy-
mo. Nenhum ioconveniente havia, pois, etu que ellc foseo uqmeroso.
0 ue poderia prejud~cal-o seri~ a $*It& de 9igqt9
clemesto in 1 ispensavel.
Constituido assim o conselho de governo nao era possivcl
que e!le continuasse a accumular, como at8 hoje, attribuic;iieq
politioas corn attribui~aes puramepte ndmipistrativas, funccionando
como consclho de districto. Nem a natorean dc, suas
funo$es, nem a nova organisaviio que proponbo para ella
consentiam, que se confundisscm attribuiqiics t%o diversas,
quando a uma parte importante d'eilas podiaru ser colnplrtamente
estranhos alguns de eeus vogaos. Referis-so crear n'este
projccto de decreto um conselho de districto separado,
em tudo analog0 ao tribunal estabelecido po contiqonte ds
reino pelo codigo ndrniniutrativo.
l$m referencia 9, adrninistraqiio da fazenda pouco se innovou.
As juntas de fazenda atravessaram no ul~ramar urn largo
period0 de existencia, e abonaram durante elle a ptilidade
de sua conservnp80. Respeitando a institui~Io julguui, todavia,
que muito coqviria a1teral.a na disposi@o que intvodnzia na
administraplo fiscal um magistrado judicial. A experiencia
provou exuberantemente os inconvenieutes da presen~a dos
juizes n'estas juntas pela aberracgo de muitas vezes ierem de
julgar processes, em qw qqtea baviam votado cow0 vogaea
'da corporaplio fiscal.
We~huma razlo plausivel pbde sknccionar que o secretario
do goTerno ~lilo tenha vot~ nus conselhos a quc P6r charnado.
Exigidas por este decreto para o exercicio d'aque]le cargo
babilitapqes theoricas e praticas, que awrinem a competenaia
dos individuos nomeados, seria contradiccIo mais do que
di$cil de explicar limitarmos a sua intervengso aa officio de
redigir silenciasamente as actas. 0 secretario 4 o segundo
funcciopario da provinaia na hierarchia administra~iva, e cumpre
qse a lei o considere como tal na posipLo que Ihe assignou.
Ern relapiir, 4s camara; municipaes pouco se alterou na IegialapEio
vigonte. Reconhecendo que ern mnitas localidades O
difficil por emquanto conskituir oompletamente o regimen do
municipio, assentaram-se as regras, que pareceram mais
opportusas para o substituir aonde nlo fosse exequivel, facultando,
coptudn, as maiores facilidades 4 iniciativa local sem.
pro que ella sr, achasse em condi~iies dc proveitosamcnte so
mani festar.
SHo estea 0s pnntns principnns, em qrle sc? firm% o prr!jcr.111
de decreto, clue sk~jeito L apreci:r?St, do Vo5sn hllrgestadct.
EstLo lnngu tie s~gniticar innovac;;i ,s profundas, tracarlas
audaciosamcute ntais para dar nos trltros, do que para sr~tisi'.~-
5er vordadeiras necessidades. Niio proponho s dcmulic;lo dns
instituipEc9 arllninistrativas do ultram:tr, nem jnlgo que uma
transtigura(;to precipitada e violent& podosse aproveitar ao suu
desenvolvimento. Na esphers politice as nossna possess6es.
repreeentadns em cbrtes, n%c tOm quc invejar Bs colonias
mais farorecidas de outrns naqaes. Na legislag?io civil e penal
+icnmpaeham os progresses da metropole. I'ara tri1h;lrem sem
e~nbnraql~s a astrada dosgrandes molhornrnantos, faltn hd quo
as forqas vivas da civilisaqHo dbm o impalso, e t:ssas dcpendem
rnuito mais da energia das proprias iniciativas, do quc
da acgAo do podcr central.
As mo liticaq5cs iudicadns tdm por fim remover os obstacu-
IOS, que u'estc ponto assencial ainda podrsse suscitar a ahdica~ao
forgada das aapira~Brs I.)oaas. A creaplo das jr~i~tas gcraes,
dotadas de largns n~tribuicEcs consultivas e doliberativas
entondo, que habilitard as provincins em condig8es de prosperidade
para tctnlarern conta corn zOlo e com vantagom dus
6eu,s negocios ecouumicos.
E do cller quc a* novas faculdadcs, conforidas desde j is
mais adiantndas, slrvam de cstimulo a todas pclo axelnplo
e pelos resnltados, e que em urn espaso de tempo rclatlvamenlo
curto o govcrno possa e dcva sem roceio, e sem imprudencia,
generalissr os principios, quc julga pol* ora muis
seguro limitar 4s possessiies em cstsdo de os applicara~ll deade
J$ corn exito,
Socretaria d'estado dos negocios da marinha e n~traniar
1 de dezembro dc 1869 -1;u.i;; A~cgc~slo Ralrello do Sil~cr
(Do Dictrio do Govc~r~zo q.' zXo de y dc dezemhrq de IXG~).
5

Tomando em considcragEo o relatorio do ministro
e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultmmar:
Usando da antorisaqf o concedida pelo $ 1 .\lo artigo
15.O do act0 additional B carta constitncionnI
da, moaarcl~ia (1);
Depois do ouvir a junta consultiva do ultramar (2),
e o coi~selllo de niinistroa;
Hci por bcm decretar o xcguintc:
CAPITULO I
Artigo 1.O 0 territorio port~tguez 1111. Afi-ica e na
provincias:
1 ." Cabo Verile con~prehcndendo o archil~elugo
Asia f6rrna ~ eis
(1) Outl~nrgada no dia 20 de abril do 182G por D. Pedro
IV, rei de Portngnl, e n'essa epoca i~l~per~dor do Brnzil corn
o titnlo de D. Pedro 1,-jurada D 31 de julho [lo mesmo anno
scndo regentc a infanta I).Izabel Alaria; e nlodificadn pcr dous
actos nddicionecs, sendo o prirneiro de 5 do jullio dc 1852,
c o seghndo de 44 de julho de 1865. No Coi~i9~1b~.icensc, n.'
481 1 de 21 dc outubro de 1893, poblirou o scn redactor
Joaquim Martins do Carraiho um artigo, dizendo quc o
redactor da carta constitucionnl foi Josh Zonquim Carneiro
do Campos, marquez de Caravcllas, eutiio ministro da jostipa
no Brazil, e que grande partc das disposic6es do mosmo codigo
tcm por base identicas disposiqiies da constituicRo politi-
.oa do antigo imperio do lirazil, dc 25 de l~~srgo dc 1824.
(2) Pop D. dc 19 dezembro 92 foi dnda nova organitins20
4 junta consult~vn do ultramar, nrtigos 20.O a 35.U.

dleste nomc (1) e ns possess6es da Senegambin on
Gnin6 portuguezn (2);
2." S. Thou16 e Principe, comprehendeuclo as ilhas
d'este noine e o estal~t~lecimento de Ajudh (3);
3: Angola, compl-ellendendo todo o territorio
~ortuguez na Africa occidcntt~l ao sul do Eyna-
-
(I) Por D. de 24 dczcnlbro $12 foi npprnvadn a 01..
gauisapbo admir~istratica da provincin dc Cabo Verdn, sstabelecida
a snn diviszo administmtiva, anctn~*idad~s, corpos ts
tribnnaes admrnistrativoa. Guntinha em vigor o cod. adm, do
1842.
(2) Par C. L. dc IS rnarpo 79 Foi o territorio dn
($nind desnnnexado da provincia do Cabo Verdc, cnnstituiudl,
utna provincia coln govcrno independen'e, ticando igunl cln
considersc'io e attvibuiyGcs no govern0 de S. Tho1~6 C! Principe,
c tendo a sBde nn ilha de Bolama (a). E pol. D dl3 21
msio 93 sc estabeleccu a orgnnisa~lo do districtn autonomc~
da GuinB portngneza, corn a mesma s6dc, providcnciairdo-se
acerca'de diff..rcnt~s servips publicos.
(3) lbeorgnnisndo por D. de 29 dezembro S5, rovogado o
substituidu pelo do 19 drzvmbro 87.
(4) Por C. L. da f 8 julho 85 foi o govcrno aactorisado
crenr na pvovincia de sngola urn districtn denorninado
districto do C'o,ryo, compreh~+ndondo os territorios quo
ticnm entre extrcmo srptentrional do districto de Lnanda o
3 ntargern esq~torda do Zaire at& Ango-Ango, scgnindo para
]&ste o parnlel13 do Noqlli at6 ao Caango, e 0s lorrenos ao
norte do Zaire, situldos entre Cabo-Lnmbo e 9 fronteira das
poese~aGes fi.ancczns. l'nr D, do 31 maio 87 foi organisndo
0 nova districto corn 66de em Cabinda. 0 pri~nciro gnverna.
dor tomou posse em 14 de julha do mesmo anno.
(3) Tendo os goyernos dc S. RI. F. e dc S. AI. B. submettidoso srbi-
tramento do presidente da republics dos Estados-Unidos da Arnericil
do Norte a qucstZo entre nmbos suscitada Qceria do direito a sohc -
rania da ilha de Bolama, o mcsmo presidenra (tllysses J. Grantl dccidiu
a favor dc Portugal por scnrcnc:l de 21 de abril dc lS70,-Bul. do Go
veriro d'esre Estado, ?I." I dc 1871, pg. 2.
ria portuguez na Africa oriental; , (1)
5." Estado da India, abrangendo o territorio de
Goa e eguahnente os dc Dan150 -e Diu; (2).
(1) Tendo-se suscitado cntre os governos de S. 31. B. e de
:S. 31. F. questXo itcerca do direito de soberania de Portugal
em uma pcrcao de territorio ao sul dn ballia dc Lourenyo-
RIarrlut:s, e harentlo sido submcttidn. 5 decisao arbitral do
xpresidente an Ropnblics francaza, marechal hiii.c-3Inhon, foi
por ostc proferitln ~entenpa a favor de Portugal em 34 dc
julho de i87.5 (Coll. da Leg. ILTOv. do Ultr. vol. 1K, pg. 264).
Por D. de 16 s1:tembro 87, se extnbcleceram as attribni-
@es do governndor do districto do Lo11reny.o-BIarques e se
rcorganisou a adu2inistrapZo do mesmo districto. E par D.
dc 10 novembro i~nmcdiato foi Lourcnpo-hlarqucs elcvada li
categoria da oidade, de villa .que era polo D. do 19 dezcni-
,bra 76.
Por D. de SO setcmbro 91 se transforrnou a administra~Xo
.ds prnvincia de Jiogambique, a qua1 passou a denominar-se
3stad0 da .i!f~icf~ica Orio~tal, dividido om dtras provincias, sendo
unla cow a dcsignagSo dr provi~~cia dc i?Iop?nbique, e crrtra
corn a dc provincia do Lgurenco-fifarqzres; Inas ainda r;e
nXo dcu esocuglo a ease D.
Nova divisiio administrativa-D. n.' i de 27 abril 93.
(8) 0 Estado da India corn a shdc nn cidadc de Nova
Goa, creada por A. R. de 22 mnrco 43, constitus-so das possessUes
de Goa, Damso e Diu, formando 12 conccllios, cnis
,distribui$o k a seguinie:
Kas VcU~es Conquistas de Goa, trosr
1.' Ilhas, capital Pangim, prin~eiro bairro da cidade de
Nova Goa.
2." Salsete, capital Marglo, cresda villa por C. E. de S
alPri1 1778. A cste concclho ostA annera, desde a exeougio
do cod. adm. de 1849, a pequcna ilha dc Angediva, quc 4
tambem .uma ,fortaleza,-a qua1 ha pwte do mesmo concelllo
para as eleipbs municipal c parochial, corn assemblba em
~ssoln&,-c para a clei@o de deputado, do circulo de Nova
Goa, corn assemblks na propria localidade, fazendo-se em
todos 0s casos o recenseamento politico em Salsete (CC. L.
de 23 novembro 59, art. 20.O 5 un., a de 8 maio 7S, art
,6.O-P. P. de I oatnbro 86). Quanto st~~erintendencia dns

1 (? AR'Fi(;O 1.'
---
c;: &facau e Timor, co~llpreliendendo Macau e to--
do 0 territorio portuguez da ilha de Timor.
confrarias, est& commettida ao admiuistrador do concelho de
CanQcona,-P. P. 13 sctembro $7 combinads con a de 21
juho 80.
3." Bardez, capital 8laput;Q. creadn villa por L),. dc 14 setembro
56 e A. ld. de 5 agoslo 50.
Estes tres concelhox foranl installados em setembro dc.
IS38 em crimprimento das disposiqiies do cod. dm. de 31
dezembro 56, postcr em execu~iio pelo governador Barzo dl::
SaLroeo elu 31 dc janoiro de !S3i.
Kas A70vus Conpuistas do Gm, seis concelllr~s creados pel*
U: de 14 dezcmbro SO e instnllados em fcvereiro. de lSS1:.
4.'' PernBrn, comprehendendo a provincin do niesnlo noliie
e Tiracol, capital cassabi? de PernO~n.
.5.O Snnquelim, t~brangendo as provinoias de Bicholirn ou
Batagrsma e de Satary, capibl Snnqnolim.
6.' Pond&, corn tods a pruvincia do meslno nome, capital
cassaLb do Pondi.
7.' Sangukm, cornprehendenao as provincia~de Emlarbaci?m
c Astagrar, s&de em SanguQrn.
8;' Quephm, com as provincias de Chondrovaddy, Cacor:i
e Ball?, capital Quegkm.
9.O CanBcona, corn a prorincia do mexmo nome, o torot'q~
de Cotig,?o e a jurisdic~ao du Cabo de Rama, corn a sBde em
Chaudd y.
h'o Uistricto dc Dam% cujx capital 6, a antign cidade di?
Damh, creada corn privilegios da de Evora por Prov. de 14
njarpo I(; 14 (cit. no Galinste L~llera~io d4s finlainhas, vol.
3." pg. 229) dois:
.10.' DamKo,. capital a do districto.
1.' pxagan2 Nagar-Avely (P. P. 12 janeiro 80,. of. inkciitr,
aob gov. de Dan120 de 18 ontubro. 801, corn sBde em Silvassh
(P: P. 13 abrii 83), creada villa corn a denominqzo cln
etlln de Pqo d'dacos (D. de 11 fevereiro 85 ), para a qua1
se transferiram de Uadra as repartigijes e estabelecimeutos
publicos desde 1 de mvembro de 1893, em virtu& da P. 1';
de 10 outubro 93.
NO district0 do ijiu :
1.2.' 0 concelho de Diu, comprehendendo todo o districto,,
corn capital na pray&,
Art. 2.%s provincias dividem-se em districtos,
e cada districto consta de urn ou mais conce,lLos.
unico. A divisLo das provincias continfia provisorialnente
como kctualmente existe, at4 ser alterada
par disposiqGes especiaes.
Art. 3." En1 cada provincia ha urn governador
coln attribuiyaes civfs e n~ilitares, c cotn jurisdicqiio
sol~re todo o respectivo tcrritorio.
Xm cada districto ha urn gorernador snbaltcrno,
except0 no da capital da provincia.
Art. 4.' 0s gove~~nadores das provincias de Cab,>
T'erde, Angola, Bioqambique e Isstndo da Inditi tell1
o titulo de governadores geraes, o$ das outrns provincias
s6 o titulo do governadores.
KBo havendo disposipito espressa b applict~vel sos,
simples ,yovernadores de provincia qua~ito f6r detcrrninado
a respeito dos governadores geraes.
Art. 5.' Junto so governador geral 11%;
Urn oonsclho do govern0 :
Uma junta geral dde provincia.
Ha tambem na provincia um tribuna,I administrativo
corn o titulo de conselho de provilacia (1).
(1) E o tribunal de contas na provincia de Cabo-Verd~
(D. V I dezembro 92, art. 124.0) e n'este Estado,--D. dr: 29
dezembro 9J,, cujas disposigBes referentes 680:
cl Art. 3.0 E creado no &tsdo da India urn tribunal de
coiltas para julgar as contas dos exactores de fazenda.
0 tribunal de contas comgiie-se dot
1 .O Governador geral, presidente;
2.' Secretario de fazenda, secrctario;
3." Presidentc da camara municipal das Ilhas;
4.O Tres vogaes eleitos, nda um d'elles, respectivammte,
p!as camaras municipaes das Ilhas, Salsete e Barder.
5 unico. Para substituir oe vogaes eleitos, as ditas camaras
elegerlo tre~ supplantes.
Art. 4.O E fiscal da fazenda junto do tribunaI de contas 0
pcocuradcr da corSa e fazende.

12 AnTIGO 6." -
Art. 6.' A administraqiio superior da fazenda pu-
Art. 5.-o tribunal de contas ha recurso para a junk
consultiva do ultramar, no praso de 16 dins, a contar da
intimap20 da sentenpa ao interessado.
5 1.0 sao competentes para recorrer o ministerio public0 e
a parte interessada.
5 2.* As contas do thesourciro provincial s3o sempre dufi.
nitivamente julgadas pela junta corisultiva do ultramar.
Art. 6," A elei~Io dos vogaes electivns do tribunal ds
contas effevtuar-tle-ha so meio-dia do primeiro doming0 d:>
mcz do dezembro de cada anno, e far se-ha em reunino pn-
blica para esse fim convocada, e pres~dida pclo presidente
da rcspectiva camara municipal, serrindo de secrctario o
ndrninistrador do concelho e de escrutinador o mais novo do.
eleitores prgsentrs.
Art. 7." E competente para fazcr parto do tribunal de con-
tas todo o cidadzo que 6 condiplo de eleitor rennir n de elc+
give1 para deputado, segundo a iei eleitoral que vigcol.alq.
Art. 8.O 0s processes, tanto no tribunal dc contas cclmo no
consclho de provinoia, serto disbribuidos B. sorto, segundo as
formulas adoptadas no tribunal superior administrative.
Art.' 9.O E estabelecida a verbs do rupias 3.60O:Oi):OO pars
gratilica~to aos vogaes eiectivos dc tribunal de contas e ser5
dividida por elles na propory30 do numero dos procpssos
que bouvorem relatado e sobre que houver recaido senten~a.
5 unico. As cGntas do thejnureiro geral, sendo a rorupi-
1ap"a das contas de todos os exacrores de fazenda, n5o dlo
direito ao emolumento de que trata este artigo.
Art.O 1O.O SBo exactores defazenda, e tcrao por isso quo
preslar contas ao tribunal das contas:
1 .O Theso~rreiro geral ;
2.O Recebedores dos concolhos ;
3.O Thee~ureiros dns alfapdega ;
4.0 Coneelhos administrativos das cornpanbias de policia;
5.O Governadores dos fortes ;
6.O Directores dos bospitaes ;
7.' Directores das pharmacias do Estado ;
8: Direclores dos correioe ;
9." CapitSo dos portos ;
30,: Director das obras publicas ;
11.' Todos os reaponsaveis pelos dinheiros do Estado.
ART100 6." 13
bIioa e a direcqlo de todo o serviqo respeotivo B en-
Ant. I I." Tres metes depois de findo o anno economico,
exactoree do hzenda e quaesquer respowaveie pela
administraplo d 8s dinheiros publicos siio obripados a mandar
ao tribunai as confas annuaee da sun gereneia devidamenle
docamentadus.
g unico. A Gtlt;~ do cun~primento do determinado n'este
artigo importa a in~rnediata suspcnsXo (10s vencimentos, qua
,durar4 at6 quc s. cumpra o que n'elle se determina.
APL. 12.O Q~~ando durante o anno economico quaIquer
exaetor de fazenda seja mudado do situapzo, nHo podera
mudar dc respclnsabilidade, nem receber vencimentos pelo
povo emprego om qoe for provido, seln que tenha entregad>
as suas contas em devida regra.
Art. 13.O Ao tribunal de contas cornpete :
J .O Ajustar :is contas doe exactores do fnzenda ;
2.O For~nulnr a conta geral do iheeoureiro geral do Estado
la India, e ajustsl-a para ser presente 6 junta consultiva d;,
ultramar, pant seu final julgamento j
3.' Consoltar o g.Ivern7 e o governnrlor gcral sobre todoa
m assumptos tlr contsbilidade em que pretendam ouvil-o ;
4.O Proptr os regulamentos precisns para se fazer a eontabilidade
de mnneira pratiea a expedita ;
5.0 Conhecar e decidir de todos oe recursoe eobre impostos
directos, lei tln dllo, decima de juros e outros, que nzo
sejam nduaneir+rs ou municipaes.
unico. D:{r decisBes em materia do impostoe ha recurso
para a junta eonsultiva do ultramar, quando o recurso far
assignado por luais de vinte contribuintee contra uma dads
formula de applicago do imposto, ou mesmo por um, quando
a inlportancia do laupamento exceder 500b000 reis para o
interess&do.
6.' Conhecer e deeidir em ultima instancia dos recursos
hcerca da inclus80 ou exc$sZo na li& dos quarenta maiores
contribuintes (a).,
7.0 Conhecer e decidir em ultima instancia de todos os
actos doe escrivitea de fazenda que importem violagso de lei
(a) Revogado pel0 D. de r g ievereiro 94, pelo qua1 se declarou
,que no Estado da India contlnha a pertencer As commiss6es do re-
Fensearpento eleitoral corn recurso para 0s tribunaes de justica, nos
:errnos das lois eleitoraes rrigentcs, a Corrnaq'o da list:. dos qLarenta
maiores col~tribuintes da conrribuigBo predisl em cada concelho.

carregada a uma junta da fazenda publica (1).
uu de direitos de terceiro.
5 Sgo competentes para recorrer para o tribunal de
contas 0s Weressados, dentro de vinte dias a contsr da Intima~lo
ou publicapao do despacho recorrido, e o ministerlo
pnblico.
5 2.O Parn csta I~ypothe9e a publicayLo entmde se na localidade
onde restdir o recorrente ou o sou representante aucto.
rieado ; em caso de auaencia do intercasado ou BCU reprcscu-
tante, entende-se a publica~jo na capita!.
Art. 14." P6de recornr-sa no5 cases previstos n'este decrrto
para a junta consullivs do ~tltramar, no praso maximn de
quinze dias, a contar da publlcaqiio no Boletim Offic~al. quando
o daspacho recorrido disser respeito a qrlalqwr contrl.
buinte da capital; eete praso nas oniras localidades conta.se
desde o dia da chegada e distnbui~Bo do Holetim, exclnsivb.
Art. 15.O ma capital 0s recursos para o qribunal de conta,
850 entregues ao secretario de fnzenda ; fdra da capitnl ao
ad~ninistrador do eoncelho, qnc dover4 d'elles passar recito
em duplicado, urn dos quaes juntarL ao p.roceuso e ontn,
entregar4 no intercssado pnra prova de ter este apresentadn
o recurso deotro do praso legal
5 unico. Tratando-se de recurso pan a junta cnnsultiva,
deve elle ser entregue no praso legal ao secretario de fazenda,
sob a mesma formula e applicng50 de recibos.
Art. 16.O No recurso para a junta consultiva, o secretario
de razendad obrigndo a apreseutal-o ao tribunal para n'elle
ee discutir a informa@o a dm, e seer enviado d junta com esta
informapto no praso maximo de vinte dias.
Art. 17.O 0 tribunal de contas, antes de tomar mnheci.
mento de qualquer recurso, esamina se 8 competente para o
resolver e se toi interposto no praso legal, Bern o que ntn
passarB B discusHo da hypothese eujcita ao eeu veredtctunas,
Alem do conselho do governo, da jnrita geralde provincia e
do tribunal de cootas provincial, ha junto ao governadorgeral:
Urn conselho inspector da instruqlo publics, cuja organi-
say30 e attribuicaes estPo dealpadas nos DD. de 30 novenl-
bro 69, artigos 22 a B.', e de 81 qutubro 92, art. 16.0,
TvTtu conaelho technic0 d'obras publicas,--DD. 26 feverei.
ro 70 e 20 agosto 02, art. 16.O.
(1) Extinctas as juntas de fazenda do ultramar, e as suas
ARTIGO 7.' 15
- -.
CAPITULO 11
Ilo governador gernl
Art. 7." 0s governadores geraes 680 de nomea-
$0 rB jia, a qnal seqpre deverd reoahir em indivl-
duos, qne tetlhaln esperiencia de negocios, adquirid~
em altlguma das carreiras de adtninistl.ap%o publicit.
contadoriss, thcsourariae, adjuntos e delcgnp5os.-D. 20 deazembro
85, art. 15.c-sendo creada elu cadn urrln dits provincias
ultramarinas, subordinada dirrctnmentc ao ministerio
da miwinha R tdtratnar, e Sob a cuporinrcndrncin do g ~srnador,
uma ropartipzo de fazenda, donom~nnda vepnidi~ko dc
fntendg provincial, dirig~da por urn inspector de fazenda. cbn-
tidade (~UC em Cabo Verde (at. 1). 31 dczembro 92) coin)
n'ebte Estado fo~ subsl~tuida pela de secretario de faz~nda,cit.
D. 29 deze~nbro 92 cujas disposigads ref2rentes slo :
eArt. l8.O Compete ao socretario de fazenda:
1.' D~rigir sob as ordcne do govern~dor gcrsl todo o sct-
viro de lazenda;
2.O Promover a rapida e exacta apresentap20 das contaa
dos exactores do fazenda;
3.O Suje~tar a deapacho do governador geral todo6 06 ausuluptos
em que houvar de totnar-se resoluc;&o.
% 1.O 0 governador gsral pCde delegar no eecretario de
fazenda quaesqner attribu~pges que Ihc cotnpitam pela lei de
reue~ta e despeza; terA, porhm, de fazel-o em purtsria que
evpcifique quaes os dcspnchos para que delega a sua cumpetellcia,
comrnissZo quo em qualyil2r occasi50 p6de suspender
no tndo ou em parcd, por dooumento ignal a0 que a cooceder
(a).
5 3.O A delegaq&o no secretario de hzenda n%o pGde dizer
respe~to a auctor~saplo de despezas que nlo estejaw meucionadas
no orgamento.
4.O Preparar a conta geral da provincial que deve raferir-
6e ao cofre central, no qua1 Se devem sllppor entrad~s rodas
as receitas da provincia, e pelo qua1 se deve~n faeer todas a~
despesas, dando-6:: entrada e 6atda 4s diversas verbas, seguudo
as contas dos responaaveis por cada rofre parcid:
(a) Regulado pelas P.P de 6 fevereiro 93.

16 ARTIGO 5.@
Art. 8.0 Na falta do governador, por ells ter falle-
cido, ou por outro qualq~rer cnusa exeree o governo,
6.O Distribuir pelos empregados seus subalternos o eervigo
s desen~~enhar, informando o governador gcral dos seus tue?
ritos, propondo a este magistrado os premios e castigos que
julgue competir-lhes.
Art. 19." 0 sacret:rrio de fazend:~ d responsa,vel pela @ontabilidade
de tt~da a proyiucia e cotno tal colo~~e~o-lhe:
1." NBo ab~jnar sen ordelu escripta do governador geral,
qnaIq~er vencimeoto a qualquer exactor de fazenda que, trev
mezes depoie de finda s sua gereucia annuul, n%o tonha apre-
sentado as suas contas;
2." A rasyoussbiliJ+de perante o governador geral do
exact0 cumprimento da lei do sOllo c de todtrs :IS leis fiscaes
por parte de todo o funcci,,nt~li-]no da provincia.
Art 20.O 0 secretario dl. fazcnda tern 8ob a sus jurisdic~ko
todos 05 funccionarios adunnein~s e liscaus, e E invpector dc
todos ns aervicos respectivos.
Art. 21,' No exercicio das funcpiics marcndas nos artigov
antecedentee compete-lhe:
I .O Preparar todaa as contas dos exactores de faqendg para
o exame e jqlga~nento do tribun$l de contas;
2.P Despi+cliar cow o governador geral erli todos os negocios
qne digam rcspeito ilo uxorcicio das funegGus dus sells
sqbordinados.
Art. 22.' Pbde o secretario de fazenda sor suspenso pelo
goveroador geral em todos oe cavos em qye 1130 curupra as
suas isstrucgo':s ov as lei8 a reg~lamentos em vigor; cessando
a sua resp~~sabil~dade em tudo que polo governador gcral
Ihe for por cscripto ordenado.
Art. 23.O A correspondencia sobre assurnptos de fizenda Q
assigsada e traqs~~ittida pelo secretario tespectivo, mas sempre
ern nome do governador geral.
Art. 24.O 4s ordens de despeza do orcamento ordinario
respeifautes ao pcseoal consignado nas t~ballas orpamentaes
820 pagas s6 cotn o ordanamento feilo pa10 secretario de iaeonda;
o que poy igual succederfr Bs que diaserem respeito ao
pagapento a~ctorisado por lei de quaesquer verbas destinad
~ B s acqpisigiio de material cuja compra tiver sido auctoririada
pel0 governador geral por si ou por algum dus seus de.
legadoa pou concelhos dentro doe limites da al~ada respectivcb.
ABTIQO 8."
;rt& & posee de novo governador, urn ons sell lo gover-
nativo (1) de que seriio vogaes :
- -
Art. 25.' Fdra do que estiver designado no orpamento n5o
p5de o governador geral auctorisar despeza alguma a n2o
ser madiante consulta a5rmativa do conselho do govern0 e
mcM casos previstos no present8 d~crrtn.
$ unico. N;io se ontende n'esta diposi@o a administrapiio a
distribuigHo da verba orpamental, dcstinada a depczas even-
.tuaea e imprevistas.
Art. 26.' Nos cnsoa excepcionaes em que o gorernador
geral honver de ordenar ,rjuaIquer despeza quo nZo ieuha
consignapao especial ,ao orpamento, e que nlo posm par isno
Gzer-se ssm consults do ccnselho do governo, deverh publicar
no Haletim Official pottaris que clnrarner~te juskifique n
o seu arbitric!. acr~mpanhada da acta do conselho do goveruo
qiir o auctorisar a assim proceder.
Art. 27.O Toda a despeaa extra-orqamental nrdeaads pelo
governador gerol .pot- determiuago do governo da metroptrli:
exigirh, para poder ser satisfeita, a pablicac~o da ordem tlo
governo quo a determinar no Boleti111 Official juntarnente cot11
a portaria provincial que a mandar executar.
Art. 26.' Tudo o abono ordenado 11elo governador gfiral
fhra das cpndit8es designadas n'eata docreto importar8 a sua
dirniss2o. e ser-lhe-ha carregada ajmportancia do mesmo nbono
como divid:r A fazenda sem prejutzr) da cornminag20 penal
co~*respunde~ta a0 crime de desvio de fundos da sun applica-
$3 legal, g u for ~ sentenciada el08 .tribunaes competcntes.
Art. 29.' E absolumente pragibiJo ao gorernador geral,
sob as penae do artigo anterior, crear logares que exccdarn
us respectivos quadros ou auctorisar gratificagaes extraordimaria6
que ngo venham mencionadas nos orpamentos.
Art. 3O.O 0 eeeretario de fazenda .h responsavel pela edakistica
das allandegas e dos impoatos directoe, e bem aesim
pela organiaapao a a ~ propostas de orpamentos, que deverii
sujoitar 4 ~pprovapto do governador pal, o qual, antes de
9s enviar para a metropole-o que deverh ser tres mezes
antes de findar o anno economico-aa sujeitars ao exam6 e
consulta do conselho do governon.
(1) Quando hajn divergencia de votos no conselho goverpativo,
deve isto constar s6mente das respectivas actas, e
nunca dos respectivos dcspachos ou communicap7ies ofticiaes,
-C. M. M. de 3 abril 77, art. 2.'.

1." pprclado d;l. diocese, sendo da ordem episcopal
;
2." 0 presidente da relaq80, e onde niio ha relapgo,
czjuiz de direito da capital ds p~.ovincia on queni o.
substituir;
3." official militnr de pri~neira ii111lx mais gradundo
que estiver 11a capital (1);
4." 0 seorctario geral do govern0 (2).
Quartdo, porQm, llhvendo governador, este estiver
impossibilitado por doe~lqa ou sxhir te~npornriamul~te
da, provinck por ordem, ou con1 autorisapiio rlo
governo, ou enlquanto visitar algunr ponto distante
da capital, fica fazendo as suas vezes pnrn os citsos
occorrentes o secretario gcral do gorerno, expedindo
as ordens en1 nome do governador (3).
Art, 9.' 0s governadores geraes tenl o tittllo do
(1) h'zo podc ser o official mililar refurmado,,-Y EI XI.
de 2 agosto. 82, para Angoln. CF. o qtte se diz adianto cotn
respeito aos dois officiaes militaires de primcira linhn tlc mnior
patcntc, qlle devcm fazer parto do conselllo do goverilo,
art. 26.O.
(2) 0 secretario geral do gov'erno 8- secretnrio do const,+
Iho governativo,--cf. C. de 3 abril 77, art. 1 .O: ntas n2o
tam voto quand~ n%o seja de nomeagHo rbgia, po~qoc, negaildo
o D. de 1 dezembro 69, art. 26." $ l.", ao eecretario.ge-
+a1 que nLo tivc:. non~ca$Ro regin o direito dc voto tlo
conselho do. governo, muito mcnos se lhe pode conceder osse
direito no conselho governetivo, que B urn corpo administrativ~
de superior cathegoria,-P. 11. M. dc 30 novo~~rbro i..j.
(6) As Faculdades do secrelario geral governando na nusoncia
ou impedimento do governador, sao restrictas aos ca-
BCS occorrentee,--P. 11. $1. de 3. abril 77, para Chbo Verde.
N'este caso, cornpetem ignaImento ao secretsrio gera! as
nttribui~iics confcridas ao govcrnador geral polo D. de 20
dezenlbro 88 e pelo regulamento da administrar,%o de fasendn,
dc 7 novembro 80,-0. I). G. U. de 3 rnarpo 90 para S.
Tt~omO e Principc, Bolefim OjTciul reqpectivo, n." 13 do 1890.
Sc o secr~tario gcral f3r interino, tarnbexu substitue o go-
conselllo, e gosam dns honras quc compctiii~l~ :lo.;
antigos capitfies geiiera.cs (1).
0s governailores' &as provincias de 6. 'Ylll~nl~' e
rr~ncipe, e dc 3la.ci~u e 'l'itnor, tCn~ as 11oi1ri~s dl,
gorerl~rtr.lorew
,)or ~11:~s ~il*~Lllll~tillli:trli
ao st~c~@et:trio geral, g~,val.nanilo; 1lr:ls el;rr$ ns~rlcl,))tr> f 11 tlvli -
nitivantcntr rr~solvtdrr pelo 1). tic 24 rlczct~tl)r~, ,?;). ;\it. :!: .'
e sell E un~co, o cIlrnl eslnlnc:
ciris e rle genemes de brigad:&, ~ IIILIII~C~
@Art. 44.O 03 governadores germs e gi~~er~~adl)~.c's ill* III-JIvincia
c IIB g~~verna[lo~es tl:~ distriutc~s tLe 'Silnl,r t. 1111 Csarlgo,
q\~anrlo veuh:~tn ri tnctr,#prle, qu:ilqu.!r qw! sc~j:~ o 1111llivll
d:i stla vinda, ~I'I tOern dircitn, durantc o tempo (la sua p.1.-
~unncnci~ no rrinr,, B rrletnde dos order~ndos rllre llira csti\.c.
renl fisnd!,s no r!.s))t~ctivo orplncntcl l~rrrvincinl.
p 11:liau. Aos sccrctarios guraes clos govcr,ur~s, q~:iutltr sf?
db o caso previstc~ n'este artigo, serii al>nnndn, al&tll d(> vc.11ciruento
que lhus comyctc, e corrcs~~~;ntlentcmenh* :I($ tclll[~,,
por que timrenl as vezes (10s gdvernnrlnres gul..u.s, ;I \,(:I 113 'I~G no orqanleuto d, respectiva prorincia sc achar consig11:~da
para desl>oz:u de represcnta~2u d'estcs n:ngistr:itlrlr.
Fcfrn do case previsto, u8o sc Cirk nbnn I slg~ltn atls sccrct:~ticis
geraos alOm do que a lei lhes tnarcz ..
Vide adiante o art. 2T.' e respectiva 11r~t:l.
(I) Por provisKo (to Xcal Er~vio cle 26 cle nl~ril dc 177 i
foi esliucto o Iog-ar de tlice.rei du Jtdirr, e n s11.1 ost~:ttt;\c;r~,.,
crc?atldo.sc ent suhstitni$o o cargo de gouentc~dor e crrljiido gcr.o.01
cnm o ordenatlo du 20.000 xrratins qua hi clcr:~do ;I
:;d.Oi)O por pro\,islo de 13 de jaoeiro de lii-l. I)

20 ARTIPO 12 '
rem mniores (I).
l'anto uns como outros prestan~ juramento nlts
niilox do ministro e secretario d'estado dos negocios
da marinlia e ultramar, por si, ou por seu procura-
dor. Estando jB no ultramar pretltsm jurame~lto pe-
rante a pssra, ou conselho que Ihe entregar o podel.,
Art. 10." praso ordinario do servigo dos go-
vernadores geraes t? de cinco annos cot~tados do
dia di~ posse (2).
Art. 11.' 0 governador gem1 reune attribuiqijes
r:ivis e miiitare~, corn absolutn. egclusiio de toda e
qualquer ingerencia n.a decisiio dos negocios judi-
(sines (d), exceptuando o oaso en1 qur por lei express%
4 decbrado presidente de algum tribunal de justiqa.
Art. 12.' Ao gosenlador geral, como supremo
magistrado da plovincia . slo sujeitns
todas as autoridades (4 ) alli estabeleci-
(I) Quanto aou govern~tl(8res do Congo, Lourenpo-Xsrques
e Gum& portugueza, vide respectivamente a C. L. de
1.5 julho 85 e b. de 31 maio 87,-8. 16 seteu~bro 87,-e 5,.
21 maio 92.
(2) Cf. D. de G nn~etnbro 56, nrt. 1.O.
(3) E-lhes prohibida a ingerencia n3 docish das cnusns
cuntenciosas e em outros actus ern que se carepa da juriadic-
$30 prr~atiqa do pcder judicial, mas isso nln obsta inter
tenpzo do governador nas matepias da rjua compekncra nns
rclnsiies corn o referido poder,-PP. N. M. de 9 julho $0,
26 setembro 42 e 18 setembro 53.
Vide og d~as notag seguintes.
(4) a As nossas leis empregam as denomina~8es de enlprcgndos,
funccionarios, auctoridadefi e wgistrqdos, pwa designar
as diversas cl~sees de agentes da administrap20 pubbca.
Estas diqerentcs denominayijes, porhrn, n?io perteqcem, neln
poaem applicar-se indistinctame~te a Lodos elles.
E difficil n'alguns casos dete~mm~a bem qua1 soja a qua-
Irficayto que pertenqa a cada urn, porque a lei n8o define
quaes ns oaracterlsticos que distinguem estas diversas caiegorias
de ~ervidorelj do estado; mas o exame e confront0 dos
&versos logares do .cc~,digo, ausiliado pelo uso comnluln da
jlngna, auctorisa-nos a formular as seguintes regras;
das (1).
1.O Que a denominapxo de enlpregado compete a todos os
que occuparem, na administ1,ap80 publica, logar retr~luido,
2.O Quo a denominap%u de [unccionario compete a to do^
os que exereem, na administraglo, func~aes de qualquer natureza,
embora niio retributdas;
3.O Que a qualificapto dv atactoridade a6 cnbe dqnellcs dos
f~nccionarios a quem a lei confere o exeroicio de ume pnrte
do poder publicu;
4.O Qua a qunlifica~Lo de magistrado compote a todos 0s
que tOem jurisclicp30 para julgar ou dizer de direito.
Pude~ i parccel quc estas rcgms nLio estZo intotra e rigorlnsnmcnte
de accordo corn a lotra do codigo, mas n deGciencia
o improl,riedado com quo ellc se exprime n'este nssum.
pto, e as tnslies qlte naturalmente so der~vam da accepyk~
comrnum los tcrnit0s e das analogias. que o seu emprego em
relay& a nutros ramos do podcr publlco offorccc, parecemnos
tundarnento suftieienta para jnstitical-as.
Ass~m, amplinmos a qunlificapiio dc megistmdo, qne eoln
a do funce~onar~os o codigo s6 nttribue ao governador civil,
ao ndminls~rador de concelho e aos ~cgcdores de parochin,
embora rom vordadeira impropriedadc quanto a estes ulilnos,
eos vogrn?x do conselho de distrrcto, como mcmbros do
tribunal ordlnarii, incumbido de julgar em primeira 1nstrinc1.1
o contencroso da adruill~straejo u aos mcmbros do ministerlo
public0 junto rl'elie, porciuo tal qualificaalo n8o s6 esd em
harmonia corn n natnroza das func;ijes quo euerccm, mas con1
a que o uso cotumum e a propri'r linguagem legal applicti aos
fonccinnsr~os dc posic2o o juriadicgiio anaIogas na hierarchi:!
do poder jud~cial e nos do ministello publico anto clle.
Do mesmo modo comprehandemos sob a qualifica$Ao ilc
fu~rccio?la7.ios os n~cmbros dos corpos administrativos, embora o
cod,go em alguns logares parcp nzo lh'a sttribuir, porque ns
funo~5es publrcae quo excrcem ihes dZo indisputavel dircito a
serem assim considerados. Em apoio d'esta opinizo podemns
cltar o decreto sob consulta do supremo tribunal administrative
de 'i de fevereiro do 1872, col. peg. 7, em quo os verendores
a h considcradvs como auctoridader adn~inislrutivas, e consoquentemente
como funccionarios, porqne sem esta qualirlade
seria impossivel aquclia a que por lei se attribuo o esercio~o do
poder pub1ico.~-Perdigiio, Aponta)nentos de direito, legislagEn
e jurisprudencia adminislrat~vn e fiscal, vol, I pg 418.
(1) Incluindo as auctoridades judiciaes o as do M. I?.,-

23 ABTIOO 13.O N.O 2.'
Art. 13.0 Cornpetem ao governador geral, conlo
governador civil, todas as attribui96es que pclo
codigo administrative e mais leis competem aos
governadores civfa das ilbas ad.jacentes.
hlais Ihe compete :
1." Aresidencis do conselho do governo, e a, da
junta da fazenda';
2.Vrover provisoriamerite todos os empregos pil-
blicos de nomeaq5o rdgia, quando se achem vagoti,
ou o respeotivo empregsdo esteja in~pedido (I), sal-
vo o caso de haver lei especial que regule o modo de
prover a sl~bstituit$o (2);
--
R. J. de 20 fevereiro 94, art. 1 l?.O,-P. M. nt . d~ 18 f&-
vereiro 63, 0. D. G. U. de 3. julho 82, para S. Thorn&,
e P. M. R, de 6 julho 36. n'ellc citada.
(1) Susoitando.se etn vista do D. de 17 janciro 92, duri-
daa Bobre a continuaslo da antiga pratica, de sereln os func-
cionarios, logo quo a junta de Bade os julgua incapazcs do
servipo, dispensados do qxercicio dos seus logmes, antes de
se formar o processo da aposentay20 a qoe tenham direit,,,
e de serem. nomeados empregados interinos para aubstituiretu
tquelles e os que obt4m Ilcenl;a da junta por n~otivo de
doenpa, resolveu-se:-1." que o art. 39.O de I). 94 dezembro
85, referindo-se aos empregados que requerem a aposentapln,
dd claramente a entender que, sb dcpois de a requttrerem, PO.
dem separar-se do8 8eu8 quadros, niio devondo dar-ae-lhes
passagem para o rein0 antes d'iaw, sen50 no caso da junta
de saude declarar que nio podem permanecer nem mxis urn
dia no ultramar sem perigo de vida;-f .O quanto $ nomeaptn
de empregados interinos para substituirem aqueIIes empregados,
antes de aposentados, e 08 que obtim licen~a arbitraila
pela junta de saude, Go tern semlhante prabca fundamento
algum ~lausivel, pois qua nunca houve, nem ha lei que
auctorise a nomear empregadus, interinos ou n&o, qtlando
ercedam os quadros ounZio estejam vagos,-0. D. G. U. do.
9 ngosto 92.
(2) Vide a P. R1. M. de 30 junho 80, para Anpla. corn
sefeoencja ao provimento proviaorio do6 empregados dos seminariqs
diocesanos do ultramar.
ARTIGO 13.' N.' 3." 23
3.P Prover definitivamente todos os empregos pn-
blicos cujos vemcimentos (1) niio escedam 300$000
reis, moeda do reino (2);
(I) A palavra vencimentos comprehende ordmado, percentnfi.im
e etaolumentos.-P. AT. M. da 19 outubro 71, para
Apgota.
(2) Exceptuam-se:
Cis professores do ensino prirnario, cujas nnmesy5es provincincs
eao prwisorias e sujeibs A conBrmay%o rkgia nos
tennos dos artigos 18.O e 3G.o do L). de 30 novernbro 6!),--
0. L). G. U. de I junho 87, scndo-lhes levado em contn para
o praso de tres annos, a que ac refere o cit. art. 36 @, o
tempo que tiverem servido nns escvlas subsidiatlas pelas
corporay8es, com tanto que hnjam sido narneados pel0 governndor,-0.
D. G. U. do 27 agosto 85;
0 s professores do lyceu nacional dc Kova Goa, que do
nomeadoa directnmente peIo governo da me~ropole, em concurs"
documental,-D. de 31 outubro 92, art. Z.', e f. R1.
31. de 5 agosto 93;
0s escrlv5.e~ das camaras municipaes, aos quaes B applicave1
o art. 173.O 5 1.O do cod. ad111. de 1842, o qu:d n'est:i
yarte n8o fol revogado pelo D. dc 1 dezembro 69,-0. 1):
G. L!. de 20 ~gostr, 89. 0s mesmos empregados devem requerer
a confirmap80 regia por interrnedio e corn infor!nbpZo
do governador,-0. D. G. U. de 18 novembro 89. E v1.rdade,
corntodo, qua por 0. D. G. U. de 30 outubro 86, para
S. Thom6, se havia declarado que n restricqXo do n.O 3.' do
art. 1S.O do D. de 1 dezembro 69 era applicavel somonte As
nomeapaes de empregadc,~ corn vencimentos pagos pelo k-
t:rdo, e nit0 dquelles funccionarios que unicamonte eram gra.
tificados pelas camaras municipaes;
0s juizes municipaes, que sHo nomeados biennalmenb
pelo governo, sobre proposta em lista triplice do president,:
da relacio, e informaplo do governador da provincia,--H.
J. 20 fevereiro 94, art. 50.";
Us aecretarios, ajudanlee de secretaries e revedorc~~contadorea
das relago'es, os escrivHee de direito e os tahellizes de
notas das comarcas do ultramar,-D. de 2 maio 94,.art. 6.'.
Quanto aos empreg08 de fazenda, vejam-se os seguintes
diplomas: DD. 15 setembro 56, 24 maio 73, 27 deacmbrlt
7'1 art. 3.', ILO dezembro 88 e regulamento da administrac:3(1

4." Solnear os administradores, ou aIlcfes dos
co~icelhos (1);
5.' Ordenar a dissoluy8o de qualquer corl~o ndnlirlistrativo
eleito;
6.qOrdenar syndicancia dos funcionn~ios pltblir,oz:
noti nleslnos casos em que o governo as pGdc 01-denar
(2);
3
du Fa endn do 7 nov. 89, assim como a rrsnluc8o contidn uc!
0, r~. G. U. iie 22 dezetnbro 79 qne 8 insubsistentf:.
b dlspvsi,;ao do texto foi sascitada pcla C:. 11. R1. (10 2
nctvenrbro 63.
Dbclarnn-se quo os titulos das nomeay3c.s dcvcm scr expcdidos
eln nonle do goverondor da ).l*ovincia, nn forma cstabelecida
no D dc 2S setembro 38, art. 2.' $3 %.', 3.@ e 4.",
--P. 11. $1. de 2S jnnho 75 e 8 novelubro 77.
De todas as nomcapSes tiefinitiras, :tssim como das esurrt~ravUes
deve o governador dar immcdlata coutn xi0 ministerin
d;~ ruarinha na prin~sira mala para L~sboa,-C. .1I 31. tie 4
m:~rqo 7 1.
(11 Revogado n'est~ pnrte o art. '240.O do cod. atlm.,~-
0. L). G. U. dr. 30 ontrtbro 86, para S. Tl~omB. As nrlrtlc;l-
@es dos admizistrxdorcs du cnncelho nIo c:lrccem dn c:,nfirmnylo
r6gia,-0 D. G. U. de 1s delemlro 69,-e 1'. XI.
h1. de 17 novembro '79, para Cabo Verdt:.
(2) O D. de 27 dozembro 5% declarou as suctorid;iiles r!
funccionarios que est3o sugeitos a s!ndicancias no ultrnnii~r,
e estabeleceu o processo tanto para as syndicancias ordinartas,
corn0 para as estraordinarias, A C. L. de ?.O junltc, (it; wpprimin
as prirneiras, mandando substitiiir ns segundae, e o
1). de 29 novembro do mesmo anno cstatuiu ser cumninti~a
aos governadores das provincias ultrarnnrinas a faculdadc
concedid,z atj governo e expressa no art. 17.O $ 2.' do cit. 0.
de 52, para ordenatem extraordinariamente a sgndicancia
dos funccionarios das respectivas provincias, nlo especificados
no art. 1.'c $ I.' do alludido art., devendo observarse
no processo as prescrip~aes do art. 19: !$ 2.".
0 D. de 12 fevereiro 91 determina no art. I.'que nenham
process0 de spndicancia ou criminal poderii ser mandado
~nstaurar pelo governo contra qualquer magistrado judicial
oo adn~inistrativo das provincias nltramarinas, sem ouvir
.7." Escolher oe vogaes para o conselho de proviu-
,cia ( artigo 49.");
-
prkviamente a junta consuItlsa do ultramar.
0 govcrnador nLo pode ordenar syndicancias aos juizw
de direito,-P. bl. 11. da 21 fevereiro 80 para Mopambique;
,mas pode fazel-o com i.ela$fo aos funccionarios de justiqa
,quentio foeem mngistrados jndiciaes ou dc~ lninisterio publico,
-3. J. de 20 fevereiro 94, art. 128." 5 unico.
10 iunccianario syndicado dove sair do logar onde exerce
jjurisdicqiio om quanto durar a syndicancia,-PP. R. de 17
junho 66 e 9 junho 65.
'
No caso de r;e proceder 4 syndicancia contra algum admipistrador
de aoncelho, deoe este ser tiuspenso, sair do cou-
- .celho para logar designado pelo governador civil, emquantu
,a syndic:tncia durar,, e (no reino) subir o prvcesso ao govcrno
corn resyosta do syndicado, informag20 do syndieante c parecer
do magistrado superior administrative do districto,--
PP. R. de 1 setembro e 2 dezembrs .59.
Na falta de lei ~6pecial qrle regule as syndicancias arl~r~i-
.nistrativas, ,deve recorrer-so 4 J~gislapLo que regula as syndioanc;ins
jrtdioiaes. Segundo o disposto no art. 17.' 5 2.'
.do D. do 27 dotembro 52, as syndicancias .que form ordenadas
a respeito de quaesquer funccionarios n2o especificados
p o mesmo I). .(art. l.'), serlo processadas na confurmidade
do art. 2.0 e seus $4, corn as differengas:-de que os juizes
de direito dccidiriio sobre a pronnnciit e de que pcrante os
mestnos juizes ae inslauraad o processo da accnsapiio &c. Nu
processo de accusapfo ba dois articulados: libello e contestapiio.
Nas sjndicanciaa administrativas. o actn accusatorio
redigido pelo ~yndicante equivale ao libello nas syndicancias
judiciaes. A lei rnanda sempre entregar ao r8u uma copia
do lilell~, dos docamentos com elle offerecidoa e do rol das
.testernunhas, porquo n2o basta dar conhecimento a urn individuo
dos crimes e falias de que B accusado, oxige tambem
a jnstipa que se indique o fundamentc ou as provas com que
,o accusam. Qeve-se, pois, dar ao syndicado copia nfo sd do
acto accusatorio .e dos documentos que comprovam a accusalo,
mas tambem dos depoimentos d:is testemunhas inquiridas
no processo da syndicancia, visto nLo haver sessto publica
de discusslo das provas e de julgamento,-P, P. C.
,Games de Menezes, de 13 julbo 89.

8.0 Esecutar quanto designadamente Ihe esteja ill-
cumbido por outras leis (1).
As syndicancias nZo devem faser-se a requerimento dos
empregadas arguidos pela imprensa justa ou injustamentc,
porque nas leis que regulam esta inatitui$o t6m os fnnccionarios
oa meios de dcsaggravar-se, e porqne as syndicancias
foram institnidas no interease do aervico pvblico, e niio para
vindicar offensas vedadeirns ou suppostas feitas aos em re
gados. ( P-. R. da 9 nbril 61. desp. do gorernsdor gerafd;
11 agosto 83 no requeriinento de A. C. L. F., in6dito):
0 governador garal pod0 egualmente mandar syndicar ds
camara municipal? como act0 legal e comequencia necessaria
do seu direito de. inspecplo superior, mas a orden] para
ayndicancia nHo justifica o pedido de dissolu~Ho d'aquella
corporap50,-P. It de 14 marpo 64-nem ella B obrigada a
pagar n syndicancia ordenada sobre actoe da stla gcrancia,
-PP. R. cle 9 e 17 junho 68 ).
(1) Mais compete no governador:
Approvar em consclho de district0 (aqui dc provincia) 0s
estatutos das associa~~es de recrcio, instrucc50 publica, piedado
e beneficencia,-U. de 22 ou~ubro 68, art. 2.*, que fi~i
declarado ern erecu~lo no ultramar,-0. D. G. U. de 13
julho e P. M. 31. de 3 setembro 81. 0 voto do conselho na
hypothese 6 oonsultivo e n5o deliberaiiv0,-P. R. de 26
outubro 69.
Cumpro ao governador:
Dar annualmente na primcira mala de outubro o rclatorio
da aua administra$o ao miniaterio da marinha e ultrnmar, a
fim dc ser presenle ds cOrtes,-P. M. AT. de 25 abril 66,
suscitada e explicada pels de 4 mar90 72 e C. 31. M. de 21
maio 76.
Enviar annualmente ao dito ministerio a synopse do recenseamento
eleitoral da provincia corn as convenientea indica$.Ges,
logo que cstcjam concluidas as operagBes do mesmo
recenseamento,--C. M. 11. de 21 feveroiro 80. Por P. P. de
Z4 janeiro 94 foi ordenada aos administradores de concelho
a remessa annual 4 secretaria do,governo, at6 15 de agosto,
das copias authenticas dos rospectivos recenseamentos eleitoraes,
gue deverHo requisitar Bs camaras municipaes, o que
estd de harmouia com a P. R. de 12 julho 79 e com o.
art, 35.O da C. L. de 21 maio 84 (reforma eloitord).
5 unico. Tambem compete ao governador geral
conceder, ou denegar licenqa para, no caso de ser
&maildado criminalmente qualquer magistrado administrativo
por factos praticados no exercicio de
suas func~ks, poder continuar o processo at6 final
julgamento, ouvlndo previamente o conselho do governo,
a que nBo serBo chamados os juizes (I),
(I) 0s magiatrados administrativos nZo podiam spr deman
dado^ civil on criminalmente por factos reIativos As suas
fitncqBes sem preceder licenpa do governo,--C. L. d(: 18
julho 35, art. 8Be0, e cod, adm, de 1836, art. 216.'. Est:~
gsrantia foi ampliada aos simplices funccionarios pclo art.
357.O do cod. adm. de 1842, do tcor scgulnte:
tOs magistmdos ou funccionarios admioistrativos nXo podem
ser demandadoa civil, nem criminalmente por factos ralativos
hs suas funccgiies, aem auctorisapIo prbvia do guoernos.
A jurisprudencia e a legislap50 posterior a0 codigo de
1842 alargou ainda mais o favor, applicaudo-o a ft~nccionarios,
como oe reitores dos lyceus, os rccebedores de comarcn,
oscrivies do fazenda e mestllo OY supplentee, e os empregndoe
das alfandegas (vide o art. 25." n.O 3." do regulamonto
intorno das alfandegas do Eetado da India, de G jolho 87,
anarovado pela P. M. M. do 12 novembro 87 o o art. 17.'
d'o'~. de gLjunho 92).
0 - cit. -~ art. - 357.0 do cod. dc 1842 foi aqui altcrada pcla
P. P. de 6 agosto 47, acrescentando-se. ~ s-~ahvra~ fina& do
gnuento as seguintes: d'esle Eslado.
Ora, visto o Sj unico do art. 13.O do text0 fallar sS cm
n~agiatrados administratiuos, ao passo que o art. 367 ." do cud.
de 1842 abrangia tanto estcs conlo os funccionarios admanistrativos,
suscilou-se duvida na sess^ao. do conselho du govcrno
do 3 de apsto de 1872 sobre a intelligencia do citado $
unico, e o conaelho delibcroa que por eats ultima disposip8o
estava Go-somente alterado o art. 367.' do cod. na parte
pue toca aos magistrados administrativos, ficando em vigor
la outra pnrte do mesmo artigw, reiativa aoe funcnionarios administrativoa.
Em outros termos, que o conselho do gwerno
devia aor ouvido sdmente quando se tratasse da licenpa para
Q proseguimento do proceeso crime instaupado contrs qualm
quer magistrado administrative; f6ra dleste caso. a Iicenqa
&pendia apenas do governador geral. Sobre eete ~ssumptu,

25 ARTIGO 14.O
-
Art. 14.' 0 goremailor geral b o cliefe superior
militar da provincia.
t8m sido varias resoluqaes provinciaes. cf. PP. do 8 outubro
79. 3 outubro 81, 17 novembro 84, 10 outubro 85, 21 ja-
neiro 87 e 8 janeiro 94. E no Bolelina Oftcia1 da provinria de
Moqamhiqae, n.O $, vimos a segointe betn deduzida portaria
do governador gtrral Castilbo, de 3 maio 8s:
a Tendo-me sido presente urn requerimento documentado,
em quo Cl~arles Wack, negocianta residente ein Lourenpn
hlarques, pede a este govcrno iicenpa para prosegnir
nos Lermos da accusa~to cm um processo crimo que intenton
contra o director da alfandegs d'nquella cidnde,
fundando-$c para impctrar tal liccnyn, em quc, aegundo o
artigo 357.0 do codigo adrninislrativo cle 18 de mar$o de
1822, niio podem os magistrados, ou ft~nccionarios adrninistrativtrs
svr dcmnndados civil nem criminalmcnle pnr factos
relntivos 8s suas func$3es, scm auclorisaq5o pt.Bvia do governo;
e em que essa disposipio do referido codigo, em quanto
clla vignrou no continente do reino, foi epplicada por vnrios
diplomas legislativos aos emprcgados das alfandegas do meg.
mo conlinsnte;
Considcrado p6rem qrrc o art. 357.' do dito codigo so acha
ha muito tempo revogdo. na pnrte respeitante 6 responsabilidade
civil dos n~agistrados e funccionarios administrativos,
a qua1 pbde ser extgida a todos os empregados publicos,
quando exccderem as suas attribuiciies legsrs. do ruesmo
nlodo que aos sitnples cldadCos, como Q espresso do art.
2.400." do codigo civil;
Considerando qno, na parte relativa B responsabilidade
criminal, tamLen1 o mesmo artigo se acha alterado pelo decreto
corn forca de lei de 1 de dezrmbro de 1869, art. 13." 5
unico, que restringia o privilegio dalicenp dmente aoa magistrados
administrativos, sem comprehender os demais funccionarios;
Considerando que B esta a legislagZo que ,estA em vigor no
nltramar e que por isso se deve seguir no caso sageito, ,e nto
os diplomas anteriores aodecrefo de 1 de dezembro de 1869,
alias prornolgados s6 para o continente do reino e em
qusnto ali vigorava o codigo de 1842, os quaes nem li teem j6
spplicay80, depois dos codigos posteriores;
dopsiderando que o art, 13," 5 uni~ do .docreto de 1 d.o
ARTIGO 15: 29
Art. 15.' Conforme o disposto no 5 2." do artigo
deaembro dc 1869 contOm uma disposi~iio esccpbional c nSo
p6de scr applicada, sen50 estrictamente aos magistrados administrativos,
de quem tratix, por quo B principio geral do direito,
,consignado no art. 11.' do codigo civil, que a lei que fax ex-
,cep@o as regras geraes nio pbde ser applicada aos casos
.que ngo estejatu especificados na niesma lel;
.Considerando quo os directores das alfandegas nlo s&o ma-
'gistrados administrattvos, c por isso qunesqaer disposipacs
prdvinciaes quo 111s~ tornassem cxtensiva a disposip&o citads
do decreto de 1869, ou quo fizcssetn reviver em favor d'elles
-0 art. 557.O do 'codigo administrative de 1842, revogado pelo
codigo civil e por aquellc decreto slo contmrias ii lei e escessivas
dos poderes ordinarins da administra~Ao superior da
prnvincie, e por isso ulo podcm ser cumpridas;
Considerando emIim qaanto convBm niio pSr peias, ems
barago, nem limitcs, que n5o estojam na lei, 6 indcpeudcucia
do podcr judicial, garantida pels iei fundamental do Estado;
Conformando-me cola o voto unanirnc do coneelho do
governo :
Hei por colivcniente declarar quc no caso prcsente a todos
0s mnis em quc se n8o irate de magistrados administrativos,
nHo B necessaria liccnpa algnma para os funccionarios screm
dcmnndados civil OLI criminolmcnteo.
A C. &I. &f. de 27 setembro 89 resolveu que os regcdorcs
'e cabos de po!icia podem ser dcmnndados civil ou criminalmente
por factos relativos As suas funcyiies, sem prhvia auctorisayzo
do governo ou dos governadores dus prov~ncias ul-
Iramarinas. Este dipIon~s 8 do teor seguinte:
tPerguntando o governador gernl de Cabo Verdc se par%
$ instaurap%o de processo criminal contra un1 regedor vu cnbo
de poltcia por dclicto commcttida no exercicio das rcs-
pectivas funcgiies, 8 ou nfo precisa Iicen~a ou autorisaGo
prEvia do governo geral;
Attendendo a .que o 5 unico do urtigo 13." do decreto de
1 do dcacmbro de 1869 dii ao governador geral compctcncia
para concoder ou dencgar licsn~a para, no caso dc scr
dwnmdado criminalmente qualquer magistrado sdmiilistra~ivo
por factos praticados no cscrcicio das snas f~~ncqiics, INdcr
contini~ar o processo at6 hnal .jnlgamcnlo, ouvindo pre-

16,,*, do,acto qddicipnal 4 carta constitucion~l da. mo-
vianaente o cor~selh@~ 40 governo a que 11x0, BBFHO- clitrmndh$:
ns i,qizes;
htte~desdo e que o. mesmo deareto, no art, 7R.O; mandou.
~ontinoar provi~orlamente em eigor naa provinciae. ultramarinas
o codigo adrninistzativo de 18 de margo de 18.W; ern.
tud" qqaqto n.0. wsrn.0 dec~eto ae. nZ.0 diy& por differente,
rnodcli
~.tteadendo s quo ease. codigo,. e&ihdo. no artigo 357i0 a,.
au&~riaagZu pr&via do,govesne) paqa todos os procesaoR civeis
insts~~srrdos contra oa mugistradbs ou funccionarios administrativos,
s6mente fOi: atterqdo, por.aque1l.e decreto5 quanto 8,
comp,etenoia para a oonceslo d'aqudla sutorisacao. prbvia,,
e n3u qtlnsto aoa cams em. que essn autorisagko eta preciea;.
Conaiderando que a olanifesta intenq3o do legislador, ao
redigir aqueUe 5 uqico do art. 1%'- do decreto corn fnrpa do.
lei de 1 de dezembro &e 1869; hi apeuas tra~lsferir,. ern COTins
cqaos, PrR os g!lrrernadores. geraea a faculdade ntB entXo
reeervada nempe.ao governo central, & concudr.~. ou de negar
qquclla autorisep80, alargando,.se aseim $,a eaphera dns
attrihip6es &q autnridde supet*ior ws ramoa de. administfa-
930 que pro rialnente Ihe incumbern.r e a.ditnihuind.3 muito.
a correaeooSesaiq corn o goverlro &a metroyoIu, c0.a ra
d~z no rolatorio y e pre0ed.e o mesmo &ereto;,
Attendendo a qw, se. consjderar-ae. r~vogado~ ihbiramsnta.
por esta 5 aquelle art. 337." do oodigo administrativo dp 1.Ri2,
resultaria podar ser o go~ernador gowl, que 6, aI,ikp. o superior
magistrado admiuiatrativa da pro~incia; dernan@ado6 qivit
oo crimir~alrn ate por EHctos. relativos 8s auae fu~c@t.a, aern
necessidado de prbvia aotoriea@o do governo, o qua B nbsolutamente
cuntrario. ao. espirito. drP, legiela@io adrpiniabratiw
vigento no ultramar, e par olttro k,du tarnberq nko seria pre-.
ciaa tal nuturisnp8o, new do gllvemo, nem &o goyernador ger.al,
para as acpnes civis.co~trtre qpplquer m+gistrado ou func:
cionario administrativo pclos mestnos factoa;
&tondendo a quo, enlb.ora am codoa 0s fu.nc~o~ario~~d~
x$n.jstrativos BO+IU propriameate uagistrados, w, em.@nto o
art. 3h7.O do wdigo adnlinistrativo a6 a cotes 8.e qaia rel'rrir
cog)o da sua letra ec Jedua, alib tllarie s6mntc em f'unccioqarios
pis q~re n'essa designnr;?io geral Rcirriam oa magietradus
inclaidoa, e n; a empragariir a disjilnctiva ou, cumo n&o
~rcbia,. podc o govern3,dor gem1 tomar, ouvido o,
wpregm, os'nrtigos 35ff.O; 852,", 300,' e outros do mesmo
eodigo;.
Attendendo. a. que com. as pdavras nou funociot~u~~os udministrativosn
aquelle artigo 357.'. quiz restringir a aua diapo-
$$lo aos mag~itcados, administcat~vos qnando exerpam func-
~6es adminietrativns, para excluir os casm em que oa mesmos.
mag,iatrados. exercem. funcgiies d'outra ocdem, por qne
qua0 a esaas jd d o goaam da meaura, g~rapbia que o. artigo,
lhe d& .
Attendendo. a que,. nos expreasos termon do art. 341.a do
dito codign, o regedor da paroohia n!io 8 magistrado administcatiw,
embora por delega~b do dr~iinistrador do concellto
exerp funcpaes de administrap80 publica, e portanto muito
men.08 pode ser: oonaidcrado cnmo ial o cabo. de p.olicia que 6.
urn mero agente de policia pal,cchial;
&ttandeudo. a que a dispo81gHo d'aquelle. art.. 357.0 b unia
crcepsb ti lei cornmum, das ga~iantias individuaes dos cida-
,diios, e. portant41 deve ser- sernpre restrictamente interpretado;
Attendendo a que. a tendencia da legrsla@o administ~ntiva
6 para a, abalipao completa d'esse p~.ivilegio, como ae manifevta
nos codigoe arlminiatrafieos de 6, de maio. de 187.8 e
de 17 de julho de 1886:
Ha Sua Magestade El-Rei por bem mandar cleclaear aoo
gover%~doree. das provinoias iIt~.atnarinas, que os regedores
e cabos de pohcia, podetu ser datnandados ci~il ou criminalmente.
pnr ihctcrs reiativos k suas. funoc;6es, sem. prbviik autoriea~fo.
do goworno ou. dos mesmos governadoma; o que pela
aucretaria. d'esttldo doe ncgocios da mal-inha e ultr~mar se
communicrc an governa,dor g,eral da Estxdo da Iadia, para 08
dev~doe effeitoao.
A. auptopiaa$o 6 necessnria dnda qu~ndo o, funcc?onario
accuaadp tenha cesaado de exeqcer as suas fup~raes durnnte
s cusao. do processo, PP: R, de 1.9 outuhro 52 e 18 abril
68 No rnesmo sentido re9olveu, a P. M. M. de I6 rasip 7.4,
Fa, Angola, declarando que, qe o ~agistrads accusado rst~aes
em. outre logar diverso do que occupava qua~do foi
iwguido. abda assim, coqpele ao go1:ernadol: da prouincia,
ode se pra6icou o facto, reaol~er wbre a ]icenl;a, porque
a compctcncia ngo proqerle do logar ondc estA o i.ndivid~o.
awuaado, mas do que occupava qu;~ud.o mticou o facto orb
&.C~YS d0 quo 6 accusado. Yur 0. u. a. b: de 2:) j;mciro ?lo.

32 AR'I'ICO 15.O
conseIllo do governo, as providencizs indispensavci%
se resolvr.~ quo, rrpozar d'um magistrado adrniuis~rativo tcr
sido iiimittido c h:tver rogressado para o roino, competia no
governador da provincia ondc aqcolle servin, conceder ou
dcnegar s liccuga para o proseguimento do processo instaurado
contra o mcsruo mngistrado.
A liconea nho B necessaria para a propositura da ac~Ho, mas
simplesmento para a demnnda a qua1 priacipia, findo o processo
prcpal+atorio, o s~unrns~*io de qucrelln na Elypothesc dc
processo crirninal ordinnrio, e o corpo de dclicio no caso do
proeesso suuimorio,-PI'. R. de 1 main 43, 5 jnneiro 44, 13
dezelnbro 60, 17 jnneiro c 17 abril 57, P. P. C'. dr. Carvalho,
tic 26 sctcmbro 70, Qrtcstbrs cza Aadirc pag. 441.
lJara o cumpt.imento da disposigBo do tcxto, obscrva-sc o
seguintc proccsso:
0 agcnto do M. P. na comarcs onde se instauron o proccsso,
pcdo a uutorisapZo rc~l~ettcurlo 5 secrctnrin gcral o tr.cslndo
do summario corn o dcspaclio de pronuncia, documc!ntos
t:sscnci:xes quo dao indicio velio~l~eutc dc qiic nao O cnluinniosa
a acc~~~a~iLo,--L'P. K. de 17 abril e 8 agosto 57. Na
sucrctari~r sc resorneu os capitulos (la accusapSo c c:n seguida
1. ouvido o emprcgado nrgoido para dizor sobrc cllcs om
tin] prnzo que Ihe 6 marcaclo. Voltsudo (J proccsso com a
rcsposta, srjbc B apreciaqao do consolho do gnvcrno.
A nnctorisnsho pqilt: ser 13edida tambc~n pclo juiz de dircito,
-P. B. de 27 janciro 46. N&o 6 nneccssnrin qnando o proprio
governo haja relnxado o cmprcgado As jos~ipas ( of. [la
sccretaria gcral ao dcIcgndo do h1. P. em Bnrdea, de 25
agnsto SO, h~ndado na P. R. de fi novemljro 74).
No cnso dc se conceder a liccn~n, ~TLO 6 convcniente rnoti-
~311-sc a Cnncesslio, para cl~ir? a opiniLo do gnvcruo nZo iuflun
nh hceusnsho, cm dcsyavor do accusado. Vejam-se as notas
no art. 357.' do cod adm., edi9to official de 1365.
Como questto corrclativa, acrescente.sc que por 0. D. G.
U. du 3 ubril 94 foi rcsoivido quc, em face dn lei vigentc no
ultrnnlnr, nLo 6 obrigatoria a suspensxo dos funccionarios adniinist~,ativos
que sejarn pronunciados, ainda mesmo quo tt
l)n)nuncia tenlls passndo em julgado, devcndo, comtado, eutendcr-so
qiin o govcrnn ou ol; govcrrladores, conf~rmc a cntc:;ovia
dus fu~~~:olor~arios, tcm a facul~1;ttlc dc proccdcr corn
rcjl:~c;~to n ci;scs funccior~srios segundo as circumsLancias indi.
cnrcm.
para acudif a alguma necessidade t.20 urgente clue
nEo possa esperar pela deci~lo das c8rtes ou clu
governo (I).
NIo se considera urgente, e pol. igso nffo 4
permittido aos governadores :
1.0 Lanqar impostos e alterar, ou augnentar os
.estabelecidos, ou aniicipar a sua cobranp ;
2,Vontrahir emprestimos, except0 em caRos
extraordinarios e de urgentissima necessidade, n%o
podendo, ainda n'esta hypothese, verificar-se o
emprestimo .sem yoto affirmative do conselllo (10
governo ;
-3.O Estabelecer monopolies ;
4." Fazer cessGo, ou troca de alguma parte do
kenitorio da provipcia, - ou d'aquella a que a naqRo
denha direito ;
5." Alterar a lei das despeza.~ da provincia (2) ;
(1) O 5 2,' do art. 15.O do primeiro acto .additional ir
aarta constitutional diz :
aEgualmente podertI o governador geral de uma provincia
nltramarina tomar, onvido o seu conselho de governo, as
grovidencias indispensavejs para acudir a alguma necessidade
80 urgente que pHu posea esperar pela decisgo das cBrtes ou
do govern?;).
A P. hl. M. -de 9 outubro 62 declarou que as faculdadss
administrativas que ao governador geral .di o cit. S, 2.O do
art. 15,O, sLo de uso mni reatricto gara casos graves e imprevistoa
; e a C. I$. $1. de 19 do dito mez e annn, que o govermador
geral n?io pode, nem deve usar d'aquellas taculdades
para augment0 da des eza publics ordinaria ou extraordinaria,
.que n8o seja mot~va d" o em caso imprevisto de guerra, insurreipgo
.ou aalamidade publics d'outra origem. 0 mesmo pres-
.creve o art. 23.O do J). de 88 depsmbro 82 e a C. N. 11.
de 23 janeiro 83.
(2) Vide os artigos 25.O a 29." do D. de 29 dezembro $13
transcript~s atraz a pag. 17 ; assim como as instruc~Ges rbgias
me 24 janeiro 83, art. 7.O e seu $ unico, e o D. de 28 dezembro
82, art. 23.O. 0 R. da adainistraelo de fazenda, do
S novembro 89, estaboleccu os preceito~ legaes sobre as

34 ARTXCO 16.' N.' 6.'
6." Crear ou supprimir empregos, aupeutar-lhes
os ordsnados, ou dimittir empregados de nomeaqao
rQia (1);
despe~as publicas, e dh aos governadores das prorincias ulb
tramarjnas a faculdade dc ordcnar com a deliberapiZo do
conselho do governo o pagamcoto das despezas a fazer, quando
occorraln circumstancias cxtraordinarias (como inunda~j.0,
iucendio, epidcmia, insurreipzo, guerra intena ou externa e
semelhantcs, vide o precit. art. 23.O do D. de 28 denembro
S2), devendo dar immediata conta ao governo,-artigos 171.'
e i72.0.
Sobre as despezas das ohras publtcas em especial, vide a
cit. C. U. l1. dc 19 outubro 82 o o D. de 20 agosto 92.
(1) Pela legisla$io anterior tambem era defeso aos governadores
dimittir ou cxonerar, ainda a pedido, 0s funccionarios
de norneapgo rBgia,--PP. bl. If. do 23 fevereiro 65 0 23
janeiro 66, para Mo~ambiquc. NLo poder2o porGm, os govoruadores
dimittir 03 empregados cnjo provimcnto lhes pertenco
nos termos do art, 13.0, n." 3.O, do D. organico de 69 1 At6
aqni sempre se estcndcu que o podiam fazer, e nunca se
suscitou questlo sobre tal colnpetoncia ; mas o D. sobro cons.
do S. T. A. de 26 abril 94 recurso n.O 8.814, esbbcleco
doctrina contraria, pelos scguintes fundamentos :
aconsiderando que, nos terluos do art. 13.' do decreto corn
forqa de lci de 1 de dezernbro de 1869, competem ao goveri~ador
gerai como governador civil todas as attribuipiics, quo
pelo codigo administrativo o mais leis competem aos governadores
civis das ilhas adjacentes;
Considerando quc, sogundo os artigos 345.O e seguintes
do codigo administrativo, aos governadorea civis das ilhas
adjacentes apenas compete suspender, nos termos do art. 224.O
n.O 11 do nresmo codigo, do exercicio e vencimcnto todos os
cmpregados, quo estlo debaixo da ma inspecplo dando immediatamente
conta ao governo quando a suspeastlsto recahir
em erupregado de nomeap"a rbegia 011 de nomeapk popular,
ou qualquer outro qne seja pago pelo thesouro ;
Corsiderando que, nIo estando comprehendida a faculdade
de dimittir entre as attribuipBes dos go~eruadores civis dm
ilhas adjacentes, 8 evidente que a6 pelo governo pdde ser
exercida, como tam sido declaredo por differentes portarias
erpedidas pclo ministerio do reino ;
ARTIGO 15.O N.O 2.0 35
7.qazer rnerces pecuniarias, ou honorie-
Considerando que, nos termos do art. 15.O' do decreto dc
1 do dezernbro de 1869, o governador geral pode, conformu
o 5 9.O do srt. l5.O do 2ct0 additional, tomar, ouvido o cop
selho do governo, as providencias indispensaveis pars armdir
u alguma necessidade tto urgente que nzo pssa esperar pela
dcciszo das cDrtee ou do govern0 ; e que, segundo o n." 6.O
do citado artigo ngo 6 considerada ugente, a por isso nao
6 ~crmittida aos governadorcs a dimiss"a dos empregados
de norneap2o r6gio nos qmes se nLo comprehendem os escri-
TZes das adrninistrap8es de concolho, que s30 nomaados pelos
mcsmos govornadores ;
Considerando, porhm, quo a dimissso do recorrente
(escriv80 da administraciio do concelho de QuepBm) niio era
urgente, nom essa raao Be allegou ou invocou na portarh
quc o exonerou ;
Considerando que, em vista dc que fica exposto, B manifesta
a illegalidada da decisHo recorrida por incompotencis
do govcrnador para dimitir o recorrente; etc~.
Estcs considerandos SXO do facil impugnac80, porquanto,
pelo proprio art. 13.' do D. organico, citado no primeiro con-
siderando, ao govcrnador geral 11x0 36 compelom todas s
attribui~ijes dos governadores civis das ilhas adjacentes, mas
ainda as designadas nos n.OS 1." a 8.O e no 5 unico do referido
art., alGm de varias outras mencionadas cm diferantos
logares do referido diploma que alterou profundamente o cod.
adm. dc 18 marso 42, c o mandou considerar em vigor corn
essas altera~aes, como sc estatae no art. 76.O. Uma das principaee
foi a disposipzo do art. 1.3.' n.O 3.' que concede aos
governadores a faculdade de proverem dejnitivanrcnte todos
os empregos publicos, cujos vencimentos nHo exceda~
3004000 rbis, facuIdade que d'antcs nHo tinham o estava reservada
ao governo, AS restric$ges correlativas do cod, develn ,
portanto, desapparecer, sendo certo que a mesma excepqao
do governador n2o poder dimittir empregados de nomeapzo
rbgia, firma a regra em contrario, isto 8, a cornpatencia para
ciimittir empregados de nomeap%o provincial. O adminisbador
de concclho B nomeado pelo governador,-art. 13.0 n .~ 4.0
que rcvogou o art. 240 do cod. (vide a nota (1) a Pag. 24);
n:io poderd ser exonerado pcla mesma autoridade '2 Nlo so
deverh considerar, ao meemo tempo, revogado o art. 348."
do cod. ?

cas (1);
8." Approvar o estabeIecimesto de companllias,
ou de empresas corn l~rivilegios eselusivos ou subsidio
do governo ;
Mas ha ainda mais. A. C. BI. hI. de 3 margo 71 ordcnou
que os governadorea das provincias nltramsirinas, quando
nonaeurem ozc exonernrern algum empregado, assim o participeln
ao ministerio da marinha. So elles podem exonerur empl
egado algnm ( jA se vC de nomeagiio provincial ) para que
veio a C. determinar essa cornmunicap2io?
Finalmente, parece que o douto relator do rccnrso cnl
c111estZo n?io attendeu a urn dos princ~pios cap~taes que dolninam
o D. organic0 de 69:--atargur n espkera das altrihrci.
cdes da autoridade superior nor ramos da odntinistraqiio qttc
propriamenle lhe incuntbenc. . . .dimmuindo r;wrfo a rorrespoltdencia
corn o governo da n~clro ole, co~no so pondera no rela-
tori0 que precede 0 mcsmo 6.
(1) hlantida a faculdade concedida aos governadores do
distr~cto de Timor por prov~s0es dos antigos vice-reis da India
e por ordens rdgias, para darem a patente de coroncl
aos reis d'aquelle paiz, e as de ofiiciaes aos chcfcs indigenas
por scrvi~ns prestados ao governo, sem que similhantes mcrc8s
careFam de confirmap80 rhgia ; devendo, comtudo, havor
escrupulo na cnucessZo das ditas mercis, -P. 11. lI. de 19
marso 70, para JIacau.
As propostas dos governadores para as merces honorificas
dcvem ser acnmpanhadxs da espos~plo dos motivos que
as posssm recommendar,-C. M. M. de 2 norembro 63.
As propostas on requerimentos para, a concessao de distincpics
honorificas para galardoar servipos prestados em occasiao
de epidemias, devsm ser acompanlladns de inl'ormagiies
miuuciosas acerca dc laes servi~os, e, quando se refiram
a algum faculbtivo, tambem do relatorio da cpidernia por
elle feito,-C. 31 R1. de 31 marso 71.
Rccommendado aos governadores que nZo proponham para
serem agrac~ados com merc&s hono~~ficas, sen50 iudividnos
a respeito dos quaes se provc, alkm do ind~spensavcl meiecimerltu
pessoal, quc prat~caram acytes prestantes e sarvl,
50s d~stinctos,-0. 1). G. U. dc 19 marco is.
Infor~naqtcs que so devem dar sobre os processos para a
roncessiio da medalha de serviqos no olharnar,-U. 11. 1\1. de
25 junho 93 e reg. app. por D. dc 18 janeiro 93.
ARTIGO 15." N.' 11 .O 37
9.' Alterar a organisaqi%o do podcr judicial ou as
leis do processo;
10." Suspeilder juizes do seu esercidio ou veiici-
meatos;
11 .' Alterar o valor da inoeda (I);
(1) Em conform~dadc con1 o dlsposto no art. V do tratado
luso-britauniro do 46 de~embro 7S foi feita cntre o gover
Dador goral d'este E~tado e o da India, britannica a conven.
c;zo do sgstenja du moeda, pesos e medidns, a qua1 foi asbignnrla,
por este em Calcutti aos 18 dc rnarQo, e por aqnelle
@In Pangirn aos 12 de abr~l du ISSO. Vide o Act. XVlI cle
1881, do governo geral da India britannica, Bolsli~~r Oficrnd
n." (i8. Em virtude d'esta conven$io, doviam sur cunhadas nu
segu~ntes moodas:
Pvuta-Rupia, pcsando 180 grBos troy.
BIcia-rup~a, 90 gritos troy.
Quarto do rupia, 45 gr:i1)3 troy.
O~tavo dc rupia, 521/.3 graos troy.
scndo a composi~%o typlca do +; de pratn pnm e dc ih dc
lip, sugeita a umo 1)equeu" tolerancia cm peso e composi$Zu.
Cotre-Meia t;l,nga, 200 griios troy, correspondendo no
dnplo paissi ou nleio annri JJ. India bi~tanni~a;
Quarto de tang&, 100 grzos tluy, correspondendo ao paiss:i
indo-bntnnnico.
Oitnvo de tauga, 50 gSos troy, correspondenclo ao lacin
paisn;i indo-britannico.
Real ou de tanga, correspondendo ao pie indo-britannico,
havendo urna tolerancia nlo superior a 2i em peso.
0 valor em cobro dc uma rnpia portugueza 6 de 16 taagas=U4
quartos de tangas on paisstrs=192 rhis on pies.
Tambela se permittiu na India Portugueza a emissJo do
segainte papel moeda (art. 12.' da cunv. andado cumprir
veIa P. X. N. de 14 iunho 801:
a Notas de cobre ds 5 rupias.'
Notas de prata de 10, 20, 50, 100 e 500 rupias, n%o podendo
exceder a quantidade emittida a 4; do valor da moecl:~
em c~rculapito.
Damos em segtlida nma nob da moeda indo-portugueza 0
do papel mocda emittido desdo e durantc a vigencia da cil.

12.O Estatuir em contravenqiio (10s direi~os civis B
politicos dos cidad5ios;
conven~iio:
Moeda dez prata
fitpias . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . 1.762.901 :00:1?0
Bieias rupias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178.52G:08:00
Quartos de rupia. -. .. . -. - -. . . . . 117 .F87:00:bO
uitavos dc r~lpia . . . . . . . . . . . . . . . I I 3. T 1 i:OO:(k)
2,171. G %:us~~
Noet'a de oolxe
Quartos de tangs . . . . . . . . . . . . . . . 113.159:12:03~
Uitavos de tanga . . . . . . . . . . . . . . . SF .S5O:GO:OO
%10.0U(J:i2:1I3~
hTZo sc cunhara~n as outras especies
designadas na convenp2.1, e tendo o gon:~dor
da presidencia de Eombainl iuforlnado
em 24 do dezcmbro dc 1885 nzo
(;star montada a machina pala a cu.
nhagem do T2 de tanga=l real, fui recluisitnda
e se recebeu moeda inglem
eqaivalente, o pie do cunho indo-bri-
tanuico, na importanc~a do. . . . . . . . . . 14. FS 1:10:11'
-- -
224.6Yl:U7:U3'
Pagel moeda
Notas de 5 rupias 3.970 . . . . . . . 19.8jO:OO:OO
P do 10 rupias 2.400 . . . . . . . 24.000:00~00~
u de 20 rupias 875 . . . . . . . 17.500:00:00
r dc 50 rupiss 31u . . . . . . . 15.500:Q0:'00.
P de 100 rupias 100 . . . . . . . 10.000:00:00
m dc 500 rupias T8 . . . . . . . 9. 0OO:OO:OO
96. b60:00:06
A moeda de prala entrou em circula@io em 1 de maio ,jc
RSl e a de cobre e n 4 de outnbro do lnesmo annol-P~.
30 abril o 4 outubro 81;-o papel ~noeda em 1 de outubFcl
de 1883, P.1'. de 27 satembro 83. Vide 06 do inspector de
fhzeuda provincial, Navarro d'dndrade, d secretaria do gover.
no geral, datado do 8 de agosto de 1891,.
Por terom sido em devido tempo denunclados, deinaram de
13." Perdoar, iilinorar, ou comnlutar penas e con-
ceder amnistias (1) f
vigorar em 15 janeiro 92 o dito tratsdo Inso-britannico de 26
deecmbro 78 e as r~spectivas convany3es snpp!r~~~~l~tal.es, ill.
clzindo a de que fallAmos,-Av. da dlrocpfio rltts c~~ns;~liidos
c dos nrgocros commercines tlu ministoriu do\ estrauge~roa
dc 13 julho 91, D. G. n.O 154.
(1) tA amnistla b llnl acto dc clernercia do pnclcr moclerador
auctorisado pelo artign i4.O 3 S.' dn carrn const~tacioual,
quanclo asslm o nconselhtim a li~unnniclade e o he111 do
Ihtado.
0s scus effcitos $50 o ccbric com o cterno esquecitncl~.
to os crimes, delictos, contrnveogGes ou attentados a C~IL~
clla se applica, i'iizcr eesaar n cuntinita$io dns proccssos curl-
11.a os anctort~s e cumpl~ces do facto anlnistiado e abolir nh
cou:cqnencins do julguiucnto a respcito dos rdus coadcs~n:ldos.
Ihse acto equivale portanto B abnli$o dn inculpny%o, q ~ri~~.
:\rites, quar depo~s dojnlgamento, e n'isto se disting~~~ esscrlclalmendc
da concesslo do perdzo on uso do dire110 de ~I.:IF:
a~lcltorisado no 5 7.O do mesmo nrt~go, pois q110 csse 56 tern
logar depois de pxssada en1 julgado a ~entenca couden~l~at,g-
I-;%, e nZo lava, coino aquella, a ~nacula do crime, neln estiu.
guc os efeitos civis da condetnnac8u.
A amnist~a, scgundo a lei, 6 o ebquecimcnto dos f~ctos :\
que B mandada applicar; mas apcsar d'ibso nern prejudic:t ,i
ac(;?io civil por p~rdas e damnos, nem tcm effe~to rctrunctiri,
pel0 que pertence aos direitos lo~itirnamenta adqnlridus pi11
tercciro. (Cud penal ant., art. 120.', 5 1 ').
Na sua applicaq%o comprehendem-se nzo so os fmtos qurfi'ella
siio expressamcnte deslgnadm, mas os qne const~tirlram
circutnstancias aggravantes d'etlcs e os accessorii~s, q1rcd
foram cotnmettidos sbtnente para prcp:var on fncilitnr n cxccup,"lo
dos crimes que declara, se a pnh que tiqnellcs 6 itn.
posts pcla lei, n8o fGr mais gravc (cit. ccld., art. 120.'!,
c .. 2.O). - ,
Alem da differenta carncteristica j:i ir~disada ent~e :i
alnnist~a e o simples perdto, acresre aintln fund~rnenral~~cnt~
I-Que aquollo toma por objcetivo o facto iucriwinnd~),
emquanto esta se dirige especialmente Q pesson do dell~cqucute;

11-Que a primeira aprovei~a do pleno di4to n todos quautos
$0 a~har.-~n envolvidos na rcspc)nsabilidade do fncto amnit;t~:tdo,
auctorcs ou cu~npl~ceu, sem necessidade dc quo os seus
uomcs sej:~m dcs~guados expressamenle, emquanto o scgnndo
96 6 applicnvel e s6 aproveita 8 pessoa a quem axpvessa-
,nc.nta e corlccditlo;
111-Que a prinleira in~porta a remissSo absolata dc todcts
11s cffcitos da iucr~minapSo, co~n as lin~~ta~i;es qnc ticntn aporrtadas,
cmquanta o segundo pJde verificar-se por s~u~ples com-
111ut9~5n de 11~113, c ~uestno, no CRSO de perdao completo (1.r
l>cfia, dcisa sxLs~stir todos os cffoitos cir~s cln conde~unaq:~r>,
ouluu pagamento de cu~tas e outros, e n5o rcstitue cs d~rolms
politicos de quo a coudemun~Ro prirou o cri~~ri~~oso, sr.
tl'issc se n&o fisor eapl-essa n~en$Po. (cod. penal ant., a1 t.
121.O);
IV-Qne a prinleira nZo torna o amuistiado rcsponsnvcl
pclo aggravamento da pen3 qus a lei 11llpGe i rci~~cldencl-1,
cluando estn tcnha lognr, emqunnto o segundo drixa o agrxciado
ou iudultado sugei~o, nn mesma hypo~hese da reluciciencia,
a todo o aug~nento da respousab~lictade penal.
Birldn nos motivos qno a determinaln c nos scnt~rncntos
~ U prscidem C i sua concess5o Ila uma difi'erenya enormc entro
uma e o ontro.
k:mquanto o inclulto ou n, comm~t.~cTio dc pcna 8 on rlevf:
scr ditado pelos seutimertos da equidade e clerncucia par,t
coin os desgra~udos qnc se reconimeodam 011 pcla in.
Ju~~ip dacondcmnap80. ou pelas provas qne hfto dado (lo
sea ilrrependimcnto e da saa rehabilitagAo moral, a amnistin
& cLnasi sclnprz, sen20 sempro, urn acto filllo das conveniencias
pollticas e deter~ninado por cousiderapiies do ordem pu-
blics, ern que nem os sentirnentos do humanidade, nem o
desejo de reparale injust~pas avultam como rnotivos.
hssirn e em regra 56 por occns13o de perturbapBes politi-
cas, que hajam produzido urn profundo aha10 na vida social,
00 costumn lanqar miio d'esse malo, como sendo urn poderoso
alcmento de psc~ficaq$o dos espir~tos e urn meio efficaz contra
as desastrosas consequenclas das luctas intestinas,.-PerdigXo,
cit. Apo~~tamc~rtos de dire~la, vol. I pag. 21 1. V~de n
art. 125.0 n.O 3.' e 3 1.0 do cod. pen. de 1889. Consulto se
o artigo Amnistie no Diclioniwire Gindralr de la Politique por
AI, Block.
11 .' P1.nvey I,cneiic*io.: c:~~l~ci:~~; (f )
15.0 Defi~iir os liulites do tun.itol.ic, c11nl out,l-ns
nng6cs;
1 ii Toncccler bcncplnc~tos a cjuacsq uer ~ G G(,ti,s I
de concilios, Iatrl~s al)ostolicas ou ~u~tsultas ccclcsiasticas
(2);
(1) DL-sc o nomo do bcncficio, scgando os theologos, an a ,fic*in
ecclesiastico, s quc anda~n pcrl)ctunr~tcnto anacsos cer! rli 1 1\11
dimcntos (Cauczll. port? 11, cdp 43 " $ 1 '' ) Nos cst:ctu[,bs 11:r
univcrsirlndo de (loimhra, lirro 11, tit. 8, cap V1, d{?f III:III-SV
os bencficiss ccclcsinsticos culiir) sendo ofictus e ?nirlistetzos flu
igl-ejft, y11c so co7zfirsm aos clcrigos pavn trcrbnlhnrc~~r e nfrirl(~re?~~
na miltcia dc Ctivisto. D'aqui se vG quc o bcncficio, st; par
urn lado conferc dircito a uma vantngcm. par ontro in1p6c
dcveres e encargos, cujo dcscmpeuho colistit~~o n fim rln eun
cre.~c$o. Leis espcciaca regulnu~ na India o pr.,-:ln>en\n d(2s
bcneficios ecclesiasticos,-DL). tic 2 janeiro 0 9 dezombro
62 e de 14 outubro tiS
(2) Boncplncito 6 o ncto exprcsso do acct:~tnp:io dns
bulIas, rcscriptos ou outras letras apostoliczrs, dccrctc~s dos cou-
cilios c qaacsqucr coastitni$iics ctcclesiasticos, pelo qunl se nutorisa
quc;. cstos diplonlns sc publ~~~ue~n c tenham uxccuy>o
no reino. E conhrcirlo nnq chant~cllnrias pclns donom~n:~c;i~t.h
dc place(, exequalur, pccrcntis, litl~rae pntel~tes c ~~,~lus dc prt+
blica~ao.
A faculdadc da cnucess&o do I~onrplircito csth rcs~rvorlt~ no
Rei, como chcfe do poder execulivo,-art 75.O 14.d ds c:rrtn
constitucional, c scm aqnt,lle b~neplacito n>u p~~dcm sor publicadas
e tcr e~ocuy&o em I'ortlcgal, ncrn scr curo;)riclns 11el(,b
cidsdaos portuguezes as bullas, bruvcs on quaosyuer dctcrrilinnc,?ica
cla curia. rornans. A iicl uLb~r\ ilncii~ d'es~cs prccciic,b
constitucionaes foi mtuto exprcsuamcnte reco~~mendada n
todos os prelados das dioceses do rcal padrmdo du dtj.,rmar,
p-e:a P. &I. bf. de S agosto 63, e cspecinlinente para
a arch~dincese de C+oa pcla de %a ontubl o 8.1 n proposito da
pnblica~lo. feita no Boletint Ofl,cinl,, da encyclicn Iftimatcum
I MI US, de 20 abril 84,-e peln tic 6 msrpo 89 p r F;e ter 11u.
blicado umn cart:\-e~rc.ul:v do c:~rrleal sccrctnrlo d'E.slnd1. dr
Su:r Santidade, datnda de 21 d~~c~nbro 88. Yvja ac o Jirctr.c+,
drrr rnruirwis rius d~gjta~ p:lrc~ tlv ~a1110, sc:.s2ir (i(. !V :il~ il 49.
A citada P, dc 8 agcrstrl 63 h~~lur.r;tntio a orreom o r:rt11uYio

4-1 ARTIo(1 " N ' 1 6.m
-
-.- - - --- -.--c:\tl,llllco
(:ump~*c tllais n%o csclucccr quc osEe dtrctto inconcuaso da
~.urli:t ~~ort~~guczit u:~o estd, sb esarado nns Icis do reino, tern
SIIIU conutnntcrucntc rcconhccido pop coocilius, ycln pmpri:b
mntn s6 opostc~lir-n, e ~,alos aeua delegados on represents~ltes.
Egy(lio illartins e Pedro dc Velasco, embnixadores do
scnllor rci D Jogo l ao concilto de Constmsn, protostaram
pomnfe o mcsmo concilio qtxc as suns iIecis"o~ nEo terixm
euccur::o ilern ~1ll~dieuci:t ctn Portugal, serratr nPsqulllo que
1)~:)~s scnf~ol~cs rcis d'cstc rcino fos3sse permittido e natorizado;
e eztc. ~l~cltostu, :tcccito lror aquclln mc~noravel asse~nblha em
quu :. cgr~j:~ universa1 se schab-a represuntarla, foi incorporado
na scsszo 3'2.'
0 s:lntn pallre Grrgorin XIII, no brcve Exponl no66 dc
25 dc :thlll tlc: 157-1, quc foi levndo n prolutllgar cm raeiio
d:15 difi~uldadeb opp,stas n'ostc? rc;no d pul~l~cnr;lio da bnlla
(la cLr, rcb.rlvon (

-. -
nlclhg~rcs lntnitos o-ltrns c~)usidc:ra\ir:~ xc h::jnm rntorpoatr, e
importar~do sobrcmocto qnc os rcvurclldo~ prelador tlo ultramar,
os seas ssff~agancos. ou gouernadores, ou vlgarios c;\pitularcs
e pro-vigarios das respectvas dil)ceses, su uZo npnrtcm
jdmais do que tcm s~do strictamente obscrvndo pclos
senhores reis de Portugnl, e pclos respectlvos governos el11
todos os tcmpos, segundo as msximas por que sc regulou
n predadc d'aquelles catholicos sobcranos e doutos vnrDes,
conv6lu 6ubclt:ir a iuteira, cuidndosa e pontual obscrvancia
dxs leis, pclas qua08 nenhuma bulln, breve, rescripto ou doterrninapao
apnstolica, de qaalquer naturezn ou denorninapdo,
expedida em nome da santa SO, on do nuncros, oo dr qu:~csquer
outros delegados apostolicos, sc possn ex..cutar n'nrluellas
dioceses do real padroado, scm precedcr o rCgio placst, quc
autorisc a sue publica$50 r? exccwj.20, dnda rnasmo qnaudo
sejnm remettidas directamente em carta ou officio, porqne
n'este caso deverzo sor dcvolvldas pula mdsma via, dcclarando-se
nzo sor permittido. pelo dlroito do reino. dar-lhes ct~tnprimento,
scln o refcrido real bcneplacito.
Este influxivel principio da Ieg~slayZo patrin, cuju firn B
obstar a qualquar perigcrsn invasHo nn soberanin temporal,
ern prrjuizo dos dl1 citr~s da co10a, c da llarrnonia quu dove
roincrr outre o i~upcrlo e o soccrdocio, pndece umn nnira
excepp80, qnc expreaaa~r~entc rcspoita aos rcscr~plos d:r penttenciaria,
nos ter~nl*s dn c:~rta r6;ia de 33 dc agosto de
1770, sendo quc, pa.ra m.lis su fortalecctr tal di~wito, nBo
orulttiram os ~o~isladores o torual-o 011iecto de particular I:
scvera vigilanc~a nos modcrnos codigos (a).
E porqrlc a S~ia 31agesta,lu toea mantel illcso csse dirc~to,
colno rcr e soberlno ~udu~eudcnte, c:)rno protector e pndrociro
pelos titulos dl: dotny.:~o e fundac;%o, roconliecidos nas
(a) Refcrindo-sc A csrc pcnodo d,! P. supra, escrcvi: o dr. Chavcs
e Castro quc n c\csp~~o dcslgn~dn nZo podc su,rcnt,~r-sc
em face do art 75 :, r+,." Js Chrt3 COLISU~~CIO~;~~, do drt. SL.~ 11.~
XI1 da constlru~$,Xo dc rh35, c do tlrt tjS: n: 2.O do cod. pctl ,
sendo ~st;t lr;~islrl@o, ~ocroL~orrl,lr~ peki prnt~cit i~n,tnn~c'mzntc' 01)-
scrvoda n este rcspcuo;-quo, pol i%o, :i P. L~L 12 scrsmlrto (13
dzneqou o bcncplazito rcgio 30 rcbcrlpto ponufi;io fit I.rcil.lli~.~c
reg~i; &I 11e junho do me>mo XI~I~O, eapadrJo pcl2 >~l;ratl:! Idcol-
[enclrnx, re1 ~tivo oo ~~i'ovrtlislItu e coll.lsio deb, t,~. lsti,,lu\ L CLICspasrlsos
d:, egr

45
dR1.100 18 " N.* 2.O
- -
Art. 16.0 Sei-~~prc ~ U 0s C g~~-er)~:tdor~t; tomnre~u
providencin superio~ 6s suas fitcnl[lades c;rdi~lari:~u,
da6o conta ao $overno pela prinleira ina,ln quc vivr
pa~a o wino. Esta coih serli lnotivacla e vira acornpai~hnda
das respectivas actas do coizsell~o do goverilo
Art. 17,"ua.ndo o governador gerczl julgar neccssaria
ou convel~iellte a rovogac;%o, i~~odifica@o o1r
substituiqiio de ynalq~~cr lei ou disposipiio legislativn,
decreto ou disposiqgo do yovenlo, re~vetterd ito n~illisterio
da marinhit e ukraulrtr n propostkt ou prol)ostas
que julgar conveaiusltes.
Quando as pi-opo~t,as ~.~speitareln B disposiqKo
legislativa, 6 necessai*ii.tmente ouvido antes o conselho
do governo, e alh Zeste it jxmta da fazr:nda
(1) se o objectto por sua naturezn o exigir.
Acompanhar%o as propostas as actas das sesshe:;
respectivas, con1 a opilliBo motivada do governador.
Estas propostas nio ljodem scr pelo govcrnador
declaradas em execuqiio, aindn que provisorianiente,
S~\~fV os C:ISOS de ~rger~cia, confornlc
o disposto no 5 2.c1 (10 artigo 15." do ;iota ac!c\iciond
(2).
I!).'
Art, 18." A]&nl clue su esbibclccc I:B ~ 1 .
1150 pScle 0 ggove~nac'iou gar:xl:
1." Sahir rlos limitcs dn provincin scl\i
licenqa ou ordeiu do govcrno;
2.0 Conccdcr 1icen~:t a qllaesqxxer anyrcgndos
ARTIGO 18.' N." 2.'
--- 4 9
rr sallirem de provincia soh qualqucr preterto (1)
(1) Aftewdo corn raspeito S concessXo do licen~as rc-
gistadas,-1). de 9 jnuho 92, cujas disposisiies slo:
#Art. . 1.' 0s governadores geraes, os governadores de
pravincia e os do districtas autonomos ficatll auctorisados a
conc.eder llcen~as registndas at& seis ruezes para sere111 yosadas
dentro nu fJra da Bren da re*pectiva j~~~*isdic~Ho, e
q~mndo lhes furom pedidas, aos filnccionarios da sua provincia
ou districto autonorno, que tivsrem nomesgZo definitiva,
mediante as cnndigca n'este decreto designadas.
Art. 2." O funccionario quo preciear de licenpa pars gosar
fhr~ da ~rovincin 011 districto autonomo deverS reqtterel-a 6
sactoridade superior administra~iva, depositrrndo, no crrso do
Ibe ser conot!dida, no cofre da respectiva thesouraria, a impnrtancia
ds ysdagem de regvesao.
unico. A ~lnpcrtnncia do depoaito sera, restituida aos interessnrfos
no case de exonera~zo, traneferCncia ou mortc do
funccionm.io liccnciado.
Art. 3 . q liceupas ~ de que tra tam os artigos anterioras,
~nando rrspeitetn a juizes ou quaesquor outros empregadcs
jodiciaes, d poderzo ser conferidas quando os presidrntcs
rIas relaciies, nns provincias onde as haja, informecn que
113 inconvenicn~c para o servip em serem concedidns, de.
veudo precedcr tambem informa~30 favoravcl do procurador
d~ coraa e fazenda, se 0s interesaadoe forem delgados d,,
xninisterio pnblico GU fuaccionarios dae cooe.ervrtorins.
$ uuico. Tratando-s~ de empregados judiciaes, onde nao
hajn relapiio, exigir-se-ha inlormapBo favoravel do juiz dtr
cumarca; na mesma hypothese, e tratando-se dos funcciona.
rins das conservntorias, R licenea s6 pod,! ser conct?,lida
mediante iuforma+?o favoraveI do reapectivo delegado.
Art. 4.O Quando forem da classe ecclesiastioa os empregados
que requererem licenpa, 66 poderL esta Rer concedida se
8 a~lctoridade superior ecoleaiastica iuformar favorsvelmente
a pmtensio.
Art. 5." Aos governadores geraes, an8 governadores de
~rovincia e de district08 autonomos, aos prelados diocesanns,
aos presidentes das relapo'us e aos procuradores da corSa I?
fazenda s6 podem ser concedidas licenpas registadas pelo
govern0 da metmpole.
Art, 6.O A8 licenpas registadas ad eerza concedidaa quando

es~eptn em caws de recollhucidn gral id& tlccla~ .I
n,;u ]I.I~,L prtjulZ0 pala 0 scrrlp e 0s leyuc1cntt.s l,l.r,vr.~~-;
.I,>> Gr~vc~ nnrlol e+ de d~ztl IC~O e a tod:lh rls :~n~t~rrdnrlrs, -1'1'
JI BI ~le 27 ou~~iL~c> 'it) t: do 26 agosto I!), tcndu LINI,~
,uiaeHa sus~,tdlln 1'. P. rlz t; ~nlho $7.
2 " Urln~~)rai- qualqner prop~ledade para o Estndo,--e sell
tl,, p~ec~so fa4 o duve sollic~tnr aurtor~saq:ic~ do go$t.rrlrb.
~etuuttendo ply essn oc~aslho a plantn du crllhc~o cc111 tod~,$
nb csclarec~n~eritos nt,c:r:>sarlus pnrn h n se pudur ,ip~ eci.11 :r
collr-Jjntcncla dt: ae cVrt~~,J~,. a r~querld3 UUL~UI.IS~~;~O,--C
RI 31. rlc scterrlLro Gi.
! Cunceder npoecnta\,'.rr oos ernpre~dos pnbllrrrc, f~rrllix
rat. ,1112 C: r-servada ao grlvernrl, -C. fiI hl. de 1 sete~~ill~ I
hl, d~clar.~l:du sc pclo 0. L). O. U, rlc 2:) rhorcmblu ( 1 "
IU~~ILLO n~llo, qul, aqudla C. nLo nhnnge n> 1cloi:n:ib (T.a.

52 AI;TIrtO .?I."
il-; Kn\-c~n~l&d~~.c:s do 8. l'l~olni. c 1'1.incipe (: de
bI;~oi~u
I. 'l'inior tSnl SO 11111 njltdallte cie orcicns.
C.IPITUL0 I11
110 scerelnrio ger:rl do goucnlo
Art. 20.Tm cadn govel-no geral 11a urn secretitrio
~ e r e ~ urun ~ l secl+etal.ia pa1.n o expedlente do.;
?
1~e~:'OClC)S.
Leis e regulan~entos espcciaes estntuen~ sobre a
c,rganisac;Ao e a fol-ma do serx-ic;o tln ~ccl.etari;t (1)
Art, 21 ."O seuret;rrio ge~.ill do goverrlo 6 nomewdo
pot- decreto real, presta jur.amenro n;~s n1;i.o~ do
lnillistro e ~ecl-eta~.io d'estado dos negooaios da mnrinha
e ultramay, ],or si on ]>oI. seu proc.nrnc1o1~
Estalrdo jB no aIt,l.nmar quando t: nomeado, presta ~ I I -
~.,arnentonas niiios do gnvernt~rlor gel.nl da~>rovilici:l.
Tern ;IS llonras e gmdnaq2o dt! cclrollt.1 de 2. linlln
-.
1xqas de pret, as quaes podcm ser concedidas pelo gave;nadur
nit c~~nfi~rmidnde das leis em ripor. Antc~*~f!role~rte a
g.~vernaclor geral d'rsts Eslado havia sido ilu~ul.is:~tl~, :t aim-
.*entar nm fnnccion.irit~ civil, que trahn ordensd,, i~lfvl.ior a
:300$000 rets,-0. D. G. U. de 32 fevereirt) 8%.
4.O Approvnr oe estnLutos de niuntn-pilre a s~)ciedndcs coope-
~%s~iras, facu dade que pertence exrlusivnn~ente ao goverrltr,
--0. D. G. U. tlc 7 fevcl-eiro n5 a 1'. H. de (i lllnlo 7 1 .
Q~ianto zi competanc~a para di~u~ttir e~npregad~a, rrJLn
nota (I) a pag. 34.
(I) A secretar-ia (to governo gcral d'este E~tado foi orgnnisaila
por I). de 2G 111aio 45. e tern tido muit(~s altera~Ges
no sen pessoa1.-DL). ds 4 abril e 20 dezen~bro 69. 30 abrtl
7.4. 26 maio 75, 29 drzembro 87 e postarltorea Dl). orpmcntaes.
U regnlamento interno vipente 6 de 1 julho 70 corn
as alterago'es feitas ern 31 tl~~rrnbrr, 72 (inbditas), 30 nnrembro
89 e 8 mdio 90. No Rolrtiqn Ofic~nI, n.OZ 57, 59, ti[,
G3, 6f). 67, 71,74, 77, 79, 82, 85, 88, 91,96, 100 e 10.1,
dc 1879, estd pt~blicada a tnemoria sobre 08 regimentos ant,p
s da secretaria geral, drsde o seculo XVI, par ~1. V.
d'Abreu.
Art. 22.0 & de cinco annos contados do dia da
posse o praso ordinario do serviqo ao secretario geral;
continria porh a servir, emquanto RHO B substituido
por outro individuo que tenha norneaqiio rB
gia (1).
Art. 23." S6 pGde ser nomeado secretario geral:
1." Individuo habilitado coln algnm curso de instrucqao
superior, que tenlla bem servido como secretario
de govern0 oivil, como administador de conce-
Ilto, ou como agente do ministerio publico, por lnsis
de tres annos;
2.O 0 que tiver hem servido por tempo de tres an-
&IS ern qualquer repartiqbo superior do estado, especialmente
no mi~llsterio ilos negocios da marinha e
ul trasnar;
3.' 0 que por sua reconhecida capacidade evidentamsite
manifestada, e por circumstancias especiaes,
deva luerecer a confianka do govelno.
5 1.' Em todas as hypotheses d'este artigo tern
l~rcferencia em egualdade de circumstancias, o qua
j:i tiver bem servido em alguma provincia ultrarna1.inn,
ou na direcqio do ultramar da respectiw secre
taria d'estado.
(1) Na nosencia ou ~m~edimento do secretario faz as s11as
vezes urn dos empregados mais graduado da secretaria, que
o governador deslgnar,-art. 237.O do cod. adrn. Esta dl&posi$20
6, compulsoria, e o official-maior-ou official que substitt~ir
o secretario ex-o@cio,n"a tern direlto A rernunerapxo algnma
quando o secretario estivhr imped~do em aervigo public~.
Quando, porem, se dBr o caso do secretario estar
corn licen~a de mais de b dim, ausente cam Iicenga da junta
de saude, ou por outro motivo que importe a perda drt
gratifica~lo, reverteri4 esta a baneficio do official-maior ou
official qne escrcer o cargo, accumulando-a corn o seu vencimento;
podendo unicamen~e perceber o vencimento correspondente
ao logar de secretario desde que, por motivo do
vacatura, obtiver nomeaclo legal de secretario interino,-C.
N. 31. de 15 dezembro 87.

5.1 ARTIO o ?ti.@
5 2.' 0s empregxdos das repartiq0es do estado
conscrvam o seu logar e o direito ao acccso clue
lhes possa co~npetir na resl)ecti\ra reparti~Ho, e. tor-
11aln a ella qnando deixanl de servir no ultramlcr.
Art. 24.' 0 secretario gcral do governo 4 tambcr~r
secrctario do conselllo do governo e do consellll,
1)rovincial, e tern n'clles voto (1).
Art. 25." secretario geral tern a seu cargo a ins~cq50
immediata da imprensa do gorerno, e a pul~licn$io
do Boletill1 Official p).
CAPITULO IV
Do cor~scll~o do govern0
Art. 26," Formam o consclho do goveiwo (3), sol)
lx-esidcncia do governador da pro~incia:
(1)
Tem voto no conselho do governo s6mente qnmdt,
fcr do nou~eac$o rdgia, veja-so o art. 2tj.O $ I." adixntc, e
a P. 11. &I, du 30 novombro 'is cit. na nota s pag. 18.
No conselho do provincia tern sido admittido coin ~ots
cr secrctario geral iuterinc nomeado pclo governo provincial,
c ainda o oEcial-maior, tanto no impediment0 por molcstia.
do secretario geral, como quando csto tenhn, assumido o govern~
nos tormos do art. 8.0 pnrto fml fundando-so essn
admiss20 do official-maior no art. 237." 5 unico e art. 275 ."
do cod. adm.,-na cit. C. &I. &I. de 16 dezeru bro 87,-na 1'.
&I. H. de 22 agbsto 81, para hIo~ambiqnc,-e nn praxe
est.~belecida,-Reso. do conselho de provincia de I6 outubro
93.
(8) Vide R. da imprensa nacional de Nova Goa, approvado
por D. de 25 novembro 80.
0 secretario geral do governo i? tambcm commissario supcrior
dos estudos, no Estado da India, sendo-lhe subardinados
o roitor do lyceu nacional, o inspector da instmcgo primaria
c a cscola normal. N'essa qual~dadc B vogal nato do conse-
Iho inspector da instruc@o publicit,-I). de 31 out~tbro 92,
art. 30.O e refercntes.
(3) 0 conselho do governo corresponde ao antigo conselho
do estado, a que se refere a C. R. de 1 do marp
de 1594. 0 seu pessoal foi fixado por C. R. de 31 da
0 secret 11-io gcral do govenlo, secretario do conscll10;
A autoridadc supcrior ecclcsi,zstica da 1)rovincia;
0s juizes effectiros da, 1.elaq.50, c ilas proviilcias
ern que nlo ha rela+o o juiz de direito da ci~pital dzt,
pro~~iiicia, e na sua falta, ou auseilcia quum o substituir
(1);
0s dois ofiiciaes militares dc primcirs liiil~n dc
maior piltente, qize estiverum na ca1)ital da prorincia
(2);
lnarqo de 160.4. cotnpondo-se do governador on vice-rei-:~rcebispo-capit30
tin c~dsdc-cltnncelle~* do Estndo e vbIior
d:~ fa~enrla, agg~'i?gi~ndo-se-lhos os iidalgos quo tinham c:vtns
dc conaolho.
123to ct,nselho hi substitui~lo,-D. de 7 dezctnlro 321,pelu
consclho do gowenlo, compostu dos cllcfes dns ~vrpartigi,.~
judiciill, luil~t:ir, tiac~~l s ecclnsinstica, e de mais 2 VIJ,~:IP?;
cscolhitlou pclo sovcmndor gerul d'entre os qoniro II~~:II~I.~IS
1rlai5 votndos dits juntas prc~viuciaes. deyois sobre lis~a triplice
d'ostas; e rec~uiiz simul~~nenn~er~te m attribuiy5cs do cc\rr-
CCI~O de districto, t#>udo-se substituido por esta f.,t*ma o art.
2tirj.O do cod. adtu. d9 1S42,-P. 1'. dc 6 agosto 4.7. 0 con.!:-
Iho do governo corncson a fi~nccionar nzr India em 2 dv (I(:ze~ubro
37. Vitlc .Ipo~ltrn~zerltos para a Wistoriu rlla wl>:l,,*esc:l,,,.
fircdo proui~rciul gao ~Tstaclo da Indiu, pag. 33.
(1) h:Lo podem fazer pnrto do consellto do govetqno os
jnizcs dc direito quo cetqjaln servisdo na rela~2u no irnl~edimento
ou f'alta dos juizes effcctiro~ do IIICSL~U trihaoa1,-
1'. 11. hI. do 26 margo 79,
(2) Resolvou-se que o director das obras pc~bl;cas da pmvincia
de JIopambiquo devia fazer parto do consell,:, do
guverno, por ser urn dos dois officines de rnaior pntcnte ync
ahi sc achsva,-P. 81. bL. do 37 janeiro 75.
Tendo urn coronel do esercito da Africa Occidental quc se
acha em cou~miss~o n'csbe Estado allegado o seu direito rr
f~~er parte do conselho do governo, por ser o official militar
do 1.' linha de maior patente qno estd na capital, o consel110
do governo, em seasXo do 26 de maryo ultimo, desatte~ldcu
ao pedido; e sendo submettido o assumpto so governo de Sua
Blagestadc, loi dcclarsdo quo o conselho reso!v&ra bcm, por

Art. 27.6 Na falta, ou impcdimento do governador
geral a presidwcia do conselho rl: reguIada pela ordem
da precedencia (1).
-
jutzcs letrados. Note-se que actualmento aos presidentes das
~ela~ijes do ultramar compete o titulo de conselho,.--1t. J. de
20 fevereiro 94, art. 13." $ unico.
5.O 0 secretario do governo, secretario do conselho.
6." 0 procurador da corCa e hzenda onde ha relapao, e
na sua falta ou ausencia qucm o snbstil~r, e pela mesmn
Sorma rlas nutras pro~incias u respective delegado na comarca
da capital.
7.' 0 secretario da junta da fazcoda e, na sua falta on
ausencia, quem o substitnir (vide a nota (1) a pag. 56).
8.' 0 president0 da camara ~sunicipal da capital da prodnoia.
9." 0 chefe do servi~o de saudc.
Qe cit. DD. de 9 juuho 02 e 23 junho 94 determinandc
quo o commissario geral do all;ari e nlfandegas, quando
aonfirmado, fa~a parte do cousellio do governo, niio declarnra~n
o logar que Ihe pcrtencc n'esse corpo; mas tern-se-lhe dadv
o immediate ao chefe do sorvi~o de sxuae.
(1 j Funccionando o conselho gove~mativo, o prcsidcnte d'e5.
tc presldd ao conselho do governo e a todos os corpos e tribunaes,
de que 6 presirlente o governador, em analogia cotu o
drsposto no D, de 10 dezembro 77.
Estando a governar o secretario geral (art. 8 parlc final'
l~reside ao conselho do governo. como foi resolvido por telcsgrnmmas
mnisteriaes de 6 maio 82, para Macon (801.
respect~vo, n.O 20 e BoL da Cabo Verde, n.O 29 do ines
mo anno)-e de 19 jt~nho 85 para a India, sendo isao
definitivamente estabnlecido pela C. &I. N. de 10 agosto
S3. Esta C. cuja doctrina 6 proveitose, porque acabon dc.
vez corn drwidas que frequentemente se snscitavam e sri
tinham como resultado p6r embarayos ao regular andamento
ds administraclo ultramarina, apoia-se em alguns con3idora11dos
sendo um antinomico ao cit. D. dc 4 novembro 75. Assin],
dlz o 2.O considerando quc no art. 27.O do D. de 1 dezembro
60 se preceiti~a que, na faltaou impedimento do governador gcral,
a presidencia do conselho seja regulada pala ordem da
precedencia, e qne no act. 26.' esth o secretario geral inscripto
antes dc todos 0s 011tros vogaes. 0sa o art. 26.hu80 &
ARTIGO 29.' 69
Art. 25.0 Nos avisos dc oo~~voca$io para o conaellm
do govelilo se dcclararti sempre o local, dia e hora
pt,ra tt reunizo. Logo que ests liora seja clreg~d:~ se
abrir6 a. sesszo coin os vogaes presentes (1).
Art. 29.' 0 oo~~sellio do governo dB pnrecer e voto
em todoe os uegocios em que fbr colisultado pclo
govt.mldor geral. Estc dere oin-il-o em todos os ncgocios
gravcs, e dosiglladalnelltc quaudo se trata, dc
l~rovidencias de natureza legislntivu ou regulame~ltar,
mas 1150 6 obrigado a coilform~r sc con1 o pn1.ccer
d:~ mnioria, ou de algu~n dos vogacs do consellio.
escepto iioh casos do artigo 30.' (2j.
-
beln invocadn, porqut! Rpcnas etlumera os VGpeS do conscIllet
do ~ovoru, r.
vimos aualngos artigos 110s jornncs du i\Iacno-0 ,Jlucner~sc c
O Independente, 0."' 411 e 313 de 1 c 3 outabio 85
(I) AS f11ncl;Ges de vogal do conselho do gorcrno s:ro
obrigtrtorias, niio podendo os respectivos rnwnb1.o~ iteisar ile
comparecer As sessiies. allegnndo pretextos htleis,-P. 11. JI.
de b julho (36, para Alacau (Bol. resp9ctivo. n." 41 rle 1878) c
0. D. G. G. de 31 agosto 82, para Cabo-Verde.
(2). Mas o socretario gem1 encarregado da rrsolup50 dr.3
negoclos occorrentes nos termos da parte Goal do art. S .o.
sb poderti determioar o que fi3r conforme ao voco affirmative
do conselho do governo. qnando se di. nlgtum caso ern quo,
110s SUB natureza ou gravidade, dova ser onuido o mescno
~ooselko,-l)+ de 3 dezombro 53,

Quxndo o pnrcccr do conselho niYo f'Or unanime,
n:L nctn se fara a dec1arac;;io dos votos dos que se
iGo c.onfoYm?rem conl'*a 1n:rioria.
Art. 30." E: llecessario voto affirmative da maiorin
do consellin do governo para se considerar urgelite
n necessidade cle providcncias legi~lat~ivns, ou para
se contraliir enlprestiino.
Art. 3 1." No coi~selho do governo, ern que se trat;cr
cle providencia legisl:~tiva urgente, on de contsnliir
ctnPrest.inio, a questgo de urgencis ser$ votada alitca
dc todas as outras.
Art. 3.21."~ vogaes do conselllo do governo tomaul
o primeiro logar nn assignaturn do auto da
1,osse do governador gernl (1).
(I) Obsc~.va.so ainda no auto dn posse dos governadores
d'estc Estatlo o for~ltulario dado pelo v~ce-rei rnarqttczdrC~lot*na
e insorto na 6u;l frzstVucc;20 no uice.rei muryltsz de ?'ueo~.n,
snu successor, pltblicada em 2.' edigo corn notas por F. ,C'.
Xavier en1 ISbfj. E' o seguiuae:
rc 1 .O 0 secrl:tario acompanlld no sr. vice-rci desdc a pnrta
(la igrqja de Born Jesus, e dcpois de vlsitarem a S. Frallcisoo
Xzvier nc seu alt:n, entra o sr. v. rci na capella-mSr,
e se senta no logar que estiver prepnrado.
%."~afronte du logar, ondc estiver sentado o sr. v. rzi
lica tml nmn, eln qt~e sc gtinrdn o livro cha~nndu da pas-
se, e escrcvaniuha, quc dcvrrBo levar da secretaria do Estado,
aonde se aentn, crn cadeira rusa, qlle ha de estar provida,
o secretaria, ticando oo seu lado o official-maior, e
mais utll oklicial da Inesrna secretaria.
3.O Estnndo todos seutados, levanta-se 0 secretario, e de.
poi5 da pedir e recebcr da mXo do sr. v. rci a saa patente,
ou carta rdgia, volta corn ella ao seu lopar e a IS de p&
em voz aka, o qne feito torna a ir "ntregar a rneslna carts
ao sr, V. rai; e voltanttu depois ao sell logar, priucipia 18r de
pi? o tcrmo da posse, o ql~e acabado, leva o official a escrivaninha,
e o secretario ta~nbelll vai corn elles, para tomar a
assignatura do sr. p.. rol, e con1 isso voltarn todos para sell
logar.
4." Depois d'isto vai 0 official-maim a chamar para a
ARTIBO 35.' 61
CAPITULO V
Da junta gcrnl dc provincia
Art. 33.' Constituem a juntageral de provinoia (1):
A No Estado da India:
0 arcebispo, e na sua faih ou ausencia o vigario
assignatura, successiramcnte-1 ." ROS consclhetros do Estado,
-2.' aos mioistros dn ReLy30,--5." ao Sauado da camara
d'esta cidad~,-4.~ ao C'~bido;-5," aos prclados dns reli-
giijcs-6.O aos olIiciac>a sul;~rioi.es, a quem scguem os res-
tantes,
5.' Acabado tudo isto v ~i o sr. v. rei nr, altar de S. Francisco
Xavier, aondo c~a quanto usliver fazeolio-lbo orapzu, o
administrador da cas.t tirtl. a rota da 11150 do saut,l, ticn
cum ells 6 a entrey dupois ao sr. v. rei, tomaudo d'ellr, a
?no elle lava, que immxliatalnc.nte pi;o na do santo, e
con1 issu dd-se For aculado u actoo.
Ern seguid:~ membl-os do conselho do govc!'no assignam
c auto os vogaes do co~isclho de proviocia.
(1) A junta geral de provincia corresponde 6 junta ger~l
de districto a que se refere o art. 4.' do cod. adm. de 42.
Anteriormonte, essa corporapho tnmbo~n se dcnotninara jttn~n
geral de provincia, creada pclo D. n." 23 do 16 maio 32;
as camaras muliicipaes de cnda sub-prefeitu1.a elegiam a jnnta
de cornarcit na propor~no de dois proculadores por catla
concelho, que era o corpo delibwante qtie estava jnnto an
sub-profcito; cstas juntas dc eomarca da respectiva provincia
elagiaol degois os procuradores Ajiinta geral de pro~incia n:L
propor~Ao d'um procurador por cadit concelho, sendo as nttri-
Luiyijcs da rncsrna junta as meslllas qrle o cit. cocl, confcriir
depuis 6 junta geral dc districto. Pcla C. L. dc %-I abcil 35 e
D, de 13 jullzo 35 as juntas gernes eralu eIeitas pelos chitorcs
de pl'ovincia que elegiarn os depotndos, reunindo-se para
este fim os eloitorss de cads districto. S6 p~dinm ser pl*ocuradnres
d junta os que tinham o censo de depntado; cadn district~
tinhil 13 procnradores, A cscepyXo do dc Lisb~ja qoe
rlegin 17 e do Port0 qne elegin 15. 0 cod, adm. de 51 (In
dezembro 36 couservuu o mesmo nurncro do proct~t.adores e
uinndon eleger urn sulstituto por crtda procur:rdor; erain elegiveis
par8 oste cargo os que tinharn o ceusc du depnti~do e
prii eleitorcs 06: cidad2os que podi:lm ser vereado~es. .4 f'rw

cnpitular, ou o governador da diocese, on o president@
da junta governativa havendo-a, ou o vigsl.io
geral ;
0 secretario gem1 do governo;.
0 procurador da corba, e fazenda (I):
0 secretario dajunta, da fazenda pnl~lica (2);
0 director dos trabalhos. publicos;
0 cllefe do serviqo de snude;
Vrn lente da escola medico-eirtzrgios;
Urn lente da escolnmatliematica, e nlilital- dt! N,JVX
Goa, eleito pelo eonsellio da escoIa (3);
guezia ou frcguezias reuntdas, que tinham mil fogos e n50
chegavam a dois mil davam urn eleitor de districto; as qne
eseedcs.em a dois mil e nSo chcgaasem a ttes mil, davam
dois eleitores; e assim por diante. Depois d'esta eleiy30, a
que as camaras proced~am corn as mesmas solemnidades
das suas eleip6es, era cut50 qrte os eleitores rounidos esco-
Ihiazn e votavam os procuradores 6 junta geral. Assim foi
at4 L publicsriio do cod. adm. de 18 margo 43.
Ka India a junta geral comepou a ft~nccionar desde 1641,
dando o concelho das Ilhas 2 procuradores, Saleete 5, Bardez
4, e Darn50 e Din 2. Posteriormente, cm virtudo da P.
M. Dl. de 31 margo 46 as Novas Conqnistas foram ctamndas
a L.:ncorrer pelas camaras geraes (camaras sgrariss) pars a
eleqiio dos rnctubros da junta geral, competindo ao governador
em conselho designar o numero do procuradores que deviam
ser eleitos por oada uma das provinciaz, nlo excedendo
o total a 13; mas a reprcaentar;Lo das mesmos camaras
geraes cessou corn a execu~Io do D. dc 1 dezembro 69. Vi.
de a nola (1) a pag. 63, e o cit. opusculo Apontamcntos para
a historio da representapa"~ provincial no Estado da Indra.
(1) No biennio de 1865 e 1886 foi couvocado o ajudanta
do P. C. pela aussncia d'este magistrado no rcino,-0. G.
de 18 fevereiro 85.
('2) 0 funccionario correspondentc, nos termos dos DD.
de 20 dezenlbro 88 art. 45.O e 29 dezembro 62.
(3) Pela extinc@o da escola mathematica e militar, -D.
n." 2 de 1 I novembro 7 :-era nomeado utn professor d(8
institute profissional ereado na mesma data, mas tambcm cessou
a sus reprcsentacZo por havcr sido supprimidol-D; de-
Urn professor do lyceu;
Urn professor da escola normal;
Urn vogal eleito por cada uma das camaras mu-
nicipaes do Estado (1).
J? Na provimcia de Angola:
0 bispo da diocese, e na sua falta ou ausencia o
31 outubt-o 95,
(1) Qunndo se promulgou o D: de 1 dezembro 69,
existiam na India sornente 5 camaras municipacs,-nas Ilhas,
Salsete, Bardez, DamLo e Diu--e, porisso, cessou, como dia-
~+5rnos, desde ent2o na junta geral a representag'ao das Novas
Cbnquistas qua nfio estavlio, constituidas em mun~cipios.
Tkndo-se, porem, ali installado em 1881 as cornmisso"cs
mun~cipaes, corn as mcsmas attribui$5es das camaras ( $
unico do art. 2." do D. de 18 dezembro SO), entrou-so em
duuida se aquellss commiss5es deviam tambem ser representsdas
na junta. No conselho do governo em que se dlbcutiu
a duvida, hoove divergencia de opiniGes, e tendo-se consultad0
o governo de S. M., B P, B1.M. dc 1 marqo 83 rcsolveu
que as co~umiss~es municipaes de que sc trata. d'evem ser
representadas nn junta geral da meems forma porque v GO
as camaleas rnunlclpaes, clegendo cada uma para esse fim
urn vognl, scm que obste a origem e denomiua~Bo, qne a lei
lbcs deu unica~nente para acccntuar ti fei~50 omaniciyal qile
se twe em vista impr~mir nas respectivas circumscr1p~8es, e
n'5o uarn alterar a naturezs dos correspondentes dircitos e
obr.igasiies.
A eleip'io, a que se refere, deve proceder-se observando as
forrualidades designadas nos art,"IS%."a 196.' do cod. adru.
Como no acto dGem intervir tanto a, camara como o conse-
Iho municipal ( onde o haja ). se n5o concorrer a maioria de
cada urn dos ditos corpos, a 01s fio 15 nt~lla,-D. sobre cons. do
S. T. A. do 3 maio 71. NSo padem ser eleitos os vogaes na.
tos da junta, nelu os scus filhos,-00. S. de 2 dezembro 82
fr municipalidade de Dlu, c de 2 dczembro 86, 6 de Sanqne-
Iim [inbaitos).
A junta geral nlo compete conhecer dn vaIidade da elei$io
ds seus vogaes, por ser attribu~@o, do conselho de districto
( nqul de provincia ) cjuando tenham liavido protestos, OIL
quando o governador entenda que sobre sinlilhanto object0 @
deva ouvir,--P. 11. M. de I:! junho 46 c PP. R, do 20 marc;&

vigario capitular ou governador da diocese, on o viprio
geral;
0 secreta~io geral do governo;
O procurador da coria e fazenda;
0 sacretario d:~ junta dn faaenda publica:
0 cllefe do se~~~i~o de saude;
0 engenlleiro principal da provincia;
Um professor da CSCO~R principal;
Tres vogaas, doia elcitos pelos negociantes matriculados
de Loarlda e i~nl pelos cle I3enguelb;
Uiu vogal cleito por cada una dtts camarns munic,i~aes
ds pro~incia.
$ 1 Ws profels3ores do lyceu c cscola, llorlnnl da
India, e da escola princil)al de Angola siio desigrlados
1x:los go~ernadores geinncs.
5 2." 0s vogaes eleitos ])elas cainarns rnnnicipncs
e egualmente os elcitos pelos ncgociantcs de LoanJa
e Ucnguella, s.20 esco1I~idos pelo goven~aclor dc ei~trc
!istn triplice, clue lllc dcve sel npresentadn pel0 corpn
cleitor.
5 3." 0s vogaes elcitos por qunlqucr corpo scrvcin
pol dois iinnos (I).
Art. 34." Nas provincins de Cabo Vcrde, S. ThomL
e Principe, e Noqanlbique, n3o hav~rd junta gern!.
em quanta 11% fir regulada n sna orgenisaq?io ('111
l~:~tn~oula Com 6 clisposto n'c>te decreto.
Na provincin dellacan e rl'ji~ror nGo 11% jlti~ta ger:iI
dc l~rovinciu.
(lj h spplicavel e tetn-sc applicado para o preenchinleuto
du ~mped~~uentu evenlnal dos vognes clectlvns o dlaposto rl,,
a1 t. 214.O con1 rcferenc~a ao art. 11 Lo do cod. ad~u. A cnnvucnglo
dos snbrt~tutos nos tcrn~os dns rl~sposi~ijes cltndafi
compete no goveruador e n%o i~ jants.-P. H. de 1S rnaio 1;s.
So casu do fallecit~lcnio dos vogaes elcctivos, oncnncedc~~tiozc-lhcs
exoncrnc;Zo, tbm sido escolhidos ontros da mesma
llstrt tripllce nprescntsdn pcli~ munrcipalidade para o rcspce.
ttt, o L~eoulo.
Art. 35: 0s vogaes dn juilta geraI na prirueir;~ scs-
,130 ein qtle comeqam a servir, prestilnl nss rnS,os (lo
11residdetc juramcnto cle be111 serviroln. A for mu?,^
d'este juremeiito serii determillada 110 respective rcgalamento
(I).
Art. 36."~ sessaes da junto s*%o publicas, escepto
110s casos em qne o bem da provin~ia csigir o segredo.
Art. 37.qreside 8 junta o vogal que o goverfiilclvr
veral nolnear para cada reunigo almunl (2).
b
A junta elege pela pluralidade abrol~~ta de voto:. o
.;e~z secretario na, prilveira scssiio de cilcla nmtz di1.s
reuniaes.
Art 35." k applicxvcl As juntas gern.es.dc yrovincia
cln;tnto dispae o codigo ada~iilirtrativo ell1 reIn$,io i~
inntas geraes dc districto, cscepto na p:vtc cm cirla
n'cste dccrcto so dispac de ontro nloclo (3).
Art. 39.' Albm das attribniqccs ~ IIC o cocligo ailmi-~
~listrativo d8 !Is jmitas 1 3 districto (-I), conlpcte 55
jnnt:is geraes clc provincia:
I ." Votar as obras publicas dc clue a proviilci;~ nL-
(I)
No rcgulamcnto da junta gel-a1 ci'cst,z prsrinck r,:icr
SO prosercvcu a furmnla do jolamnnto, e, poriaso, O~SOIV;L-
sc a dcslgnndn uo art. 95.' do cod. ntlm., do tcor scg~untc:
jtc1.0 Jldelicluda ao rci, obeclldlzcrcc ti carts co~lstilt~cionul
e It:zs
*l I 8.ebto.
(2) 0 governador gernl nomcn tnlnbem nnn~~almentc o
vice-presideate da juxta d'entre os sens vogaes,--D. dc 15
novembyo 'id, art 1.'.
(3) A junta geral de provincia tr obrigxdn a occupnr.se
egnalmente dos assumptos relativos ii agricultnrs, de qi~c
tratn o R. approvado por D. dc 27 deecmbro i7.
(3) As attribuipiics mnrcadas pdo codigo administ;.nttvo
6x0 estas:
aArt. 215." As attribuiq"us d junta geral de distric;~ $:LO
ddiberativas ou consnltivas.
Art. 216." Slo attribui~Bcs deliberetivas da junta:
I Fazcr a reparti~zo das eontribni$es directas do Estnd~

cessita exceptuaado:
I As das fortalezas;
I1 As dos edificios necessarios para o govern0 gc-.
ral da provincia,adlliinis~aq5,0 (1s jnstiqa e da fazcnda,
quarteis de tropa e mais estabelecimentos militases;
2.0 Qotar quaesqrzer trabdhos on saviqos pl*oprio::
para ~nelhoralnento de saude publica;
3,. Crear oscolas de instsucyr'io primariaindustria1
ou commercial;
4." Estatuir Acerca do regimen (10s estabelecirnentos
cle piedade e beneficellcia em hizrmoni~, corn o
disposto nes leis e egualm~nte nos casos omissos;
5.q~unqar as contribniqiies directas e indirectas
qua forern necessarias para a creay;io e collserva+'o
urr execu$o das obrss ou sei.vioos que tivereln VO~;C-.
do, nfio podnndo pordni:
I Alt,erar as pattias dae alfandcgns; ,
I1 Oaerar coil1 descontos ou eontribuipGes os ven-
cimcntos clos empregados publicos, qualldo niio sejam
ile cargos clue a jtulta pncl4~ crear, on s111~1>riniiq
6." Nomear, se quizer, thesonreiro pars ns rcildimcntos
destinados para os servjqos a scu cargo;
7." E em gem1 prover sobre yunesquer serviqos,
t~abalhos OLI institnigzes que jttlgmnteis 6 provincia.
entrc os concelhos do seu districto;
I1 Dccidir as reclamagiios das camaras municipaes para
redncr;.Xo das quotas em que forom collectados os concelhos;
111 Votar o orgsmonto annual da receita o despeza privalira
do districto, sobre p~oposta do governador civil;
IV Votar as derramas necessarias para as dcspezas do district~;
V Contrahir corn autorisapzo de lei especial os emprestimos
ncccssarios para objectos do utilidado do districto;
VI Coutrntar pelo mesmo mod0 corn quaesquer cornpanhias
para sc effcitue.rem obras de intoressc do. districto;
ARTIGO 39.' $ UNICO 67
~rl~ico. NBo cornpetem porQli junta xs ~ ~SJIOSEr;6es
dos n.OS I." e 2.Vo artigo 216.Vo codigo ndininistrxtivo
(1).
YII TTotar as quotas corn que us concelhos dcvcm contcibuir
pars sustenc,tiio dos oxpostos, e applicnr-lhe as contrillti-
$Gus o rendicsentos qae tiv~rcm esta clestino especial;
VIlI De~ignur o logar em ync as rodas dovcm cstsbclocer-se;
IX Approvar as cleliboray?as municipscs pnra cstsbolccito,
supprctls20 ou m11dany.n de fciras e ~ncrcados (:I);
S Approver as contas qne o govern:rdor civil deve dar
a.unualmente de todos os rcndirnentos privativos do districtu.
XI Notnear thesoureiro gerd do districto d'cntre os cirltcd3os
residcntcs na capital d'ellc.
Art. 217.O A cxccup?io de todas as deliberaracs da jiiut:~
pcrteucc ao go~crnador civil.
Art. 218.O Sao atlribuipbs couwltivas da junta:
I Informnr annualmcnlc o govern0 subre os lnclhoramentos
na divis30 do tcrritorio;
I1 Formar annualmente am rolatorio do quo houvcr deli.
bcraclo, e uma consuIta geral sobre as necessidades do dis-.
tricto, mellloramentos de que B snscoptivcl, e mcios de os
consegnir.
Art. 219.O A consulta original serB remettida ao governn
pol% secrot:iria d'estado dos ncgooios do reino, ficando copia
no archivo de junta (bj,
$' :~nico. As cuusoltns das juntas geraos colligidas na sccrctsrin,
d'estndo dos negocios do reino serHo publicadas annualmento
em sppenso ao Diario do Governo. E.ita publioap8o
scrri ordenada polo ministro, o pagn polo credit0 votado rla
lei aunaal das despezas para o servi~o do scu ministerio.
Art. 220." Em geral as juntos dcliberam e consultam so-
1)t.c todos os objectos que as leis e os regulamentos e as autoridadev
sapcrinras lhes incumbirena.
(1) Vcjn-so a nota (4) a pag. 65.
(a) E dn ducjs5o da junta nfo ha recurso por ser rnareriil de ju-
risdlcf50 voluntaria,-D. C. E, de 25 junho 51; as ieiras nHo podem
prolou~.nr-se rnnis que as dias desigilados, sem approvaqfio da junta.
P. K. 8e 13 novcrnbro GS.
(b) A consultn original sera remettido, pot intervell~Bo do go-
.retnador aaral, A secretaria d'cstado dos negocios da marinha e ul-
rramar, iicando copia no archivo da juntal-P. P. dc 6 agosto 47.

68 ARTIGO 32 '
Art. 40." Compete ao gnver~lador geral a esccnq.20
cl:t,s deliberaqdrs da junta geral; mas quaesqlier ren-
~Iill~entos votados peIa juntn, ou que respcitel~l a objectos
que Ihe estiio encarregados, sSo &dministrados
pela junta d~ filzenda publien, eom inteir:l se~ara@o,
~)oP&M, I~OS rs~diilic~ltos geraes do &tado,
Art. 41.' Quando a junt? geral nolllear tItesonreirn,
h.5 este parte da, junta da fazcndn pul:!icn, em 1ogrs.l
do tliesoureiro geral, quando n'ella sc tratfir dn a(ltniuistraq5,o
dos rcndimentos ds jtlntn
Art. 42." d j1111tx no primeiro di:~ de cndx ~.enllido
annual elege em list% triplice dois vnges p a . o oonselllo
do provincia (I), e d'esta lists o gc,vel~la.dnr
gwal escolhs dois vogaes ol*(linarios e dois substitotos.
(I) A eieiyk O felt8 por escratinio sccreto, e :i plurslidnclc
nb?olut,a du votos. ~oando no pr~n~ciro escrot;aio hr;r~vc.r
e~~~patc, pracctlo-se a segurr~la li~fsp, rt, be n'cstc nno I~onvcr
mn~orin absolrtta, a terceiro forcatlo, e, se aiotla n'este holrvcr
ernpate, fic31-h eleitit o n1nl.s volbo,-art. 201.O do cod. aJrn.
cornb~nad~) cum n P. R. dc 2(i seterut~ro 43.
As

70 ARTIGO 46.O
Art. 46.O E' prohibido 5 junta alterar ou revogar
qualyuer disposigLo consignada em lei, decreto on
orden1 do governo.
toma nota dos que pedem a palavra, assim como das propos.
tas, requerimentos, discussaes, adiamentos, resolu~ijes e vo+
tagEes.
5 A falta on impediment0 do secretario 15 substitnida pelo
vice-secretario eleito pela junta, e a fdta de ambos por am vo.
gal nomeado pelo presidente.
Art. 5." 0 secretario pode fallar do seu logar sobre a mad
teria em discuss%o.
Art. 6.' As actas psra serem authenticas devem depois do
approvadas pela junta ser assignadas pelo presidente e secre.
tario.
Art. 7.O Toda a proposta deve ser feita por escripto, e de-
pois de lida, o presidente pora B votaqlo se se admitte 8. dis-
cussiio; vencendo-se affirmativamente, serd enviada 4 cornmiss
sPo a que couber, a qua1 dar4 sobre ella parecer,.para entrar
em discuss2l0, quando f6r dada para ordem do d~a.
Todas as propostas sedo lancadas nas actas.
Art. 8.O Nenhum vogal pode fallar sem podir a palavra a
aer-lhe concedida pel0 presidente.
Art. 9.0 Nenhum vogal pode fallar mais de duas vezes na
mesma discusslo, exceptuando o autor da proposta, que po-
derS fallar tres vezes.
Art. 19.' Qualqaer vogal podapropBr por escripto duraute
a discusslo as emendas, additamentos e substitui$?ies quo
Ihe parecerem.
5 Depois de admittidas 4 diacussZo e disculidas, serHo ro
emendas votadas antes da quesao principal; porbm os addi-
tamentos e substituip6es o raerxo depois de approvada ou re-
joitada a quest20 principal.
Art. 11." SuEcientemenle discuGda a proposta, e fechada
a discussiio, o secretario a la4 novamente; e terminada a lei.
tura, o presidente a por8. & votago.
Art. 12.0 Se depois de admittida uma proposta d discussLo,
o 6eU autor raquerer que seja julgada urgenie, serzi esta ques-
tHo de urgencia posta logo d vota$o, sem sobre ella ee ad-
mittir discussiio.
Art. 13.O 0 antor da propcsta pode retiral-a antes da dis-
cuss5o; dcpois da diacusslo aberta, B neceasario o conaenti-
mento da junta.
5 ~mico. Qnando porkm a alteraqfo ou rcvoga~30
possa ser util A provincial a junta representare o quc
llle parecer conveniente e o governador geral infor-
marA o governo sobre tal representag80.
Alt. 47.Quando o governador geral entender qne
as resolupaes da junta, por illegaes, injustas on in-
convenientes nit0 devem ser executadas, suspenderh
a execugiio, e dark immediata, conta ao governo, in-
formando amplamente sobre o caso, e juntando os
doeumentos precisos para superior deliberaqiio.
Art. 14." A palavra sobre a ordem tern preferencia A paln-
vra sobre a materia.
Art. l 5 . O A palavra para urn requerimeoto prefere 4 paIa-
vra sobre a ordem, havendo-a.
$ 08 requerimentos votam-se sem discussiio.
Art. 16." A nenhum vogal 6 licito protestar contra as re-
solu~iies da junta.
Art. 17 P Qualquer vogal pose pedir, e n h se lhe ncgari,
que a exposipgo e declara@o do seu voto por eecriptc, redi-
gida convenientemente, seja por appenso junta d acta fazendu
se n'esta monqlo do mesmo escripto.
Estando ausente na occasibo da votapIo, podc na sesszo
immediata a que assistir declarar qua1 aeria o seu voto, sc
presente estivera, mas sem o motivar.
Art. 18.0 As propostas do governo nfio 639 sujeitas ii vota-
$0 sobre se se admittem S discnaslo.
Art. 19.O Haverk duas commiss6es permanentes; uma de
tres membros para os negocios indicados nos n.08 1.0 e 2.0 do
art. 59.O do decreto do 1." de dezembro de 1869; c outra de
cinco membros para os negocios dos n.OS 3.' e 4.' do mesmo
decreto .
5 Alcm d'estas, todas as mais commissBe~ que parecerem
necessariaa para os caeos occorrentes.
Art. 20.' As.commiaa8es d2lo parecer por escripto sobre 0s
negocios, que lhes sto incumbidos: podendo o membro que
nlo concordar no parocer dos outros, assignar-vencido-ou
dar voto em separado.
Art, 21.' As commissSes nomeam urn presidonte, e urn re.
lator.
3 0 relator da commissLo podc na discuss20 fallar tres

-
$ unico. Um regnlamento do govern0 detenninsl.(r
R, ordezll da precedencia.
Art,. 50." 0s conselhos de provincia tern as attri-
buip3es, que peIo oodigo ediniuistrativo e mais legis-.
1:lr;Eo sHo dadas aos conselhos de district0 (I), corn
(I) Compete egualmcntc ao conselho dc provincia:
Julgar do todas as reclama~aes contra os actos do admi.
nistraglo, fundados nas leis e regulamentos,-D sobre cons.
do S. T. A. de 5 outubro 74.
Approvar os orpamentos mnnicipacs cuja receit~ for excudentc
a :0.000;5000 r8is (moeda do rein^), ficando as~im
revogado o art. 119.O $ unico do cod. adm. de 4" e ex-,
teusivo As provincias ultramarinas o art. 102.' n.0-'6.0 do
cod. ndm. de 76 (do rcino),-D. de 23 dozcmbro 85.
Jolgal. as contas &as corporaci;es municipaes e das misoricordias,
irmaudades e outras iustituipdes do picrlade e beneficencia,
com recurso para o tribunal do contas, nos moslnos
cases em que, scgando a legislaclo do roino, csbe tal recar-
SO dos julgamcntos proferidos sobre contns da mesma cspecic
pelos tribunacs diatrictaes,-D. de 20 julho 86, art. 6.".
Aprcciar as cluestiies que se levantam sobre a legitimidade
da admissao de novos irrnIioa n'uma irmandadc, como ast
~ p t contencioso o da sus coml~cteocia,-P. B. dc 21 julho
I r, A. C. P. de 4 novernbro 80. E da mesma forrna conhecor
das questiies levantadas accrca da expulslo dos irmiios,
-P. It. de 7 marpo 70, D. 2. E, dc 4 inaio 70.
Julgar as reclamagBes e protestos contra a elei$50 das gerencias
das confmrias,-I

78 ARTIGO 5O.O
ciaes de cada proviiicia (1).
0 coilselho dc i~~ovincia serve e~uallllcnte nal.:c
A D
ju!gar os concnrsos para os differciztes envregos publlcos
(2).
do pels forma prefieripta no R. de M. E no D. sobre cons.
do S. T. A. de 19 abril 94, sobre o recurso n.' 9.140, de
que tambe~n se tonsou conhecirncnto, icrldo o bt. P. sllegado
que o recurso devia formnlar-so nn su.9 interposiplo no*
tcrmosdo art. 47.' do It. de 9 janeiro 50, appareee o soguintc
considerando:
~(Cousiderando que os DD. sobrc cons. do S. T. A. de 312
dc dezembro be 1801) c de 24 de novetnb:~ de 1832 signifiearfo
apenas il necessidade urgenle de se publicarero as disposiees
espcciaes para as prov~ncias ulnamarint~s, a qnc
allude o art. 101.' Lo It. cle 25 de novenlbro de 1856, mas
nlo podom ter por effeito, etnquanto se nZo dBr tal publicaqiro,
impedir o julgamento dos pla~tus, cujas partcs litigantes ticariam,
ne incerteza da formula quo deviam seguir nos seus
processos, sem que podcsse imputar-se-llles a cuipa, do apro.
veitar uma on ontra das rluas qae so acham adoptadas e
acceites nos arestos do tribunal ad qzaev, . . . )J
Qnanto aos recursos eloito~~~es, a qae se refere a C. L, do
6 rnaio 78, declaron o 0. D. G. U de 26 mnio 9U, quc doviam
regnlar-se pel& cit. C, L. Go rcvogada, expressamento
peIo R. de 25 novembro 8G. Has o S. T. A. por ac. do
I G fevereiro 93 nXo tomando conhecimento do recur30 elei.
toral, n.O 0.026, julgon ainda applicavd a selnelhantes recursos
os art.s 9.O e 10,' do referido R.
XHo compete ao conselho conhecer dos defeitos da petiyAc,
do recurso 'para o S. T. A. ou na sna forma ou na sun essencia,-D.
sobre cons. do S. T. A. do 18 margo Sb.
(1) As attribui~Fes em materia da administra~Bo dns
comniunidad.es agricolas de Goa, estBo designadas no art.
186.' e seus n.OS do respectivo B. de 30 outubro 86.
0s processos sujeitos 8 deciszo do conselho de provincia
d'estc Estado ago distribuidos B sorte dn mesma forma qua
no S. T. A,,-D. de 29 dozembro 02, art. 8.O.
(8) Exceptualldo os dos officios do jnstipa, regulados polo
I). do 2maio 94,-0. D. G. U. dc 12 julho 94.
Depois da publica~lo n'esfe Estado, dos DD. de 30 dc
novembro c de 1 dczembro 69, submettiam-se ao eonselho de
provincia os processos de concursos, Q excepqfo dns relntivos
.ao magisterio do ensiuo publico. A P. P. de 14 jzceiro 61
dotcr~ninou qne tambrn oses procesdos f~sscm julgndos pelo
consell,~ de prorincin. Mas, urn bessiio de 9 agosto 82, I)
couscll~o dc prorincin, tendo-ll)e sido presentes os proccssos
de cot~cursos para os provimcntos d3 9: cndeira do estinrt:,
inbtituto pcotissionel u das escolas primarias, proferiu o se-
guinte accordaw:
uI'ara o conselllo resolvere juljiar em relaqBo a semell~nnie
object0 podia fu~ldar-se apenas na disposiyfio do art. 5C.O
do D. do 1." de dczembro do 1809, quo exprcssa, assin]: u
conselho de provincin s2rve epalrnsnte para jolg~r os cuucursos
para os differentes cmpregos publicos; mas,
Conslderalldo qua as palavras-je/{~ar os cvncu~sos-de quo
o cit. art. sc serve, nAo podem ileln do~cin ser tcmadas
1,o sentido amylo, cle dareln ao consolho dc provir~cia corn.
palencia para juljinr todos F quaesquer concnfsos, mns
sbn~ente aqnclles qne so b:lsenren~ cxclnsivamcnta em tlocuii~entos,
nu (IS cha~nndos doruttrct~tf~e~;
Considerando que, so xssi~u n3o fosse, n escolhn, do jnry espwital
que n lei iudica e nlanda fit~er para todos as concur..
sos par provas publicas, seria uma inntilidadc e 5uperfloidi~-
3c; vlsto como,
Considerando qae, a jnlgnr dcpois d'elle o conselho sob1.c
o u~cri~o dcs ennd~dalos, ccloiralin n rednzir o jul-y ir si:~:ples
condipiro de meros espectadorcs o depssitari;~ dxs prllv:rs
e~cril~tas (a havc~l-as) o que nRo p6dc admittir-oe, porquant~~;
C?onsideraudo que para njuizar do me~qito dos caudrdatcs,
rcsultanto dn prow ou examc oral, s6 o jury e e ncm pqdn
tleixnr de scr o coniyctente, pois S cllc quem prcsenceia o
luodo porque o exeminendo respnudea i s perguntas feitas
pelos vogaes do mesmo jury, respstns que n8o podel11 ~+eproduzir-se,
nem nppareccr pernnte o conselho;
Considerando que sendo assim, on o conselho tinhn cle h-
acr obra pc!o juixo ernittido pel0 jury, oulhe falravaui os olcmcutos
para julgar, e, em qnalqncr dos casos, era exigir-sl:
do conselllo urn julgamento selu consciencia dos vogaes po.
dec e dever ficar tranquilla da justip e accrto coln que julgava;
Considerando finnlmcnto quc, ainda que os concorrenlcs
reunam Qs provas do exame e classificaF20 do jnry document3s
ou quaesquer attestndos den~onstretivus da sua nptidlo,

60 ARTIC~O 50.'
1120 6 isso motivo para exigir a interveu$io do consel110 no
jillgnmcnto dos rcspcctiros concursos, po~qnanto o verdaclei.
ro mdlito do concorrcnta depcnde da approrapEo e aprecia(;ao
do j11r.y em presensa das pruvas oraes e cxercicios eecripton;
e so para os approvados, em egoaldnda de cil.curnstanclus,
poderiio as dctllnis labilita@es sorrlr de mntivo B nomeayzr~
do preferenc~a, mas csln Q attendida u ~,esoiuicia por quell1
trin a escolha c poder de nolrlrar:
]'or tudo isto, o conscll~o declnra-se incompetente para jrll-
gar CS concnrsos do qlfc sc tl4a&, e cntende que ncm ellc,
nam o conselho insportor dn instruc@o publics on a!,onm ontro,
devem nos concursos por provils pl~LIicas julgar do mer~to
e classificagbo dos caqdidatop ou concorruntcs. perteucen.
00 e sendo isso scirncnte attribni~?~~ dos reopcctivos jnrys.v
Corn fi~ndamanto n'esre ac., a P. P. de (i sc,em'bro 82
dozlaro~~ rovcg"da a crt. 1'. de :i janeiro 81 c detcrinrnun
o segointc;
1.9t1e nos concursos por provats pnblicas. B s6meute no
r.cspoctivo jary qec con~~~etccc~nl~ccer do rnerito dos concorrcntes
Q faze,. a class,ficaLSo dYectes, e isso jncsmo nos eoncarsos
para o magisterio do onhino pnblico.
2.' A hnver reclnrlrapAo, on opposi5.80 yunnto ti re*nla~*ida-
(10 otr Lalta dc legnlidndo corn quc lacs concursos hilJnm '? core
lido perante o jury, o conseihn de provincia, nos termos (lo
cit. art. 50.' tern de jnlgirr sobre rr vukdudc ou iaualiclctde dcs
concursos e a~lnatlal-os, se us~int o enlel$der; o que imports
vcrrladeirameute jolgar os concnrsos, e niio jtdgar $08 concurrcnles
e ewollzcr o>trc ellcs, como se praticavs, invadinclose
d'est'arte as attriluigGes do jury e do governador geraI.
3 Pmalment*, nos concuraos para o mngisterio ou profcseorado,
nuncn tern dc: ser onvrdo o conselho ill~pector da instrtlcy.50
publica, quer em relap%o 4 cias~ifica~~o do; concolscntes
(que pertence ao jury), quer em relac,.lo A escolha
(que pertence 6 nnluridada superlor), quer em relaF20 6s al-
JegapGes sobre le~allclndo (qne pertentem so eonselho do protinc~a,
quando lirljs reclamay0es).
Cam rcla@o aos concnrsos documcntacs e 5s reclams;tcs,
a I?. 1'. do JS agosto 87 estabeleccn o segninte:
1 .' Todos os concursos documentaes ser$o julgados pelo
conselho de provnicia, quc procedorri 4 classificuqIo dos candidatos
respectivos,
2." i ~ concurs08 s por provas oraes e escriptas serzo, como
~]r-,ccitha a cit. P, de 6 setembro 82, npreciados pelos jurys
AXTICO 51.O
CAPITULO VII
Da junla da hzcnrltr
Art. 51.@ Compoem a junta da fazenda pul?li-
cn (1):
O govcrnador geral, presidente;
0 proocundos da cor6n e fazenda, onde ha l~eleln-
c;So, e nsa outras pro~inoias o respective delegado
11a cornarea da cal~ital
da provincin;
O secrctczrio da junta drt fazenda;
para csse fim srjarn constit~~idos; pcrtencendo ao consclllu
de pl.oclnci,z joigwr, luanclo lmja rcclamaflo, da validnde
ou ilivalidado d'aqrcellcs eoncursus, isto 6, Sb n'elles foram
,l,t u.:o clltnpridss as furmalldades que as leis on disposi:ccs
vlgcntes estabcloccrsm ou renham n cstabeIccer para 0 9 x 1
I".ocedimcnto.
"JO Logo qae 0s pro~essos dos concursosl a que sc refute
o n." precedentc, JGm cntrada aa rccretnrls do governo, 0
seclctario gera1 P~bllc~sk no BoZ. as c1assifica~Ge~ votadns
polo jury, delldo praso dc 8 dias para os concorrentes qnc se
julpern lcsnd~s, apresct~tarem as snas recIama$Ges.
Co~u fi~ndarllc~~to nos cit. A. C. P. dc $4 agoso
P. P. de
ii sa~embro 62, asslm como na P. de I6 sgosto 87, resolveu o
A. C p. de 23 &il 88 qnc as reclamarijes sb podem versnr
accrcn de qualquer irrcgulariclade s accusar no act0 e no proccsso
do con curs^, e nS~o sobro o merccimel~to das provas e
cunsequente clussiiioa@o. Esta doctrinr i corrente, comtvdo
ha rcsola~~o em contmrio,-A. C. P. do 21 agost0 91)-
(1) As (32. R. de 15 marqo 1518 e dc 28 dczcmbro 1513
chnmamm A cssa em que se recebism 0s. fundos da fazenda
yublicn feitoria~. Por C. R. de 11 jane~a 1599, se do1 i
tcitoria novo regimen, chamando-lhe mesa e ~ribulzal de confoq.
convertido em co~well~o da fasentln por A. It. de 17 outubro
1615. A C. R. do 10 abril 1769 transfosmou este conssllto em
junta da faiend~, a qual, em virtude da lei da perfeit~~ra.
ficou redueida B cou~ntissEo dafazenda; mas o D. do 1'; jane~ro
37 restabeleceu em todo o ultralnar as jt~ntas ds fazenda.
scndo reorganisadas pel0 de 1 dezembro 69. Extinctas polo
U. de ?(I dozembro 68 qoe entrou em exec~$io n'este Estdo

82 ARTIGO 51.O
0 thesoureiro geral (1).
0, secretario da junta B substit~~ido nos seus impedimentos
pelo contador, que toma aspento depois
do thesoureiro (2).
NSo estando presente o goverilador, preside o srcretario;
mas no Estado de India e em Angola prcside
o procurador da cor0a e fazenda (3).
(1) Este cargo foi creado par A. R. de 28 abril 1772, em
substituiglo do vedor geral da fazenda, ou, como se denoniinava
em epoca mais remota, provedor-mbr dos contos, creado
por C. R. de LO rnarqo 1614, executada no anno subsequcnte,
a qua1 extinguia o cargo de vedor dos contos que anteriormente
existia. Subsists o logar de thesoureiro gera1,-art.
21.' do I). de 20 dezenlbro 88,-c~jas obriga$Oes e deveres
estao marcados no R. de 7 novembro 89.
(a) Resolveu-se que o contador devia assistir 5s sessaes
da J. F., quando o secretario assumisse a presidencia, considerando-se
esta um dos impedinlentos &o momo secretario,
-I?. $1. I. de 22 agosto 81 para ilfqambique. E n'estn
hypothese as chaves, a que se refere o art. 515.O, eram diatribnidas
pelo secretario da junta, contador e tliesoureiro gerd,
-0. D. G. U. de 12 julho 82 para Cah Verde.
(3) Estando a governar o secretario geral, 1180 podia presidir
51 J. F.,-P. fil. If. de 7 julho '7gT para hlacau, Funccionando
o conselho governativo, o pres~dente d'este presidia
B J. F.,-D. de 10 novembro 77. Vide a P. 11. 31. dc 25
fevereiro 85, para Angola.
Die o art. que nas provincias ultramarinas, euceptaando n
India e Angola, nPo estando presente o governador, devii~
presidir o secretario; se nBo estivesse tambem presente o secretario,
quem deveria presidir 2' Deu-so eete caso em 84 na
pruvincia de Mopmbique, e, embora actualmeole aeja sen1
utilidade discutil-o, informaremos todnvia o que houve e se
resolve=. Estava ausenta o governador geral e doente o so.
cretario da junta, quando o delegado da comarca da capital
assumiu a prasideocia d'uma sessiio em que tomaram parte n
thesoureiro geral e o contador servindo de secretario. Por
este facto o delegado foi suspcnso pelo governador (P. de 4
oatubro 84) e o delegado interino requeren quere!la contr:~
aquelle magietrado incriminando-o no art. 36.O do cod. pen.
0 juiz substitnto em exercicio que egualmente occupsva CJ
dito cargo dt! tl~esoureiro geral, declarou-se an principio incolnpetonte
e suspwito para fttnccionar conlo juiz no processo,
visto ter sido participante do Bcto e haver j& tambe111 em
sessh cla mesma junta manifestado a sua opinizo sobre o acto
praticado pelo querellrdo. 0 delegado interiuo impugnou n
incotupatencia e snspeipHo do juiz que sc declarou d'eeta Tez
cornpetelite e insuspcito, e lanpou em seguida o despacho dc
pronuncia. Subindo o procesuo I relay50 de Goa, foi annullado
deade o comeFo e mandado arch~var, por ac. de 20 jsneiro
85! que contem os seguintes considerandos:
aConslderaudo quo o decreto do 7 de agosto de 1SG2, dcpoi$
de deterlainar no art. 1.O as precedcncias dos nieuib~+os
das juntas da fazenda, estabelece no art. 2.* a rgra geral
de que, no i~opedimento do governador, a presidcucia scr&
rcgulada pela orde~n da precedencia;
Gonsiderando que b principio de herrnenet~tica qne as leis
anteriores se suppoem o menos possivel revogadas pelas posteriores;
e conservando os delegados, depois do dacretu de 1
dc dezembrv ds 1869, como antes, o segundo logar na ordem
da precedcncia, permanece a disposi~Bo do art. 2.' do cit.
dccreto de T do agodo de 1862, o qual tiio shmente foi revogado
pel~ art. 51.O do relerido deoreto de 1869, quanto ii
siluapiLo dos secretaries ds junta (nas provincias onde nzo
ha rclaglo judicial), indo estes fr~ncciona~ios tomar o logar,
clue antes tinham os magistrados judiciaes, e ficando os de-
It,gados corn a mesma situa$%o anterior;
Considerando, albm d'isto, que da citada disposigao do dccreto
de 1 de dezembro de 1869, dizendo que na fnlta do
governador preside o secretario, nlo pbde concluir-se que s(;
estes exclusivamente podem presidir, o que equivaleria a cst:rbelecer
quo, ausentes ou impedidos esses dois funccionarios,
ficava prohibida a reunizo da junta, concl~1s3o esta qua
ueln logica uem juri9camente p6de t~rar-ee do rcfurido artigc~,
porque este a nPo autorisa, e que seria absurda por podcr
produziir a paralisapso do servj~o publico: e nth ulna tat illterpretapiio
seria incornpativel coln a disposiglo do art. 55.O,
o qual manda que haja uma sessLo yor semana, e as extraordinarias
que exigir o bem do scrvipo, sendo evidcnte que
slo as exiguncias d'este que doterminam as rcuniihs d'asss
corpo administrativo-fazendario, logo quo liaja lnaiorin dos
vogaes que legalmente podem n'elle funccionar;
Considerando, poi- estas raz3es, que estando auseute o goerna
ad or o impedido por doenga o secretario da junta, coulo

84 ARTICO 55.'
------
Art. 53." j~~nta ~ Efazenda L tem o trata~~icllunto de
~.ccollcntissi~izn jltnta (1).
Art. 53.O 0 secretario da junta d nolvcado por decreto
real, e presta jnramento nas 11130s do govern~.dor
gcral. Teul as lloilras e graduaq50 de coro~lcl
de 2." linlla.
Art. 54.' 0 tliesoureiro gcl*aI 6 dc nonlcnc2o dn,
junta da fazenda, sujcita 5L confil-mac;to rdgia, e presti^
fianqa ycrantc a lnesma junta (2).
Art. 66." A j~ulta dn fazcncla, celel~ra, uinn sesszo
ordinarie por scmann, c as extraordillarias quc tr
benl do serviqo esigil*.
vonstn das actas do A. 3 c 0. 12, niio praticon o msgistrntlo
quercllado crime alguln presidirrdo si ses&o e~u cjne legallllontc
toinnram parto o tllesourelro gernl e o coutador scrv~ndo
da sccretario;
C~nsidorando ainda, na mesmn hypnthesc, quc, se a pro-
s~dcncin do delcgado na scss2o da junta constituisse crime,
scria culllplice n'este o tliesonreirn geral, v~sto clue podcndo
11npcdlr que tnl acto sc commettesse, para o qne Last:~vn a
sna simples abstcnplo, concorrcn para quc se levasre a effeltg;
e por isso foi tambe~n ~llegal e ruriito 1rrugn1ar qtrc o referido
~l~esout.e~ro ft~nwionasbc corno juiz n'csto processo, violando,
aibm das dispos1~3cs legacs precodcntcnlenco citadas, o principio
trivial dc: yne ninguem podc ser joiz ern causa ern qua
c interessndo, principio qne sc encontra consignado na ord.
11vrn 3 tit. 3-1 principio e no a, t. 2911."do cod. do proc. civ. 8,
11) 0 trntanlento qne d'antos se dam 4 .I. F., era o
de iIlugc~tade.
(2) O logar de thesoureiro gcral6 de nomeayxo r6gia provido
por mcio dc concurso publico,-art. 51 .O do R.de 7 novcmbro 80
0 R. approvado pelo D. de 15 novembro 75 prescrcveo o
process0 da 6nnp do thesoureiro geral d'este Estado, fixando.
:r em 1U0:000 xorafins, c cssa fian~a podia sor prcstada em
cl~nl~eiro ou por ~ eio de hypothoca especial em propnedades.
Resolvon-sc porem,-0. L). G. U. de 26 dezembro 9;-que
a mesma fianp fossa dc 46.000 rupias, devendo ser em diqlheiro
e~cciivo, ou em inscrippijes pelo valor do mercado, e, d
rrn imposs~hilldarle absoluta de adoptar yualq~~cr d'estau indlrac;Ges,
em propnedades.
0s i~cpocios sao decididos pela l)l~lnralida.ilc de
VOtOS.
Art 56." 0 coOe da jmta da fnzenda. tern t1.w
chaves, distrib~lid;~~ pelo thesoureiro ger~tl, pelo president~
e pclo sec~*ctario da jnnta.
Art. 57,"s ordens da junta da fazenda s2o pa-4saclas
ell1 scu nome e assignadas por todos os membros.
Art. 58." Compctc ii junta da fazenda a administ18acko
dos rendilnentos publicos. ta,nto no que rcspeita
B sua arrecadac;So (I), corno ao pagamento das
despezas, tudo co~iforme As leis e rcgulamelitos a cste
respeito.
Art. 59.' 0 mod0 1)01. me deve scr feita a cscri11tnl.ar;io
da junta EL iazeida serA determinado
regulamentos do govcnlo.
Art. 60.' Das clccisaes da junta cle fnzenda s6 hi&
recurso para o rei.
Art. 61." Nenhnma despeza p6de ser paga sem
ordem da jllnta 11% fazenrta.
Art 62.O 0 secrctario da juilt,a exercc por si ou
1'0' seus delcgados as funcqdes de inspector dc revistas,
corn l*eIa(;So B forqn nlilitar dx provincia (2).
Art. 63." A junta da fazenda tern uma contadorin
dirigida por urn contaclor sob a insgecyio inllnediatn
do sec;rct,~lio da junta,.
(1) A cobranp dtls dividns ti fnzcnda publica por contribuigks,
rctldas para as qiiaes n8o esteja lnarcado prwesso
especial, ii"1.o~ e quaes,luur outros rcndimentos, 8 applicavel
o processo de esecu$o administrativa, designado no art. 0.'
do D. dc 32 julho 70, declerado em vigor no ultramar pelo
I). de 30 jnnho 71. Quanto B arrccadat;bo dos fdros, veja-ee
~hrnbcrn o D. dc 25 outubrn 81.
(2) Creado polo I). de 20 dczembro 88 urn logar dc
c~fficial eu~arrcgado du fazcnda militar no quadro da rt:parh.
yXu do Faaendr~ provincial, que Eoi sltbst~tuido n'esta Ebtado
pelo deinspector do mobtras,--D. dc 50 dczcmbro 93, tab. A.

$ ul~icu. A organisap50 da, coi~tadorin e a ol*den\
do seu servic;o rcglilaiu-se 1)or leis c reg;.nlamelltvs
c-spcciaeu (1).
L'tlPITULO VIIJ
Dos go~cn~atlores sub:~ller~los ou cic tlislriclo
Art. 64.' Em cnda distlicto ha utn govenlndor
subalterno, excepto no dn capital cla 1)rovinci:l. Para,
governadores dc districto serAo noillcados officiac.~
~~lilitarcs.
0s governadorcs dc districto siio nonle;l.dos por
dccrcto real e prestnn~ jurmiento rlas illiios do governndor
gernl.
Art. 65."Na faltltn ou iinpedimento do goverandor
s~tbaltemo, quer cste scja ternpornrio ou perma-
~zei~te, em cl~~ailto n%o cllega noro gove~rmdor de
nomc;ic;%o rhgia on do governndor gcral da pro~rincia,
fltnz snas vezcs o official de 1." linha mxis gradundo,
que estiver na s6de do govern0 (2).
(1) 0 qnadro clos cniprc.rartos da junta e contadorin gernl
dn fazcnda pullicn d'cstc Est;~do fGra estabnlccido ~ O I * (j. L.
du 7 nLril (33 e D. dc $0 aLril 74 c c~utros DD. oryanlcntnes
pnstcriorcs. 0 I). clc 6 niaio 63 l~avin rcgc~lndo n c1nrjsific:rpho
e rtistrib~i~ko do scrviyo dn mesri~n cctntadorin. Actual.
ninntc o quadro clns rcpnrtiy8es dc fazcnda provinciacs e concclliias
G o cstaLclccido no D. de 20 dezcmbro 88, It. dc 7
~iovonlro 811, e n'cstc Est:tdo pclo D. de 09 r1ezt:mbro 92.
(2) Quandc os garernadores dos districtos de Uunguella a
hIossnmedcs, da provincin do Angola, sairem das czpitac!s
(10s ~ncsmos districtos em risita aos concclk,os lirnitrc~phcs, devcm
ser substiluidos no esercicio das suas funcg6es de ndmi-
~iistmdor de concelho pelos rospectivos secrctarios,-D. de
8 ;~gosto 89.
Ct~lanclo os governnrlorcs dos differentes districtos da prooir~cin
de &Ior;amliquc snirelr~ Jas rcspectivas cnpitnes par:r
outros pontr~s dos lncsmos districtos, nlo se rlcvo razor s~tlstitaic;:ct
nlguma, iicar~do us sccrctnri~s dos govcrnos dist~*istncs
el~carrogndos do cxpedrentc, seguudo as iuulracr;iies qnc rece-
.~CTIGCI GQ." $7
Art. CG.' 0s gc~verr~:idorcs sul~:iltcrnos. cln t~l(ln
sujeitos 5 antoric1:~de do governador geral (I), cscrcenl
;timaqc",es civis c miiitnres.
Art. 67.' Colnpetcin nos govc.rn:tdol~es sub~~lterx~os
rlov casos cm quc n:io telllii~~l ordcrn do governador
gcral, as mcsmas attribuic;.dcs que 09 governndo~-cs
oivis teen1 no seu districto, c n;io ilecessita~ri para as
excrcer do concnrso do co~isclllo do dist,ricto, uu dn
illnta, geral (2).
0s nlesnlos governailores sso os com~n:milontcs
militnres dc todo o distl-icto.
A1.t. fXLo 0 ~ OYC~-~:LI~O~ ~t~l~alienlo corrcsl)onde-se
directamente corn o govenlador gerzcl, e sS por intermedio
d'csta autoridade se 1:Ode dirigir ao goverlio (3).
bcrem dos ditos gorernndoros, c como se cstcs presentcs fossi:11i,-P.
I?. de 17 0.2.tiibro b!J, Bu1. rcspoctivo n O 42.
(1) Nyio podem pruvidenciar le$slativarscntc, ncm protcstnr
contrn a lei 011 ordens rlas a~torid,~dcs supcriores-P.M. RI.
dc 21 dczcnibro 67, ptrs Cabu Vcrdc.
(2) Colu fundnmcuto rl:i disposic:%o do trxto, fornm autorisadm
osgltr~erna.dores dc Uanr?~o e 1)iu a n~~rntarc~n regec!orcs
de ~tarocl~is n'ncluollcij districtus--t:. S. de 2 jnneiro 71; c 0. 8.
:to grlvurnaclor c!e DnnGo, do 21 dezembro 'iS (ir~Ctlitos);--c
bc~u sssim pildetll ellcs nu1ncr:rr e rnbricnr os liwos das actas
das respcctivas cnmnras mnt~icip:ler; nos termos do art. 85.'
do cod. ndm.,-0. S. de 16 sotembro SO no governardor de
D:~~n:lo jinQdito).
L)c.tcrmiuoa-.e cgnnlmoute quc a corteiipondencis official dns
rcferidas camnms hssc dirigida aos guvern:idorcs districtaes,
para cstes decidirum logo os negocius c~ija rcsolup~o cstc.jn
dentro dn esphcra clc snas nttriloiciies, ou, no wso contmrio,
para os sujuitarem no guvcrncl do Estndo, esclareciclos con1
sun informapRo,--PI'. 1'. dc :4 rnalr,cl 70 5 19 tlczcmbro 82.
lrnpost:~ nos wo\,ernnd~>rcs suboltcrrios dc XIopmLiquc c dn
Onin6 a obrign>Lo de visitarein anunnlmeutc 03 ~.csl~cc.tivoy
districtos, con1 tlireito ti ?juda cLe custo,-DL). de d!) novcmbra
76 c de Ci setenibro 77.
(2) l'ermittido apcuarr ao govwnndor dc Tirnor cuviur directnmeiitc
no govcrno dc S, fil. noticias e iuforniayiies dn

6 8 AIil'l(iO 1 .' -.
Art. 69.' Junto do govesnsdor subnltenio lla uni
sccrstario nomeado pclo governador geral.
Art. 70.' A organisaqzo e serviqo das secretarias
dos governos subalterlios Q regulada por leis e regn-
lainentos cspeciaes (1).
Art. 71." 0 governaclor subalterno nlo tern aju-
d,znte de ordens; mas pbde escolller algi~m officinl,
que esteja Rs suas ordens, sem que perceba poi, extc
serviqo gmtificac;i"io, ou outro qualquer vcncimcnto
aldnl do da sua pstcnte.
-
meslno districto, sernpre que para isso lhc offdrcpa occasiiio
e nLo o possa Fazer corn a lnesrna breviclade por interlnedio
do governo da provincia do Macau e Timor, por faltn do mcios
de comtnrrnicap;So corn &Iacnu, dando todiivia na primeira
opportunidilde no mesnlo governo provincial, conl~ccirnento
da correspondencia oficial quc tivh mandado pnra Lisbua,
-P. h1. 31. do 19 dezembro 77; declarando-se, comtndo, que
essa prrrmiss?in 6 para cssos excepcionaes, graves e urgentes,
-0. I). O. U. de 10 nove~nbro 62.
Antorhadus os governadores de districto e os adxinistra.
do~ecs de concelho a transmiltirem directamente ao rninistcr.io
da marinha quaesquer ocoorrenciav llavidas nas ros1)ectiv:~s
circumsc1*il~g8os, cujo conhccilnento immcdiato possa intercssar
ao governu, qunndo se reconheqa qua possa provir
demora irremediavsl na twnsmivsXo da notici:~ por inturrnedio
do gnverno da provincia, so qual sc devem egualmont,
participar as mesluas occorrencii~s, como 6 do ri~oroso
dever das sobreditas antoridades,-C. D. G. U. do ?li
marpo 79.
Declarado aos governadores de Damlo c Diu, assirn
coluo aos adrninistradorcs do concelho e outras autoridadcs,
quc Illas O defeso entenderem-se on corrcsponderem
directamento corn quaesqoer autoridades politicas ou militarcs
estrangeirns, sen1 que pnra isso tenlram rccebido autorisay~o
cspccjal do govetao do Eststlo, unico competcnte pnra Iratar
torlas ns questaes intornacionaes,-1'. P. de 17 fevoreiro
8s.
(I) li. itltcrx~o dn sccrct:tria do gcrveruo do districto do
Dam50,-P. P. de 13 sctenlbro 70.
-- - -
CAPITULO IX
Dos eoocelhas
Art. 72.' Em cada concelho ha urn administrtl>-
dor (I), e uma oamara municipal corn as attribui-
qbes, que lhes competem pelo codigo administrative
e mais 1egislac;iio em vigor p).
(1) Corn obriga$io de residir na capital do concelbo,-
P. R. de 29 margo 70.
(2) NBo estando em Goa em inteira execugZo o co:., na
parte qua se refere As funcpbes e attribuipB~~ dos administradores
do concelho, c tondo-se estabclecido urn mod0 de ser de
administragLo, peculiar Bs in6tituiqi)es e especialidades do paiz,
Farnos dar resumida infortna$%o do que se ha feito n'esto
ramo, dividindo-a, pela seguinte Mrma :
1 AdministraqZo das Velbas Conquistas :
A AdministrapZo dos concelhos.
B Administragiio das communidades.
ZI Administraqzo das Novas-Conquistas.
111 Substitutos dos administmdores de concelho e adminis.
tra@o das confrarias, fabricas, rnszanias doe pogodes e
mesquitas.
I Admitzistra$o dns VeZhas Conquktas :
A Adminislta$io dos concelhos
A C. L. de 25 abril 85 determinou o numero e as fhnc$te.r
das autoridadee administrativas no reino, sua nomeapiio e
ordenados, autorisando o governo a fazer a diviszo administrativa
do continente, e creou o cargo de administradnr de
conce!ho, aem vencimcnto fixo, o qual devia ser provido bicnnalmente
sobre lista triplicefeitn por elei~fo popular, devendo
da mesma lists ser nomeado urn para substituto (art, 3.O).
0 1). da organisago judicial de 'i dezembro 36, publicado
squi em 14 dezembro 37, niandou no seu rut. 12." applicar
a este Estado o oitado art. 3.O, commettendo aos administradores
dos concelhos a administras%o propriamente dita dns
communidades; e o cod. adm. de 31 dezembro 36, post0 err*
csecupfo em 31 jnneiro 38, prescreveu que a lista mencionada
fosse quintupla.

90 ARTIGO 72.0
0s administradores dos concelhos podem rennir
Em resalkqdo de eleicZo; a quo, em virtude d'aquellas dis-
posipiics, o governo local mandou proceder nos tres concelhos
das Ilhas,- Salaete o. Bardez, fbram nomedos 0s. primeiros
admiuistradores e seus substitutos em 24 setembro 38.
0 cod. adm. do 42 aboliu a eleipLo para os sobreditas cargos.
Ao principio, os administradores do concelho nlo tinham
ve~cimeuto fiso. Eos termos do, art. db7.O do cod. adm. de
36, foi-lhes arbitrada uma gratiticaglo pclas respectivas
csmaras ; variava por cada concelho. Depois da execuplo do
cod. de 42 Eoi esaa gratifica~30 convertida em vencimento
aununl sendo actualmento pctgo it& solidz~qna ptdos cofres muni-
cipaes; pois, d'antes o era por estes o pelas carnayas agradas.
clueforram alliviadas do encargo, depois da promul, *a Q? .bo do
S. das communidades dc 30 marpo 82.
B Admiaislnpo das tomru~~iladcu
Sem remontarmos aos eeculos. passaclos, podo-se affirmar
yue n administragto das communidades era confiada am 1835
nits Ilhss ao tanadar-nadr, e nos concelhos de Salseta e
Dardez aos jtcizes das conm~unidudes quc succederam nos autigos
capitcies clus teprus. Ernln elles juiies privativos das causas
pertencentes ii administra~$o da fazenda das comtnunida..
dcs; conheciarn das causas civeis d'estss associ@es, verbal e
sommariamente, dando appellapSo para o tribunal da relacgo.
C) tanadar-mdr vonciq desde 1735, 2.000 xerafius por anno,
porque ao logar costnma andar em pessoas distinctas e carecu
de luzimento. decenten dic o regiuzcnto do vice-rei condo de
Snudomil. Aos juizes das commi~nidades de Salsetc e Eardez,
que ao principio percebiam I ,300 xerafius, forall1 successivalllente
augmentados os ordenados, sendo em 1799 equiparados
aos do tanadar-mdr, todos pngos pelas communidades.
Em virtude das leis de 1635, forain declarados ertinctos
os alludidos logaros, tendo sido incumbidos das- respectivas
f~nc~ik?~ os provsdores das cama?.as que, autorisndo pelo aviso
rkgio de 98 maia 31, o prefoitn Bernardo Perm da Silva
nomeoupnra os tres concelhos,-P. P. de 27 jaueiro 36. Dias
depois, o governo provisional que Ihc succedeu, restabelecea
os juizes das communidadea; at6 qne, em 1838, pela nomecr-
930 dos administradores. dos concelhos, foi commettida a estes
a administra~30 propriamonte dita das communidades, passando
aos jniaes- do daeito a colnpetencia das qt~est'ies ~od1-
as firncqBes de commandante militar.
cines d'ellaa, tudo ern conformidado do disposto no art. 12.O
do cit. D. de 7 dezembr~ 36 que aboliu de vez os cargos
de tanadar-mbr. e juizes das communidades. Assim continuot~
at6 q~w pela P. P. de 23 maio 71 approvada pelo I). de 20
novembrq 71, foram ereadas as adrninistraqiias- privativas das
communidades das Ilhas, Salsete e Bardez, dessnnexando-so
das. administrapaes dos concelhos, e designando-ae os ordeoados
que compctiam assim aos administradores dos concclhos,
colno aos novos. administradores das communidades.
lr Administra~Zo das Novas Conpuistas.
Tivoram sempre as provincias das Novas Conqr~i*tas urn:&
administrag'io peculiar, conforme aos seus nsos o estilos que,
mantidos pclo antigo dominante, furam garantidoe pdo governo
yortugnc.~ depois da conquista, como 6 expreaso do numerosos
editaes o bandos, eutre outros, de 5, junho, 6 agosto c
12 setembro do 1751.
Urn rn~~istrado com o titulo de. aJoiz intendenten ad~ninistrativa
a >ostipa, entendia acerca de causas civeis e crimes
dos morarloros e das corumunidades, sendo aasim a jurisdicgfio
d'cste mngistrado maito mais ampla qua e do tauadar-mbr.
Parece que o desembal*gador que accumolava o cargo do juiz
intenr\enta, rcsidia sompre nas Ilhas, sg~ndo sc deprehende
d'ama informn~Zo do conselhoiro 31. 5. Gomes Lourciro, dada
em 17 dcze~ubro 34 ao ministro de jnstiga (z inscrta nas suns
&'emo,.[as publicadas em Lisbon,. 1885.
Para a cobranpa do f6ros e mais contribuiqaes devirlas an
fisco, havia urn exactor do fazenda, com a denornina~Io do
parpotecar .
No decurso dc quasi uru seculo, huuve corn relago s ambos
os ditos cargos e ordenados inhcrentes muitas pro~idencias;
e at& 1834 f~nccionou o juiz intendente qua foi supprimido
PQP officio da prcfaitura de 20 janeiro 35, tendo sido restabclecido
pclo governo provisional em 15 de maioaubsequente;
mas ficou abolida em 16, dezembro 37 em virtude do LJ. de 7
dezembro 36.
Em substittli@o do juiz intendente, creou a a. F. em 19
setcmbro 38 um el~carregada fical que, mais tardo, em 1841,
foi convertido pel0 governo local em admhistrudor &cal,
corn attribui$i5es administrativas e fiscaes; tendo aid0 esta
resolupho contirmada,-D. de 5 abcil 42.

92 ARTIGO 7"' 5 1.'
fj I." 0 s administradores do concelho sZo nomea-
No que ~espeita propriamente & administra~Xo de justiqa.
fornm as provincias aggregadas is comarcas das VeIhas Conquistas.
Ao administrador Jiscal foram dados em seguida urn
substituto, som vencimeuto, a evemplo do substitulo do
administrador de concelho,-P. P. de 18 fever~iro 42 confirmnda,
D. de 3 dezembro 42,--e os empregados de que carecla
para o expediente do sorvipo que Iha estava cornmott~do.
Em 1851 fornm as Novas Conquistas divididas em quatro
administrapiies fiscaes e designado o pessoal para ellas, determinaodo-se
qne, para o vencimento dos respeotivos adminiafmdores
e empregdos que seria pago pelo thesouro pull~co,
fossem as commuuidades d'aquellas proviucias quotisadas
em 12 reis sobre cada pardau do fGro,--PP. P. do 2L
fevereiro e 24 julho 51, D. de 13 outubro 52; sendo esta
contribui~Bo elevada a uma tanga de convenp.io,-D. n.O 4
cie 1 bctcmbro 81.
0s adlninistradores fiscaes tinhsm todas as attribuipiies dos
ndtnin~stradores dl: concelho e superintendiam egnalmentc nos
negocios das colllmunidades e na cobranpa das rendas do
Estado. Fnnccioneram at& fevereiro de 81 em quo se ercc~~ton
a nova organisa~lio administrativa estabelecide pelo L).
de 14 deaombro 80 e descripta em not& a pag. 10.
0s admlnistradores dos concelhos das Xovas Conquistas
exercelu as func~3cs quo Ihes cornpetem legalmente, e serveru
cuinulativnmente os cargos de administradores das colnmunidades,-li.
de 30 outubro 86 ;--e das conCrarias,-P. P. do
21 junho 89 e R. de 2s abril 94.
I11 Subtitutos dos ndnlinistradovcs de concclh, e administra-
$30 dm conJrarias, fabricus, mazanias dos pugodes 8 nlesquitus.
Como jrl ae disse (I A) os substitutos dos administradorcs
de concelho foram nomeados pela primeira vee nos concelhos
das Ilhas, Salsete e Bardez, ao mesmo tempo que os proprieta-
rios (1836). Foi-lhes successivamente commettida a superinten-
dencia das confrarias, que nos termos do art. 248.' do cod.
adm. pertence ao administrador Je concelho,-P. P. de 16
agostc 45, 28 aeternbro 54 e 17 outubro 59 ;--das fabricas
adruinistradas pelas communidades,-P. P. de 20 dezembro
64, e das mazanias dos gagodes e das mesqnitas,-P. P. do
19 dezembro 70.
Nos concelhos dns Novas Conqnisfns, clepo;s cln c~rjiaoic~xr,:io
dc 14 dezeinbro SO, foram creados identicos cnrgos e co~u :IS
rcesmas attnbuiqiies,-P.P. de 3 setelllbro 53. Blas, a IJ.F. tlr
21 junho 89 conferia aos admiuistradores a s~~periutendcnc~a
dss confrarias, de~xando 30s sulst~tutos a dos pepdes 8 tlns
mesquitns, sendo o inverso nos concelhos das Velhas Con-
quistas, isto 6, 06 administradores superintendem aqni os pi:-
godes e meequitas, o os substitutos as confrarins e as fitbrica-
adruinistradas pelas communidndes.
As diferentes attribniyiies corn respeito aos n~cncionad~is
estnbeleciu~cntos e hem assiin n respcctivn retribu~c%o est:~o
defioklns no E. das maznnias, de L o ontubro 86, c no B. ?a-;
oonl'rarias, (lo '28 abril 9.1.
0s subst~tutos n%o percebom vencimento scnlo na Gtlta,
ausencia ou impediruento dcs odininisttadorrs pr,lprietarco~,
peIn forma preceituada nss PP. 1'. do 3 nbril 63, 9 dezc~~~brc~
c;Lj e 13 set-mLro 82. A 1'. $1. 81 de -/3 fevereil-o 3;!1 resolvc~a
:~UR 06 administi~xdorcs de concelllo, durante os seus impedi-
nlcntoa, perdem o terco do vcnaimcnto, o qual, cmbora s ~j:~
Jeno~ninado grnr~ficugiio pelo cod adm. dc 42, tern a nattilbeb;s
de o~~lcliarlo, por ser permanente o inscripta nos orpinento.:
?~lnnicipaeq ; como sempre se entendc:~ no rei-o em ~LI:LU~(,
o cit. cod. ali rigoron.
NGS coneelGus dss Ilhas, Salsete e Barder tambem substitucm
os atlmiuistradores dns corumunidadea,--R. rlas comuln .
nidades, de 30 outubro SC, art. 1GZ.O
Notaremos. por nllinlo. rille o art. 244.O do cod. nd111.
ae 42 diz :--ctno caso de a~rseucia 017 i~r~pcdimcuto do adri11-
nlstrador do concell~o faz as suas vezes o substitutoa e,
porisso, este n5o pode funcc:onar simultanoamentc cnni
aqndle. d~vidiudo-se a jurisd1cc20,-P.X. dc 90 janciro 6.5.
1)lz mais o cit. cod. no art. 2&5.'--a 111) ceso de auscnci:~ on
impedirnento do admiaistmdor do conrellio c do seu sobsti-
tuto e emquarito u governador civil nzo nomuar queln
intericnmente o substitha, faz as suss vetes o president,e da
camarar. Tcndo.8e dado por vozes o caso dos govet*nndores
sus[~erdercm os adin~nistradores o nomearem administredores
~nteriuos, seln embargo do haver substilutos, ans qnacs
,it. art. 24-1 coulraotte a jurrsdicc%o, resolveu a 1'. 11- de
12 novernbro 73 :-1.O qnando fa!tar ou por qualquer inotivo
estivCr ~mpedido o admiuiytrador do concelho, deve scr
chamado n servir o respective snbst1tnto,--'3.~ est:i ocrloni
,do servi~o nzo porle ser alter:rdn, ~ncnrregnndo.so interinn-

.11 ABTICO T:! $ :'.O
-
11~. l)e1(1 y~~crl~atlor ~elal ; 1)
5 2,' Ga go~br~,r"u~i~l.e:: S~I~F:' ' :V?OS S ~ G a(11fiillis ,
tradores clo eoncellio da, capi;,,! '.;L rlistricto (2).
5 3." Nos concelhos, pordn?: em yue n2o houver
sufficici~te numero de pcssoas aptas para os eal-go~
nlnnicipaes [3), d'entre as qnaes os elcitores posvan)
lim-ementr: escolilcr, ha urn cllefe qne reune a.
nttribnic,bes civis e militares (4), e este colll dois cisc1:~dSos
annualmen be nomea,cios pelo gorenlnclor ge--
lnente da ndministra$io do concelho outro indiridtzo, s:~lvtj
cnso Jr fnltn on de impetli~i~cnto do snbstituto. Xo mcsmr.
scntido sko as PP. R. de 28 outubi.o 'LY coin fundament

Art. 752 Na capital de cada provincin se p~~blicard
urn Bolctil~l Official (I) sob a i~ispecqfio do gover~iador
geral, contendo as leis, deeretos, e regnlarnentos,
e egualmel~te as outras dcterminap6es rkgias,
on do governo provincial que hajnm de ser executadas
na provincia (2). DeverB tambem p~~blicar
Pelos cod.' ndm. de 6 maio 78, art. 5 .O, c de 17 juiho Sli,
51%. 3.*, sZo corpos administrativos a junta geral, a camnr:~
munici cll e a junta de parochia, cuja co:stituigZo B differerrte
dn estaielecidn no cod. dc 42.
0 voto de qualidade G unla prerogativa e preeminencia cine
ijao pode ser exercida seln lei qno expressamente a concedn,
-1'. P. a. C. Ottolini, do 20 fevcreiro 35 o P. R. de 23 do
rncslno mt.z e anno, cit. na nota ao art. 232.O do cod. adiu.,
edi~ao official do l8G:t.
(I) N'este Estado o Bat. comeCort a puiblicar-se em 7 da-.
aembro 37, vide o prologo do h ~dic~ Chto:wlogieo e d2pha6ctiec,
tlu Legiskl$Zo insertn na folha oflicial d'este Estndo ;-nn provincia
do AIacau c Timc~r em 5 sctelnbro 38;-nn de Cabo
Verdc 24 agosto 42 ;-us de Angola 13 bctembro 46 ;-u:~
cle hlopambique 19 maio 54;-nn dn S. Tho~uC e Principe 3
ontnbro 57 ;-ma Gniui! 7 fcverciro YO (a) ; e en] Loaren~o--
Marques 13 jultio YL), luas crhmos que ficou susponsa :(
publicaqao.
Vide as duas notas subscquentcs.
(2) .ProLibido exocctnr nas provincias ultrn~narinxs qilniqucr
la, decreto, portaria ou regul:iinento sem exprosi;:r
clc~erminapXo do govepoo expcdida pelo ministerio dn mnrinhn
c ultramar, -- Z). de 2'7 setombro YS.
h'enl~uma lei, decrcto ou regalamento se deve ccn~iderar
em vigor no ultramar, em quanta UBO fOr publicaila no rrs.
pec~ivo 301. Ofi., salvo o caso em quo outra consa seja cleclarada
na lnesnla lei, - P .P. 31. 111. do 21 setembro 88, pnr:l
JIacnu, e 30 marpo 70, pars S. Tllomi: e Principc,
Determinado qlie 0s governndores fafarn pablicar no
Bol. Olfi. todas as leis e ordens rbgins inscrtas no Diariq de
-
(a) I,. T. I

96 ARTIGO - 75.'
tioticias estatisticas e outras que possam ser de riti--
Made publicn (1).
Determinado quo as peps ofliciacs insertas na parte
official do BoL. d'es:e Estado scjam executadas independentcniente
de outm coinniunica~3o, no concelho das Ilhas tres
dins depois da publica$it,, e nos outros pontos do Eatado
~iccorriclo igual pravo da chcgade dc correio ordinario cine
dcva t.1-nzcr o compctente n."o Bol.,-P. E'. de 3 janeiro
.ih qac osld em l~armonia com a Iegisl~~Po parallels do reino.
-D. de 19 agosto 33, C. L. dc 9 ontnbro 41, PP. R, de 1.1
ontubro 46, 24 ngosto e 10 setcmbro GI, e 21 :tgosto 63.
(I) A este respeito, as CC. &I, 11. de 15 icverciro 55 o
dc 14 agosto 56 n~andaram observnr as seguintes indicaciics
do nntigo conselho ultramarino,dc 26 jnneiro 56, que se encontnun
nos Ansuea do mesmo conselho, coll. de 18521 :
a[. ................-.....-..... .........-.....
a. Que os Bols. pnbliquem, pi~omiscname~te com as
t~ntras yesas para qiui sHo especialmento destinados, noticins
uouiucrciaes, n2o SO da propria loealidadc como dau pryas
corn qae a rc:pectiva proviucia cutrct~ver mais ficqucntes
cela~ijes ; prerbos corrcntes, entradafi e sz.das de navios, tnnto
,:as portnj da capital corno de .todos os uutros da provincia;
Lslancctcs dos coires das I. I?. e do suns dclcgnciies ; mappas
do movirneuto das alfandegas, e resumo dos principaes
generos lmportados e asportadus.
3. Noticias resinnirlas clos principaes gcneros dr: producfii~
e industria agrirola ; sentensas dos tribunaes superiores da
provincia; estatisticn criminal, estatistica mortueria, especificando
quaes oa individuos livres on escravos, indigenas 011
europeus, menores ou n~aiores, mascnlinos ou femininos, &c.:
nccordiios do respectivo conselho do governo, quando funccionnr
comJ consellin de district0 ; posturas das camaras
m~~nicipaes ; o os documentos interessantes que existirem nos
srchivos das reparti~aes da provincia.
4. Nolicias importantes relativas 6s provincias em que os
Bolctins 650 publicados, taes como desooberta de minas, de
noms productos vegetaes ou animaes, ou de qualquer novo
Senor0 de industria on novo ramo de commercio.
Tratando particularmente de cada provincia : o Bol, dc
Csbo Verde devcri publicar de tempos a tempos, a16m de
noticiaa de Bissau, Cacheu, Geba, outras dos estabelecimen.
t3s das nae8es eetrangeiras na coats da Guinb, taes como 0s.
do ~enegal e GorGa, Gambia, Scrra Leon e Cabo Corso,
Liberia e S. Jorpe da Nina.
0 Bol. de 8. Thorn8 deveri dar informaSBes sobre Ajudg,
Fernando PG, e sobre o commercio do3 diversos estabelecimentos
das differentes na~iies europeas ne costa da Mina e
no golfo de Rcniu e rio Gabgo, indicando o que conviria quc
os commerciantes firessem para pa~*ticipar dos Incros que as
permuta$es qac se fazem n'aquella costa deixam aos negociattns
estrangeiros.
0 Bol. de Angola doveria dar, al6m das noticins gcmcs
jti inciicadas, as qne podEsse obter do Ambriz, rio Zaire.
Cabinda, Molombo, e cstabelecimentos fraocezes do G;ib:o,
assiln como dcs vastos sertrjes adjacentcs aoa nossos tcrritorios,
c clos mais distantes de que houvesse informaqijes.
0 BoI. de Uoqanibiqne deverd dar, alQm das uoticins
geraes, as que obtiver tanto commerciacs como politicas, (la
c~louia ingleza de Xetal, da Dlauricin, da IIha dc Bourbon.
e da de llayota, da Republics cln Africa austral, formatla
pelos calonos hollaudczus emigrados do Cabo de Boa Espersuca,
de Zanzibar e Imamo de lfascate, a ospecialmcnte clc.
corn~ncrcio e proced~mentos dos arabes, stibditos d'esto sob::rano,
nos portos proximos de Cab9 Dclgado. AlBm d'isto todas
as noticias dos sert"os vastissirnos do contineute sdjacente
8 provincia serAo dc mnito interesse.
0 Bol. de Goa dari noticias de Damlo c Diu, e do commercio
das terrns visinhas a estas pai-tes, assim como do dc
Bolebairn, o noticias da India britannicn sobre os poutos 1n:lis
interessantes para o commercio e estabelccimentos portuguezes.
Podcrd talnbeol dar noticins das miss5es portugueza8, procedimento
dos padres da Propaganda, noticias de Ccyl~o c
Singapura, &c.
0 Bol. de blacau, al8m do quo dia respeilo a este
estabclecimento. convirti pue d2 noticias de Timor, commerci"
dc singapuia, hiacsssir, Java kc., e colu especialidade
do commercio da China em CantZo. Shangae, e outr40s pontos,
e presentcmente noticias das operacDes dos insurgentcs e
imperiaes ; noticias especiaes da Ilha de Han-Chin, de
HongICong, Japiio &c.
5. Noticias cxlrallidas dos jnrnacs nacionaes ou estrangeiros,
relativas a descobertas scientificas ou emprezas corn.
merciaes. industriaes on agricolaso.
K8o se dovem publicar no Bol. ae questzes entre antoridade~
superiores das proviucias,-P.M.N. do 21 novembro 38.

0s Bols. Ofis. substitn6rn a Gozeta das Rela@es pars
todas as publicacacs a que se refere o codigo civil,-D. de
18 novembro 69, art, 7.".
A C. 31. N. de 15 fevereiro 91 deu 3s segnintes provi-
Ciencias, regulando a publicagb do Bol. Of. uas provincias
ultramarinas :
a1.O As leis e regulamentos, todos os ontros diplomas de
execuplo pcrmrnente ou temporaria, que versem eobre qual.
qucr dos ramos da adminisirapiio publica, seriio pnblicados
na inlegr.rt em ilrn sb numero or[ supplemento, dos Bols.
C)fi., podcndo aproveitnr-ee a respectlra colljposic20 typogr:~pl~i~a,
paw, em caso de roconhecids necessidade, se
faserem edicacs especines ; devendo estas edi~ces constar de
1r1n numero de esemplsres sa&ciente para sercm gratuitsmonfo~necidos
ts diversas reparti~zes publicas da ruspcctiv,~
tl~
p~ovincia a quo 0 sen c.ouhecimeuto possa intercssar dircclnrucntp,
e ~nais d'aquelles cujo consnmo nn mesma provincir
se repular provavel, sendo vend~cios pelo preyo que fGr
taxaclu pclo governudor goral, tvlnnndo par Lase o custo
Ja edi~iio.
2.' L)R todns 8s pubiicayBes fcitas por conts do estndo nn
;ropi-msa nncional d3 provincia, scriia enviados dois exemplnres
para o arcl~rvo da d1recpZo geral do ultramar e tres
1):xa as bibliothecas clc Lisboa, Ajatla e CoirnLra.
3 . O Seriio poblicados por extrlcto nos Bols. Oflie. :
a) 0s decretos e pnrtarias, tanto r6gias oomo provlnciaes,
offirnos e rluaesquci ontros diplomas quo se rcfira~n a nomea-
(,i;es, trceu~ss, transfercnciso, profnopo"e8, exoneraqo'es, rcfurmas,
louvores e condecorapSes de funccionarios de qualquer
alassc e categona, exceptnando aponas os decretos de nomcs.
yRu e exoneray30 dos ministros e secrctarios d'estado dos
negocios da marinha e nltramar e dos governadores da respcchvs
provincia ou district0 autonorno, que eergo publica.
ilos na integra.
6) 0s a5cordHos dos co~sclhos de provincia approvando
es orpmentos e contas dns camaras municipaes, miscricurdias,
confrarias, eic.
4.' As relapBes noolinncs dos alumnos que frequentam as
cscolas pnblicns ser3o publicadas no fi~n do anno !ectivo corn
a nota do tcnlpc dc frequencia e aproveitamento respective
a cada um, fazendo-se luensalmeute a publicar>o de ulna
breve estatistiaa do moviulento es~olar.
5.O DOS contas c balanyoij das :repartir;iieu de fazenda e
Art. 76." ~codigo administrative (1) considera-
allandegas publicarae-ha mensalmeate apeaas urn resumo da
receita e despeza, fazendo-se a publica&~ especihcada s6mente
no fim de cada semestre.
6.0 .................... . ........ .- ....-....
- ....
7.O Nas ordens i for~a armada obeervsr-se.hXo as regrag
ane ficam eabbdecidas para - a pnblicap20 de diplomas nos
iols. offic.
S." 0 pep0 ,da assignatura das Bols, Offie. das p~ovinciae
ultramarinas seri de 9!KJ r8is por trimestre, Ih600 &is por
sernestre e 34000 rbis gor anno, ex~e~tnando o Bol. Ofic.
do Estado da India, cujo preso serB respect~samente de rupias
3-00-00, .5.04-00 e 10-00-00,
A wnda avulsa srd de .O-02-00 pnr folha de qnatro pnginas
para o Bol. cia India e do 40 rbie para os das demais
ptovin~las. 0s annuncios, commnnicnq5es e correspondencias
ccstnrao pw linha O-OL-00 no Bol. da India e 30 reis no.;
cut~clfi, e as repati@es respectivatncnte 0.00-04 e 10 r8is.
Va direcpgo garal .do ultramar reccbcr-se-hlo rssignatura;
para os Bo1etins.o
(1) ,O cod. sdm, a que se refercm este e nutros arts.,
6 o de 18 TJlarpo 42, .que ainda vigora no ultramar na malor
parte diis suas disposic;?es. As suas fontes sSo: 0s DD. de It;
lnaio 32 e 18 julho 35, o cod. arlru. dc 31 dezemtro Eti, e xu
CC, L. d~ 19 julho 39, 29 outubro 40, 7 outubro e lii
atrvombro 41, rpodzlando-se pelas leis francezas de S1 marqo
31 e 18 julho 37.
Em i_)l juIho 70 foi publicndo om djctadura no rein0 nm
uovo cod. adm., que, nlo tendo sido approvado polo podec
legislatlvo (C. L. de 27 dezelnbro 701, n8n chegnu, a entrar
em execu$o quo fCra designada para o I." de janeiro 71,
exceptunndo-se as drsposi~5e~ dos art. 121P n.O I.', 183.' 5
un. n," I.", 210." n.O Y.* c 211.O 5 un., relativas aos emprestlmos
municipaes e districtaea, c que havinrn fiido desde lug0
postas em vigor,-D. de 18 agosto 70, o qua1 a P. R. de L
abril 21 declarou dever considerar-se vigente e ser appl;ca[\o
oos casns occorrwtcs, visto n80 esbr con~yrehend~tlo no
nurnero dos que tinhnm s~dn rovogadospels cit. C. L. Seguimln-se
os cods. adms. de 6 m~io 68 e de 17 julho 8G, vlgorxndo
este actualmente com as nltera@es fc~tas polo U. de 21
abril 0'2.
Nide as duas notas se~uintes e o prologo.

102 ARTICO 79.' ARTICO 79.' 1 (33
se em \rigor em todas as provincias, corn as modi6.caqaes
actualmente adoptadas em cada uma d'ellas
(I), e assim continuarti provisoriamente em tudn
q~~anto n'este decreto se ngo dispae por differento
modo.
Art. 77,' 0 governo far& rev& o codigo administrativo
(2) pars ser publicsdo e exeoutado em
cada provincia corn as alteraqces exigidas pelo preserite
decreto e mais legislap50 em vigor.
Art. 78." 0s vencimentos dos governadores e mair~
empregados provinciaes slo detcrminados por leis
especiaes (3).
Art. 79.qontinha em vigor o estabeleoido, assin1
lias Novas-Conquisfas do Estado da India, ooino nas
ozltras provincias ultramarinas, qtlanto aos subditos
(1) As modificac$cs feitas n'este Estado ,em virtudo dry
P. nI. N. de G mar90 47 PCram approvadas pola PP. de G
agosto do mesmo snno, mas devem considerar-se nrr maxima
pnrte obsolctas, jii em vista da 1egislac;ilo posterior ao cod.,
que vem copiosnmcnte cilada em notas nn edict0 offic.ia1 do
1 S65,-j6 pelo D. de 1 dczembro 69 qno deu nova organisa-
$no ao conselho do governo e A junta geral de proviacia, assim
como creou o conselho governativo e o conselho de provincia,-jA
GnaImcntc om vista dos DD. de I setembro 81 e
do de 20 dezembro 88 pelos quaea se cstabelccei~ novo regime
tributario e Gscal.
Qnanto 6 provincia, de Angola, veja-se a P. N. 15- de 14
jnneirc, -15 ; e quanto Zt de lfacau e Tirnor o D. de 17 lnarpo
t;b e a P.P. de 9 outubro 21.
(2) 0 D, de 3 novembro 81 auctorisou o governo a
p6r ern vigor nas provincias ultramarinas urn novo cod. adm.
que acompanha o lnesmo D., corn as modificae5es exigidas
pelas circumstanoias especiaes do respective territorio e pelo
seu estado de civilisa@o.
(3) Regulados os venoimentos dos governaaores 3
funccionarios das provincias ultramarinas, - DD. de 30
seternbro 91 e 6 julho 94. Em regrs, esses venoimentos
~5n dcsiguados nns tabcllas orpmentaes do cada nnne
economico.
portuguezes nzo cliristIos (I), ou que, sendo-o, sHe
-- -
(1) 0 D. de 18 llovembro 69 que declarou extensiro
6s provincias ultramarinas o cod. civ. approvado pela (>. L.
de I julho 67, determinou o eeguinte no art. 8." :
a&. 8.O Desde que principiar a vigorar o codigo civil,
ficar& revogada toda a legielagilo anterior, qac rocair naa
msterias civis qua o mesmo codigo abrange :
3 1 ."Eo resalvados :
a) Na India os usos e costumes daa Novas Conquistas e
os de Darn3 e de Diu, colligidos nos respectivos cndigos [aj.
E no que se nso oppuwr 4 moral on & ordem publica.
6) Ern hfacau os nsos e costumes dos chinn nas causas
da corn etencia do procurador dos negocios sinicos (b).
cj em Timor os uaor o costumes dos indigenas nas
questaes entre elks.
d) Na GuinB os usos e costumes doa gentios denominados
grumetcs nns questaes entre elles.
e) Em Wo9ambiqne os nsos 8 costumes dos baneaneii,
bathias, parses, mouros, gentios o indiganas nns qucstiics
untre elles.
5 2.O Nos cases em que as partes, Qs quaes aproveitnr
a exceppXo do $ 1.O. optarem de comrnum acoordo pcln
app1icat;lo do codigo civil, serS este applicado (c).
(a) Das Novas Conquistas, t4 outubro 53, e de Damgo e Diu 3t
~gosto 5+, todos os Ires a provados pela P. M. M. de 4 dezembro 65.
par D. de rG dezembro !o foram montidos e resalvados aos hindbs
gcntios de Goa, sem distincqgo de Velhas e Novas Conquistas, os
seus usos e costumes especiaes e pnvatlvos, revistas e cdificados no
mesmo diplome que restringiu a manuienc'io dos mesrnos usos c
costumes aos que 4 0 estriccamenre conneros corn os ritos e or 9
nisac50 familiar dos hindk, e cornprehendeu 0s genrios das ~el!?c
~onquistas, por n'ao haver raz'ao algurna de justica ou de convenien-
cia pela qua1 de dirsito se n60 resalvem tambem a estes os usos e
costumes que de facto estHo observando, sen$ a religizo e a organisa~lo
da familia de uns e outros em tudo ~denticas.
1)eclarou-se rnais no art. 29: que os habitantes n5o catholicos de
Goa, que n.50 sLo hindhs. gentios, podem obsewar e lhes s$o appli-
cavels as dls osiq6es do at. D. em tudo o que n'ao lor contrarid aos
seua rhos reyigiosos ; sendo-Ihes epualmenfe resalvados os seus uses
priaarivos 30 que se nZo oppuzer a moral ou i ordcm publics.
Para Diu Coi dado um novo cod.,-P.P. de 10 janeiro 94,-e bem
assim para Dam50,-P.P. dr 30 junho 94.
(b) Regulam.se pelos seus usos e costumes as heransas dos chinas
cstabelesidos em hlacau,-D. de 4 agosto 80.
(c) Cf. o cit. D. de JG dezembro 80, art. 30.0.

103 ARTIGO 'i9?
por circumstanc.ias excepcionaes regidos por leis
,especiaes.
3 3 . O 0s governedorcs da~ provincias ultramarinas manilarao
immediatamente proceder por mljio de pessoas competenies
B codificaqZo dos usos e costumes resqlvados no 5 1.O
e ainda n2o codifioados, submettendo os respectivos projectos
2, approva@o do governo.o
0 cit. D. de 18 novembro 169 no art. 2.O marcou o 1.O de
julho de 1850 para o cod. ai~. comepr a ter .execu~Hn indepcndentemente
da publicaqBo nos respectivos Bols. Oflc. em
todas as provincias ultramarinas, sendo o mesmo dia repntado
egunlmente o da sua publicap~o no ultramar para todos os
effeitos ; e declarou no $ unico do referido ,art. qoe pelo minlsterio
da marlnha seriam semettidos aos governadores das
mcsmas provincias exemplases .do cod. afim de sereln dist~ibuidos
pelos funcciona~ios aos quaes se distribuia o BoE .
0 governador geral d'este Estado, por&rn, n30 tmdo ~vcebido
us ditos exemplares, determlnou que ficasee suspenso c D.
emqtlanto se nao cumprisse ;~qtrelle $ unEco,-1'. P. dc 2;
junho 70,-surpenslo.que Ievantou pela P. de 30 janeiro il,
drclarando-o em esecn@o desde 1 abril 71. Xstas PP. nau
tbm sido reconhecidas peios tribunaes judiciws, como se v6
dos ac.' da rela$o dc Goa, de 16 junho 85 c de 12 novembro
Sti, e do ac. do S. T. J. de 25 Jeveyeiro 67.
Diz o primeiro :
u.kttendendo .a. que O principio assente em jurisprudencia,
egualmente segui,do e respeitado ua praxe de todcs os tri.
Lan3es, que as leis e os actos nLo podcm ser revogados, ncm
suepcnsos em sua execuyXo por virtude d'uma simples portaria,
quer 8eja minlsrerial, quer pro~incial, salvos cxcepcionalmento
os casos restrictos do art. I6.O e g$ do aoto additional
& carta constitutional, a gue bem claramente se acha subordinado
todo o art. l5."0 D. de 1 dczembro dc 1869 ; e
Attendendu a que o cod. civ. publicado pela L. de dr:
julho iic 1867 foi mandado tornar axtcnsivo ti* provincine ultramariuas
por D. de 18 ,de novembro de 1869. devendo a s11a
exccuqEo colnepnr no 1.' de julbo de 1870, sern que por algum
act0 do poder executlvo sc dcterminnsse o contrario
nos lermos , (Vide o jornal A Discussrib, de Nova Goa, n.O -3 de i!
bercmbru 86).
0 segundo ac. b, maid expresao :
11Cou+idcran6o yuc o codigo civil portuguez foi cleclnrailo
em vigor em rodo o ultramar dcsde o 1.O dc julho de 1575
p~lo I). de .I8 de ~~ove~nbro do 18G9, Q pela autorisag50
concedida na L. de I de julho do 1807 ;
aCoosiderando qqe a esta disposic;%o 1eg;rl nXo pode
&tar a citada portaria provincial qne suspendeu a crecuc;Io
do codigo por excedcr as faculdedes dos govornos provinciaes,
visto que o art. 1j.O do D. de 1 dc dczembro de 1869
terminantemonto declara quo nKo se considera agente c,
por ~sso, nzo 6 permittido aos governadores-cntrc outrns
cousas- (n.O 12.OJ estatuir om contravenglo dos d;rcttos
civis c politicos dos cidadzos. - e outra cousa n5o 6 o
declarar suspensn a execugo do codigo, o quo offendla 05
ditqeilos quo elle creava e garantia, como sobejamente o
prow a hypothese doc; autos ;
aCopsiclarando qne o conselho do govorno cerecia de
compctuncia para declarar urgente o que 1150 podc ser urgente
em Care da lei ;
rconsideraado qnr, ainda qge uma difiposipLo tZo ter.
rainante nZo czidisse, o fundamento unico invocado para :J
suspens50-o nOo terem sido enviados ~ clo govern0 do reino
os exernplares do codigo civil que devinm ser distribuidci:
I~elos differentcs funccionarios-n%r, poderia rasoavelo~entl:
motivar a urgcncin da suspens,io, poisq~lo nem se allegou
qile nto hoavesse $. venda exemplares do codigo, e quando
iuesmo tal acootecesee, havia pclo ruenos no paiz ala~rmas
collccpiies dos Diarios do Got.emlo osde elle fara publicado,
n%o havendo, portanto, falta do tevto ;
aConsiderando que o art. 15.O 5 2.O do scto nddicion:rl
ii carb c~pstitucional n8o pode deixar-se de julgar-ao evpli.
cado e hmitado pelo art. 1.5.O do D. citado dc 1869 ;
aPor .estes Sundamestos 8 evident0 que o codigo civil
l~ortugue~ .comeqou a vigorrr n'este Estado, como em todo o
nltramar, no 1.O do julho de 18iOu (cit. Dlsoussico, n.O 1G de
.I dcrembro 86).
0 nc. do S. T. 3. de 25 favereiro 87, proferido no mssmo
process0 em que o foi o a~tecedepte ac. da rclaflo d3 tion,
,diz :

Art. SO."ica rcvogndw a legislaq%o em csfi-
drario (1).
~Considcraudo q:uc o codigo civil, oomeqnu a vigor:tr
enl todns as provinclas dltramerinas no din prefix0 dc 1 de.
julho de 1670, segundo a expresss e tes~ninante dispoaicno
do decrcto do 1S de novc~nbro do 1809, conforme ;r antorisapbo
da lei de 1 de jolho do i,S(?i , carec.cndo de jorisdiry8o
o goQCm0 proviuci;d pitra suspender, ou meslllo altorar sunprou1uIga930
e pl.o~npba exccu~30, nctu polo pretest0 da
urguncia para dever consultar o governo cia metropole, nern
pelo da fi~ltlltn dc cscmplares, (LUG 08 Diu~ios do go vest!^ c
outros meios barn snppriam, poryue nzo pod0 dar-se nzgencia,
quando a lei ordcna tarminat~te e prefixamcnte c qnaudo nzo
turuuu dependcnte da rctilessa de oxemplarcs a sita execuck~,
. . . . . . . . . . . . . n (Rulclia~ dos Ir~bli~>nes, n.O 68, auno 2:O,c
cit. UiscussLTu, n." 35 do 16 rtbril b:).
0 L). de 30 jitnlio 7 I ,--qne ioz exteusivas ao ultramar ns.
disl)clsi@es da U. L. de 15 do jnnho do mcsmo anno qnu.
prorogou ali! 32 nrarqo 73 ou prnsos par>\ Ir registo dnc
hgpothecas e dos ones rcaes, e pnra a cxigcnci:t dos fbros
voucidos ao tcmpo dit prol?lulgap3o do cod. cir., a do D. tlc.
23 de julllo 70 corn respeito 5 cvb~~nnr;a de detcrniinadas di-
vidiis fiscnes e para scr applicado o processo ndm~nistratiro
estabelecido para a ar~.ccad:tybo dos impostos Q csbmnga dos
firos, consos e pens0es e tle quiresquer rendin~entos perten-
ccutos a fazencla,-c~lnsignc~u ctn UIU (ios SCLIB co1lsidernn:111~.
que uo cvdigo civil estd eln cxecugiio uo ultramar desde 1 dc.
jalllo dc IS'il),. por f ~ r do ~ a art. 2.O do D. do 18 Je novem.
bro de 18690.
Em sessiio de I7 marp 02 o cunsel!lo de provincia d'esto
Estndo, a psoposito da execup80 dns disposiqiica aubre o
registo civil dos Labitautes nao christlos, tambem reso!veu:
quc o cod. civ. dew considcrar-se em vigor na Indis desdo
1 de jull~o dc 1870 ($ 1 ." da. respcctiva acta).
(1) Esta chusnla--;fica T ~ . V Q a ~ ~ !cgisla$Co U em contmrio~
-6iguifica aponas a dcrogap5o csprcssn parcial, lr~nitada As,
displlsiq6es contrarins nu inconciliaveis corn as ultirnas eslnbclccidas.
A dcroga~ao (I: total, qaando se dcclwrarem esprcs-,
snmente ~bnlidas todss as leis anterinres. Vide a Revista (lo
d~relto ad~ninislratiuo, toruo 1, pag. 123.
(3 ~uinfstro c. secrettt~io d'estndo dos negocios dx
nmri~~lln e nItrainar assi~n o tetilla entelldido e fiu;:t
cxeecutar.

h Inglaterra cnjo don~il~io colonial, come~arldo npcmas 1111
sccnlo XVII, len~ attingido ti1 cxpan~no que abra~a Ilojt: a
rlrcima pork da supcr8r.1~ e urri se\Lo da populayio do g1obo.-o
~ IICSC dcve ii sila I~nbrl drplun~ac~a e opnlcnlos rccursus, awn1
conlo 6 cnc.r,-;,I c persc(cranfa corn qttc a ray an,-lo-sa\rlrt;,~
ptost;:;'uc no e~iipcnho de prepondet.ar n sun inilucncia no* dcshno-;
do n~undo,--a Inglntrrra qae c aclualo~rnle l~erdertn da IIespanila
I I su~~rcnm~iieolonral,
~
scrido rrlals nlodcrnx rlo sbrqugyle eoropcrr
nn Indla, possue-a rpsi totla, e prorlan~ua solcninetucnll:. sem
contcsla~;o, eal Dclh~, anlige capi\al mogul, o intpljcwio i1trl?-blLLorl,
~ilarcnndo rlma data gloriosa n:, Crd v~ctorlana (I de janc~ro df:
1X77j. E.,tc folir. rr.sr~itado, tiin uni cscriptor, (love attribair.rtx
nio yo 6 boa !ortmia, ntas princip:~lrucnte :I c~pectntira c nbstc:~~,io
CUIII rille I rucsinn polencia procedco. craprr!~cndctldo as conqll;+
tds lcl~ritorracs sonlcnte qrtando se JII~~C.II hab~lila~la corn .!s :.,crcr<
ncres5aricls pnrA as cortseguir,- a Lctlai! per slatcnr:a Col11 Ilao
cont~n~tu~l no piano enrelado,-:i ~llrni~latia cnnfiilrrrn qitc rc1.iprocmwnlc
sc dispcnsavam os agcnles dn Con~p:lnl~in tlxs Indr,itli~rantc
as cpoca.; dc ngituciies,- e, linalnl~nll., :lo dccid~do zpul~l
(Id ~lictro,wIc oo governo local.
1' Coi~..ullcm-si.
~/rb,r?,l-rtic ndniilllrtrnl~on or liitli,i, 1Sh'l.
(11~~~11r11-0n It!111,tt1 ]IIIIII!, 1870
Cl~.rh-l)~;L~o~:~~~ir~ dc la ~OIIIII~UO, 18:"
lI:t~~l~r-'Jlil~(. Earl ol l i ~ .In11 ~ o lllo itulis,~l~tlnhon (si ll~c !Jutcn * rillr,
v --l'lle lttiperinl &I -. XIII \I. 1rid1 t,
f ~ - .\ qr11(1~ III I~~,I,~II
,, -I~OITILI,~~,
IruO~cg-L'Indu, prcI&c ui ~r,l~lo.Liii'l (It, Julc. !..I) n: ~riil 1H:r:

AS possess6cs inglezas na India sZo divididas, conlbrme a sux
posi~lo geographica, em 18 provincias con] seus govcrnos, a quc
*:st80 reunidos 13 gr~~pos de Estados nalivos fe~ldatatios. Estes
occupam ulna irea de 582.0 f7 milba9 quadradas (1) e aqucllaa
868.168, ou seja 1.455.612, corn um:~ popula~Bo tolal (censo
tle 1881) de 955.617.863 habitantes (9).
As 28 provincias corn. governos sCo:
1. Presidencia de Xladrasla incluindo Pudhkata, Di~nganapali
e Sandhur, aom urn-governador.
2. Presidencia de Bombaim, incluindo Scindc, con^ un:
governador.
3. Ileagala, corn urn logar-tenenle governador.
4. I'unj:ll), corn. urn logar-tenente governador.
5, Provincias do Noroeste, con1 urn logar-tcnentc governador.
G. Oudhe encorporado em I nas provincias do Nol.oesle,
cbm um comrnissario em chefe, que i: o mesmo logar-tcnonte
governador das rereridas provincias.
7. Provincias centraes corn urn comrnissario em chefc.
S. Birmania ingleza, corn urn commissario ern chef*.
9. hssam, quc antes de 1874 fazia partc do govcrno dc
Bcngala, cam um commissario ern chefc.
10. Berar que se con~pBe dc G dis~rictos enlrcgucs B admi-
uistrasiio inglcza pclo Kizan~ de nyderabad, CON urn commissario..
11. Ajrnir, corn urn commissario.
12, Cooi~g, corn um commissario.
0s 13 grupos de Estados nalivos feudatarios slo :
1. Rajputana.
2. Il~derabad, dominios do Nizam.
3. Agencia da Inllia Central e Uundelkand.
4. Baroda.
5. hlgsore que eslevc direclarnenlc soh a administrac~c
ingleza desde I 830 atit 1SS1, em qae foi restabelecido o regime
nalivo par tcr chcgado a maioridade o herdciro da corta.
(1) Cada milha quadrada--258089f m.q.,4h7=9 kil.~ ,!iIfO approsirnadamente
(9) Pnra st. avelinr o minuscule cocfficienle quo tanlo J'orlugnl, como a Franca
rc~rcsenhm aclualn~cntc na India onde oulr'ora livcrarn ?asto dominio. a~reseit~h~os
as ~eguinlcs dados :
Eafado da lndia [Ooa cntrando a ilhn d'hncedi'a. Damno (I DiuJ-keo 9.365
niilh~s quadrarlos,-popula$o (canso de 1887) 561.381 h . . ICS.
E.': *cimc?rlos [rance-es (Pond . . liarihal Xanao~,. L~~.rt~dernogor c Hahi)
-ires . ':' milhas quadradas,-pop, C.1 OGG bnb.'(ralso dc 188ij.
6. hchemira.
7. Mauipvr.
Estes 7 estados eslxo sob a superinlendencia do governador
gcral em. consel ho.
S. .Estados nativos sob o govern0 da presidcncia dc Bombaim.
9. Estados nativos sob 0 governo da presidencia de Bladrasta.
10. Estados nalivos sob o govcrno de Bcngala.
I 1. Eslados nativos sol) o govcrno de Punjab.
12. Esindos llativos sujeilos 5s proviucias do Norotste.
14. Eslados nativos sujeitos as provincias otntraes.
Cada urna das ~efcridas IS provincias tern seu chcfe, sendc
todos subordinados ao governo superior da India, representado
pclo gave~nados geral em conselho qnc, por sun vez, B subordinado
ao secretario dc EAado da India.
0% Estado~ natiros siio governados polos respeclivos prin-
eipes corn a assistencia dc agcnles 611 residenlcs britaunicos,
nomeados pclo vice-rci; LEm seu regime especial con) rciay;:lo
3s rendas publicas, ao excrcilo, a ad~ninislracf~o civil e social.
0 govcrno brilannico, como sozcrano da India, nao pcrlliitte
q~ie csses principes L~am guerra urn a outro, nerll que ienhan~
relacSes corn as Ejtados cslrangciros ; intervd~u quanrlo algum
d'elles governe ma1 ; rclnove, sendo nccessado, o oppressor ;
prolege os fracos e pacifica tudo corn firmeza,
A ki organice da adminislrarlo publica e o Acta para o
mtelhnr govcrno da India, prom~tlgado em 9 de de~embro de
1SjS ; por cste diploma foi transferido todo o govcrno da antip
conlpanhia das Indias Orienlacs para a CorBa, crcando-se urn
cargo especiaI dc secretario d~ Eslado, a qlem sc attrib~liram
todos as podcres d'aquella Compnnhia e do scu Board of Control
(junta fiscal), sendo o nlesn~o ft~nccionario assistido, em cenos
casos, d'um consclbo. Esic sccretario de Eslado corn o seu conse-
Eho c o governador geral en1 consclho slo as duns supremas entidades
na administraciio indiana, ,segundo as disposi~cs do cihdo
Act0 e do Acro do conselho indiano, do 1861, qec regulam todo
o f~~ncoionamento dos diflercntcs governos da India, descriplo
por sir John Strachcy, cnja esposic80 scguimos.
Q governador geral e os n~emhros do seu consclho scl'o
nomeados pela Coraa. 0 Ilraso das suas func~Bcs nFio esli determinado,
mas a praxc, quasi sernpre obscryda, lixa-o cm cinco
anncls. L)B.sc, de ordinario, o titulo de vice-rei ao governador
geral desde quc o governo passou i Coraa, mas a lei nlo reconhece
seaiio o dc governador geral.

0 conselho con~pSc-sc de cillco vogacs ordinar~os e, dcsdc
o dcfo dc 187il ti'um scvlo vosal ordruario pala as olrres puhlrcas.
'I'rts Jos bogacs ord~narios, bcndo dors d'es~es do Civil
S'eruice (I) e urn do cxercllo, cicvcn~ ser dos quc lenl~a~ii servido
Ira 11ldla pelu nlcrloz I0 ilrlnos Dos resta~ltcs dois Vogncs
nrdin;~rros, urn dew ser 6a1.rkstcr or1 da h~culdadc de lels d'Esc
~ s ~ ~ ~e~drl d , ~ C J O mcnos 5 011nG5 de cacrcic~o; csla a testa da
reparlicJo legrslelira. 0 qniulo vogal 6 encarregado da fmndn.
U con~niandantc cm cllefe da India pude scr tam11en1-c-o scmpre
Ira pral~ca-vogal cxlraordlnarro do conselho. 0s govcrnadol-cs
ri~? Alndrasta p, de Bolnba~m lozc~~l pule, n trtrllo dc vogacs estrat~rdrrl~~ri~~s,
sc o conscllro rc11n;t nos mcsmas prcsid~-nc~,~s.
Quando o governador geral em ccmsell~o dcclnra qae vac
I is~ti~r q~~alqucr ponlo dalndia,sem sc acon~paalrar do scu corrsell~u,
116dc nonlear presrdcnle d'rntre os rrspcclrvos vogacs, o qua1
cuerce lodos os podcros confiados aqr~ellc nlagistrado assistldo do
conselhb, sal~o qnando so Irate de approvar 011 dc suspcndrr
~~II:I~S~UC~ Ic~s, pols n'estes citros o nlesrno govcrnador, emb01.n
nusenre, podc desen~penllar todab as artr~bui~tcs qac tcnr ern
con\clho, e\ccplo n do prornulgar :IS Ins. U consclho ll~dc
( ~ncocar-st c::r qualyucr locnlrdadc da Indra, dcstguada pclo
go. crnsdor gernl.
I':lr,l as qulystSes dc legislnriio, 0 consclho Lcrr v0gac.j
dddrciunile~. Falld-se ~rltrrlns vems d'uui corisell~o lo,!islati~o,
romo se tivc+sa umra e~isle:lcra scparada ; mr~s i. crro. 112
apeoas tlnr c r~nico conscll~o rccclllrrcido po~ Ici. 0s bogdes
atldrcionacs nfio !>-d~n~ scr mcnrls dc srls, nan 111:iis do dwe
Srio riorneados pcl~ cr:vcrnador :.ern1 c nio assislcn~ nu conrclho
s~r~ao qu,111do drsiutcnl clue~lG~s legiel,tl;vas. Pclo ~ECn03
(1, CII 11 .\rn ice I* om curso Ir I~aL~lr~n$io porn (I* Iognrrs gladuarlos da l~urocrac~:~.
I'orle -vr ~,liolllr< cr~d srl.trrr leujil :~l~~cvl~~lu~,r I, (. S uo 111uteri ctoil rrrllre
it L S ; Cb.fi~111-IC D.1r.l cS,tC, ,Ilvnr dos co~rbcc~rnmlob 'Ic atlllllnlslral 20 plllrl~ca
rOn>laltrra dqur3!lc. {,rofic.rcneln all rls>lr,ur.r d.1~ ;mfws ,rra.~tul.~s kid II~IJ, yrlscr-
J~I~,,I,I~ no LI,,~I~,I..IIL Sdu ta1,Lzs .. Idu \PI~III~I,I~ ,IS n1.11er13: 11 rsLc cllr3n qlle
~JI~II~IIII .~lr: pdln od nilo~ c.tr6oa dc juorraiula E' ,rouco Iwllucnl4ldo, Ilorque ,I,
~llrlit u11L~rlc\ 11s. ~!,LIP~II~.I~ curo lluc teln dl: ,irc,tl o c.~tldlrbto, vcnl alll;lr-,e 0,
obttc~nllo- dn rrl.tdc d"16lnli.ein r{lrc dt.3~ .-w mfrrlw a 18 JIIII~~, o do IIIYI~O dcl~.,,lnlilttdu
do 3 .IIIII~~ p,ir& cunclurr o cur-o, sub pella dc o r12o putlc~ CUII~IIIU~I.
man,.
LII?I(!F-QC em co~itr*~~onl 11 c snr01r1in1rlt~r1, tcrmob ruja slgn16cnrZo e n *r*urt~tp
5. ~'~c111*~9 FCrr:lale5 c1.1 Comp.:t~ll,.r d.tr t,iflr.t' C)rlcnt.les eraor uhrrg::dob llirru:lr
ulll ~onlr.lrlo (cr~~.cno~tli pclo IIII.I~ be o5tljidv In a 11.i~ so cn1ri'g.w .\u cor~rmi~:cto,
n*clbber prrser~lt~s

lolunr prnl.itlrr~rins (l!rrl 1ia11t Ii~r'ca dc 11.i ~~II.'II~ iior scjs r~lrec!s,
~:~~~!ii-ri~r-sr.lile cslc dirt~ilrr 11or IIIII Acto ilc I t;ii 1 ; mas 1150 :.I
wnl ~~>ilt:lv sel~do rdraj vczcs, pclr s~r~lirc~.: dc ntilidaile passagcira.
0 Aclo rle ls(il n.30 nllrrou n cnns~iluir3o dns govcrno.:
cL\rc~~li\os (11: 31:1tlr:1sta dc Ilolabain~, tanlo clue clir:r coo..cBr\i~nr
ninili~ 11nj1: resI.igio.; d;~ SII;I aotign prrc~ni!~cl~cii~ c iotlel~cndencia.
I:orreu!rnr~tlr~~~~-t:~) directa~rrc!!r~c, cu~ dcicrn~inatlos cltsos, corn o
rcbt.rcbl;lrio tlc Istotlo, ~)ri*iilr+sio tlc clue 1130 gozanr os outros gowrilatlnr's.
0 govcr~lndor e (1s vo~acs do cot~scll~o s;io non~catlos
j~('lil Cnriln c o gtr\~:~~nadnr 6, co~ rcgra, Iinl IIOIII~~II d'J2slatlo (1111:
vrXln dirccl~~~~cr~lc (la Ir~;ialcrt~:~. O corl~r~~:~rltlan~c err, cllcfe e
tlois nlcml~ros dn I:'iuii .Scraicc i'ornlan~ o conscllro. 0s podcvr.j
Ic~i~li~~iro~, liratlns :I U,ldrasia c Bo~ltboini pclo Acto dc 1833,
~I~~;II~I-~~I(.S resiil~~iiios ~III I Sb I.
0 ~JI'O~OSSII par (111~ sc CSCCLI~P o tral~allro Icgisli~liro 110 scio
tin col~nr~ll~o do gorcrnadl~r p ~ll, ~mtic al)l~licar-su trriubcm nos
c:ooscll~os l~rc~inriacs.
U pvcrrlador nonlcn 11elo nlcnos 4 c at,! S vognrri addicro-
II~IOP, t111c (ilzorn pnrtc (lo conscll~o, i;t~a:~~in convocado para 0.9
fins Irgislallvos; Illas, rl~ctiltlc r;)!.lo IIIP::IJS d'csee nrlnlcrr) dcre
vo~l~y~tir-so do clcn~(!i~lo II:I~ clllicial. Xc-r~haora Ici c jalida scnl u
s;lrlc.!.io (lo ;ovcrnatlor ;cr;~l.
la a[irib!l!rijrs Icgioli~l~ivi~s [to govcrondor grr.nl rrlr corlsz.
1110 r50 III)I/(*~II ell1 ('Wo ?I~$IIII~ 1- clli (111a\t111cr pnrlr: do ICrriLt~rio
tln lrltlia hnfl'rtr allcr;t!.iics 6[!$1t11110 as dtcisilc.~1 d a ~ Icgislatrrras:
Iocacs; nlosf clll ri!:;l'il, cbs1:l.; PC ~i:l!ll~!l)l Ir~rcs clrl lnflils o$ f]rlr!s-
16c5 ile ititcrn*~c !oc;:l I: !~rnvil~ci:ll. ki0 lroden~ crncndar Ir[.lu dcrognr
Acfo al;n~ll rlo parlart~cnlr~, t1e111 ti'io 11011~0 IIPIIII~I~IR (18s leis
]~roi~l~~lg;~di~~
rlil Ir~di:~ ;III~I:?; i!:t c~:;~'ctt~iio do IIIL~~ULI~~ C01117)cils ilc~,
I I I ; rlcrh, linr.l~rtei~le 11otlct11, s:llva oeluri:af$n esl~ucial [lo
yover~li~cior ~wal, torllnr. ~ C C ~ F ~ relalirils ~ C S ;i divids ;)ohlica, is
;~lhnrIcgas, aus inlpos~os, ao exnhio. aos scr~iys dos colrcttrs c:
Irlegra~~l~os, ao codrgo penal, i relit;i?to, a ror~a tllilitar c naval,
;IS pill~r~tcs. ;i [~~~~[lr~~drlclc litlcrarja, e $5 rclar6cs con) 03 Eslados
~~~lri~r~~cirus,
Nns outrn3 alnrrrlci pl.o~incins da India, a c(~nsliluic;lo do
go\ kDrno c IICIII ~Iivcl.r;a.
,I ~rrovir~cia (JC ilungali~, as (lo ?iorobsle e o Panjal, s70 ;tdnIirlistr;~tli~x
Imr Io:ar-lcncn~es go~crn:!duros, cine rlc~c~i~ ?;clV us1.o.
1111~Io~ II'VIII~~ 115 f'~~~ri!rion;~rios (10 wrvi!:o LI~I (;nrO;,, [cr~clo 111!ltj
~ ~ l ~ ~ 11) ~ ! t;lll!l~l~ l l ~ (11' !'l1~\i~l1 11;l ~ ~ l t ~ SIII ~ i l . tlnnl~~:~(Ii~~ [jt510 ~ (1, vr..
nailor gural, c cnnfirmados pela CorGn, c, 5 cxcep$io d'um IIII~CO
vase. Rririn scmprc cscoll~idos d'cntre os memhros do Coc(!nnriled
L'icil Srn)ice. 0s \ogar-lcncnles go~erndores nRo I ~ conselho I
para os DP.:;OC~OS eseruli~os, mas lrOdc o governador geral en1
conscll~o cst;~hclcccr ern cada urnn d'cslas provincias 11111 consell~o,
clrja espllera de alLnbr1ir6cs se lin~ilc apcnas a asslrmirtos de
cari~ctcr Icgislalivo. Conl'eriy-se rsle prirrlcgio a Bcngala e is
provintrias do R'nrn$slc. Esses consc~lzos Icgiskctttvos sjo em ludo
cgrlaes aos dc hladrasla c dc Bonlbnim.
0s soycrnos da Uirmania. das provincias centraes e de
Assan1 slo adll~inislrados por con~niissarioe CIII cllcrc.
A' esccpc,'lo do ~itulo, da order11 Iiierartihica o do diplon~a de
nomcar3o e e:;oncmyRo, n3o ha nenl~~lnra dibrcnca entrc cllcs e
03 logar-tetlent!:~ go:.crnadorcs.
E' digna de altcnrSo a forma cc-n~o so dis~ribue o trabalho
csccutivo no conscll~o d3 goveri~ador geral.
Q sl;slelun quc hojc vigora 6 essencialmente diflkrcnte da
ndaptado no govcrrlo da Con~panliia das lndias Orientaes. Se,
dcsde o Acto dc 1 i'33, era indisl~uladn a auloridadc do govcrnador.
corn~udo a idca f~rndo~~~cl~l;~l quc presidira i orpnisagilo at~lcrior,
con[ino3\,a a prevaloccr, isto 5 a administrarfio devia scr dirigidn
pclo governador ,"era1 dc accordo e con, a collal~ora~fo do cousc-
1110, conlposlo dc Lodos os seus vogacs. Suppur~l~a-sc 11uc us nugorios
clc clnal(l~rer nalurezo, ~ncsnlo os mnis comesinltos, dcyian:
~lasssar par tuclos os vogaes do ~ ~~~sclli~. To:nnvan~-st as rlecisiics
1>dl;l nlaioria dus rotus, tcndo o gorcrnador gcral voto dc
clndidade ern caso de emllalc. Sc o governador gcrd julgasse
passar sollrc o voto da rai~iorin, era preciso que cllc c os 1uenl-
11ros do consell~o troras~crn nlt1tn;lrncnte [)or escriplo os
rcspcctivt~s porercrcs c os scns funda~ncnlos. Uevian~ ern seguid:~
passar a un1a scgurlda deliberacZo, e, sc as duas parrialidadt.s
iluizcsscn~ aind,~ sustenlar o seu voto, os projcclos 'ran1 submcttldos
n ulna dccisiln especial,. Yor oilinlo, c~eculavarn-sc uu
ordens do go~er!~ador gcral.
KO SCII Bssaio sobrc o governo rcpresentntioo, publicado ern
1 SG I, na cpoa em quc aindn estara cnr roy o proccsso descrillto,
slr .I. Sluart llill espltnl~o, pela segui~~lc Forrlla, as rcgms qr~c
dcriam, cnl SciI cr~lendi:r, presidir ds rclaccics elitrc os chcfcs
d'um govcrtlo el;eculivo c scus consclltos :
a As rcla~ircs que devcm chistir clllrc urn chcic e os seus
consclhc~~+os sio as rIllc f6ranl mui judici~samc~llc [)rt:rislas na
ronrli!nir.io do gorcroo gcral c do< g~rcrnos da:: ~~KC~CIIICZ
!IC?:-

sidcnciaa (la India. Eslcs conscllms 930 conlposlos dc pcssons conr
nliiilo conllecin~cnlo profissional (10s ncgocios indinnos, qne
lliio 16cm os governadorcs geraes, ncln os governadorcs. A cspressBo
do parccer de qualqncr vogal el em rcpra, simplcs annncncie,
mas, sc ha divergencia, cada unl dos vogacs tern o direilo
dc consignar os furundamcntos do seu voto, o quc fi~z tam-
11eni o govcrllador geral ou o govcrnador;-6 esta a pralica invariavclmcnte
scguida. Nos casos ordinarios, tomando.se as deliherac6cs
pcla maioria, o conselho tcln parle sltbslnncial no govcrno,
mas, sc o governatlor julgar convcnicntc, p6de rcsolvcr
conlra a opiniZo aindaqw unanimc do conselho, fazcndo dc
llovo valer as srlas raziics. Fica por conscguir~le pcssoalmsnlc e
i~id~vidualmcnle respo~~savel por lodos 0s acl~is govcrnativos. 0s
vogncs do consclho niio t$m scniio a responsabilidadc da consnlta,
Inas pcla ecistcncia de docan~cnlos, c111c podcm ser ,puhlicados
c o e5o senlpre qne o parlan~en~o e a opiniiio assinl o esigirem,
sabem-sc quaes as opiniacs quc cada urn d'clles cspoz c
clcfendcu com os argunlcnlos clue addazin para as abonar; c111
vista da sun alln posi$io e da pnrle ostcnsiva quc tonlam na
direc~iio do gnverno, 18m de dcsempenhar con] 2810 as soas
tuncriics c forinar unr juizo hem refleclido sobre lodas as qucs-
~Ges, .conlo sc lhcs pcrtencesse intcira rcsponsabilidade.
eEslc mod0 dc lralar as mais elevadas quesliics adminis-
lralivas ii unl (10s mclhores escmplos da adaplapiTo dos n~eios acls
tins, qnc aprcscnla a llisloria polilica, ali: l~ojc pouco fcliz CIII
trabalhos dc habilidadc e de engcnho. E' nma dns accluisigiics,
con1 quc a politica cnriqocccu graras ri erperiencia governativa
da Conlpanhia das Indias.. . . . . - . . . . *
Enrbora a de;ignarPo das rcperli$Bes sc,ja mcnos complcla do
qtle na Inglaicrra, c a auloridadc dc cada vogal ordinario do con-
sclho scja muito menos crclusiva quc a d'uni sccrclario dc Eslndo,
0s v ~ g do ~ ~~n~clllo
c ~ siio hojc ~crdadciros n~inislros de gahinetc,
tcndo cada nm a direcrBo d'nm ou dc muilos servi~os importanlcs.
As suas funcrCes sZo antcs as dc adminislrndorcs quc as
dc consclhciros. 0 gnvcrnador gcral dislribirc-lhcs o lraball~o,
rc~crvando-se ordinarian~enlc os negocios cslrangciros. As oulras
rer,artir6cs s50 as do inlcrior, das rendas e da agricnllura, das linnncas
c do commcrcio, da gacrra, das olrras publicas, c da
Icgisla~Zo.
Sc 0s n~cnlhros do conselho rcpresenlam o papcl dc verdadciros
sccrclariov dc Estado csistc, d'onlro lado, ern cada rcparti:lo
rlnl sccrclario, cnjas f1111cr6cs sZo analogas is d'nm sub-sccrclnrio
dc Eslado pcrnlanc~ltc na Inglalcrril, c consistc~~ cru suhrncllcr corn
a. skis inforn~a!.So lodos 0s ~icgocios no govcroi~dor gcrnl 011 no
vogiunl tlu cunsctho cncarrefi;~rlr~ d,~ rcspcctiva rcparlicgo, por Iornlit
qnc a resolurlo cslvja ja suUicicl~tcr~lente prcpnradi~.
Gcraln~cnlc cnda vogi~l tlo consell~o J:i ordcns posilivne.
Sc a yacsliio aprescnla Irnl cnrocler dc gravidedc, o yoga1
do consclho lransn~ille-a corn as sags ol~~crvafOes ao govcrnador
g~ral. So eslc niio livdr 0llJ~cr6e~ a L~zcr c jl~lgar int~lil nova
discusslo, siio erpcdidt~s as conrr:nicntcs ordcns aos agcnlej
cscca~ivos. Sc, ao conlrario, nto jolgar acccilavcl a resolusiio
proposh, su,jci~a o negocio ao conscll~o. do IIICSIIIO n~odo conlo
na [oglalcrra todas its rjuestfies i~npo~.lanles sso sul~rnctt~das ac,
galincle.
0 secrctarin, alcm da sua rcspo!isal~illtlndc para crjrn o
vognl do conselho clrufc da rcspcc~iva rcparti~iio, 6 cncilrregado
de lcror pessoaln~cntc ao conhccimcnlo do gnvcrnador
gcrd lodes trs ncgoc:ios dc i~nporlanci:~ csl~ecial.
Todns as ordens do governador gcral, siio sclnpre cspcdidils
corn a I'urnlula -0 Covenccc~for Go~ctl elit LoirseTlro-.
C)uando qoalqner qrrcslrio c snl)mcllida ao consclho, 1 or.
dinarian~enlc resolvida pela n~aioria dos rolt)s; comludo a lei
scscrva ao goveraador geral a faculdadc dc r~rocedcr conlbmtc
o act1 1)roprLo juizo lodns us cezcs ytrc ci soyurallgn, a tv(l12qtciIliducle
ozc as intc?tsscs dus possessvcs britannicos ,~tcr 112dia ctssi71~
o vecla~trnrom (33 Viclorin). Ilaras. vcres tcnl sido neccssario re-
.correr .a esta disposi~iio.
Embora o govcrnador gcral em conscll~o nao tcnha a cscr-
ccr senso unra sopcrintentlenc~a gcral na adn~inislr;tc:;io intcrna
do inlpcrio, IIJ. conitndo ccrtas scrvl~os clt~c n;io podcm
fnnccionar bcn~ scniic, con1 I, in~pulso dn suloridadc cenlral.
E' assinl quc a dcfrza mililar da India, a dirccciio das relayOcs
com as polcncias estrangeiras c COIII os Estados nalil:os niio
dcpcndcnl sen50 do govern0 suprclao.
Deisando nos govenlos provinciacs a ac~So da jn~tip c As
ar~loridades locaes 0 cnidallo dc rtpplici~~ as Icjs, o govcrno (la
India C, en1 ~naxinra parle, reslr~!nsavcl pcla crccllcncia otr
irnperl'eil;lo d'essas Incslnas Icis. S~ljcilo ac? sccretario dc Eslado,
compete-ll~c lontar as providcncias ~~cccssarias para a constrncyiio
dc caminhos de fcrm e para a aber1ur.a dc canncs, sen1 os
quacs n8o sc pode conscguir o dcsenvolvinicnto d;~ rrclttcaa p11b11ca,
nclu prolcgcr a po[bulnylio contra a cslia&co~ c a Lbmc.
Admiuislra 0s: ct)rrciot: c lclcgl.al~i~os; k, sol~rclutio, rcsponsa~cl
pcla I~oa csecuc$o do rcglluc lin,inccirir c pro1~11I~a os pr~ucipios,

0 Co71splI~o dn 11td;a junlo no sccrctario de Estndo em
Londrcs, conip0c-sc dc quiaze rogaes por cllc nonlcadus ; doze
d'cstcs funccionan) por Jcz annos, podcndo ser rcconrluzidos por
considcrayiics cspecinci; do hcn~ puhlrco. Trcs vogat:s no~avcis
pay' Seus t,lol.i/os p~ ~fis~ioncre~ otc Otctr.~~ r/ttuliducrdes paTti~ll/al.cd
podrm lcr nomencan ~i~alicia, A luaioria do conselho dcve fornlnr.se
dc pcr;soas clue Irnjanr scr~ido on rcsidido n;l India pclo mr-
110s durante dcr annos, c clue aBo lenl~nn~ regressado Iln mais dc
flr~ iinnoa, no mon~ento da $Ira nornearso. A n~aioria dos vogacs do
conselho c.onsli(uc-sc clc anligos nl10s fi~nccionarios da India, es-
~iccialn~cnlc dos yl~c pctrlcncrratn 80 Ciilil. Service jndiano c occ~lynranl
os carpos dc ~ ~ ~ ~ ~ c - I ~ Igorernndorcs I ~ I I ~ c s on dc rcigncs do
1 onc1~1I10 irnl~eriol,- olliciaes ~~ililorcs,-cngen11eiros~- cnlrandr)
lan)ben~ Irnnr~ociros c pcssoas esperinlcntsdas na diplomacia, no
ct~m~t~crrio ou I I ~ ( I I I I ~ I ~ ~ S ~ I ~ : I ~ ~ O .
A Ici Lcrr (*::I vislc~ nssr:gIIi.:lr ao secrclario rlc Eslado qoc,
(In) rcRra, i: pcsso:~ln~cnlc 11o11ro vl:reado zlos ncgocios da India, OR
auailros c as 111zr.s ~'IIIII CDI-110 tccbniro. 0 papel do consell~o da
Jndin, qirc nlio ICIII tli~,ciro al~rrnr clc inicialiva, d~ffcre csscficial-
~l~cnte. do que crnlr'ora rcprcscll(ara o ro~~ssllto dos directores tln
co~npanl~ia rli~s ludii~s Oricntacs, quc possuin rlrne Inrgn s~rtoridnde
c podcrcs ~ndependcnles. l'ode snrcedcr cjne ~nnilns vexes q~rcsliies
da mais alln in~rlortancia, discrltidas pelo pollliro do n~undo
inlciro, liclucnl ~)cndenlcs, sc:n: qrrc o consell~o cn~itln i~ sun opini5o
sohrp o assnnlplo, a r~Po ser qnc ll~c l~njam sido submcllldas pclo
sorreterio dc Iklndo.
'1 rilles as orrlcmns tl~re o sccrclnrio do l'.slado se proptc Ijzer
chccutnr, s2o, antcs rle ~rnn~a~itiidns, srrjcitns n unla disr.oss8o do
ronselkro on csposlns nn hala (Ins scssiies 5 disposis8o dos
n~crnhros, r:xcel~ln qoantlo o sccrc~nrio tlc Eslatlo jnlgar urgcnlc
a (jr~catiio, c n'czlc case 110dc loalar deltl)cmr.so por slln propria
:~nrcridadc, j~rslilic;~ntlo.n con1 fr~ntlnn~entos. Ksln iillrib~~i~fio
cspec~nl t!, r:onllu~lo, Iinlitadir quanrfo Re Irali~ dc dcbpc7a,-.,
jrois 11:io podc ordcnor ~~cr~lrnlna dcs~~czn scnl o conrcntimr~~~o da
~naioria (lo consel!io. 0 llctu dc 1858 dislr0e a~dap~t1,~.
cjfrclrcnrkt.~ ro?72 crs vrr~clus ckl .hrdi(~, r?n hdir~ otr eel qtrfllyucr
octtl-u pnrta, ~CL.CIII SPI. str?)nlrt!idus no secretario de Estotlo 1.1,~
r./,n~rr!ho ; (, y/ta il~e?~/rtt?l/rf r.o?/c'~.~s~u (gr:rnI) 021 r~p]>rq~)rtff~iro
d'!l?llft llol'te qlfm~qrre~. d'c~slfls ?'t2?ld~~s olt, d(: qzctr/yrre:. urtltn
grol viedudc (Irrc~l~tr~J) tl~l,e?~dr~tle do st creta~io dc E~tado eui
co~~sefho ?or uirltcde d'cstc tlclo, poderc;. scr feita senL o co7icurso
du m.~io~.in JOS solos do con.se~ho.
Gssas nllribuif6es conccdidas ao consclllo corn rcspcilo ii
fiscalisarlo dns despczas cslso 1on;c dc scr lalas, porque conlprehendem
sbrnenlc as que~lGcs adlninistrolivas ordinerias. As
resoluctics que acarrelam largas despczas, poden srr lornadils pel0
sccrclarlo dc I3slado sent audiencia, ncln vole do conscll~o.
I'elo que loca as relac6es co~ll as polcncias cslmngeirus, ao
dircito de pax ou de gocrrn, i polilicil a seguir corn reapcito aos
lwincipts indinnos, e cm gcral a lodos os neg0cio.i qctc crigeni
segredo, o sccrctario de Eslado proccde par sun nnicil e propria
nu toridade.
Anlcs do Acto dc 1S3SJ o Bqard of Co~~ttul podia cspcrlir
inslr11c~8cs para a lndia sohrc sen~clhanlcs assnmplos por intermedio
lia Secwt Conzrnttlec (corn~i~is-,Bo sccrc~a'), con~posla hb d~
trcs yogacs tie cbrtc dos directores ; as atiril)l1i!:r3ics d'cssa corn.
~rlissfio sccrcla passasan) no sccrcl~rio dc Jistado.
0s dcspechos clue Lralarn de nssumplos d'crla nalurcza, c~pe.
didos para a lndia, Icram o carin~bo de secret, a niio se cosn~t~l~icon1
nos roves do consclt~o csccplo por dclcrn~inariii, do se:rctario
dc Estado. l'sr escn~plo, n&o s5o s~~bnicllrdos ii aprccioyBo
do consclho ncgocios con10 os dn grlc.rra dc ~fglllni~l811, as
1icgociay5es con1 a Russia c coln o cn~ir dc Cnl~nl sahre a q~lcslao
da fronlcira afghan ou clnienncsa~iio da Uit.nlania ; n2o so IC
lira aos vogaes o direilo de intcrvir cnl assurnptos d'cstn nalurcra,
lrlas ellcs licsn~ sabendo lanlo corno o pubiicu em grral.
Alkni dns qncs~6es qae aprcscntnm es1.c caruclcr especial,
n lnaior park do traballlo ordinario passa pclo consell~o, c, con^.
~IOSLO con10 k de bomeus yne possucrr~ c\priencia consum~l~ada (10s
~regocios indianos, as s~ms opinifies sho scgtridas gcri1lfl1cfilc pel0
sccrctario dc E5lndo.
0 tral~allro c dis~rihuido ],or divcrsas rcpnrticu'cs, cada tmla dos
tluacc" tern d tesla urn sccrctario pcrnlancntc, c o scrrclario dc Estado
nolnen, para csan~inar os din'ercnles assumptos ~ra~~~rnit~itlos
n cada rcpartic80, cor~imissbc~ COIII~IM~~ de trcs ou qualro mem-
11ros do conscll~o, cscolltidos scgtrndo a sne coo~pctcncia par~icular.
tl'cslns ro11~1ni.ss6cs s0.0 cnviados at, secrclario de
0s PW~CC~~S
Eslado, e sc esk oiio [em algu~lre objccrBo 1 fdrcr., no cot~seliro.
Tcm-sc dilo por vczcs quc a Irensrcrc~rcia do govcrno do
lndia, da Coml)s11111a 5 Cdroi~, lcvc pus ronscqrlrncin angmenlar
t3nl ~vopor~fics nr~ti consider:~\~is a ingcrencia tl;~ n~etrol~cilc IS
nrgocios tl;~ Indin, c rlinrinuir assir11 I'uncyilo (In ;overno nrl
11rop1 ia lndi:~.

% carccidn de ft~ndnmeuio uma tal nprcciarZo. b Bcilidadc
das cornmunica~Ues, o csrabclccinicnto dos lulegmphos, a ,~ral~tle
inlporlancia quo o p~lblico 111g1ca e 0 11arIa111~11to ligan~ BOS ncgocias
tlii Intlia, sssirn cotno a cscnla crcsccnle dos dtsvcrcs do govern0
n~ctro~~olilano,-ekitos dot; enortlrcs c.api1ac.s inglezcs eniprcgados
nn India,--1di11 rn~~ltiplicado e tornatlo actual~uc~lte inais cstreilas
as rclaciics cnlre os dois paizcs.
h ac!.iio do sccrctnrio dc Eslado lirni~a se ~trincipnlo~cntc a
responder itos rcldtorios cloe lhc sio dirigidos pclo gorerno drr
India c, aftha as grnntlcs rlucslbcs linanccirc~s, o nulnero e a
nalnrcza d'esscs rclatorius dcl)cn~lem do caracl
,go divididos en1 lractos pcquenos, dcnominados sub-dioiaGe.c ~ III
Bcngala, Qnlu1;ns nas presidencins dc Bomhain: c dc AIadras~a, ~LLJI.
sils no Norle, dondo se formnm para a dcsignaczo dos respccl~vt~-:
as palavras tiik~1,-dar. e lnlrsildar, 5s tlohts podc acrcsc:cnt,~t. -
sc a de ntfimletdng., que sc usn geralmenlc na India n~eridion~~l.
Aindn a t(rk&?, quando scja de maiores dimensles, sr~brlivitlc .

Ainda q11c as sccrttarios gazem dos coniorios da rida
social das cilpilacs, conk clc\.ndos ordenatlos e brill~anlrs pro locae!;.
Ao iirvcz do qtie :, gi~~ crno por1a;ucL tcnl kilo ci.r:r rcln!.h-j
.is con~o~llniil~~des de (ioa, rc;ai.rodo-ns ptlos prrnciyios ~;LL!Is~;u~!Iv~I.:
c !)cia apjilicn!.,to, por vczcs Sr!r:nda, ti;lc ](:is do rei~~,-ric~11oi;irt.
bas da 311:. j~rislina n1itr~11o;nio,-rcst~rn;ind0.11es as c~nc!i~Go>
(la Stlit ncrio arirninisl!alivn,-e altcrando~os ria srrc cfi11.;liloil as illrli~uic&s da ~l1clropol~.
Eran~ NU~LO mais nilidamcntc coastdcrados ma India os rnlcrcssc.dns
popnla~iics pclas conl~nunidadcs aldcanas, quando accumulavain
as fuuc!:6cs municipaes, do qr~r. depois que sc proccdeo a dcsag.
gregydo c se instilairam as camarasu (I),
As cidadcs principacs da India Urilnnnica tOm as snns niunlcipalidades,
cujos n~cnll~ros slo, na nlaior parle, indigcnas scrn
rcla$ijes corn o govenlo. Em 1S8G esisliam, con~prul~endendo as
cidadcs dc Calculta, Bladrasla c Boml~ainl, 750 mrtnicipalidadcs.
dispoudo d'uma receila dc 3.500:000 libras c ahrangcodo nos
scus li~tilcs 1 &.S00.0~ habilantcu.
Estes corpos nHo oficiacs, niio lcndo il~gercncia algurna no
govern0 politico, prestan~ provcilosa coopcra~Lio is auloritladcs
adminislrativas nos scrvi~os e mcll~~rarnentos prtblicos. Conc~jrret~l
para o eslabelecinrerilo c conscrvapiio das estradas, do5 hospitaes,
d:\s cscolas c de outras obras de ulilldadc local. A inslruqjio publiea,
cspecialnlcnlc a primaria, i: urn irnporlanlc capilulo da despcza
nlunicipal. . - polo systcma do grant-iwaiil c sob a inspecrho
official:
No seio dns nmnicipalidadcs contant-sc rnoilos magislrad~s
honornrios corn assenlo nos tribunaes. Geraln~cnlc os melllbrov
dos consdlios rnunicipaes sHo cleilos pclos proprios rnunicipcs. 0
direito do voto dcpcnde das qaolas do irrconze-tun: (imposlo do rcndimenlo
dcfiniliramcnlo cslabclecido c acccito corn nnla das bases
nornlacs do orcamenlo da India), das palentes e das conlribr~irGes
nlunielpacs. A legisla$io clcitoral c promulgada pel0 govern0 de
proviacia e varia con!ornlc as circun~stancias. 0 presidcnte
(cltail.manj i: do ordi~~rrio o iliagisirado do dislriclo, m,,s Iia
liberdadc na eacollia qnc 6 fcita pclo corpo manicipal.
SBo muiLas as Iolilcs das rcceitas municil)aus, scndo a principal
0s direitos dc octroi (i~~iposto dc barrci!.~) cobrados na
elitrada dos ar~igos dc consulnnlo nas cidadcs.
Nos districlos ruraes cxistcni Cnnrds (juntas) analofos aos
corpos niunicipaes das cidndcs. 0 collcgio eleitoral e nomendo
pclo govern0 c os clcilores, quo o compocm, escolhcm d'cnlrc si
pclo rncno:: lres quartos do? mcmbros do Loa~.cl, que dcvo scr
prcsidido pclo magistrado do dislricto. Esles botzrds nno pod en^
lan~ar in~poslus, mas tbru subsidio para occorrcrcm ds suas neccssidad~s.
11) Sr. g611cral \.RSC~ I, -Kplnlori', dl) I:; (11. jnnt'irw Jr 1801 .lit r;cjvcrno
I

. ,
1~:!1rIs 1 ~ ~ ~IIK ~ ~ J~ U I~ I ~ Ic*I~)I~;Ic~ ~ I ~ ~ 1 (14 ~ co~~.~lilt~i~ir,
~ ) at1111i~r.;
Ii~ti~a da Irldia Urilat~nica, 11>o podcr~do d;lr-J!lcs dcscn\*ol\illlcrrlcI
i vista do acan!latlo plnno tlo presc~llc op~~sculo. Ila, 11ot.bl11,
ol~ras valiosas SO~J~C o ;~seurl~(~lo qtlc, j~ulio co~r~ os rulaltlrios
(?'opo"f~.l quetodoe 0s a1111os ;tli sc 11111)licanl dccrca 110s cljlfi:rclllus
rntllns de ~ld~ninis~rt~rfio. potlcrt~ scr consul~ados corn pl.ovcito \bur
h N k s ~ 0s q11t sc dcdiciu~~~ a I.tio irl~[~oslanccs colljo utcls c.;~lld~*.
Crcndostrihnnacs~dc contas uau provi~>cins c!e S. TbornB
c Principu, Angola, BIo~ambiqne, c dc JLncau c Timer, coui
:\ttribu+cs c c,rganisqio idcnticns 6s (lo tributliil cre:~do nn
pr~~vinci:~ tlc Cnbo-Verdc pclo D. de 24 dezcmbro 92,-D.
tlc 2U sctctubro 9-1.
.Dctern~inadu :
1".-qw us vogrncs d;ts cnlonrns mnnicil>nes cli.bsolv~das
pclos gc~c-onlndores das pvovincins nltmm:~rinas s%o inelrgivcis
para as nlesmns corpornqDcs na priuteira eleiyko n quo so procrrlor,
Bcnnclr~, todavi:\, esceptnadcs d'estc yrcceit,o os rercndnrcs
cpe ussignara~i' vcncidos L ~R deliberayiics q ~ motivnrnl~~
e
11 clissolugZo,ott quo, em sesszo pnblicn o em tempo competct~tu,
ti~6rc::n protcstado contra :t fal~n dc cumpri~ncsnta da lei ;
2.'-os niestnos.gnvernatlores, q~~and(, ordcna~:or:l a dissolng'lo
c1:4 qunl

3.'---no diploma cm qnc fi,r ordcnada n dissolu$:io, mnndnr-sc-ha
procedor dcntro do pr~so dc 90 dias d elcigzo da
nova, camara,--D. do 28 julho 04.
0 cit. art. IS." n.O 5.' tinha restringido o art. 106.' do
cod. adm., em virtnde do qua1 n camara lllunicipal s6 podia
ser dissolvida pclr D. do Rci. Fice agora altcrado egualrncntP
o art. 107.' $ unieo quo estabclecia o nlaximo praso
de 30 dias entrc a dissolupZo e e nova eleipzo.
0 rcialorio qne precede o cit. D. diz quo se teve em
vista, a disposiyio do art. 17.O 5 4.O do cod. adnr. do 17
jr~lho SG em vigor no reino, o y~~aI, poreim, estatfie que os
vogaes da corporag50 dissolvidn s5o inclcgiveis palea a
prinicira elei~ao a clue sc proceder, no caso de ser bvoravcl
fi dissolnc20 o parecer do S. T. A. que o art. 17.O mandrc.
prduiatnente ouvir.
Nota (1) pag. 27
Con1 ~.espeito aos cmpregndos do qnndro intcruo (Ins slf~lndogas
d'este Estndo, vcja-se o D. dc 23 junho 94, art. 17.".
Art. 14.O pag. 2S
Aos governsdores dao provi.ncias nltrarnnrinas e do district0
nulonorno da Gnint': Portugueza, cabc excrcer, qualquer que
sejs n patento ou gredunqiio do prestunido delinquente, as at-
tisilui$Ges qnc pelotr arts. 24G.9 2-18.", 282.O e 263.O do co-
digo do jnstip militar de 9 nbrii 75, sZo cunfcridas aos com-
lnnadantes dau divisiics militares e ao ministro da guerra,-
U. do 22 setembro 94.
Art. 49.0 1'". 75
0 1). sobro cons. do S. T. A. de 19 julho 94, rccnrso
n.' 3.445, dcrl~roo o procurador da coda e fazenda parte
illegitiwa para reeorrer dos accord5os do conselho de
pl.ovincin para o mesmo S. T., visto polo cod. adm. de 43
c pelo D. de Z dezernbro li9 Go haver reprcsentantc do 31. P.
jun~o do mesmo couselho.
A quest20 que den lognr riquolle recurso, foi a segt~inte:
Tinhn a catllara municipal de Saiseto estabelccido urn
~III~IOSCO
tcmpornl+io, nddicion:tl i s contribni$o"cs predial, in-
dustrlal, dc rend;& de casas c decirus dc juros, corn dcstitlo ii
via920 do concclho, impasto clue fui npprovado pelo A. C. P.
de 14 fevcreiro 80; e o governo prov~ncial cncarrogou ulna
commissHo de claborar as instrucgks par& o lanpmento e
cobranga d'esses addicionaes, conjunctamente com a das respectivas
contribltip6es do Estado. A commissZio apresentando
o projecto, dcrnonstrou ao uesmo tempo que, sob o domioio
do cod, adm. de 42, nlo podiam as camaras lanpr addicionaes
As contribuiy5cs da decima tie juros e da rcnda de
&tans, podendo fnzel-o unica~nentc sobre as contribnigiies
prcdial e industrial jvidc o relatorio do 1 julho 89, insorto
no Bol Of. n.' 72 de 2 julho 02).
0 governador geral ouviu o consclho do governo, c
conformando-se corn o voto d'estc c corn o parecer dn commisslo,
dcclarou susrcnvo o mcsmo A. C. P. na yartc rebtiva
4s referidas duas ccmtribui~3es, c aubmctteu o negocio ao
governo soperior,--P do 8 ngosto 89. Em 1'. 31. X. de 16
janoiro 9.l foi approvaita a rcsolupiio do governador geml,
ordenando-sc que pels autoridade contpeter~te se inter ozcsso
recurso para o S. T. A. d'aquelle A.O.P., offensivo f a clarn
o axpressa disposi$io do artigo 139.qo mcncionado cod. ;
o.que so cnrnpriu, interpondo o procurador da corCja e hzondn
o 'recurso que, se vc, foi regeitado pela illegitimidadc do recol~ente.
Asaim, rcsta resolver qucm B parte legiti~na pnrn recorrcr
ex.ojTc~o dos A. C. P., qne violarem as leis ou os rcgn-
Iarncntou, porquanto b inadmissivel que n'estes casos 1120
possam our revogados pel0 S. T. A.
Em vista da doctrina estabelecida no ac. do S. T. A.
de 16 fwereiro 93, s no D. sobro cons. do mcslno tribunal
do 1.9 abril 94, transcrevernos em seguids as disposig5es do
X. de 25 novembro S6 sobre a forma do process0 e inter-
posig"a dos rccarsos perante aquello tribunal, inclusivi! dos
quo sao directamento apresentados na rcspecliv,z ~ecretnria,
disposipGc6 a quo sc refwo o O. U.G. U. de 1G ,zbril 87:

Art. 27." As pctigFcs de rccurso scr3o spresentad.~~ cm
drzplicado, salvo se o recorso fGr official, c vido acompanba-
:as da decisao recorida, sc nfo estivor comprohendida em
contra-f& dc intimap8o on officio de notidcaf;:io, on n&o tiver
sido intimnda ou notilicada nos termos do artigo 9.O,
Art. 28," 0 praso para a interposipEc, d'esteu recursos
6 o dollarado no artigo 356.O do codigo admirtistrativo ; mas
so os recorrcntes fhem moradores nas illtas dos A~ores ou
lladeirn, o praso serQ de des dias, contados dn. chegada ao
porto do Lisbon da segunda ombarcaplo, qlle houver said0
yosteriormente 6 intima~:io ort nuti6cng:io.
,$ nnico. Se us i*ecu~,reutl:.i residircm empaiz eetra~gei.
ro na Europn, o praso scrii d. iJ'CS ruezps ; se residirem f6ra
da Jurnpa, scrii de seis mezes pam or qae estivarom Agacm
do cabo de 13oa Espcranp, e Je urn anno para os quc cstive-
rcm aIBm do tnesmo caLo.
Art. 29.O Recehido o process0 ca sccretaria do supromo
tribunal administrativo, clepois de sutoado, scgistado e dis-
tribuido, serL conclnso no relator para ordenar a citayfo da
partc coulraris a fim do aprcsentnr na lnesma sccret~lria 3
rcsposh, 011 para cxigir jnfvrr~~n$o, ou rc.spost:r dc qualquer
antoridade, quo f6r partc t~c:corrida no recurso,
5 1.' A ordctu para citap3o ou resposta seri pnssnds cm
fArma de provitj%o, re~nettids a-oflicio a qualqaer autoridado
udministrativa, assignada pclo pl.e~?Yidcnto do tribunal, e subscript~
pclo secrctario, lcvaudo urn dos dl~plicados da pctiGo
de rccnrso, on a copia, se o recorso fGr official.
8 2.O II autoridade ndministrativa, logo quo rceoba a
proviszo, mandara c~rmprir a cita$iio ou notifica@o no pmso
n~:~:iimo de dez dias, o enviarB ao supremo tribunal adminisirativo
as rcspectivae certid8cs.
....................*.*.........._............:,...
Art. 31 .a As partes, qne sesidem om paiz sstrnngoiro
ou nas provincias ultratnnrina,~, sor:ulo cibdav por oditos, nos
qmos se dcclararh o pwso para aprescntag30 da resposta, quo
o tribunal fixarg scgundo a distancia.
Art. 67.' pag, 57.
Compctincio aoG governadares do l)am%o 8 dc Jjiu visilar
nnooalmeatc os respcctivos distriotos. nos [errnos do art,
233.' dv rd. adm., applic;lvel pnr fory;~ do dispos~o no cil.
art. 67.O, t!t:enuinon :i P.1'. du 27 ozi~ubr~ 3.1 ;
1.0, , B';%~L% a quo sc rcfcrc o masnlo art. 233.', devc
s, precc&ido dr nl~toriiaZdo govrrrrdor gcr~l ;
p.0, find;, visit&, 6 goverr~ador s~~h:llterno devcrS, dar
o
a. gorPr~dor
rolrtorio circumitruaindo do crtado do
&strict.o e dos rx~t?~llorau~u~ltoa i\" clue b susccptivel (cit. art.
933.'
p. p,. do 24 fevcroiru 4Xj ;
3.0, 3 3juda do ous~o, nutoris;tdr polo s~rrigo dlessas
visitas (art, 48." do D. dc 21 dozcnlbro SG) s6 podcrrl scr
lcvantsda dcpoi& dc se prestar o rulaturio, a cllle se refwe 0
~~~a~ nolado ;ivcrsidade dc interprcta$cs do Z). dc
27 sotembra $8 (cf. ;l P. 31. li. do 13 out. 3s qlle SO rcfer~
, i s o lielo Eario dc Rc~ofitdo,
l,lm. \u ~~$--&~ti,r,,,u~io Ovoi~ulqico por Brr~to dr Costa,
2.r prg.
.
?0--J~~liir. I2nnbsiuo por Castilllo Barrctu.
~ ~ - ] : ~ ~ Aipb8ctico ~ b ~ i por o Silvn, pag. 177, c hrdk.
Lcgixiuyiu psg. 990) tran5rrl:-
~ ~ , , ~ o ~ ~ , i , ,
:
values sru scgnicln o cit.
cSeurlo-me yrescl:tc guc algnns govm~nadores, tank(,
Eerier, corn0 snba]trmi.~, das prnvinciw uiti;uoaricls b,[U
kito execu/ar dgy.~a~ lcis, dccretos c ordcas, qne rir:uu
~nnssriptzP no Dirrio do Oovemo, c outros periodieos Be
por~upl\, peln e.perrrom (pe Ihm fossem commanicadns
Falo Ninirterio compelonlo ; para occorrcr a este abUs0 clu
, j restLlt~d~ pr~j~~dieiaes cffeitos : hai ~CIU
ordonlr, qUC DOnh~~. governador. 011 goverw provisorio
~aIklin~as ultra~~&rnnos, p0"h:~ Dm ~S~CU~%O ~llllij~l~r
lei, doerfto, sostarin, ou rcg~d~ento, seln qUe ~11% pur
milll lho sejx positivzmente determinnfin 11olo com1)ctcntc.
Binisterio dir lnaria]~s a ~1tr~mCbr.
- . .CtC.u

C ORRZGENDA
P(I~, LI,,. Ondc sc! 12 J2sAs:
10 9u. IS27 1838
13 Inn. 19 17
22 4n. 17 10
2- 2 . st~bstituir snbsistir
5-t 9 n, art. 2;'i.O $ UQ. e srt. '"i;).' nrt. 237.O c 111
do n~t. 2i2."
K. qucr dieer urotn-nu. xota da nofa.