CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

Art. 27.6 Na falta, ou impcdimento do governador
geral a presidwcia do conselho rl: reguIada pela ordem
da precedencia (1).
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jutzcs letrados. Note-se que actualmento aos presidentes das
~ela~ijes do ultramar compete o titulo de conselho,.--1t. J. de
20 fevereiro 94, art. 13." $ unico.
5.O 0 secretario do governo, secretario do conselho.
6." 0 procurador da corCa e hzenda onde ha relapao, e
na sua falta ou ausencia qucm o snbstil~r, e pela mesmn
Sorma rlas nutras pro~incias u respective delegado na comarca
da capital.
7.' 0 secretario da junta da fazcoda e, na sua falta on
ausencia, quem o substitnir (vide a nota (1) a pag. 56).
8.' 0 president0 da camara ~sunicipal da capital da prodnoia.
9." 0 chefe do servi~o de saudc.
Qe cit. DD. de 9 juuho 02 e 23 junho 94 determinandc
quo o commissario geral do all;ari e nlfandegas, quando
aonfirmado, fa~a parte do cousellio do governo, niio declarnra~n
o logar que Ihe pcrtencc n'esse corpo; mas tern-se-lhe dadv
o immediate ao chefe do sorvi~o de sxuae.
(1 j Funccionando o conselho gove~mativo, o prcsidcnte d'e5.
tc presldd ao conselho do governo e a todos os corpos e tribunaes,
de que 6 presirlente o governador, em analogia cotu o
drsposto no D, de 10 dezembro 77.
Estando a governar o secretario geral (art. 8 parlc final'
l~reside ao conselho do governo. como foi resolvido por telcsgrnmmas
mnisteriaes de 6 maio 82, para Macon (801.
respect~vo, n.O 20 e BoL da Cabo Verde, n.O 29 do ines
mo anno)-e de 19 jt~nho 85 para a India, sendo isao
definitivamente estabnlecido pela C. &I. N. de 10 agosto
S3. Esta C. cuja doctrina 6 proveitose, porque acabon dc.
vez corn drwidas que frequentemente se snscitavam e sri
tinham como resultado p6r embarayos ao regular andamento
ds administraclo ultramarina, apoia-se em alguns con3idora11dos
sendo um antinomico ao cit. D. dc 4 novembro 75. Assin],
dlz o 2.O considerando quc no art. 27.O do D. de 1 dezembro
60 se preceiti~a que, na faltaou impedimento do governador gcral,
a presidencia do conselho seja regulada pala ordem da
precedencia, e qne no act. 26.' esth o secretario geral inscripto
antes dc todos 0s 011tros vogaes. 0sa o art. 26.hu80 &
ARTIGO 29.' 69
Art. 25.0 Nos avisos dc oo~~voca$io para o conaellm
do govelilo se dcclararti sempre o local, dia e hora
pt,ra tt reunizo. Logo que ests liora seja clreg~d:~ se
abrir6 a. sesszo coin os vogaes presentes (1).
Art. 29.' 0 oo~~sellio do governo dB pnrecer e voto
em todoe os uegocios em que fbr colisultado pclo
govt.mldor geral. Estc dere oin-il-o em todos os ncgocios
gravcs, e dosiglladalnelltc quaudo se trata, dc
l~rovidencias de natureza legislntivu ou regulame~ltar,
mas 1150 6 obrigado a coilform~r sc con1 o pn1.ccer
d:~ mnioria, ou de algu~n dos vogacs do consellio.
escepto iioh casos do artigo 30.' (2j.
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beln invocadn, porqut! Rpcnas etlumera os VGpeS do conscIllet
do ~ovoru, r.
vimos aualngos artigos 110s jornncs du i\Iacno-0 ,Jlucner~sc c
O Independente, 0."' 411 e 313 de 1 c 3 outabio 85
(I) AS f11ncl;Ges de vogal do conselho do gorcrno s:ro
obrigtrtorias, niio podendo os respectivos rnwnb1.o~ iteisar ile
comparecer As sessiies. allegnndo pretextos htleis,-P. 11. JI.
de b julho (36, para Alacau (Bol. resp9ctivo. n." 41 rle 1878) c
0. D. G. G. de 31 agosto 82, para Cabo-Verde.
(2). Mas o socretario gem1 encarregado da rrsolup50 dr.3
negoclos occorrentes nos termos da parte Goal do art. S .o.
sb poderti determioar o que fi3r conforme ao voco affirmative
do conselho do governo. qnando se di. nlgtum caso ern quo,
110s SUB natureza ou gravidade, dova ser onuido o mescno
~ooselko,-l)+ de 3 dezombro 53,