CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

102 ARTICO 79.' ARTICO 79.' 1 (33
se em \rigor em todas as provincias, corn as modi6.caqaes
actualmente adoptadas em cada uma d'ellas
(I), e assim continuarti provisoriamente em tudn
q~~anto n'este decreto se ngo dispae por differento
modo.
Art. 77,' 0 governo far& rev& o codigo administrativo
(2) pars ser publicsdo e exeoutado em
cada provincia corn as alteraqces exigidas pelo preserite
decreto e mais legislap50 em vigor.
Art. 78." 0s vencimentos dos governadores e mair~
empregados provinciaes slo detcrminados por leis
especiaes (3).
Art. 79.qontinha em vigor o estabeleoido, assin1
lias Novas-Conquisfas do Estado da India, ooino nas
ozltras provincias ultramarinas, qtlanto aos subditos
(1) As modificac$cs feitas n'este Estado ,em virtudo dry
P. nI. N. de G mar90 47 PCram approvadas pola PP. de G
agosto do mesmo snno, mas devem considerar-se nrr maxima
pnrte obsolctas, jii em vista da 1egislac;ilo posterior ao cod.,
que vem copiosnmcnte cilada em notas nn edict0 offic.ia1 do
1 S65,-j6 pelo D. de 1 dczembro 69 qno deu nova organisa-
$no ao conselho do governo e A junta geral de proviacia, assim
como creou o conselho governativo e o conselho de provincia,-jA
GnaImcntc om vista dos DD. de I setembro 81 e
do de 20 dezembro 88 pelos quaea se cstabelccei~ novo regime
tributario e Gscal.
Qnanto 6 provincia, de Angola, veja-se a P. N. 15- de 14
jnneirc, -15 ; e quanto Zt de lfacau e Tirnor o D. de 17 lnarpo
t;b e a P.P. de 9 outubro 21.
(2) 0 D, de 3 novembro 81 auctorisou o governo a
p6r ern vigor nas provincias ultramarinas urn novo cod. adm.
que acompanha o lnesmo D., corn as modificae5es exigidas
pelas circumstanoias especiaes do respective territorio e pelo
seu estado de civilisa@o.
(3) Regulados os venoimentos dos governaaores 3
funccionarios das provincias ultramarinas, - DD. de 30
seternbro 91 e 6 julho 94. Em regrs, esses venoimentos
~5n dcsiguados nns tabcllas orpmentaes do cada nnne
economico.
portuguezes nzo cliristIos (I), ou que, sendo-o, sHe
-- -
(1) 0 D. de 18 llovembro 69 que declarou extensiro
6s provincias ultramarinas o cod. civ. approvado pela (>. L.
de I julho 67, determinou o eeguinte no art. 8." :
a&. 8.O Desde que principiar a vigorar o codigo civil,
ficar& revogada toda a legielagilo anterior, qac rocair naa
msterias civis qua o mesmo codigo abrange :
3 1 ."Eo resalvados :
a) Na India os usos e costumes daa Novas Conquistas e
os de Darn3 e de Diu, colligidos nos respectivos cndigos [aj.
E no que se nso oppuwr 4 moral on & ordem publica.
6) Ern hfacau os nsos e costumes dos chinn nas causas
da corn etencia do procurador dos negocios sinicos (b).
cj em Timor os uaor o costumes dos indigenas nas
questaes entre elks.
d) Na GuinB os usos e costumes doa gentios denominados
grumetcs nns questaes entre elles.
e) Em Wo9ambiqne os nsos 8 costumes dos baneaneii,
bathias, parses, mouros, gentios o indiganas nns qucstiics
untre elles.
5 2.O Nos cases em que as partes, Qs quaes aproveitnr
a exceppXo do $ 1.O. optarem de comrnum acoordo pcln
app1icat;lo do codigo civil, serS este applicado (c).
(a) Das Novas Conquistas, t4 outubro 53, e de Damgo e Diu 3t
~gosto 5+, todos os Ires a provados pela P. M. M. de 4 dezembro 65.
par D. de rG dezembro !o foram montidos e resalvados aos hindbs
gcntios de Goa, sem distincqgo de Velhas e Novas Conquistas, os
seus usos e costumes especiaes e pnvatlvos, revistas e cdificados no
mesmo diplome que restringiu a manuienc'io dos mesrnos usos c
costumes aos que 4 0 estriccamenre conneros corn os ritos e or 9
nisac50 familiar dos hindk, e cornprehendeu 0s genrios das ~el!?c
~onquistas, por n'ao haver raz'ao algurna de justica ou de convenien-
cia pela qua1 de dirsito se n60 resalvem tambem a estes os usos e
costumes que de facto estHo observando, sen$ a religizo e a organisa~lo
da familia de uns e outros em tudo ~denticas.
1)eclarou-se rnais no art. 29: que os habitantes n5o catholicos de
Goa, que n.50 sLo hindhs. gentios, podem obsewar e lhes s$o appli-
cavels as dls osiq6es do at. D. em tudo o que n'ao lor contrarid aos
seua rhos reyigiosos ; sendo-Ihes epualmenfe resalvados os seus uses
priaarivos 30 que se nZo oppuzer a moral ou i ordcm publics.
Para Diu Coi dado um novo cod.,-P.P. de 10 janeiro 94,-e bem
assim para Dam50,-P.P. dr 30 junho 94.
(b) Regulam.se pelos seus usos e costumes as heransas dos chinas
cstabelesidos em hlacau,-D. de 4 agosto 80.
(c) Cf. o cit. D. de JG dezembro 80, art. 30.0.