CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

0s Bols. Ofis. substitn6rn a Gozeta das Rela@es pars
todas as publicacacs a que se refere o codigo civil,-D. de
18 novembro 69, art, 7.".
A C. 31. N. de 15 fevereiro 91 deu 3s segnintes provi-
Ciencias, regulando a publicagb do Bol. Of. uas provincias
ultramarinas :
a1.O As leis e regulamentos, todos os ontros diplomas de
execuplo pcrmrnente ou temporaria, que versem eobre qual.
qucr dos ramos da adminisirapiio publica, seriio pnblicados
na inlegr.rt em ilrn sb numero or[ supplemento, dos Bols.
C)fi., podcndo aproveitnr-ee a respectlra colljposic20 typogr:~pl~i~a,
paw, em caso de roconhecids necessidade, se
faserem edicacs especines ; devendo estas edi~ces constar de
1r1n numero de esemplsres sa&ciente para sercm gratuitsmonfo~necidos
ts diversas reparti~zes publicas da ruspcctiv,~
tl~
p~ovincia a quo 0 sen c.ouhecimeuto possa intercssar dircclnrucntp,
e ~nais d'aquelles cujo consnmo nn mesma provincir
se repular provavel, sendo vend~cios pelo preyo que fGr
taxaclu pclo governudor goral, tvlnnndo par Lase o custo
Ja edi~iio.
2.' L)R todns 8s pubiicayBes fcitas por conts do estndo nn
;ropi-msa nncional d3 provincia, scriia enviados dois exemplnres
para o arcl~rvo da d1recpZo geral do ultramar e tres
1):xa as bibliothecas clc Lisboa, Ajatla e CoirnLra.
3 . O Seriio poblicados por extrlcto nos Bols. Oflie. :
a) 0s decretos e pnrtarias, tanto r6gias oomo provlnciaes,
offirnos e rluaesquci ontros diplomas quo se rcfira~n a nomea-
(,i;es, trceu~ss, transfercnciso, profnopo"e8, exoneraqo'es, rcfurmas,
louvores e condecorapSes de funccionarios de qualquer
alassc e categona, exceptnando aponas os decretos de nomcs.
yRu e exoneray30 dos ministros e secrctarios d'estado dos
negocios da marinha e nltramar e dos governadores da respcchvs
provincia ou district0 autonorno, que eergo publica.
ilos na integra.
6) 0s a5cordHos dos co~sclhos de provincia approvando
es orpmentos e contas dns camaras municipaes, miscricurdias,
confrarias, eic.
4.' As relapBes noolinncs dos alumnos que frequentam as
cscolas pnblicns ser3o publicadas no fi~n do anno !ectivo corn
a nota do tcnlpc dc frequencia e aproveitamento respective
a cada um, fazendo-se luensalmeute a publicar>o de ulna
breve estatistiaa do moviulento es~olar.
5.O DOS contas c balanyoij das :repartir;iieu de fazenda e
Art. 76." ~codigo administrative (1) considera-
allandegas publicarae-ha mensalmeate apeaas urn resumo da
receita e despeza, fazendo-se a publica&~ especihcada s6mente
no fim de cada semestre.
6.0 .................... . ........ .- ....-....
- ....
7.O Nas ordens i for~a armada obeervsr-se.hXo as regrag
ane ficam eabbdecidas para - a pnblicap20 de diplomas nos
iols. offic.
S." 0 pep0 ,da assignatura das Bols, Offie. das p~ovinciae
ultramarinas seri de 9!KJ r8is por trimestre, Ih600 &is por
sernestre e 34000 rbis gor anno, ex~e~tnando o Bol. Ofic.
do Estado da India, cujo preso serB respect~samente de rupias
3-00-00, .5.04-00 e 10-00-00,
A wnda avulsa srd de .O-02-00 pnr folha de qnatro pnginas
para o Bol. cia India e do 40 rbie para os das demais
ptovin~las. 0s annuncios, commnnicnq5es e correspondencias
ccstnrao pw linha O-OL-00 no Bol. da India e 30 reis no.;
cut~clfi, e as repati@es respectivatncnte 0.00-04 e 10 r8is.
Va direcpgo garal .do ultramar reccbcr-se-hlo rssignatura;
para os Bo1etins.o
(1) ,O cod. sdm, a que se refercm este e nutros arts.,
6 o de 18 TJlarpo 42, .que ainda vigora no ultramar na malor
parte diis suas disposic;?es. As suas fontes sSo: 0s DD. de It;
lnaio 32 e 18 julho 35, o cod. arlru. dc 31 dezemtro Eti, e xu
CC, L. d~ 19 julho 39, 29 outubro 40, 7 outubro e lii
atrvombro 41, rpodzlando-se pelas leis francezas de S1 marqo
31 e 18 julho 37.
Em i_)l juIho 70 foi publicndo om djctadura no rein0 nm
uovo cod. adm., que, nlo tendo sido approvado polo podec
legislatlvo (C. L. de 27 dezelnbro 701, n8n chegnu, a entrar
em execu$o quo fCra designada para o I." de janeiro 71,
exceptunndo-se as drsposi~5e~ dos art. 121P n.O I.', 183.' 5
un. n," I.", 210." n.O Y.* c 211.O 5 un., relativas aos emprestlmos
municipaes e districtaea, c que havinrn fiido desde lug0
postas em vigor,-D. de 18 agosto 70, o qua1 a P. R. de L
abril 21 declarou dever considerar-se vigente e ser appl;ca[\o
oos casns occorrwtcs, visto n80 esbr con~yrehend~tlo no
nurnero dos que tinhnm s~dn rovogadospels cit. C. L. Seguimln-se
os cods. adms. de 6 m~io 68 e de 17 julho 8G, vlgorxndo
este actualmente com as nltera@es fc~tas polo U. de 21
abril 0'2.
Nide as duas notas se~uintes e o prologo.