CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

103 ARTIGO 'i9?
por circumstanc.ias excepcionaes regidos por leis
,especiaes.
3 3 . O 0s governedorcs da~ provincias ultramarinas manilarao
immediatamente proceder por mljio de pessoas competenies
B codificaqZo dos usos e costumes resqlvados no 5 1.O
e ainda n2o codifioados, submettendo os respectivos projectos
2, approva@o do governo.o
0 cit. D. de 18 novembro 169 no art. 2.O marcou o 1.O de
julho de 1850 para o cod. ai~. comepr a ter .execu~Hn indepcndentemente
da publicaqBo nos respectivos Bols. Oflc. em
todas as provincias ultramarinas, sendo o mesmo dia repntado
egunlmente o da sua publicap~o no ultramar para todos os
effeitos ; e declarou no $ unico do referido ,art. qoe pelo minlsterio
da marlnha seriam semettidos aos governadores das
mcsmas provincias exemplases .do cod. afim de sereln dist~ibuidos
pelos funcciona~ios aos quaes se distribuia o BoE .
0 governador geral d'este Estado, por&rn, n30 tmdo ~vcebido
us ditos exemplares, determlnou que ficasee suspenso c D.
emqtlanto se nao cumprisse ;~qtrelle $ unEco,-1'. P. dc 2;
junho 70,-surpenslo.que Ievantou pela P. de 30 janeiro il,
drclarando-o em esecn@o desde 1 abril 71. Xstas PP. nau
tbm sido reconhecidas peios tribunaes judiciws, como se v6
dos ac.' da rela$o dc Goa, de 16 junho 85 c de 12 novembro
Sti, e do ac. do S. T. J. de 25 Jeveyeiro 67.
Diz o primeiro :
u.kttendendo .a. que O principio assente em jurisprudencia,
egualmente segui,do e respeitado ua praxe de todcs os tri.
Lan3es, que as leis e os actos nLo podcm ser revogados, ncm
suepcnsos em sua execuyXo por virtude d'uma simples portaria,
quer 8eja minlsrerial, quer pro~incial, salvos cxcepcionalmento
os casos restrictos do art. I6.O e g$ do aoto additional
& carta constitutional, a gue bem claramente se acha subordinado
todo o art. l5."0 D. de 1 dczembro dc 1869 ; e
Attendendu a que o cod. civ. publicado pela L. de dr:
julho iic 1867 foi mandado tornar axtcnsivo ti* provincine ultramariuas
por D. de 18 ,de novembro de 1869. devendo a s11a
exccuqEo colnepnr no 1.' de julbo de 1870, sern que por algum
act0 do poder executlvo sc dcterminnsse o contrario
nos lermos , (Vide o jornal A Discussrib, de Nova Goa, n.O -3 de i!
bercmbru 86).
0 segundo ac. b, maid expresao :
11Cou+idcran6o yuc o codigo civil portuguez foi cleclnrailo
em vigor em rodo o ultramar dcsde o 1.O dc julho de 1575
p~lo I). de .I8 de ~~ove~nbro do 18G9, Q pela autorisag50
concedida na L. de I de julho do 1807 ;
aCoosiderando qqe a esta disposic;%o 1eg;rl nXo pode
&tar a citada portaria provincial qne suspendeu a crecuc;Io
do codigo por excedcr as faculdedes dos govornos provinciaes,
visto que o art. 1j.O do D. de 1 dc dczembro de 1869
terminantemonto declara quo nKo se considera agente c,
por ~sso, nzo 6 permittido aos governadores-cntrc outrns
cousas- (n.O 12.OJ estatuir om contravenglo dos d;rcttos
civis c politicos dos cidadzos. - e outra cousa n5o 6 o
declarar suspensn a execugo do codigo, o quo offendla 05
ditqeilos quo elle creava e garantia, como sobejamente o
prow a hypothese doc; autos ;
aCopsiclarando qne o conselho do govorno cerecia de
compctuncia para declarar urgente o que 1150 podc ser urgente
em Care da lei ;
rconsideraado qnr, ainda qge uma difiposipLo tZo ter.
rainante nZo czidisse, o fundamento unico invocado para :J
suspens50-o nOo terem sido enviados ~ clo govern0 do reino
os exernplares do codigo civil que devinm ser distribuidci:
I~elos differentcs funccionarios-n%r, poderia rasoavelo~entl:
motivar a urgcncin da suspens,io, poisq~lo nem se allegou
qile nto hoavesse $. venda exemplares do codigo, e quando
iuesmo tal acootecesee, havia pclo ruenos no paiz ala~rmas
collccpiies dos Diarios do Got.emlo osde elle fara publicado,
n%o havendo, portanto, falta do tevto ;
aConsiderando que o art. 15.O 5 2.O do scto nddicion:rl
ii carb c~pstitucional n8o pode deixar-se de julgar-ao evpli.
cado e hmitado pelo art. 1.5.O do D. citado dc 1869 ;
aPor .estes Sundamestos 8 evident0 que o codigo civil
l~ortugue~ .comeqou a vigorrr n'este Estado, como em todo o
nltramar, no 1.O do julho de 18iOu (cit. Dlsoussico, n.O 1G de
.I dcrembro 86).
0 nc. do S. T. 3. de 25 favereiro 87, proferido no mssmo
process0 em que o foi o a~tecedepte ac. da rclaflo d3 tion,
,diz :