CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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.11 ABTICO T:! $ :'.O - 11~. l)e1(1 y~~crl~atlor ~elal ; 1) 5 2,' Ga go~br~,r"u~i~l.e:: S~I~F:' ' :V?OS S ~ G a(11fiillis , tradores clo eoncellio da, capi;,,! '.;L rlistricto (2). 5 3." Nos concelhos, pordn?: em yue n2o houver sufficici~te numero de pcssoas aptas para os eal-go~ nlnnicipaes [3), d'entre as qnaes os elcitores posvan) lim-ementr: escolilcr, ha urn cllefe qne reune a. nttribnic,bes civis e militares (4), e este colll dois cisc1:~dSos annualmen be nomea,cios pelo gorenlnclor ge-- lnente da ndministra$io do concelho outro indiridtzo, s:~lvtj cnso Jr fnltn on de impetli~i~cnto do snbstituto. Xo mcsmr. scntido sko as PP. R. de 28 outubi.o 'LY coin fundament
Art. 752 Na capital de cada provincin se p~~blicard urn Bolctil~l Official (I) sob a i~ispecqfio do gover~iador geral, contendo as leis, deeretos, e regnlarnentos, e egualmel~te as outras dcterminap6es rkgias, on do governo provincial que hajnm de ser executadas na provincia (2). DeverB tambem p~~blicar Pelos cod.' ndm. de 6 maio 78, art. 5 .O, c de 17 juiho Sli, 51%. 3.*, sZo corpos administrativos a junta geral, a camnr:~ munici cll e a junta de parochia, cuja co:stituigZo B differerrte dn estaielecidn no cod. dc 42. 0 voto de qualidade G unla prerogativa e preeminencia cine ijao pode ser exercida seln lei qno expressamente a concedn, -1'. P. a. C. Ottolini, do 20 fevcreiro 35 o P. R. de 23 do rncslno mt.z e anno, cit. na nota ao art. 232.O do cod. adiu., edi~ao official do l8G:t. (I) N'este Estado o Bat. comeCort a puiblicar-se em 7 da-. aembro 37, vide o prologo do h ~dic~ Chto:wlogieo e d2pha6ctiec, tlu Legiskl$Zo insertn na folha oflicial d'este Estndo ;-nn provincia do AIacau c Timc~r em 5 sctelnbro 38;-nn de Cabo Verdc 24 agosto 42 ;-us de Angola 13 bctembro 46 ;-u:~ cle hlopambique 19 maio 54;-nn dn S. Tho~uC e Principe 3 ontnbro 57 ;-ma Gniui! 7 fcverciro YO (a) ; e en] Loaren~o-- Marques 13 jultio YL), luas crhmos que ficou susponsa :( publicaqao. Vide as duas notas subscquentcs. (2) .ProLibido exocctnr nas provincias ultrn~narinxs qilniqucr la, decreto, portaria ou regul:iinento sem exprosi;:r clc~erminapXo do govepoo expcdida pelo ministerio dn mnrinhn c ultramar, -- Z). de 2'7 setombro YS. h'enl~uma lei, decrcto ou regalamento se deve ccn~iderar em vigor no ultramar, em quanta UBO fOr publicaila no rrs. pec~ivo 301. Ofi., salvo o caso em quo outra consa seja cleclarada na lnesnla lei, - P .P. 31. 111. do 21 setembro 88, pnr:l JIacnu, e 30 marpo 70, pars S. Tllomi: e Principc, Determinado qlie 0s governndores fafarn pablicar no Bol. Olfi. todas as leis e ordens rbgins inscrtas no Diariq de - (a) I,. T. I
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