CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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-. - nlclhg~rcs lntnitos o-ltrns c~)usidc:ra\ir:~ xc h::jnm rntorpoatr, e importar~do sobrcmocto qnc os rcvurclldo~ prelador tlo ultramar, os seas ssff~agancos. ou gouernadores, ou vlgarios c;\pitularcs e pro-vigarios das respectvas dil)ceses, su uZo npnrtcm jdmais do que tcm s~do strictamente obscrvndo pclos senhores reis de Portugnl, e pclos respectlvos governos el11 todos os tcmpos, segundo as msximas por que sc regulou n predadc d'aquelles catholicos sobcranos e doutos vnrDes, conv6lu 6ubclt:ir a iuteira, cuidndosa e pontual obscrvancia dxs leis, pclas qua08 nenhuma bulln, breve, rescripto ou doterrninapao apnstolica, de qaalquer naturezn ou denorninapdo, expedida em nome da santa SO, on do nuncros, oo dr qu:~csquer outros delegados apostolicos, sc possn ex..cutar n'nrluellas dioceses do real padroado, scm precedcr o rCgio placst, quc autorisc a sue publica$50 r? exccwj.20, dnda rnasmo qnaudo sejnm remettidas directamente em carta ou officio, porqne n'este caso deverzo sor dcvolvldas pula mdsma via, dcclarando-se nzo sor permittido. pelo dlroito do reino. dar-lhes ct~tnprimento, scln o refcrido real bcneplacito. Este influxivel principio da Ieg~slayZo patrin, cuju firn B obstar a qualquar perigcrsn invasHo nn soberanin temporal, ern prrjuizo dos dl1 citr~s da co10a, c da llarrnonia quu dove roincrr outre o i~upcrlo e o soccrdocio, pndece umn nnira excepp80, qnc expreaaa~r~entc rcspoita aos rcscr~plos d:r penttenciaria, nos ter~nl*s dn c:~rta r6;ia de 33 dc agosto de 1770, sendo quc, pa.ra m.lis su fortalecctr tal di~wito, nBo orulttiram os ~o~isladores o torual-o 011iecto de particular I: scvera vigilanc~a nos modcrnos codigos (a). E porqrlc a S~ia 31agesta,lu toea mantel illcso csse dirc~to, colno rcr e soberlno ~udu~eudcnte, c:)rno protector e pndrociro pelos titulos dl: dotny.:~o e fundac;%o, roconliecidos nas (a) Refcrindo-sc A csrc pcnodo d,! P. supra, escrcvi: o dr. Chavcs e Castro quc n c\csp~~o dcslgn~dn nZo podc su,rcnt,~r-sc em face do art 75 :, r+,." Js Chrt3 COLISU~~CIO~;~~, do drt. SL.~ 11.~ XI1 da constlru~$,Xo dc rh35, c do tlrt tjS: n: 2.O do cod. pctl , sendo ~st;t lr;~islrl@o, ~ocroL~orrl,lr~ peki prnt~cit i~n,tnn~c'mzntc' 01)- scrvoda n este rcspcuo;-quo, pol i%o, :i P. L~L 12 scrsmlrto (13 dzneqou o bcncplazito rcgio 30 rcbcrlpto ponufi;io fit I.rcil.lli~.~c reg~i; &I 11e junho do me>mo XI~I~O, eapadrJo pcl2 >~l;ratl:! Idcol- [enclrnx, re1 ~tivo oo ~~i'ovrtlislItu e coll.lsio deb, t,~. lsti,,lu\ L CLICspasrlsos d:, egr
45 dR1.100 18 " N.* 2.O - - Art. 16.0 Sei-~~prc ~ U 0s C g~~-er)~:tdor~t; tomnre~u providencin superio~ 6s suas fitcnl[lades c;rdi~lari:~u, da6o conta ao $overno pela prinleira ina,ln quc vivr pa~a o wino. Esta coih serli lnotivacla e vira acornpai~hnda das respectivas actas do coizsell~o do goverilo Art. 17,"ua.ndo o governador gerczl julgar neccssaria ou convel~iellte a rovogac;%o, i~~odifica@o o1r substituiqiio de ynalq~~cr lei ou disposipiio legislativn, decreto ou disposiqgo do yovenlo, re~vetterd ito n~illisterio da marinhit e ukraulrtr n propostkt ou prol)ostas que julgar conveaiusltes. Quando as pi-opo~t,as ~.~speitareln B disposiqKo legislativa, 6 necessai*ii.tmente ouvido antes o conselho do governo, e alh Zeste it jxmta da fazr:nda (1) se o objectto por sua naturezn o exigir. Acompanhar%o as propostas as actas das sesshe:; respectivas, con1 a opilliBo motivada do governador. Estas propostas nio ljodem scr pelo govcrnador declaradas em execuqiio, aindn que provisorianiente, S~\~fV os C:ISOS de ~rger~cia, confornlc o disposto no 5 2.c1 (10 artigo 15." do ;iota ac!c\iciond (2). I!).' Art, 18." A]&nl clue su esbibclccc I:B ~ 1 . 1150 pScle 0 ggove~nac'iou gar:xl: 1." Sahir rlos limitcs dn provincin scl\i licenqa ou ordeiu do govcrno; 2.0 Conccdcr 1icen~:t a qllaesqxxer anyrcgndos ARTIGO 18.' N." 2.' --- 4 9 rr sallirem de provincia soh qualqucr preterto (1) (1) Aftewdo corn raspeito S concessXo do licen~as rc- gistadas,-1). de 9 jnuho 92, cujas disposisiies slo: #Art. . 1.' 0s governadores geraes, os governadores de pravincia e os do districtas autonomos ficatll auctorisados a conc.eder llcen~as registndas at& seis ruezes para sere111 yosadas dentro nu fJra da Bren da re*pectiva j~~~*isdic~Ho, e q~mndo lhes furom pedidas, aos filnccionarios da sua provincia ou districto autonorno, que tivsrem nomesgZo definitiva, mediante as cnndigca n'este decreto designadas. Art. 2." O funccionario quo preciear de licenpa pars gosar fhr~ da ~rovincin 011 districto autonomo deverS reqtterel-a 6 sactoridade superior administra~iva, depositrrndo, no crrso do Ibe ser conot!dida, no cofre da respectiva thesouraria, a impnrtancia ds ysdagem de regvesao. unico. A ~lnpcrtnncia do depoaito sera, restituida aos interessnrfos no case de exonera~zo, traneferCncia ou mortc do funccionm.io liccnciado. Art. 3 . q liceupas ~ de que tra tam os artigos anterioras, ~nando rrspeitetn a juizes ou quaesquor outros empregadcs jodiciaes, d poderzo ser conferidas quando os presidrntcs rIas relaciies, nns provincias onde as haja, informecn que 113 inconvenicn~c para o servip em serem concedidns, de. veudo precedcr tambem informa~30 favoravcl do procurador d~ coraa e fazenda, se 0s interesaadoe forem delgados d,, xninisterio pnblico GU fuaccionarios dae cooe.ervrtorins. $ uuico. Tratando-s~ de empregados judiciaes, onde nao hajn relapiio, exigir-se-ha inlormapBo favoravel do juiz dtr cumarca; na mesma hypothese, e tratando-se dos funcciona. rins das conservntorias, R licenea s6 pod,! ser conct?,lida mediante iuforma+?o favoraveI do reapectivo delegado. Art. 4.O Quando forem da classe ecclesiastioa os empregados que requererem licenpa, 66 poderL esta Rer concedida se 8 a~lctoridade superior ecoleaiastica iuformar favorsvelmente a pmtensio. Art. 5." Aos governadores geraes, an8 governadores de ~rovincia e de district08 autonomos, aos prelados diocesanns, aos presidentes das relapo'us e aos procuradores da corSa I? fazenda s6 podem ser concedidas licenpas registadas pelo govern0 da metmpole. Art, 6.O A8 licenpas registadas ad eerza concedidaa quando
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